Provas 2ª fase

Direito Civil

PONTO 1

 

 

Leonel e sua mulher Maria, domiciliados no bairro de Pinheiros, em São Paulo, adquiriram, há dez anos, um terreno com 40.000 m², no bairro de Itaquera, na mesma cidade. Nesse período o imóvel foi alugado duas vezes, mas hoje encontra-se vazio há seis meses, época em que a última locação foi desfeita e o imóvel devolvido aos proprietários. Há cerca de quinze dias um vizinho do imóvel telefonou para Leonel, noticiando que o terreno fora parcialmente invadido por Sólon, que ali construiu um campo de futebol, um vestiário e um pequeno bar, ocupando aproximadamente 3.000 m². Convencido de que o imóvel pertence à Prefeitura, Sólon se recusa a desocupá-lo.

QUESTÃO: Proponha, como advogado dos proprietários, a medida judicial pertinente, visando à desocupação do imóvel.

 

PONTO 2

 

Orlando, domiciliado em São Paulo, no bairro do Tucuruvi, é proprietário de um imóvel rural, localizado na Comarca de Limeira, onde explora atividade agropecuária. Um dos imóveis rurais lindeiros foi comprado, recentemente, por Romário, também domiciliado em São Paulo, no bairro de Santo Amaro, o qual, tão logo tomou posse do imóvel por ele adquirido, começou a realizar, exatamente na divisa com Orlando, um vultuoso aterro. Os antigos marcos divisórios foram soterrados, assim como antigas árvores existentes no local praticamente desapareceram sob a terra. E, pior, o aterro feito por Romário alterou o limite entre os dois imóveis, pois acabou modificando o curso de um pequeno rio que lhes servia de divisa.

Orlando propôs, no juízo competente, uma ação demarcatória com queixa de esbulho, formulando pedido de antecipação parcial da tutela para evitar que as obras prosseguissem. Pretendia, com tal requerimento, interromper a ampliação do aterro e impedir que a terra movimentada pelo vizinho avançasse ainda mais sobre a área de seu imóvel. No despacho inicial, foi ordenada a citação do réu, mas a antecipação da tutela foi negada, uma vez que não vislumbrou, o magistrado, perigo de dano irreparável, assim como sustentou ser dúbia a verossimilhança do direito do autor.

QUESTÃO: Como advogado do autor da ação, atue no interesse do cliente.

 

PONTO 3

 

Antônio é credor de Benedito, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por força de contrato de mútuo celebrado há 30 (trinta) dias e com vencimento no próximo dia 30. Sabe-se que Benedito, que reside na Comarca de Santos - SP, tenciona mudar de Estado e está oferecendo à venda seus bens. Antônio, inclusive, teve acesso a uma proposta de venda escrita, em que Benedito oferece a Caio um de seus imóveis, localizado na Comarca de Guarujá - SP, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Ao que consta, esse imóvel é o bem de maior valor de Benedito e a venda pode comprometer sua solvabilidade. Além disso, seu valor real de mercado deve superar R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

QUESTÃO: Como advogado de Antônio, exerça o instrumento judicial adequado para inibir a dilapidação do patrimônio de Benedito e assegurar o recebimento do crédito decorrente do mútuo. Considere, para tanto, que o contrato de mútuo foi devidamente formalizado.

 

QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 - Antônio propõe ação reivindicatória contra Benedito, que a contesta, sustentando ser o imóvel reivindicado de sua propriedade. Carlos, que não é parte no feito, se considera titular do domínio desse mesmo imóvel. Desejando intervir no processo, qual a forma correta de fazê-lo, ou seja, qual das modalidades de intervenção de terceiro deverá manejar para fazer valer o direito que alega ter?

2 - A empresa ABC Ltda. prestou fiança em contrato de compra e venda a prazo. Após a entrega da mercadoria, o comprador não realizou o pagamento das parcelas vincendas do preço, no tempo e modo devidos. No bojo da cobrança extrajudicial do débito, devedor e comprador compuseram-se amigavelmente, pactuando novamente a dívida. No acordo, do qual não participou a empresa fiadora, estipulou-se a incidência de multa e juros mais onerosos do que os inicialmente pactuados. Em seguida, o comprador voltou a tornar-se inadimplente. O vendedor direcionou então a cobrança do novo saldo devedor contra a empresa fiadora. Considerando que a fiança foi prestada em caráter solidário, há algum fundamento jurídico para que a ABC Ltda. se exima do pagamento do referido débito?

3 - João sofreu, em junho de 1995, acidente de trabalho, coberto por seguro celebrado com a "Holofote Companhia Nacional de Seguros". Após regular cientificação da seguradora, no mesmo mês, João submeteu-se, a requerimento desta, a diversos exames médicos para verificar a real extensão dos danos indenizáveis. A seguradora, em seguida, passou a exigir diversos documentos, o que gerou intensa troca de correspondências, sem que a seguradora se posicionasse definitivamente quanto ao pagamento da indenização. Os últimos documentos foram enviados por João em março de 1999 e, após isso, a seguradora respondeu-lhe negando o pedido, pois a indenização já estaria prescrita. João, preocupado com a sua situação, questiona-lhe se ainda há tempo hábil para a propositura de ação contra a seguradora, ou se já transcorreu o prazo prescricional.

4 - Alberto, Benedito e Caio exploravam em conjunto uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sendo que o primeiro detinha 50% e os outros dois 25% do capital social, cada um. Alberto manifestou, de maneira irretratável, seu interesse em deixar a sociedade, por razões de foro íntimo. De comum acordo, Alberto cedeu onerosamente a sua participação para os outros dois sócios, por valor estipulado com base no patrimônio e nas perspectivas de rentabilidade da sociedade naquele momento. Todavia, os cessionários Benedito e Caio ocultaram dolosamente de Alberto que já haviam conquistado novas oportunidades de negócios que aumentariam sobremaneira a rentabilidade da sociedade, bem como que haviam recebido proposta de um grupo estrangeiro, que estava firmemente interessado em adquirir o controle da empresa por valor muito superior ao que foi pago para Alberto. Logo após a formalização da cessão das quotas de Alberto, os sócios remanescentes venderam suas participações para o terceiro interessado. Ao saber da articulação feita em seu prejuízo, Alberto indaga-lhe se teria direito de participar do benefício econômico decorrente da venda das quotas ao adquirente estrangeiro. Em caso afirmativo, qual seria o fundamento da indenização? Seria anulável a cessão das quotas realizada por Alberto? Por quê?

 

 

Direito Penal

PONTO 1

 

Protágoras encontra-se preso há 18 dias em virtude de auto da prisão em flagrante, lavrado por infração ao artigo 250, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal. O laudo do instituto de criminalística ainda não foi elaborado, estando o inquérito policial aguardando a sua feitura. O juízo competente, que se encontra na posse da cópia do auto da prisão em flagrante, indeferiu o pedido de relaxamento desta, por excesso de prazo, sob o fundamento de que a gravidade do fato impõe a segregação de Protágoras.

QUESTÃO: Com o objetivo de conseguir a liberdade de Protágoras, elabore a peça profissional condizente.

 

PONTO 2

 

Cleóbulo, soldado da Polícia Militar, após cumprir seu turno de trabalho, dirigindo-se para o ponto de ônibus, deparou-se com um estranho grupo de pessoas em volta de um veículo, percebendo que ali ocorria um roubo e que um dos elementos mantinha uma senhora sob a mira de um revólver. Aproximando-se por trás do meliante, sem ser notado, desferiu-lhe quatro tiros com sua arma particular, vindo este a falecer no local. Os outros dois elementos que participavam do roubo, evadiram-se.

Cleóbulo foi processado e, a final, absolvido sumariamente em primeiro grau, pois a r. decisão judicial reconheceu que o policial agira no cumprimento do dever de polícia (artigo 23, inciso III, 1ª parte, Código Penal).

Inconformado, o Ministério Público recorreu pleiteando a reforma da r. decisão. Para tanto alega, em síntese, que o policial estava fora de serviço e que houve excesso no revide, eis que Cleóbulo, disparando quatro tiros do seu revólver, praticamente descarregou-o, pois a arma possuía, ao todo, seis balas.

QUESTÃO: Na condição de advogado de Cleóbulo, apresente a peça pertinente.

PONTO 3

 

Quílon, por ter furtado um toca-fitas de um veículo que estava aberto e estacionado na via pública, fato ocorrido no dia 17 de janeiro de 1999, no bairro da Penha, tendo agido sozinho, foi condenado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital à pena de 1 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, em regime fechado, já transitada em julgado. Também por furto de um toca-fitas, por delito perpetrado no dia 18 de janeiro de 1999, no mesmo bairro e mesmas condições que o delito anterior, foi condenado, de modo irrecorrível, pelo Meritíssimo Juiz da 2ª Vara Criminal da Capital à pena de 1 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, em regime fechado. Quílon encontra-se recolhido na Penitenciária do Estado de São Paulo em virtude de ostentar outras condenações por delitos diversos. Em fase de execução de sentença, por intermédio de Advogado, Quílon requereu a unificação de penas relativa aos delitos de furto ocorridos nos dias 17 e 18 de janeiro de 1999, indeferida pelo Meritíssimo Juiz sob o argumento de que os crimes são graves.

QUESTÃO: Como advogado de Quílon, hoje intimado, adote a medida judicial cabível.

 

Questões Práticas

1 - Qual a infração penal praticada por um indivíduo que faz uso de seu revólver, legalmente registrado, disparando duas vezes em um estádio de futebol com grande número de pessoas?

2 - Quando da dosimetria da pena, por ocasião da prolação da sentença, o Magistrado fixou a pena-base do acusado acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes, por existir condenação anterior (CP, art. 59). Após isso, aumentou a reprimenda fixada em virtude da agravante da reincidência, por ostentar o réu aquela condenação anterior (CP, art. 61, I). Está correto tal procedimento? Fundamente.

3 - Manoel chega em casa, após o dia de trabalho, e sua mãe diz que policiais estiveram à sua procura, aduzindo ser ele a pessoa que roubou Maria. Imediatamente, Manoel dirige-se à Delegacia, com vistas a elucidar não ser ele o verdadeiro autor do delito. Neste momento, o Delegado de Polícia efetua sua prisão em flagrante delito para garantia da ordem pública. Quais os argumentos que podem ser invocados a favor de Manoel? Justifique.

4 - Em que crime estará incurso o agente que, propositalmente, interrompe fornecimento de força e luz em escola pública, com o intento de não serem realizadas na data prevista os exames finais do ano letivo?

 

DIREITO DO TRABALHO

PONTO 1

 

Ao decidir embargos à execução interposto pela reclamada/executada, houve por bem o MM. Juiz do Trabalho de uma das Varas da Capital de São Paulo rejeitar os argumentos apresentados, especialmente no que tange à aplicação dos índices de correção monetária a partir do mês de competência e do ônus da sucumbência com relação aos honorários periciais. O laudo pericial homologado fixa o quantum debeatur em R$ 15.000,00; os cálculos da empresa apontam o valor de R$ 12.000,00. A conta de liquidação do autor indica o crédito de R$ 30.000,00.

 

QUESTÃO: Como advogado da executada, manipule o instituto judicial pertinente.

 

PONTO 2

 

Inconformado com a r. sentença de fl. que acolheu apenas parcialmente os pedidos relacionados na inicial, o reclamante interpôs Recurso Ordinário no prazo legal. Alegando não ter havido a comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$ 50,00 (cinqüenta reais), o MM. Juiz do Trabalho de uma das Varas da Capital de São Paulo denegou seguimento ao recurso.

 

QUESTÃO: Como advogado do reclamante, acione a medida judicial cabível.

 

PONTO 3

 

"A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando equiparação salarial com o paradigma "C". A empresa "B", constatou o feito, alegando a existência de diferença de tempo de serviço superior a dois anos. Alegou ter sido o paradigma admitido em 25 de julho de 1990, como ajudante de mecânico, tendo sido promovido a mecânico em 10 de agosto de 1996, e o Reclamante em 19 de outubro de 1993, como ajudante de mecânico, tendo sido promovido a mecânico em 10 de agosto de 1996. A JCJ julgou procedente a Reclamação . Pela Reclamação foi interposto recurso ordinário, sob o mesmo fundamento da defesa, e o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, deu-lhe provimento, julgando improcedente a reclamatória.

QUESTÃO: Como advogado de "A", aja na forma adequada à defesa dos direitos do constituinte.

 

QUESTÕES PRATICAS

1 - O empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, ainda que descontínuos, no curso do período de aquisição, tem direito a férias? Como ficará o decurso do novo período aquisitivo após a alta médica? Explique e fundamente.

2 - Em que condições poderão os Sindicatos celebrar Convenções Coletivas de Trabalho?

3 - É possível a juntada de documentos em sede de recurso?

4 - Quais as condições para que o ajuizamento de reclamação trabalhista seja submetido ao procedimento sumaríssimo?

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

PONTO 1

A Virtual Ltda., localizada na cidade de São Paulo-SP, é empresa prestadora de serviços de acesso à rede mundial de computadores (provedora de internet) e nessa qualidade foi autuada e multada pelo Fisco Municipal, em razão do não recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1999. De acordo com o auto de infração lavrado no mês de janeiro pp., seria de rigor o recolhimento do imposto sobre as receitas decorrentes das mensalidades pagas pelos associados, tendo em vista a previsão específica de tributação do serviço de acesso à internet na Lei Municipal nº 9.999 aprovada em 31 de dezembro de 1998. A empresa não apresentou defesa administrativa, mas ainda não foi executada judicialmente.

QUESTÃO: Considerando-se que o serviço em questão não consta da lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68, nem da Lei Complementar nº 56/87, adote, em nome da contribuinte, a medida judicial cabível para desconstituir o indigitado auto de infração e assegurar o direito do contribuinte de obter certidões de regularidade fiscal durante o trâmite da ação. Os objetivos deverão ser perseguidos em uma única ação.

 

 

PONTO 2

 

De acordo com a Lei nº 11.154/91 do Município de São Paulo, a alienação inter vivos de bem imóveis está sujeita à incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a ser pago pelo adquirente. A cobrança do imposto é feita sob o regime de alíquotas progressivas de 2, 3, 4 e 6%, incidentes sobre as parcelas do preço divididas em faixas de valor em tabela específica.

Caio está adquirindo um bem imóvel situado no Município de São Paulo, cuja escritura deverá ser outorgada em 10 dias, ocasião em que, necessariamente, deverá apresentar a competente guia de recolhimento do imposto devidamente quitada.

Ciente de que o valor da operação supera o limite da menor faixa de valor, atraindo a incidência das alíquotas superiores a 2%, Caio impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra o Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura do Município de São Paulo, para calcular e recolher o tributo à alíquota de 2% sobre o valor total da operação.

A medida liminar foi negada, sob o argumento de que o Município tem competência para definir a alíquota do imposto, inclusive no regime de alíquotas progressivas, tendo em vista o princípio constitucional da capacidade contributiva (art. 145, §1º da Constituição Federal).

QUESTÃO: Considerando que a decisão denegatória da medida liminar foi publicada na imprensa oficial há 5 (cinco) dias, adote a medida adequada para viabilizar a outorga da escritura de compra e venda do imóvel no prazo fixado, mediante o pagamento do ITBI pela menor alíquota.

 

PONTO 3

 

A sociedade "Almeirão e Filhos Ltda." tem por atividade principal a comercialização, no atacado, de material de limpeza. Há 20 (vinte) dias, foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que lhe aplicou penalidade por haver vendido mercadorias sem a emissão da correspondente nota fiscal de saída, cobrando-lhe ainda o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS correspondente. A "Almeirão e Filhos" sustenta que, na verdade, a venda daqueles produtos foi cancelada antes que houvesse a sua efetiva saída do estabelecimento comercial, mas que por problemas internos, o sistema informatizado de controle de estoque não registrou o cancelamento da operação, dando baixa dos produtos vendidos. Possui, para tanto, documentos que comprovam tanto a falha no sistema quanto a permanência dos produtos tidos como vendidos em seu estoque.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da "Almeirão e Filhos Ltda.", tome a medida cabível para cancelar o Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado contra a empresa. Considere que a empresa tem sede em São Bernardo do Campo.

QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 - A sociedade "Feliz Ano Novo Indústria e Comércio Ltda." obteve, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, autorização para comercializar produtos com regime especial de recolhimento do ICMS, sendo-lhe dadas condições de cálculo e pagamento do tributo mais adequadas a sua atividade comercial. Em dezembro de 1999, a Secretaria da Fazenda cancelou, de ofício, o regime especial concedido à sociedade, que passou assim a se submeter às mesmas regras aplicáveis aos demais contribuintes. Em virtude desse fato, foi lavrado auto de infração contra a empresa, visando à cobrança de diversas multas por inobservância da legislação tributária no período de vigência do regime especial. Na qualidade de advogado da empresa, oriente-a quanto à linha de defesa possível neste caso.

2 - Em agosto de 1998, a sociedade "Sonho Meu Comércio de Alimentos Ltda." deixou de recolher a COFINS incidente sobre seu faturamento. A falta de recolhimento deveu-se ao fato de a empresa não haver declarado à Receita Federal parcela substancial de seu faturamento, correspondente ao chamado "caixa dois". A fiscalização detectou a omissão de declaração em março de 2000, após confrontar a movimentação bancária da sociedade, procedimento este que passou a ser permitido por lei promulgada em 1999. A sociedade pergunta-lhe se é possível que a fiscalização adote, para apurar o imposto devido, procedimento administrativo que não era permitido à época da ocorrência do fato gerador.

3 - A sociedade "Piso Maciço Revestimentos de Pisos e Paredes Ltda." tem por objeto social a venda de pisos de madeira para residências. No curso dessa atividade, também presta o serviço de colocação dos pisos vendidos, cobrando de seus clientes um preço único pela venda de mercadorias e pelo serviço prestado. Considerando-se que o serviço está compreendido na competência tributária dos Municípios e que a legislação respectiva é silente quanto à matéria, pergunta-se: na operação, incide apenas o ICMS, apenas o ISS ou ambos os impostos? Por quê?

4 - Ao consultá-lo sobre os valores que compõem a base de cálculo do PIS, seu cliente constatou que existe disposição que exclui da base de cálculo dessa contribuição os valores a título de ICMS "retido pelo contribuinte na condição de substituto tributário" (Lei nº 9.715/98, art. 3º, parágrafo único). Porém, seu cliente tem dúvida sobre o exato sentido dessa expressão. O que ela significa?