Prova - 1º fase

VERSÃO 1

DIREITO TRIBUTÁRIO

  1. Na interpretação e na integração da legislação tributária,
    1. interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções.
    2. admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias.
    3. admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo.
    4. interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário.

  2. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majorativa, aplica-se
    1. a todos os tributos, inclusive contribuições sociais.
    2. às taxas e impostos, ressalvadas apenas as exceções constitucionalmente previstas.
    3. apenas às taxas.
    4. apenas aos impostos.

  3. Determinada pessoa jurídica aliena bem imóvel pertencente a seu ativo fixo, por um preço substancialmente menor do que o seu valor de aquisição. Posteriormente, é autuada pelo Fisco porque não ofereceu a receita da venda desse bem à tributação pelo Imposto de Renda. A atitude do Fisco é
    1. correta, pois o recebimento do preço significou um ingresso de caixa e o lucro tributável é a diferença entre as entradas e as saídas.
    2. correta, pois a venda de bem do ativo fixo consiste em receita operacional da empresa.
    3. errada, pois a venda de bem do ativo nunca é tributada pelo imposto de renda.
    4. errada, pois o lucro tributável deve refletir o acréscimo patrimonial da empresa.

  4. Antes da promulgação da Lei Complementar no 104/01, a compensação entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie, sujeitos ao lançamento por homologação,
    1. podia ser realizada por conta própria pelo contribuinte.
    2. dependia de prévia autorização da autoridade administrativa.
    3. sujeitava-se à prévia autorização judicial.
    4. não podia ser realizada.
  5. Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios,
    1. o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
    2. o investimento público de caráter urgente e relevante.
    3. a obtenção de superávit primário nas contas governamentais.
    4. o atendimento a despesas decorrentes de guerra externa.
  6. A isenção concedida por prazo certo e sujeita a determinadas condições
    1. pode ser modificada por lei, mas não revogada.
    2. não pode ser revogada nem modificada.
    3. pode ser modificada ou revogada por decisão administrativa, a qualquer tempo.
    4. pode ser modificada ou revogada por lei, a qualquer tempo.
  7. Na solidariedade, pode ser enumerado o seguinte efeito:
    1. a isenção ou remissão de crédito exonera a todos os obrigados, indistintamente.
    2. a interrupção da prescrição, em favor ou contra os coobrigados, prejudica aos demais.
    3. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
    4. a remissão concedida a um dos obrigados aproveita aos demais.

  8. O princípio da estrita legalidade tributária traz consigo
    1. a necessidade de uma tipificação rigorosa, excluindo-se qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do conceito do fato ao conceito da norma.
    2. a exigência de que a norma jurídica tributária deva sempre ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte.
    3. a permissibilidade da criação de alguns tributos por decreto, uma vez que a própria Constituição Federal assim previu.
    4. a vedação de criação de tributos por Lei Complementar, porque tal princípio, segundo a Constituição Federal os prevê, são instituídos somente por Lei Ordinária.

  9. A natureza jurídica específica do tributo é determinada
    1. pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
    2. pelas obrigações acessórias.
    3. pelo fato gerador.
    4. pela denominação e demais características legais adotadas pela lei.

  10. A lei complementar é exigida para
    1. majoração de tributo.
    2. criação de contribuição de intervenção no domínio econômico.
    3. revogação de isenção.
    4. instituição de empréstimos compulsórios.

    DIREITO COMERCIAL

  11. As ações de uma companhia, em relação à sua forma, devem ser
    1. ao portador.
    2. nominativas.
    3. ordinárias ou preferenciais.
    4. ao portador ou nominativas.

  12. Em ação renovatória de contrato de locação de loja situada em shopping center, o locador, na resposta, poderá opor-se ao pedido, postulando retomada do imóvel para
    1. uso próprio.
    2. uso de ascendente ou descendente.
    3. transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o próprio locador, seu ascendente ou descendente.
    4. a realização de modificação no imóvel, de tal natureza que aumente o valor da propriedade.
  13. A alienação fiduciária de bem móvel transfere ao credor
    1. o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição do bem, tornando-se o alienante ou devedor possuidor direto e depositário, com as responsabilidades da lei civil e penal.
    2. a propriedade plena e a posse precária da coisa móvel alienada, dependente da tradição do bem, tornando-se o alienante ou devedor possuidor indireto e depositário, com as responsabilidades da lei civil e criminal.
    3. a posse direita resolúvel e em garantia da coisa móvel alienada, sem a tradição do bem, ficando o alienante ou devedor com o domínio resolúvel e posse direta do bem, com as responsabilidades da lei civil e penal.
    4. o domínio resolúvel e a posse direta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição do bem, ficando o alienante ou devedor como depositário e com a posse indireta, com as responsabilidades da lei civil e criminal.
  14. A ação para promover a execução do cheque contra o emitente e seu avalista prescreve em
    1. 12 meses, contados da data de sua emissão.
    2. 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação.
    3. 6 meses, contados da data de sua emissão.
    4. 24 meses, contados da expiração do prazo de apresentação.

  15. O Conselho de Administração é órgão obrigatório
    1. das Companhias fechadas e das Companhias de capital autorizado.
    2. das Companhias abertas e das Companhias fechadas.
    3. das Companhias abertas e das Companhias de capital autorizado.
    4. apenas das Companhias de capital autorizado.

  16. Caracteriza, também, a falência, se o comerciante
    1. não paga, mas deposita a importância ou nomeia bens à penhora, no prazo legal.
    2. paga, mas não deposita a importância ou não nomeia bens à penhora, no prazo legal.
    3. não paga, deposita a importância ou nomeia bens à penhora, embarga e tem os embargos julgados improcedentes.
    4. não paga, não deposita a importância ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal.

  17. O contrato de compra e venda mercantil considera-se perfeito e acabado logo que
    1. o comprador recebe do vendedor a coisa que comprou.
    2. o comprador e o vendedor acordem na coisa, no preço e nas condições.
    3. o comprador e o vendedor acordam no preço e o vendedor entrega efetivamente a coisa ao comprador.
    4. o vendedor, recebendo o preço, entrega efetivamente a coisa vendida ao comprador.

  18. Em determinado contrato de compra e venda mercantil, com parcelamento do preço, o comprador emite a favor do devedor três notas promissórias pro soluto, ou seja, títulos
    1. autônomos cujo recebimento, pelo vendedor, implica a quitação da dívida, cabendo-lhe, em caso de inadimplemento, o direito de cobrá-las em processo próprio.
    2. causais, vinculados de forma absoluta ao contrato que lhes deu origem, inexistindo possibilidade de cobrá-las judicialmente, senão acompanhadas do próprio contrato de compra e venda.
    3. garantidores das obrigações assumidas no contrato, não podendo ser caucionados ou negociados sem a anuência expressa do devedor, mediante termo aditivo ao contrato de compra e venda.
    4. de autonomia parcial, uma vez que representam as parcelas do preço, mas não podem ser utilizados como títulos executivos extrajudiciais sem a presença do contrato que lhes deu origem e da certidão comprobatória do protesto de, pelo menos, um desses títulos.

  19. A operação de incorporação de uma sociedade em outra capaz de prejudicar a livre concorrência, por causa da participação da incorporadora em 20% de mercado relevante, deve ser submetida à apreciação e aprovação do
    1. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
    2. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC.
    3. Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
    4. Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

  20. Estão sujeitas ao regime falimentar previsto no Decreto-lei no 7.661/45, as
    1. sociedades de economia mista e sociedades cooperativas.
    2. companhias seguradoras e instituições financeiras.
    3. empresas de arrendamento mercantil e associações sem fins lucrativos.
    4. construtoras de imóveis e indústrias metalúrgicas.


    DIREITO DO TRABALHO

  21. Aponte a variante exata.
    1. Entre duas jornadas de trabalho, o intervalo mínimo deverá ser de 11 horas.
    2. O casamento é motivo de suspensão do contrato de trabalho.
    3. A licença não remunerada é motivo de interrupção do contrato de trabalho.
    4. As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador.
  22. Assinale a afirmativa correta.
    1. O prazo de prescrição para promover ação rescisória é de 2 anos.
    2. Se o reclamante não comparecer à audiência de instrução, o processo será arquivado.
    3. A hora do trabalho noturno será computada como 52 min e 30 s.
    4. O contrato de experiência poderá ser de, no máximo, 60 dias.

  23. Qual o recurso cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária?
    1. Recurso de Revista.
    2. Agravo de Petição.
    3. Agravo de Instrumento.
    4. Recurso Ordinário.

  24. O furto de algum objeto do empregador por seu empregado é considerado, para efeitos de justa causa, ato de
    1. desídia.
    2. improbidade.
    3. mau procedimento.
    4. incontinência de conduta.

  25. Na Justiça do Trabalho, a ação rescisória deve ser aforada a contar do trânsito em julgado da decisão visada, no prazo máximo de
    1. 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
    2. 5 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
    3. 2 anos, anteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda.
    4. 5 anos, anteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda.

  26. O termo inicial do prazo prescricional das férias conta-se do término do
    1. período aquisitivo.
    2. período concessivo.
    3. ano fiscal.
    4. contrato de trabalho.
  27. Na audiência aprazada, o reclamante não comparece e a reclamação é arquivada. O reclamante intenta nova reclamação e mais uma vez se ausenta da audiência designada. Para a propositura da terceira reclamação, qual o prazo a mediar entre o arquivamento da segunda reclamação e a propositura da terceira?
    1. 3 meses.
    2. 4 meses.
    3. 5 meses.
    4. 6 meses.
  28. A contratação irregular de trabalhador por meio de empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional porque
    1. contou com a anuência do trabalhador.
    2. a empresa interposta não tem poderes de contratação.
    3. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
    4. não existe vínculo empregatício com a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.
  29. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, mas
    1. de determinação do Juiz.
    2. de concordância da parte contrária.
    3. em razão de a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal.
    4. por ser o valor da causa igual ou superior a duas vezes o valor do salário mínimo na época da propositura da reclamação.
  30. O conflito de jurisdição entre uma Vara do Trabalho e uma Vara Cível é dirimido pelo
    1. Tribunal Regional do Trabalho da correspondente região.
    2. Tribunal de Justiça do correspondente Estado.
    3. Tribunal Superior do Trabalho.
    4. Superior Tribunal de Justiça.

    DIREITO CIVIL

  31. Se a escolha do legado for conferida pelo testador ao herdeiro ou for deixada ao arbítrio de terceiro, este ou aquele deverá
    1. entregar ao legatário a melhor coisa que, do gênero ou espécie determinada pelo testador, houver na herança.
    2. entregar, se quiser, coisa de espécie diferente da designada pelo testador, desde que de valor idêntico ou superior.
    3. escolher a de pior qualidade entre as do gênero indicado pelo testador.
    4. escolher o bem, determinado pelo gênero ou pela espécie, guardando, porém, o meio-termo entre os congêneres da melhor e da pior qualidade, ou seja, deverá entregar ao legatário coisa de valor médio, não estando obrigado a dar o melhor, nem podendo dar o pior.
  32. Para o locatário exercer o direito de prelação na aquisição do imóvel a si locado, depositará o preço e as despesas do ato de transferência, formulando seu pedido no prazo de
    1. 30 dias, a contar da data em que teve ciência inequívoca da alienação do imóvel, e que o contrato de locação, escrito e por tempo determinado, ainda em vigor, esteja averbado à margem da matrícula do imóvel pelo menos 90 dias antes da alienação.
    2. 6 meses, a contar do registro do título aquisitivo na circunscrição imobiliária competente, e que o contrato de locação esteja averbado à margem da matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da alienação.
    3. 1 ano, a partir da data em que tiver sido lavrada a escritura pública definitiva de compra e venda, e que o contrato de locação, escrito e com prazo determinado ainda vigente, esteja registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos para valer contra terceiros.
    4. 6 meses, a contar da data em que for lavrada a escritura pública definitiva de compra e venda, e que o contrato de locação esteja averbado à margem da matrícula do imóvel, independentemente do prazo, e registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos para valer contra terceiros.
  33. Estipulando o doador que os bens doados reverterão ao seu patrimônio se o donatário vier a falecer antes dele, ter-se-á doação
    1. com cláusula de reversão.
    2. sob condição resolutiva tácita.
    3. sob condição suspensiva expressa.
    4. conjuntiva inoficiosa.

  34. De acordo com a Lei no 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), o autor tem direitos morais e patrimoniais sobre a obra, caracterizando-se como patrimonial, o direito
    1. de conservar a obra inédita.
    2. de ter o seu nome ou pseudônimo indicado como sendo o autor da obra.
    3. exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra.
    4. de opor-se a quaisquer modificações na obra.
  35. Dissolvida a união estável,
    1. é devida a assistência material por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
    2. não há alimentos entre conviventes por não existir casamento ou relação de parentesco.
    3. resolvem-se em ação indenizatória por assistência e por serviços prestados, os eventuais direitos alimentares que um dos conviventes necessite para sobreviver.
    4. apenas os filhos nascidos da união estável têm direito a alimentos, em função da relação de parentesco que possuem com os pais, limitando-se os direitos dos conviventes à habitação, relativamente ao imóvel destinado à residência da entidade familiar.

  36. Determinada pessoa, por meio de instrumento particular de mandato, outorga poderes a uma outra, para que esta alugue um imóvel de sua propriedade. Em correspondência escrita, por meio da qual encaminha ao mandatário essa procuração, o mandante determina que o imóvel não seja alugado para repartições públicas e que o valor mínimo do aluguel mensal não deverá ser inferior a R$ 5.000,00. O mandatário aluga o imóvel para uma Secretaria Municipal e por R$ 4.000,00 por mês. Nesse caso, o mandante deverá
    1. aforar ação anulatória do ato jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro, dolo ou simulação.
    2. propor ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o ato jurídico firmado com o terceiro.
    3. acionar pedido declaratório de nulidade absoluta do ato jurídico contratado pelo mandatário, com fundamento no dolo ou na inobservância de forma prescrita em lei.
    4. notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido observadas as condições primordiais do negócio.
  37. O proprietário de imóvel que esteja encravado tem direito de exigir que o proprietário de imóvel vizinho abra acesso à via pública, por meio do instituto denominado
    1. servidão de passagem, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prédio encravado.
    2. servidão de passagem, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.
    3. direito de passagem forçada, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prédio encravado.
    4. direito de passagem forçada, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.
  38. Nas relações em empreendimentos de shopping center, o lojista
    1. tem direito de permanência no ponto, amparado por ação renovatória, desde que preenchidos os requisitos da Lei no 8.245/91.
    2. tem direito de permanência no ponto, amparado por ação renovatória, desde que haja previsão expressa no contrato e no memorial do empreendimento.
    3. não tem direito de permanência no ponto, pois a capacidade de atrair clientela e gerar lucros é do shopping center como um todo, e não dos lojistas individualmente considerados.
    4. não tem direito de permanência no ponto, porque o vínculo contratual estabelecido com o empreendedor não é de locação.
  39. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a idade mínima para adoção é de
    1. 18 anos, devendo o adotante ser 16 anos mais velho do que o adotado.
    2. 18 anos, devendo o adotante ser 14 anos mais velho do que o adotado.
    3. 21 anos, devendo o adotante ser 16 anos mais velho do que o adotado.
    4. 21 anos, devendo o adotante ser 14 anos mais velho do que o adotado.
  40. "Despesas condominiais. Débito confessado pela condômina que, no entanto, quer vê-lo compensado com crédito que diz ter, relativo a infiltrações em sua unidade autônoma, por cuja reparação seria responsável o Condomínio. Pretensão repelida, porquanto não se acham presentes os requisitos objetivos da compensação. Julgamento antecipado correto. Sentença confirmada."
  41. Essa ementa indica que o Acórdão não reconheceu à condômina o direito à compensação porque

    1. a condômina confessou o débito condominial, fato que exclui o direito à compensação.
    2. não houve prévia realização de assembléia condominial aprovando a compensação, razão pela qual esta não obrigaria a todos os condôminos, desaparecendo, assim, o principal requisito objetivo da compensação, qual seja, o consenso condominial.
    3. o crédito que a condômina alega ter contra o Condomínio não é líquido e certo, uma vez que depende de processo de conhecimento para revesti-lo de tais requisitos, razão pela qual não poderia ser compensado com o crédito do Condomínio contra ela, este sim, revestido de liqüidez e certeza.
    4. os requisitos objetivos da compensação estão ausentes porque não se compensa crédito particular (o da condômina) com débito coletivo (o do Condomínio) nem crédito coletivo (o do Condomínio) com débito particular (o da condômina).


    DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  42. Papiniano propõe ação reivindicatória de bem imóvel em relação a Triboniano. Este, em sua contestação, alega que é casado, razão pela qual Cornélia, sua mulher, deverá também integrar o pólo passivo. Comprovada essa alegação,
    1. o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito.
    2. o juiz deverá determinar a emenda da inicial para o fim de incluir Cornélia no pólo passivo.
    3. o juiz deverá determinar o prosseguimento da demanda, sendo que Papiniano somente poderá ingressar em juízo em face de Cornélia com ação autônoma, na medida em que não se admite a regularização incidental do litisconsórcio necessário passivo.
    4. Triboniano poderá ingressar com ação declaratória incidental, pleiteando a ampliação dos limites subjetivos da demanda.

  43. Caio propôs execução por quantia certa em face de Tício, tendo sido, após regular citação, penhorados diversos bens. Nos próprios autos da execução, Tício ingressa com petição, impugnando a penhora sob o argumento de que se trata de bens de família e, portanto, são impenhoráveis. O juiz indeferiu o pedido e Tício interpôs agravo de instrumento que foi rejeitado pela turma julgadora. In- conformado com essa decisão, Tício interpõe recurso especial. Em seu juízo de admissibilidade, o Presidente do Tribunal a quo deverá
    1. caso entenda preenchidos os requisitos legais, determinar o processamento do recurso para o Superior Tribunal de Justiça.
    2. receber o recurso especial na modalidade retida para posterior processamento.
    3. rejeitar de imediato o recurso, na medida em que, após a última reforma do Código de Processo Civil, não mais se admite essa modalidade de impugnação contra decisões interlocutórias.
    4. rever o Acórdão recorrido e, caso entenda que este realmente violou lei federal, com base no princí- pio da economia processual e da instrumentalidade da forma, reformar de imediato a decisão recorrida.

  44. Andréa propõe demanda pelo procedimento sumário, em razão do valor da causa perante o juízo comum, em face de Sílvio, pleiteando sua condenação pelos prejuízos havidos com a inexecução de um contrato de distribuição de sorvetes. Regularmente processada, a demanda é julgada procedente, determinando o juiz que a liquidação dos prejuízos seja feita por artigos. Pode-se afirmar que
    1. a liquidação por artigos deverá tramitar, obrigatoria- mente, pelo procedimento ordinário, independente do valor atribuído à causa.
    2. a liquidação por artigos deverá tramitar pelo procedimento comum ou pelo sumário, levando em conta o valor da causa.
    3. a sentença deve ser anulada, na medida em que não se admite a liquidação de sentença no procedimento sumário.
    4. a sentença deve ser reformada e o processo extinto sem julgamento de mérito, na medida em que deman- das envolvendo pessoas físicas com valor da causa inferior devem ser propostas, obrigatoriamente, no juizado especial.

  45. Sinfrônio propôs ação monitória em face de Semprônio, tendo este, após ser regularmente citado, oferecido embargos. Estes foram regularmente processados, sobrevin- do decisão julgando-os improcedentes, constituindo-se o título executivo judicial. Em relação a essa decisão, Semprônio poderá
    1. aguardar a fase seguinte, na medida em que eventual impugnação fica diferida para o momento de oposição dos embargos ao título judicial.
    2. interpor agravo de instrumento, pois que, tratando-se de decisão interlocutória, não põe termo ao processo.
    3. interpor recurso de apelação, o qual será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
    4. interpor recurso de apelação, o qual será recebido no efeito devolutivo e não suspensivo.
  46. Em demanda proposta pelo procedimento sumário, o MM. Juiz de Direito designou audiência preliminar, na qual foi rejeitada a proposta de conciliação, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, na qual o juiz Cícero colheu o depoimento pessoal do autor e do réu, ouviu testemunhas arroladas pelas partes e encerrou a instrução. Foi fixado prazo para memoriais e, posteriormente, o juiz Cícero proferiu a sentença. Desses fatos, extrai-se o cumprimento dos seguintes regramentos de direito processual
    1. devido processo legal, inquisitivo e oralidade.
    2. oralidade, eventualidade e imediação.
    3. eventualidade, identidade física do juiz e oralidade.
    4. devido processo legal, imediação e identidade física do juiz.
  47. Aulo propôs demanda em face de Tício, a qual foi julgada procedente em primeira instância. Inconformado, Tício interpôs recurso de apelação que não foi admitido. Entretanto, no julgamento da apelação, implicitamente, ocorreu violação à lei federal, razão pela qual não pôde Tício alegar essa ilegalidade anteriormente. Diante desses fatos, Tício
    1. deverá interpor embargos de declaração para fins de prequestionamento e, posteriormente, recurso especial.
    2. deverá interpor recurso especial, pois neste caso não há necessidade de prequestionamento.
    3. não poderá interpor qualquer recurso, na medida em que não ocorreu o prequestionamento.
    4. deverá interpor mandado de segurança contra os juízes que participaram do julgamento, diante da inexistência de recurso apto a sanar a violação de seu direito.
  48. Ulpiano propôs demanda em relação à empresa Luxor Ltda., pleiteando a declaração de inexigibilidade de duplicata, sob o argumento de que o débito já havia sido pago. Paralelamente, ingressou com processo cautelar, requerendo que seu nome fosse excluído do cadastro de inadimplentes de um órgão de proteção ao crédito. O juiz, neste caso,
    1. deve indeferir a inicial, de vez que o pedido correto seria de antecipação de tutela.
    2. deve indeferir a inicial, de vez que a exclusão de nome de cadastro não se encontra alistada nas hipóteses legais em que o juiz pode se utilizar do poder geral de cautela.
    3. se entender que os pressupostos legais estão presentes, poderá conceder a liminar com fundamento no seu poder geral de cautela.
    4. deve indeferir a liminar e mandar citar a requerida, na medida em que não cabe a concessão de liminar em cautelar inominada.
  49. Tércio propôs ação rescisória em relação a Tirso, alegando que o Acórdão impugnado violou a coisa julgada ma- terial e literal dispositivo de lei. A rescisória foi julgada procedente, entretanto, no tocante à alegação de violação à coisa julgada, um dos julgadores votou no sentido da improcedência. Com relação à outra causa de pedir a de- cisão foi unânime. Inconformado, Tirso
    1. deverá interpor embargos infringentes com relação à decisão não unânime e, simultaneamente, recurso para os Tribunais Superiores na parte em que houve unanimidade.
    2. deverá interpor diretamente recurso para os Tribunais Superiores, na medida em que não são cabíveis embargos infringentes neste caso.
    3. deverá interpor recurso ordinário, visto que se trata de processo originário de Tribunal.
    4. não poderá interpor recurso, pois as decisões em rescisória não podem ser impugnadas.
  50. Compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel,
    1. ação monitória.
    2. ação ordinária condenatória na obrigação de dar coisa certa.
    3. ação de execução de obrigação de dar coisa certa.
    4. ação declaratória de existência de relação jurídica com pedido cumulado de cobrança.
  51. Em razão de dívida contraída, Caio celebrou com Tício instrumento de confissão de dívida, emitindo ainda uma nota promissória. Na data acordada, Caio não efetuou o pagamento. Diante desse fato, Tício ingressou com processo de execução do instrumento de confissão de dívida e da nota promissória, cumulando em uma única demanda os dois títulos. O juiz deve
    1. extinguir a execução, de vez que não podem ser executados dois títulos relativos à mesma obrigação.
    2. determinar que a demanda seja convertida para o procedimento monitório, na medida em que a nota promissória não constitui título executivo.
    3. converter a demanda para procedimento comum ordinário, único mecanismo que autoriza a cumulação de pedidos.
    4. determinar a citação do executado.

    ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

  52. O Código de Ética e Disciplina não autoriza o anúncio do estagiário de direito, mas apenas do advogado. Assim, não existe possibilidade da oferta de serviços, mediante publicidade, inclusive na Internet, feita por estagiário de direito,
    1. por faltar-lhe a qualidade de advogado.
    2. porque ainda não se submeteu ao Exame de Ordem.
    3. para reserva de mercado aos advogados já formados.
    4. para evitar concorrência desleal e futura captação de clientela.

  53. Advogado de causa pretérita, que vem a assumir o Departamento Jurídico de Câmara Municipal, onde a parte ex-adversa exerce a vereança,
    1. está legalmente impedido de continuar o patrocínio de demanda contra o vereador.
    2. não está legalmente impedido de continuar o patrocínio de demanda contra o vereador.
    3. incidirá na regra do patrocínio infiel.
    4. terá que renunciar ao mandato.

  54. A decisão condenatória irrecorrível, de processos disciplinares instaurados em qualquer Seccional da OAB, em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, para constar dos respectivos assentamentos, deve ser imediatamente comunicada
    1. à Subseccional onde o infrator normalmente desenvolve a sua atividade.
    2. apenas ao Conselho Federal que se incumbe da divulgação.
    3. a todas as Subseccionais do Estado onde ocorreu a infração.
    4. ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal.
  55. O advogado Augustus, recentemente inscrito na OAB, foi contratado e remunerado por entidade representativa de classe para orientar e dar assistência preventiva e gratuita para todos os funcionários dos associados. Iniciando-se na profissão e não dispondo de escritório próprio, nas horas em que o profissional não estiver de plantão, poderá elaborar trabalhos particulares no mesmo local. Perante o regramento ético, para esse advogado
    1. existe óbice, apenas, para a orientação e assistência preventiva aos funcionários dos associados, podendo executar trabalhos particulares no mesmo local.
    2. existe óbice para a orientação e assistência preventiva aos funcionários dos associados e para a execução de trabalhos particulares no mesmo local.
    3. não existe qualquer óbice, pois executa apenas atividade de orientação e consultoria, podendo desenvolver seus trabalhos particulares no mesmo local.
    4. não existe óbice apenas para a atividade de orientação, devendo suspender a atividade de consultoria.
  56. O aproveitamento e a repetição de trabalhos forenses, desenvolvidos por advogados, por terceiros também advogados,
    1. não podem ser tidos como violação de autoria em face da atividade-meio para a concretização do direito, mas caracterizam falta ética se não mencionado o autor.
    2. não podem ser tidos como violação de autoria e, por serem considerados res sine domino, não envolve procedimento antiético a omissão da autoria.
    3. caracterizam apropriação de obra literária e, conseqüentemente, infração ética.
    4. devem sempre trazer a autorização do autor para não caracterizarem procedimento antiético.
  57. Salvo disposição em contrário, aplicam-se ao processo disciplinar, subsidiariamente, as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, na seguinte ordem, os princípios
    1. das regras gerais do procedimento administrativo comum e do direito civil.
    2. das regras gerais do procedimento sumário e do direito civil.
    3. das regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil.
    4. da legislação processual civil e das regras gerais do direito civil.
  58. Para estar em consonância com o regramento ético, o advogado nomeado para síndico, em processo falimentar onde esteja representando clientes/credores perante a mesma massa falida, deve
    1. renunciar ao patrocínio apenas dos clientes/credores contra quem, como síndico, possa vir a dar parecer contrário.
    2. substabelecer os poderes da função de síndico para continuar o patrocínio dos interesses de seus clientes/credores.
    3. contratar outro profissional para os atos processuais da sindicância, ficando liberado para patrocinar seus clientes/credores.
    4. declinar da função para poder patrocinar os interesses de seus clientes/credores.

  59. Após muitos anos de luta processual, o advogado Pompônio logrou êxito em grande causa que patrocinou, recebendo verba honorária ad exitum que foi contratada verbalmente. Posteriormente, por meio de ação rescisória da qual não participou, inverteu-se o resultado da demanda anterior, onde houve a determinação de devolução do pagamento efetivamente recebido pelo cliente. Diante da nova situação, o profissional
    1. deverá socorrer-se do Poder Judiciário para o arbitramento de seus honorários.
    2. deverá devolver a totalidade da verba honorária auferida.
    3. em face da ausência de especificação contratual, deverá solicitar o arbitramento dos honorários, perante o Tribunal de Ética.
    4. poderá ficar em definitivo com o valor recebido em face do êxito da primeira demanda e não-participação na ação rescisória.

  60. Advogado que renuncia a mandatos outorgados em conjunto por dois ou mais clientes
    1. não poderá, posteriormente, assumir o patrocínio de um deles contra o outro.
    2. poderá, posteriormente, assumir o patrocínio de um deles contra o outro, desde que obtenha autorização do cliente anterior.
    3. poderá, posteriormente, assumir o patrocínio de um deles contra o outro, desde que respeite o sigilo profissional.
    4. não poderá, posteriormente, assumir o patrocínio contra qualquer um dos antigos clientes.
  61. O Conselho Federal compõe-se dos Conselheiros Federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios. Nas sessões do Conselho Federal, os ex-presidentes
    1. têm direito a voto.
    2. têm direito apenas a voz.
    3. têm direito a voto e a voz.
    4. não têm direito, nem a voz, nem a voto.

    DIREITO PENAL

  62. Na culpa consciente, o agente
    1. prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo.
    2. prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não ocorra.
    3. não quer o resultado, mas, com sua conduta, assume o risco de produzi-lo.
    4. não tem a previsão quanto ao resultado, mas, cons- cientemente, considera-o previsível.

  63. João da Silva e Antônio de Souza foram autuados em flagrante delito por terem subtraído de Maria da Silva uma bolsa contendo objetos de uso pessoal e pequena quantia em dinheiro. Ainda em fase de inquérito policial, constatou-se que a vítima é irmã de João da Silva. Diante do caso narrado, analise as afirmações a seguir:
  1. O crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim, Maria deverá oferecê-la no prazo prescricional de 6 meses.
  2. O crime de furto é de ação penal pública incondicionada, em qualquer hipótese.
  3. O crime de furto cometido contra irmão depende de representação. Assim, Maria deverá oferecer representação em face de João, no prazo decadencial de 6 meses.
  4. Antônio de Souza, sendo co-autor do furto, somente será processado se a vítima representar.
  5. A imunidade relativa é pessoal e não aproveita ao co-autor.

Estão corretas apenas as afirmações contidas em

    1. I e IV.
    2. II.
    3. III e V.
    4. I e V.
  1. Alberto Roberto, com 19 anos de idade, dirigindo em velocidade incompatível com o local dos fatos, atropelou um pedestre que, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Seu pai, João Roberto, movido por sentimento paternalista, assumiu a autoria do crime, dando início a inquérito policial para a apuração dos fatos. João Roberto teria, em tese, praticado o crime de
    1. favorecimento pessoal.
    2. comunicação falsa de crime.
    3. denunciação caluniosa.
    4. auto-acusação falsa.
  2. Vivaldo da Silva, funcionário público municipal, encontrava-se de serviço na caixa de recebimentos de impostos prediais em local próprio para pagamentos de tributos em atraso. No final do dia, ao invés de depositar todos os valores recebidos na conta da Fazenda Municipal, com a ajuda do bancário José Eufrásio, desviou dois cheques, depositando-os em sua conta particular, pretendendo devolver a importância aos cofres públicos no prazo de 3 dias. Em relação ao caso relatado, pode-se afirmar que
    1. Vivaldo não cometeu crime, pois pretendendo devolver a importância aos cofres públicos, não agiu com dolo.
    2. se Vivaldo restituir a importância devida aos cofres públicos antes da sentença, será declarada extinta a sua punibilidade.
    3. José Eufrásio responderá em co-autoria com Vivaldo por peculato culposo.
    4. Vivaldo não faz jus à extinção da punibilidade mesmo que restituir a importância, pois cometeu crime de peculato doloso.
  3. Cosme da Veiga e Damião Buarque, em 20 de janeiro do corrente ano, desentenderam-se devido à posição de uma cerca que separa as propriedades de ambos. Após acalorada discussão, inclusive com agressões verbais, Cosme da Veiga, munido com uma marreta, destruiu a lateral direita do veículo "Kombi" pertencente a Damião.

Considere:

  1. Cosme e Damião responderão pela contravenção penal "vias de fato".
  2. Cosme responderá pelo crime de dano.
  3. Cosme responderá pelo crime de dano e Damião, pela contravenção penal.
  4. Damião poderá propor contra Cosme, uma ação penal de iniciativa privada pelo crime de dano.
  5. O crime de dano, neste caso, é de ação penal pública incondicionada e o Ministério Público deverá oferecer denúncia.

Estão corretas apenas as variantes

    1. II e IV.
    2. II e V.
    3. I.
    4. III e V.
  1. Xisto, dirigindo imprudentemente um automóvel, imprimindo-lhe velocidade excessiva, atropelou Fagundes, que sofreu ferimento do qual resultou debilidade permanente no seu membro superior direito. Diante do exposto, assinale a disjuntiva correta.
    1. Xisto responderá pelo crime de lesão corporal grave.
    2. Xisto responderá pelo crime de lesão corporal culpo- sa, tipificado no Novo Código de Trânsito Brasileiro e cuja ação penal depende da representação da vítima.
    3. Xisto responderá pelo crime de lesão corporal culposa, tipificado no Novo Código de Trânsito Brasileiro e cuja ação penal é pública incondicionada.
    4. Tendo resultado lesão corporal de natureza grave, a ação penal será pública incondicionada.
  2. O advogado Vivaldo da Silva foi constituído pelo pro- prietário de um imóvel para promover ação de despejo por falta de pagamento em face do locatário. Após a dis- tribuição da inicial o locador, por razões particulares, revogou a procuração outorgada para o advogado. Vivaldo foi, então, constituído pelo locatário para promover sua defesa e ofereceu a contestação. Neste caso, Vivaldo da Silva
    1. não pratica crime, pois a defesa sucessiva é lícita.
    2. pratica crime de advocacia administrativa.
    3. pratica crime de tergiversação.
    4. pratica crime de patrocínio infiel.
  3. João e Pedro associaram-se juntando dinheiro e trabalho, com a finalidade de importar substâncias entorpecentes para vendê-las no Brasil, realizando tal operação apenas 2 vezes. Neste caso, ocorreu crime de
    1. tráfico de entorpecentes em concurso material com contrabando.
    2. associação criminosa em concurso material com tráfico de entorpecentes com causa de aumento de pena por tratar-se de tráfico com o exterior.
    3. bando ou quadrilha em concurso material com tráfico internacional de entorpecentes.
    4. associação criminosa em concurso formal com contrabando.

  4. Segundo o que dispõe a lei penal, pode-se assertar que
    1. o perdão do ofendido, concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.
    2. o perdão do ofendido pode ser concedido a apenas um dos querelados.
    3. o perdão do ofendido pode ser concedido mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
    4. de acordo com a teoria do livre convencimento, o juiz pode conceder aos querelados o perdão do ofendido.

  5. Shakespeare devia uma considerável quantia de dinheiro a Shylock. Com o fim de obter para si, como condição ou preço do resgate, o pagamento de referida dívida, Shylock seqüestrou Shakespeare. Neste caso, verificou-se
    1. o crime de extorsão mediante seqüestro.
    2. o crime de extorsão.
    3. o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
    4. a atipicidade do fato.

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

  6. Com relação às infrações penais que deixam vestígios, quantos peritos devem efetuar o exame de corpo de delito?
    1. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por 2 peritos oficiais.
    2. O exame de corpo de delito deve ser efetuado por 1 perito oficial, sendo facultado às partes a indicação de peritos auxiliares.
    3. Necessariamente, intervirão 3 peritos nos exames de corpo de delito.
    4. Nos exames de corpo de delito serão necessários 2 peritos oficiais, acrescidos, obrigatoriamente, de 2 auxiliares técnicos indicados pelas partes.
  7. Antônio Soares foi denunciado por crime de bigamia. Seu advogado, no interesse de sua defesa, requereu ao juiz a suspensão do processo para apurar no juízo cível a questão prejudicial. O magistrado, contudo, indeferiu o pedido. Assinale a alternativa correta.
    1. Interposição de recurso de apelação.
    2. Formação de recurso em sentido estrito.
    3. Oposição de recurso de agravo.
    4. A situação não enseja recurso.
  8. Em relação à liberdade provisória, é afirmável
    1. ser instituto que se confunde com o relaxamento do flagrante.
    2. uma vez concedida, não pode ser revogada até a prolação da sentença.
    3. ter como pressuposto uma prisão cautelar.
    4. ser indício de sentença absolutória.

  9. Nos crimes da competência do júri, o juiz impronunciará o acusado quando
    1. se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor.
    2. não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que seja o réu seu autor.
    3. não se convencer da materialidade do crime.
    4. se convencer, em discordância com a denúncia, da existência de crime diverso e não for competente para julgá-lo.
  10. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação quando
    1. iniciada, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 60 dias.
    2. falecendo o querelante, não comparecer em juízo para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer pessoa a quem couber fazê-lo.
    3. sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
    4. o querelante deixar de comparecer, mesmo justificadamente, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

  11. A Lei de Tóxicos (Lei no 6.368/76) dispõe, expressamente, que o Promotor de Justiça tem o prazo de
    1. 5 dias para oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso.
    2. 3 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver solto.
    3. 5 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso ou solto.
    4. 3 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso ou solto.

  12. Da decisão judicial que rejeita exceção de incompetência do juízo,
    1. caberá recurso em sentido estrito.
    2. caberá agravo.
    3. caberá carta testemunhável.
    4. não caberá recurso.
  13. João foi denunciado por crime de homicídio qualificado, sendo que a mulher da vítima habilitou-se, por meio de advogado, como assistente de acusação. Após regular instrução criminal, João foi pronunciado pelo Juiz da Vara do Júri por homicídio simples, não havendo recurso do Ministério Público. O assistente de acusação, neste caso,
    1. poderá recorrer em sentido estrito.
    2. poderá apelar da decisão de pronúncia.
    3. não poderá recorrer da decisão de pronúncia.
    4. poderá impetrar mandado de segurança.
  14. Percebendo que o réu se oculta para evitar a citação em ação penal, deverá o MM. Juiz
    1. decretar a prisão preventiva do acusado.
    2. determinar a citação por edital, com prazo de 5 dias.
    3. anotar tal circunstância e julgar prejudicada a citação por este motivo.
    4. ordenar a citação por hora certa.
  15. Em relação aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia acusado não recorrente denomina-se
    1. suspensivo.
    2. devolutivo.
    3. resolutivo.
    4. extensivo.

    DIREITO CONSTITUCIONAL

  16. Com relação às garantias dos juízes, é correto afirmar que
    1. a vitaliciedade impede, de maneira definitiva, a perda do cargo.
    2. o juiz poderá ser removido para outra jurisdição, por motivo de interesse público.
    3. a irredutibilidade de subsídio torna o juiz imune à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
    4. a vitaliciedade é sempre adquirida pelo juiz após 2 anos de exercício no cargo.

  17. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, declarou inconstitucional a lei de determinado Município,
    1. poderá ser revista pelo STF, por meio de Recurso Extraordinário, desde que esteja em discussão a afronta às normas constitucionais de repetição obrigatória pela Constituição do Estado.
    2. nunca poderá ser revista pelo STF por meio de Recurso Extraordinário.
    3. só poderá ser revista por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta junto ao STF.
    4. será nula, uma vez que o Procurador-Geral de Justiça não é legitimado para propor tal ação.
  18. A finalidade do mandado de injunção é possibilitar a aplicação de
    1. todas as normas constitucionais que dependam de norma regulamentadora.
    2. normas constitucionais de eficácia plena.
    3. normas constitucionais garantidoras de qualquer espécie de direito.
    4. apenas, normas constitucionais garantidoras de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  19. No processo de criação de lei ordinária, seu projeto
    1. será sempre iniciado na Câmara dos Deputados.
    2. poderá ser vetado pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência.
    3. será aprovado por maioria simples, presente a totalidade dos membros de cada uma das Casas.
    4. poderá ser emendado, salvo quando importar aumento de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente.

  20. A Federação Brasileira prevê, como instrumento de manutenção do pacto federativo,
    1. a intervenção da União nos Estados-membros e Municípios.
    2. o estado de sítio.
    3. a intervenção da União nos Estados-membros.
    4. o estado de defesa.

  21. Na celebração dos tratados internacionais pela República Federativa do Brasil,
    1. o Presidente da República atua individualmente, sem a participação de qualquer outro órgão, por se tratar de ato de sua competência exclusiva.
    2. o Congresso Nacional deve ratificar o acordo através de decreto legislativo.
    3. o Senado Federal deve resolver, definitivamente, sobre o acordo que acarretar encargos gravosos ao patrimônio nacional.
    4. o Presidente da República deve firmar o acordo, com autorização prévia da Câmara dos Deputados.
  22. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso Nacional,
    1. são órgãos do Poder Legislativo que exercem relevante papel na fiscalização e controle da Administração, mas sempre dependem do Poder Judiciário para desenvolverem suas atividades de investigação.
    2. exigem, para sua criação, o requerimento de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
    3. devem apurar fato determinado, podendo, para tanto, ter sua duração prolongada sem fixação de prazo.
    4. podem encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
  23. Determinado Estado-membro, no exercício de competência concorrente e sabendo da inexistência de lei federal a respeito, edita lei sobre direito penitenciário. Posteriormente, a União Federal promulga lei contendo normas gerais sobre a referida matéria. Diante disso, é possível estabelecer que
    1. ambas as leis deverão coexistir, porém a lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual, somente no que lhe for contrário.
    2. o Estado-membro usurpou competência legislativa da União, a quem competia legislar exclusivamente sobre a matéria.
    3. a lei produzida pelo Estado-membro foi revogada pela legislação posterior da União.
    4. o Estado-membro não poderia ter legislado sem antes a União Federal editar lei contendo as normas gerais a respeito da matéria.
  24. Estará legitimado a concorrer ao cargo de Deputado Federal
    1. o religioso que se recusou a prestar obrigação alternativa, nos termos do art. 143, § 1o, da Constituição Federal.
    2. o conscrito, no período do serviço militar obrigatório.
    3. o natural de Portugal, com residência permanente no País.
    4. o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto.
  25. Um cidadão, acessando uma página da Receita Federal na Internet, de propriedade do Governo Federal, descobre que os dados da sua última declaração encontram-se à disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela página, pode esse cidadão ingressar em juízo com
    1. mandado de segurança.
    2. habeas data.
    3. mandado de injunção.
    4. ação popular.

    DIREITO ADMINISTRATIVO

  26. Diz-se, em relação à Administração Pública, que "Não é competente quem quer, mas quem pode." Essa expressão decorre do princípio
    1. da legalidade.
    2. do direito público.
    3. da discricionariedade.
    4. da ampla defesa.

  27. O Estado lesa direitos individuais não apenas pelo atos ilegais ou ilícitos dos seus representantes, mas também quando opera no exercício de inteira legalidade. Trata-se, aí, da chamada
    1. responsabilidade subjetiva do Estado.
    2. responsabilidade objetiva do Estado.
    3. responsabilidade do Estado por culpa de seus prepostos.
    4. irresponsabilidade civil do Estado.

  28. Recentemente uma funcionária pública do Senado, cumprindo ordens de senadores, violou o sigilo de uma votação daquela Casa. Por cumprir ordem, ainda que ilegal, sua responsabilização administrativa
    1. é clara, porquanto funcionário público só está obrigado a fazer alguma coisa em virtude de lei.
    2. deverá ser atenuada, visto que se trata de estrito cumprimento do dever hierárquico.
    3. não poderá ocorrer, a não ser que seja ela punida, anteriormente, em processo criminal.
    4. dependerá da comprovação de que tenha agido no exercício regular de direito.
  29. Não poderá um funcionário ser promovido se
    1. receber como vencimentos o teto remuneratório.
    2. prover cargo de classe inferior de uma dada carreira.
    3. o provimento do cargo deu-se em virtude de habilitação em concurso público.
    4. prover cargo isolado.
  30. O Comitê Gestor da Crise de Energia Elétrica pretende contratar uma empresa de notória especialização, para elaboração de estudos de avaliação dos reflexos das possíveis situações de "apagões" em todo o país. Essa contratação, cujo preço será bastante alto,
    1. poderá ser realizada diretamente, pela inexigibilidade de licitação.
    2. deverá ter a licitação dispensada, em razão da singularidade do serviço.
    3. não poderá ser realizada sem concorrência, pelo preço alto da contratação.
    4. não poderá ser realizada, visto que o Comitê Gestor foi criado por Medida Provisória.
  31. O desfazimento de um ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade denomina-se
    1. anulação.
    2. cassação.
    3. caducidade.
    4. revogação.

  32. Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de
    1. julgamento.
    2. pré-requisito.
    3. habilitação preliminar.
    4. idoneidade financeira.

  33. O candidato aprovado em concurso para o preenchimento de cargo público tem o direito de ser
    1. nomeado imediatamente.
    2. nomeado dentro do prazo de validade do concurso.
    3. nomeado dentro do prazo de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação, se a Administração decidir preencher a vaga.
    4. aproveitado em cargo de provimento em comissão.

  34. Declarada por lei a desnecessidade de um cargo, seu ocupante, estável no serviço público, será
    1. posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento em outro cargo.
    2. aproveitado em cargo de funções semelhantes com remuneração integral.
    3. aposentado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
    4. demitido a bem do serviço público.
  35. A menor unidade de competência integrante da organização administrativa é
    1. o órgão público.
    2. o cargo público.
    3. a Secretaria ou Ministério.
    4. a repartição pública.