Prova 1ª fase

DIREITO TRIBUTÁRIO

  1. Em relação às taxas, é correto afirmar que
    1. a sua instituição é matéria reservada à lei complementar.
    2. não constituem espécies de tributos.
    3. podem ser cobradas independentemente da existência de lei que defina todos os elementos de seu fato gerador.
    4. não podem ter base de cálculo própria de impostos.
  2. Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto de
    1. transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
    2. agenciamento ou corretagem de bens móveis.
    3. assistência médica e planos de saúde.
    4. ensino, instrução ou treinamento.
  3. Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a
    1. concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.
    2. instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.
    3. majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.
    4. instituição de taxas baseadas no poder de polícia.
  4. Dentre os fatos geradores que podem, em tese, ensejar a cobrança de taxas, não se encontra a
    1. fiscalização de mercadorias importadas pela autoridade aduaneira.
    2. prestação de serviço público de gás canalizado.
    3. prestação de serviço de segurança pública.
    4. fiscalização de atividades potencialmente poluidoras pela autoridade ambiental.
  5. A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange
    1. apenas os respectivos órgãos da Administração Direta.
    2. apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias.
    3. apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas.
    4. toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo.
  6. Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que
    1. institua ou aumente tributo.
    2. extinga tributo.
    3. deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.
    4. seja expressamente interpretativa.
  7. A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário inicia-se
    1. na data da constituição definitiva do crédito tributário.
    2. na data da ocorrência do fato gerador.
    3. na data do protesto inicial.
    4. no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre o lançamento.
  8. O imposto sobre a renda
    1. tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, bem como os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.
    2. pode ter as atuais alíquotas substituídas por uma alíquota única, mediante alteração por lei ordinária, que assegure a arrecadação do mesmo montante propiciado pela legislação vigente.
    3. juntamente com o imposto territorial rural, constitui os dois únicos impostos federais, disciplinados por lei ordinária, que se submetem ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, da CF.
    4. imposto recebido na fonte pelo IPREM, autarquia municipal, em razão de rendimentos pagos, a qualquer título, fica pertencendo àquela autarquia municipal.
  9. Aponte a alternativa certa quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
    1. O art. 34 do CTN prescreve que o contribuinte desse imposto é proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. A expressão final – possuidor a qualquer título – permite lançar o imposto sobre o locatário de prédio, sempre que o contrato de locação prescrever a obrigação dele, locatário, de pagar os impostos incidentes sobre o imóvel locado.
    2. Para efeito de lançamento desse imposto ou do imposto territorial rural, pode a lei ordinária competente definir o imóvel como urbano ou rural, segundo a destinação que lhe for dada.
    3. A Constituição Federal vigente contempla duas espécies de progressividade desse imposto: a progressividade fiscal, para favorecer proprietário de prédio residencial, e a progressividade extrafiscal, fundada no poder de polícia, para regular qualquer matéria de competência municipal.
    4. Esse imposto é de incidência anual, porque seu fato gerador ocorre a todo dia 1º de janeiro de cada ano.
  10. A imunidade constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a
    1. impostos e taxas.
    2. apenas impostos.
    3. impostos, taxas e contribuições.
    4. impostos e contribuições.

    DIREITO COMERCIAL

  11. Quais os efeitos jurídicos da sentença declaratória de falência de uma sociedade comercial em relação aos seus sócios que se retiram?
    1. Não há qualquer efeito jurídico, em relação aos sócios que se retiram.
    2. Os sócios, de responsabilidade solidária, que delas se despedirem, ficam responsáveis até o valor dos fundos que retiraram.
    3. Nas sociedades comerciais que não revestirem a forma anônima, nem a de comandita por ações, os sócios de responsabilidade limitada, que delas se despedirem, retirando os fundos que conferiram para o capital, ficam responsáveis até o valor desses fundos, pelas obrigações contraídas e perdas havidas, até o momento da despedida (arquivamento do instrumento no registro de comércio).
    4. Os sócios de responsabilidade não solidária, que delas se despedirem, ficam responsáveis pelas obrigações contraídas e perdas havidas, até o momento de sua despedida, independentemente do tipo de sociedade a que tenham pertencido.
  12. A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o
    1. endossante e seus avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título.
    2. sacado e respectivos avalistas, em 2 (dois) anos, contados do vencimento do título.
    3. sacado, endossante, e avalistas em 2 (dois) anos, contados da data do protesto.
    4. sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento da duplicata.
  13. Na Letra de Câmbio, o aceite é declaração do
    1. sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.
    2. endossante, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.
    3. sacador, reconhecendo a operação mercantil realizada e comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.
    4. terceiro beneficiário, reconhecendo a operação mercantil realizada e o seu valor.
  14. Decretada a intervenção do Banco Central do Brasil em determinada instituição financeira e, posteriormente, encerrado esse regime especial,
    1. cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e controladores da instituição submetida à intervenção, extinguindo-se automaticamente todas as medidas judiciais, inclusive as cautelares, arrestos e ações civis públicas contra eles propostas.
    2. não será prejudicado o andamento do inquérito para apuração das responsabilidades dos controladores, administradores, membros dos conselhos da instituição e das pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente à mesma.
    3. o inquérito para a apuração das responsabilidades dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição somente terá prosseguimento se o Banco Central do Brasil obtiver, em medida judicial, autorização para tanto.
    4. a indisponibilidade dos bens dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição será automaticamente transformada em hipoteca legal a favor dos credores indivi-duais que já tiverem ingressado com ações contra a instituição.
  15. Resseguro é
    1. a simultaneidade de seguros sobre um mesmo objeto, desde que somados, não ultrapassem o valor do bem segurado.
    2. o trespasse do risco de uma seguradora para outra ou outras, seja total ou parcialmente.
    3. a contratação de seguro com renovação periódica automática, independentemente de qualquer formalidade, salvo se qualquer das partes, com a antecedência contratualmente estipulada, manifestar seu desinteresse quanto à renovação seguinte.
    4. o seguro endossável, ou seja, repassável a outro titular ou a outro bem, pelo segurado, com a concordância da(s) seguradora(s), previamente estabelecido e limitado em termos de valor.
  16. Quando uma das partes cede seus créditos com vencimentos futuros à outra, com determinado deságio, recebendo imediatamente os respectivos valores e ficando a cargo desta última, a cessionária, a cobrança dos títulos representativos desse crédito assim como os respectivos riscos, está caracterizado um contrato de
    1. Factoring.
    2. Representação Comercial.
    3. Comissão Mercantil.
    4. Cessão Mercantil.
  17. São órgãos das companhias
    1. a presidência, a diretoria, a gerência e o conselho de representação.
    2. a presidência, a gerência, o conselho fiscal e o conselho diretor.
    3. a assembléia geral, a presidência, o conselho diretor e a gerência administrativa.
    4. a assembléia geral, o conselho de administração, o conselho fiscal e a diretoria.
  18. Declarada a falência de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade
    1. se extinguirá de pleno direito, independentemente de novo processo judicial.
    2. não se extinguirá, devendo ser apurados os haveres do sócio falido.
    3. se extinguirá, mediante provocação de qualquer sócio interessado, por meio do procedimento especial de dissolução de sociedades.
    4. não se extinguirá, mantendo o falido a qualidade de sócio da sociedade.
  19. O exercício do direito de recesso na sociedade por quotas de responsabilidade limitada consiste na possibilidade de
    1. os sócios não gerentes retirarem-se da sociedade, sempre que discordarem da administração social pelos sócios gerentes ou pelos gerentes delegados.
    2. qualquer dos sócios retirar-se da sociedade, sempre que lhe convier.
    3. sócio minoritário retirar-se da sociedade, sempre que discordar de alteração do contrato so-cial.
    4. sócio majoritário excluir da sociedade qualquer dos sócios minoritários, sempre que algum destes discordar das deliberações sociais.
  20. Contra a sentença que declarar a falência com fundamento na impontualidade do devedor falido, poderão ser interpostos os seguintes recursos:
    1. agravo de instrumento e apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias.
    2. apelação e embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias.
    3. agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, e apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
    4. agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, e embargos, no prazo de 2 (dois) dias.

    DIREITO DO TRABALHO

  21. O prazo para a defesa oral no processo trabalhista é de
    1. 15 minutos.
    2. 20 minutos.
    3. 30 minutos.
    4. 10 minutos.
  22. O prazo para a interposição de Embargos à Execução no Processo do Trabalho é de
    1. 5 dias.
    2. 8 dias.
    3. 10 dias.
    4. 15 dias.
  23. A falta constante de um funcionário ao serviço, sem justificativa, é considerada para efeitos de justa causa, um ato de
    1. indisciplina.
    2. mau procedimento.
    3. incontinência de conduta.
    4. desídia.
  24. Assinale a alternativa correta.
    1. Entre duas jornadas de trabalho, o intervalo mínimo deverá ser de 11 horas.
    2. Casamento é motivo de suspensão do Contrato de Trabalho.
    3. A licença não remunerada é motivo de interrupção do Contrato de Trabalho.
    4. As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador.
  25. Em qual das condições abaixo o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário?
    1. 3 (três) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana.
    2. 15 (quinze) dias, em virtude do seu casamento.
    3. 1 dia a cada 12 (doze) meses, para doar sangue voluntariamente.
    4. 10 (dez) dias, no caso de falecimento da(o) esposa(o).
  26. Qual o recurso cabível contra as decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, em dissídios individuais ou coletivos?
    1. Ordinário.
    2. De revista.
    3. Embargos.
    4. Agravo regimental.
  27. Sobre o grupo de empresas no direito do trabalho, é correto afirmar que
    1. para que a empresa integrante do grupo econômico, responsável solidária pelas obrigações trabalhistas, possa ser sujeito passivo na execução, deve necessariamente ter participado da relação processual como reclamada e constar, por conseguinte, no título executivo judicial como devedora.
    2. há responsabilidade subsidiária entre seus integrantes para fins de garantir os créditos trabalhistas.
    3. na forma do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, para sua configuração, basta a existência de atividade coordenada de empresas, sem que qualquer uma delas exerça controle sobre as demais.
    4. para todas as empresas do grupo responderem solidariamente em execução, basta que uma delas tenha integrado o pólo passivo da ação de conhecimento.
  28. É condição da alteração das condições do contrato de trabalho, mais precisamente no tocante ao local de trabalho do empregado, que
    1. seja sempre determinada unilateralmente pelo empregador, independentemente do pagamento de qualquer adicional.
    2. para ser considerada lícita, seja comprovada a real necessidade de serviço, situação em que o empregador não estará obrigado ao pagamento de qualquer adicional.
    3. o adicional de transferência somente será devido quando houver transferência provisória do empregado.
    4. mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, não é lícita a transferência do empregado.
  29. Quanto à adoção do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, é necessário que
    1. os pedidos formulados sejam certos ou determinados, sem indicar o valor correspondente.
    2. a apreciação da reclamação ocorra no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial.
    3. a citação por edital aconteça desde que o autor não se encarregue de indicar corretamente o nome e o endereço do reclamado.
    4. o reclamante deduza pedido cujo valor não exceda a oitenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.
  30. A alteração de turno de trabalho, do noturno para o diurno,
    1. configura-se em alteração ilícita do contrato de trabalho.
    2. é direito patronal, porém não pode ser suprimida a remuneração do adicional.
    3. é proibida por causar inúmeros prejuízos ao trabalhador.
    4. pode ocorrer a qualquer momento, com a supressão do adicional noturno, por se tratar de período prejudicial ao descanso e ao convívio social do empregado.

    DIREITO CIVIL

  31. Reinaldo compromete-se com Joaquim a construir-lhe uma piscina ou a pagar-lhe quantia equivalente ao seu valor, liberando-se do vínculo obrigacional se realizar uma dessas prestações. Trata-se de obrigação
    1. cumulativa.
    2. facultativa.
    3. alternativa.
    4. conjuntiva.
  32. Se Maria doar uma casa a seu sobrinho Alberto, estipulando que esse imóvel doado retorne ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, configurada está a doação
    1. inoficiosa.
    2. com a cláusula de reversão.
    3. com encargo.
    4. sob forma de subvenção periódica.
  33. O dolo que conduz a vítima a realizar um negócio em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo, diretamente, na realização daquele ato negocial, que seria praticado independentemente do emprego do artifício astucioso, designa-se
    1. dolo principal.
    2. dolus bonus.
    3. dolus malus.
    4. dolo acidental.
  34. A relação obrigacional que contém duas ou mais prestações de dar, de fazer ou de não fazer, decorrentes da mesma causa ou do mesmo título, que deverão realizar-se totalmente, de modo que o inadimplemento de uma envolve o seu descumprimento total, visto que o credor não está obrigado a receber uma sem a outra, denomina-se obrigação
    1. simples.
    2. alternativa ou disjuntiva.
    3. cumulativa ou conjuntiva.
    4. com faculdade alternativa.
  35. "A" se compromete a comprar de "B" a obra de arte "X", se ela for aceita numa exposição internacional. Cuida-se de ato negocial, continente de condição
    1. suspensiva.
    2. necessária.
    3. puramente potestativa.
    4. simplesmente potestativa.
  36. O consumidor tem o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação
    1. em cinco dias, no caso de produtos não duráveis, e em trinta dias, no caso de produtos duráveis.
    2. em trinta dias, no caso de produtos não duráveis, e em noventa dias, em caso de produtos duráveis.
    3. em dez dias, no caso de produtos não duráveis, e no prazo fixado no termo de garantia, no caso de produtos duráveis.
    4. não há prazo fixado no Código de Defesa do Consumidor, no caso de produtos não duráveis, e um ano, ou o prazo fixado no termo de garantia – o que for mais benéfico para o consumi-dor – no caso de produtos duráveis.
  37. Não corre a prescrição entre
    1. cônjuges, ainda que divorciados, contra os que se acharem servindo no exército nacional, em favor do mandante, contra o mandatário.
    2. cônjuges, apenas na constância do matrimônio, contra os ausentes do Brasil, quando em serviço público, se pendente ação de evicção.
    3. tutelado e tutor, enquanto durar a tutela, contra os silvícolas, se pendente ação declaratória negativa ou constitutiva de direitos.
    4. ascendentes e descendentes, entre o credor pignoratício e o depositante, contra os incapazes, sejam eles de forma absoluta ou relativa.
  38. O dono do imóvel hipotecado
    1. não poderá sobre ele constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira venha a ser quitada.
    2. não poderá vendê-lo, salvo quitando a dívida e cancelando a hipoteca que a garante.
    3. poderá vendê-lo ou sobre ele constituir nova hipoteca, ainda que não quitada a dívida e cancelada a garantia existente.
    4. poderá vendê-lo parcialmente, se a hipoteca for de valor inferior ao do imóvel e a parte remanescente bastar para responder pela garantia, assim como, pelo mesmo critério, poderá constituir nova hipoteca, limitada à diferença entre o valor do imóvel e o da primeira garantia.
  39. A estipulação pela qual o proprietário atribui a outrem, em caráter perpétuo, o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa que o adquire uma pensão ou foro anual, denomina-se
    1. usufruto.
    2. servidão.
    3. anticrese.
    4. enfiteuse.
  40. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível nas execuções de créditos decorrentes de
    1. planos de saúde estipulados em prol de toda a família.
    2. fiança concedida em contrato de locação.
    3. empréstimos bancários contraídos por um dos cônjuges para incremento de suas atividades profissionais.
    4. indenização por ato ilícito cometido por um dos membros da família.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  41. Ao interpor recurso de agravo de instrumento, o agravante deverá instruir a petição de agravo com cópias das seguintes peças obrigatórias:
    1. petição inicial, contestação, procurações das partes a seus advogados, decisão agravada e certidão de sua intimação.
    2. petição inicial, contestação, decisão agravada, certidão de sua intimação e procuração outorgada pelo agravante a seu patrono.
    3. decisão agravada, certidão de sua intimação e procurações outorgadas pelas partes a seus advogados.
    4. petição inicial ou contestação (dependendo de ser o agravante autor ou réu na ação), procuração outorgada pelo agravante ao seu advogado, decisão agravada e certidão de sua intimação.
  42. Na ação revisional de aluguel, o aluguel fixado
    1. retroagirá à data da citação e as diferenças acumuladas no curso da ação serão pagas em uma única parcela, exigível após o trânsito em julgado da sentença.
    2. passará a vigorar a partir da data da sentença e as diferenças acumuladas dali para diante serão cobradas em seis parcelas, exigíveis somente após o trânsito em julgado da sentença.
    3. passará a vigorar a partir da data do laudo do perito judicial e as diferenças acumuladas no curso do processo poderão ser cobradas a partir da data da sentença, em uma única parcela, pois os recursos, na Lei do Inquilinato, não têm efeito suspensivo.
    4. passará a vigorar a partir da data do laudo do perito judicial e as diferenças acumuladas no curso do processo apenas poderão ser cobradas, em seis parcelas consecutivas, após o trânsito em julgado da sentença, pois o valor do aluguel poderá ser alterado nas instâncias superiores.
  43. Os embargos do devedor,
    1. na execução por quantia certa, somente poderão ser interpostos depois de seguro o juízo pela penhora.
    2. na fase executória de processo de conhecimento, poderão ser interpostos independentemente da realização da penhora, desde que destinados exclusivamente à discussão do quantum indicado pelo exeqüente na respectiva planilha.
    3. em qualquer tipo de execução, podem ser interpostos independentemente de estar seguro o juízo pela penhora, desde que destinados a atacar irregularidade da citação ou excesso de execução.
    4. em qualquer tipo de execução, salvo nas execuções de prestação alimentícia, podem ser opostos antes de seguro o juízo pela penhora, desde que para evitar que a penhora recaia sobre bem de terceiro ou bem impenhorável, como, por exemplo, bem de família.
  44. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando
    1. as partes transigirem.
    2. for pronunciada a decadência.
    3. ocorrer confusão entre autor e réu.
    4. o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.
  45. "Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, como a "prova inequívoca", a "verossimilhança da alegação", o "fundado receio de dano irreparável
  46. ", o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ", ademais da verificação da existência de "perigo de irreversibilidade do provimento antecipado", tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso."

    Essa afirmação está

    1. correta, pois esses são os requisitos extrínsecos e intrínsecos do Mandado de Segurança.
    2. incorreta, porque esses são os requisitos para a concessão de tutela antecipada.
    3. correta, se o Mandado de Segurança tiver como origem ato abusivo de autoridade judiciária, ou seja, se for impetrado contra despacho judicial, pois somente nessa hipótese todos os requisitos enumerados na afirmação são exigidos.
    4. incorreta, porque esses são os requisitos para a concessão de liminar em ações cautelares atípicas ou inominadas.
  47. Com o falecimento de Caio, que deixou bens, seu filho Semprônio ingressa em juízo, requerendo a instauração do inventário perante o juízo de família e sucessões da Comarca da Capital de São Paulo, onde o "de cujus" tinha seu domicílio. Caio era viúvo e deixou, além de Semprônio, dois filhos, Tibério e Cícero. Tibério reside em São Paulo, Capital, enquanto Cícero reside em Santos. Processado regularmente o inventário e nomeado Semprônio inventariante, que prestou compromisso e apresentou as primeiras declarações, necessário o chamamento dos demais herdeiros.
    1. Tibério e Cícero serão citados pelo correio, na medida em que residentes em território nacional.
    2. Tibério será citado pelo correio, enquanto que Cícero será citado por meio de oficial de justiça, devendo ser expedida carta precatória para Santos a esse fim.
    3. Tibério será citado por oficial de justiça, enquanto Cícero será citado por edital.
    4. Tibério e Cícero serão citados por edital, na medida em que, tendo conhecimento do falecimento de seu pai, a eles incumbe o acompanhamento processual para ingressar no inventário no momento oportuno, não sendo necessária a citação real.
  48. Caio propôs demanda em face de Tício, tendo a petição inicial sido indeferida sob a alegação de decadência. Diante dessa decisão, Caio poderá interpor
    1. nova demanda, vez que o indeferimento da inicial constitui extinção do processo sem julgamento de mérito.
    2. recurso de apelação, podendo o juiz reformar a sua decisão.
    3. recurso de apelação, somente sendo permitido ao Tribunal a reforma da decisão.
    4. recurso de apelação que é dirigido ao juiz de primeiro grau e, caso não reforme sua decisão, poderá o autor interpor agravo de instrumento da decisão que mantém o indeferimento da inicial.
  49. Ao verificar que o processo encontra-se parado por mais de 30 dias, por inércia imputável exclusivamente ao autor, deverá o juiz
    1. intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo.
    2. intimar o autor, na pessoa de seu advogado, para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo.
    3. intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados pelo réu.
    4. extinguir o processo sem julgamento do mérito, independentemente de intimação do autor.
  50. A intervenção de terceiro com interesse jurídico no processo que tramita pelo rito sumário é admitida pelo instituto
    1. da denunciação da lide.
    2. do chamamento ao processo.
    3. da nomeação à autoria.
    4. da assistência.
  51. É possível a desconstituição de sentença transitada em julgado, por meio de ação rescisória, com fundamento em
    1. superveniência de lei de conteúdo oposto ao da coisa julgada.
    2. contrariedade a entendimento sumulado pelos tribunais superiores.
    3. erro de fato resultante da análise de documentos constantes do processo.
    4. falta profissional cometida pelo patrono da parte originalmente sucumbente.

    ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

  52. A competência para a instauração de procedimento "ex-officio" visando à apuração das infrações ético-disciplinares, conforme regramento estabelecido, é atribuída
    1. aos instrutores de processos nomeados pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.
    2. aos relatores designados pelos Vice-Presidentes de cada Turma Disciplinar.
    3. aos Presidentes das Comissões de Ética e Disciplina das Subsecções.
    4. ao Presidente do Conselho Seccional, da Subsecção ou do Tribunal de Ética e Disciplina.
  53. Compondo os PROCONs, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com atribuições voltadas precipuamente para a Administração Pública perante as Prefeituras Municipais, quem ocupar o cargo de Diretor
    1. não estará incompatibilizado para o exercício da advocacia.
    2. estará incompatibilizado para o exercício da advocacia.
    3. não poderá advogar apenas contra as Prefeituras Municipais.
    4. poderá advogar apenas patrocinando interesses dos PROCONs.
  54. Havendo o advogado ajuizado ação de separação litigiosa, convertida em consensual, e posteriormente atendido solicitação de ambas as partes para pedido de homologação de reconciliação não efetivada, por desinteligência entre elas,
    1. não mais poderá aceitar o patrocínio da causa.
    2. encontra-se impedido de aceitar a causa de seu cliente originário.
    3. não se encontra impedido de aceitar a causa de seu cliente originário.
    4. poderá optar pelo patrocínio de qualquer uma das partes.
  55. Advogado que não pôde localizar o cliente, por ter este se mudado para lugar não sabido, sem informar ao profissional e com ele perdendo contato, e tendo sido condenado como sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em base elevada, em não havendo previsão contratual, o advogado
    1. não é obrigado a suportar o valor do preparo de recurso.
    2. por imposição ética e legal deve suportar o valor do preparo de recurso.
    3. terá que noticiar o fato ao juízo e requerer o sobrestamento do feito.
    4. ao propor o recurso poderá solicitar os benefí-cios da justiça.
  56. A prestação de serviços multiprofissionais, inclusive advocatícios, por empresas de grande porte, me-diante estabelecimento de convênios para pagamento mensal de módicas taxas prefixadas, é atividade
    1. assegurada por princípio estabelecido na Constituição Federal.
    2. para a qual a lei obriga a empresa a efetuar o seu registro na OAB.
    3. que obriga a empresa a contratar advogado inscrito na OAB.
    4. que implica exercício ilegal de atos privativos de advogado.
  57. As funções de conciliador e/ou de juiz leigo nos Juizados Especiais
    1. impedem o juiz leigo para o exercício da advocacia e incompatibilizam o conciliador a atuar perante quaisquer causas.
    2. impedem o exercício da advocacia para o juiz leigo perante o Tribunal em que atua e impedem o conciliador de atuar perante as causas e pessoas que tenha assistido.
    3. incompatibilizam o juiz leigo para o exercício da advocacia e impedem o conciliador de atuar perante as causas e pessoas que tenha assistido.
    4. são incompatíveis com o exercício profissional da advocacia.
  58. Com relação a fatos e informações confidenciais, reservadas ou privilegiadas, que sejam do conhecimento de advogado empregado de empresa controlada, que também pertence a um grupo econômico, detentor de outras empresas, igualmente controladas e uma controladora, aquele
    1. terá apenas que respeitar o sigilo profissional com relação à empresa controladora de todo o grupo econômico.
    2. não terá nenhum tipo de vedação quanto ao sigilo profissional em face da multiplicidade de empresas.
    3. tem o dever de respeitar o sigilo profissional apenas na empresa controlada que o emprega.
    4. tem o dever de respeitar o sigilo profissional tanto na empresa da qual é empregado, como nas demais, inclusive na empresa controladora do grupo.
  59. A juntada, em processos judiciais, de minutas e atas de entendimentos mantidos entre os advogados, após o malogro da composição que objetivaram para seus respectivos clientes, constituirá
    1. exercício regular da profissão na defesa de seus clientes.
    2. obediência à determinação legal quanto à apuração da verdade no processo.
    3. falta ética, deslealdade e violação do sigilo profissional.
    4. cumprimento dos deveres de veracidade, destemor, independência e reputação.
  60. Advogado contratado por administradora de condomínio, que lhe paga os honorários, ao efetuar a cobrança extrajudicial de taxas mensais de condôminos em atraso,
    1. não pode nem deve receber os honorários do condômino inadimplente.
    2. poderá receber para si o percentual de honorários pelo trabalho.
    3. deverá receber o percentual de honorários fixado e repassá-lo à administradora.
    4. deverá receber o percentual de honorários fixado e devolvê-lo para o condomínio.
  61. Como órgãos da OAB, o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subsecções e as Caixas de Assistência dos Advogados, têm seus integrantes eleitos na segunda quinzena do mês de novembro do último ano do mandato, por votação direta dos advogados regularmente inscritos. O prazo do mandato terá vigência a partir de
    1. primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Seccional, primeiro de fevereiro para a CAASP, primeiro de março para as Subseções e primeiro de abril para o Conselho Federal.
    2. primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Federal e primeiro de fevereiro para todos os demais órgãos.
    3. primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Federal e Conselho Estadual e primeiro de fevereiro para os demais órgãos.
    4. primeiro de fevereiro do ano seguinte para o Conselho Federal e primeiro de janeiro para todos os demais órgãos.

    DIREITO PENAL

  62. Aos 30 minutos do dia de seu 18º aniversário, Crasso comete crime de estupro, na modalidade de violência presumida, ao manter conjunção carnal com sua namorada menor de 14 anos. Diante desta situação, Crasso
    1. é considerado imputável perante a lei penal, não importando a hora de seu nascimento.
    2. será considerado inimputável perante a lei penal, caso tenha nascido em horário posterior ao ocorrido.
    3. não pode ser considerado inimputável perante a lei penal, eis que houve consenso da vítima.
    4. pode ser considerado imputável perante a lei penal, desde que os pais de sua namorada assim desejem.
  63. O preso pode freqüentar curso de nível superior?
    1. Depende. O preso só pode freqüentar cursos compatíveis com o crime por ele praticado.
    2. Não. Em nenhuma hipótese o preso pode freqüentar curso de nível superior, por ser incompatível com o regime de abstinência de liberdade.
    3. Sim. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
    4. Não. A freqüência a cursos de nível superior fica subordinada à plena liberdade do sentenciado.
  64. Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal Brasileiro.
    1. As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
    2. O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa.
    3. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência.
    4. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
  65. Potiguar é um silvícola que vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio. Vem ele a cometer crime de estupro com 19 anos de idade. Potiguar
    1. deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto.
    2. é inimputável.
    3. é semi-imputável.
    4. é imputável.
  66. Demócrito reage a fato típico previsto como roubo qualificado por emprego de arma. Como Demócrito é policial militar, mas estava à paisana, dispara um tiro contra o agente delitivo, vindo a causar sua morte por atingir o coração. Sabendo disto, mas estando perturbado com a ação criminosa, descarrega os outros cinco projéteis contra o ladrão. Demócrito
    1. não será beneficiado pela legítima defesa, eis que, apesar de ser policial militar, não está a serviço.
    2. agiu em excludente de criminalidade em virtude da legítima defesa, não respondendo por seu ato lesivo.
    3. responderá por excesso doloso na legítima defesa.
    4. não poderia, por ser policial militar, atingir o coração do ladrão, mas sim outras áreas não vitais de seu corpo, respondendo por homicídio doloso, mas beneficiando-se com a diminuição da pena de um a dois terços.
  67. Os crimes de lesão corporal culposa praticados após o advento da lei 9.099/95 exigem representação do ofendido, cujo prazo decadencial de
    1. seis meses, começa a fluir a partir da data em que foi descoberta a autoria.
    2. seis meses, começa a fluir a partir da data do fato.
    3. um mês, começa a fluir a partir da data do fato.
    4. um mês, começa a fluir a partir da intimação do ofendido.
  68. O sujeito ativo de um crime poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa
    1. até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
    2. até o recebimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
    3. a qualquer tempo, por uma questão de Política Criminal.
    4. até o oferecimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
  69. O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a
    1. retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado.
    2. retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna.
    3. retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis.
    4. irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.
  70. Ulisses seqüestrou a adolescente Penélope com o fim de obter certa quantia como resgate, levando-a para o Estado do Rio. Uma semana após, Ulisses descobriu que seqüestrara a pessoa errada e que Penélope era moça pertencente a família muito pobre. Diante disto, espontaneamente, libertou Penélope, ilesa, sem nada receber. Ocorre que, enquanto Ulisses mantinha Penélope privada de sua liberdade, outra lei entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime.
  71. Assinale a alternativa incorreta.

    1. A lei posterior será aplicada no caso narrado, pois "extorsão mediante seqüestro" é crime permanente.
    2. O fato praticado por Ulisses tipifica-se como crime impossível.
    3. No caso, não será aplicada a lei mais severa, pois a Constituição somente admite a retroatividade de lei posterior mais benéfica.
    4. De acordo com o Código Penal, Ulisses responderá por tentativa de "extorsão mediante seqüestro".
  72. A conduta de adolescente descrita como crime ou contravenção penal é denominada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/90) como ato
    1. anti-social.
    2. irrregular.
    3. desviante.
    4. infracional.

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

  73. A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o Juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato. A assertiva é
    1. parcialmente correta.
    2. incorreta.
    3. correta.
    4. parcialmente incorreta.
  74. Pedro comete crime de roubo qualificado com o resultado morte no Estado de São Paulo, bem próximo da divisa com o Estado do Rio de Janeiro. Será competente para processar e julgar a ação penal que for deflagrada,
    1. a Justiça Estadual Paulista.
    2. a Justiça Estadual Carioca.
    3. a Justiça Federal.
    4. o Tribunal do Júri do Estado de São Paulo.
  75. Os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. Diante disto, é possível afirmar que
    1. os peritos devem ser sempre assistidos por profissionais técnicos escolhidos pelas partes (assistentes-técnicos).
    2. não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.
    3. os peritos oficiais devem desempenhar seus cargos sob a supervisão do Ministério Público, instituição esta que exerce a Corregedoria Permanente.
    4. a prova produzida por eles não pode ser contestada em hipótese alguma, diante do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
  76. Ricardo, Juiz de Direito, após o encerramento da fase probatória, decide converter o julgamento em diligência, com o intuito de ouvir mais uma testemunha que julga importante ao desvendar da trama criminosa. Assim, o Defensor Público contesta tal ato, aludindo que isto não é possível diante do disposto na lei processual penal. Assiste-lhe razão?
    1. Não, pois o Juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes.
    2. Sim, pois após o encerramento da fase probatória opera-se a perempção.
    3. Sim, em virtude disto não ter sido requerido pelas partes.
    4. Não, pois o Juiz é soberano para inverter os atos processuais, desde que não cause prejuízo às partes.
  77. Ribas, estagiário de escritório de advocacia, é nomeado pelo Juiz, para exercer a defesa de réu em processo penal, em comarca de difícil acesso, onde só existem dois advogados. Diante disto, é possível asseverar que
    1. diante da falta de advogados na comarca, é possível a nomeação de estagiários para a defesa dativa.
    2. os atos praticados pelo estagiário têm plena validade, desde que o réu seja absolvido.
    3. o processo não padece de nulidade, desde que o estagiário tenha registro na OAB local.
    4. o processo padece de nulidade absoluta, eis que estagiários não possuem capacidade postulatória.
  78. O Oficial de Justiça, munido de mandado de prisão, pode realizar a detenção do réu, condenado definitivamente por sentença transitada em julgado, a qualquer hora do dia e da noite?
    1. Depende do tipo de crime que o réu cometeu, se apenado com reclusão ou com detenção.
    2. Não. A detenção do réu só poderá se efetivar com a presença de seu defensor.
    3. Sim. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
    4. Sim. A prisão poderá ser efetuada a qualquer hora do dia ou da noite e, caso necessário, com o emprego de força física.
  79. Em notícia veiculada em telejornal, transmitido para todo o Brasil por conceituada emissora de televisão, Júlio César foi taxado de "estelionatário contumaz". Sentindo-se ofendido, formulou queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, entendendo não haver justa causa para a ação penal, rejeitou a inicial.
  80. Contra tal decisão judicial, caberá

    1. recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois não decorreu o prazo decadencial que é de 6 meses.
    2. recurso de apelação no prazo de cinco dias contados da publicação.
    3. agravo.
    4. "habeas corpus", sendo o Juiz a autoridade coatora.
  81. Oto e Vitélio, com unidade de propósitos, mediante violência exercida com arma de fogo, subtraíram o veículo Vectra, ano 1999, da vítima Constantino. Ao oferecer a denúncia por crime de roubo, duplamente qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, o representante do Ministério Público poderá arrolar até
    1. oito testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o procedimento comum.
    2. cinco testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o rito sumário.
    3. oito testemunhas, pois trata-se de um único crime que segue o procedimento comum.
    4. cinco testemunhas, pois trata-se de um único crime.
  82. Júlio César, primário e sem qualquer antecedente criminal, foi preso preventivamente por ter, supostamente, praticado crime de homicídio contra Brutus. Após o encerramento na instrução criminal, apesar da existência da materialidade do crime e de indícios de autoria, o Magistrado convenceu-se de que Júlio César agira em legítima defesa. Neste caso, o Magistrado poderá
    1. pronunciar o acusado, facultando-lhe o direito de aguardar o julgamento pelo Tribunal do Júri em liberdade.
    2. impronunciar o acusado, pois dos autos constam apenas indícios de autoria.
    3. despronunciar o acusado.
    4. absolver sumariamente o acusado, recorrendo de ofício.
  83. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público que funciona como interveniente adesivo
    1. obrigatório, está impedido de interpor recursos.
    2. facultativo, decaiu do direito de ação.
    3. obrigatório, retoma a ação como parte principal em caso de negligência do querelante.
    4. facultativo, pode interpor recurso.

    DIREITO CONSTITUCIONAL

  84. Pelo princípio da supremacia da Constituição, no ordenamento jurídico brasileiro,
    1. somente as normas materialmente constitucionais devem integrar a Constituição e, assim, figurar no ápice do ordenamento jurídico.
    2. todas as normas jurídicas abaixo da Constituição são presumivelmente constitucionais.
    3. as normas jurídicas infraconstitucionais podem ser consideradas formal e materialmente inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com a Constituição.
    4. as normas constitucionais, por estarem no ápice do ordenamento jurídico, não admitem alteração.
  85. A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspecto:
    1. aprovação pelo maioria qualificada de 2/3 dos membros de cada Casa.
    2. existência de campo material estabelecido pela Constituição Federal.
    3. necessidade de discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas.
    4. não pode ser objeto de iniciativa popular.
  86. Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo Governador, o respectivo Estado-membro poderá sofrer intervenção federal mediante
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral do Estado.
    2. requisição do Tribunal de Justiça.
    3. solicitação da Assembléia Legislativa.
    4. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.
  87. A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem
    1. como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
    2. como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
    3. por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.
    4. por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.
  88. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro,
    1. será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
    2. produzirá apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal decisão.
    3. dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna.
    4. produzirá efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna.
  89. As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a
    1. determinarem a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois pos-suem os mesmos poderes da autoridade judi-cial.
    2. solicitarem o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial.
    3. determinarem a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.
    4. promoverem a responsabilização civil e criminal dos infratores.
  90. Em face da distribuição constitucional de competências, a lei estadual que, por ventura, discipline a prática de atividades nucleares específicas no respectivo Estado, deve ser considerada
    1. inconstitucional, visto ser competência da União legislar sobre "atividades nucleares de qualquer natureza".
    2. constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente.
    3. inconstitucional, pois a exploração dos serviços e instalações nucleares é de competência exclusiva da União.
    4. constitucional, desde que o Estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre tal matéria.
  91. O Poder Legislativo Nacional é considerado do tipo bicameral-federativo porque é composto por duas Casas Legislativas,
    1. uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal.
    2. uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de lei.
    3. uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros.
    4. uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando existirem.
  92. Por força da greve dos caminhoneiros, pode a União determinar que eles tenham benefícios tarifários, isto é, os pedágios para os caminhoneiros seriam diminuídos em todas as estradas brasileiras dadas em concessão, inclusive as estaduais?
    1. Não, porque cabe aos Estados-membros alterar seus contratos administrativos.
    2. Sim, porque os Estados-membros são obrigados a obedecer à lei federal de concessões.
    3. Não, porque a União não tem competência para legislar sobre contratação administrativa.
    4. Sim, porque a União é agente normativo e regulador da atividade econômica.
  93. Um cidadão, sabendo que o prefeito de sua cidade está cometendo irregularidades ou ilegalidades na administração do dinheiro público,
    1. deve fazer parte de uma associação ou sindicato para ter legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.
    2. pode apenas denunciá-lo perante o Ministério Público.
    3. pode denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.
    4. não terá legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas.

    DIREITO ADMINISTRATIVO

  94. São consideradas pessoas jurídicas de direito público que executam atividades típicas da Administração Pública:
    1. autarquias e empresas públicas.
    2. autarquias e fundações públicas.
    3. empresas públicas e sociedades de economia mista.
    4. autarquia, empresas públicas e fundações públicas.
  95. Tendo em vista que a Administração deve "aplicar a lei de ofício" (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviões da FAB, para viagens de lazer a Fernando de Noronha,
    1. fundamenta-se no princípio da legalidade, uma vez que, na ausência de lei, regulamento deverá disciplinar o assunto.
    2. justifica as viagens, visto que os agentes públicos não ofenderam nenhuma lei.
    3. demonstra a licitude das viagens, visto que não há nenhuma lei proibindo as viagens.
    4. esbarra no princípio da legalidade, visto que os agentes públicos só podem fazer o que a lei consente.
  96. Delegado, após cinco anos de serviço, obtém promoção por merecimento, em concurso. Sua investidura será
    1. derivada e efetiva.
    2. originária e em comissão.
    3. derivada e vitalícia.
    4. originária e temporal.
  97. Para que o ato administrativo tenha eficácia externa, deve
    1. ser publicado.
    2. ser legítimo.
    3. ser impessoal.
    4. não configurar abuso de poder.
  98. Diretor de sociedade de economia mista doa a uma fundação de fim assistencial verbas daquela entidade, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Isto pode caracterizar
    1. ato legal, porque não se trata de um agente público.
    2. ato lícito, porque se trata de uma sociedade de economia mista.
    3. ato de improbidade administrativa que pode causar prejuízo ao Erário.
    4. omissão legal, porque se trata de ente da Administração Indireta.
  99. As Agências Reguladoras, ANEEL, ANATEL, ANP têm em comum:
    1. a natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Direta Federal.
    2. a natureza jurídica de autarquias especiais, pertencentes à Administração Indireta.
    3. competência para regular todos os serviços públicos federais.
    4. a natureza jurídica de empresas públicas que fiscalizam serviços públicos.
  100. Inquérito Administrativo apurou que um servidor público federal praticou delito de recebimento de propina (crime contra a Administração Pública). Após ampla defesa, em sede administrativa, sofreu a pena de demissão a bem do serviço público. Na mesma época, em processo criminal paralelo, foi reconhecida a inexistência material do delito de recebimento de propina por parte daquele servidor. A decisão administrativa deverá ser
    1. anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
    2. mantida pela autonomia das instâncias penal e administrativa.
    3. mantida, porque a decisão penal nunca pode repercutir na decisão administrativa.
    4. anulada, porque a decisão administrativa foi totalmente calcada na prática do referido delito.
  101. O Tribunal de Contas de um Estado, ao declarar a ilegalidade de uma contratação de um Município, está exercendo função
    1. administrativa de controle externo da Administração Pública.
    2. judicante.
    3. administrativa, eis que auxiliar do Poder Judiciário.
    4. administrativa de controle interno, porque sua decisão não faz coisa julgada.
  102. No contrato de concessão de serviço público de telefonia fixa, se a concessionária negar-se a dar prosseguimento ao serviço, sob alegação de que o número enorme de usuários inadimplentes teria alterado o equilíbrio econômico do contrato, o poder concedente deve
    1. determinar a reversão dos bens.
    2. intervir na concessionária.
    3. determinar a encampação do contrato.
    4. declarar, de imediato, a rescisão do contrato, sem indenização dos bens não amortizados.
  103. Diz-se que um bem público inalienável transmuda-se em alienável quando
    1. for desapropriado.
    2. for de uso comum do povo.
    3. ocorrer sua desafetação de um uso especial.
    4. for adquirido por usucapião.