Prova - 1º fase

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO SÃO PAULO

116o EXAME DE ORDEM

PROVA - Versão 1

DIREITO CONSTITUCIONAL

  1. O Poder Constituinte Originário, em tese,
    1. deriva da Constituição Federal.
    2. deve obedecer às cláusulas pétreas.
    3. não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.
    4. poderá estabelecer pena de morte.

  2. Os Tribunais de Contas são órgãos relacionados ao
    1. Poder Judiciário, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta.
    2. Poder Executivo, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.
    3. Poder Judiciário, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.
    4. Poder Legislativo, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta.

  3. A Constituição Federal admite a restrição à inviolabilidade do domicílio
    1. no caso de intervenção federal.
    2. a qualquer tempo, desde que por determinação judicial.
    3. no caso de decretação de estado de sítio.
    4. se nele tiver ocorrido crime.

  4. Em face da Constituição da República, o direito adquirido está imune à incidência
    1. de qualquer espécie normativa, inclusive emenda constitucional.
    2. de qualquer espécie normativa, salvo emenda constitucional.
    3. de qualquer lei, apenas.
    4. de qualquer lei ou medida provisória, apenas.

  5. Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está
    1. suplementando a legislação do Estado.
    2. suplementando a legislação da União, no que couber.
    3. expedindo norma fulcrada em sua própria autonomia.
    4. expedindo normas de sua competência residual.

  6. O Estado pode atuar como empresário, no domínio econômico, quando se tratar de
    1. imperativo de serviço público.
    2. monopólio outorgado à União.
    3. determinação da lei infraconstitucional.
    4. defesa da função social da propriedade.

  7. Silenciando a Constituição Federal e a Estadual quanto ao limite de idade para a nomeação de advogado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça (quinto constitucional), de um determinado Estado, poder-se-á, por analogia, entender aplicável disposição da Constituição Federal que estabelece o limite máximo de 65 anos para nomeação para o cargo de ministro do STF?
    1. Sim, porque todas as normas da CF devem ser aplicadas analogicamente.
    2. Não, porque, em se tratando de exceção ao princípio da não-discriminação em razão de idade, não se admite interpretação extensiva.
    3. Não, porque advogado nomeado pelo quinto constitucional não se aposenta compulsoriamente aos 70 anos de idade.
    4. Sim, porque todos os juízes estão submissos ao princípio da vitaliciedade.

  8. A União, por decreto, interveio em Estado-Membro, em face do descumprimento de decisão judicial (relativa ao pagamento de precatório). Posto isto,
    1. o decreto de intervenção deve ser submetido ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.
    2. poderá o Congresso aprovar emenda constitucional para modificar o art. 100 da Constituição Federal (ordem de pagamento dos precatórios).
    3. deve a União submeter o decreto da intervenção ao Supremo Tribunal Federal.
    4. o decreto de intervenção poderá limitar-se à suspensão da execução do ato impugnado.

  9. Na inexistência de normas gerais federais sobre um esporte novo, recém-introduzido no país,
    1. pode um Estado-Membro, dentro de sua jurisdição, estabelecer normas gerais sobre a matéria, cuja eficácia não será suspensa ainda que haja superveniência de normas gerais sobre a matéria, estabelecidas por lei federal.
    2. não pode um Estado-Membro legislar sobre a matéria enquanto não houver normas gerais estabelecidas por lei federal, visto tratar-se de competência legislativa concorrente.
    3. pode um Estado-Membro, dentro de seu território, legislar plenamente sobre a matéria, eis que se trata de competência legislativa concorrente.
    4. não pode o Estado-Membro legislar sobre a matéria, visto que se trata de competência privativa da União e dos Municípios.

  10. Projeto de lei estadual, disciplinando as atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, é vetado pelo Governador do Estado por vício de iniciativa. A rejeição do veto governamental pela Assembléia Legislativa
    1. convalida eventual vício no processo legislativo.
    2. usurpa a iniciativa legislativa exclusiva do Governador.
    3. restaura a autonomia do Poder Legislativo.
    4. traduz vício jurídico que impede a vigência do ato legislativo.

    DIREITO ADMINISTRATIVO

  11. A diferença entre limitação administrativa e servidão administrativa reside em que
    1. a segunda, diferentemente da primeira, retira totalmente o conteúdo do direito de propriedade do particular.
    2. a segunda é sempre gratuita e dela decorre uma obrigação de não fazer; a primeira admite indenização e dela deriva um dever de deixar de fazer.
    3. a primeira é forma mais intensa de intervenção estatal na propriedade privada do que a segunda.
    4. a primeira é sempre gratuita e dela decorre uma obrigação de não fazer; a segunda admite indenização e dela deriva um dever de deixar de fazer.

  12. Após regular concorrência, Município celebrou contrato de concessão de serviço de saneamento básico (esgoto) com a empresa vencedora da licitação. Ocorre que problemas ambientais incontornáveis, descobertos após a celebração do contrato, impediram a atuação da concessionária, na forma estabelecida no edital de licitação. Em face disso, poderá o Município declarar a
    1. rescisão do contrato de concessão.
    2. encampação da concessão, por vício no edital.
    3. caducidade da concessão.
    4. reversão da concessão.

  13. Ato de Prefeito Municipal deferiu o reajuste tarifário referente ao serviço de distribuição de água, prestado por uma empresa privada, concessionária desse serviço. Tem o Poder Judiciário competência para aferir se é abusivo ou não esse reajuste tarifário, deferido pelo poder concedente, sabendo-se que a legislação tarifária confere ao Prefeito, discricionariamente, a definição dos índices de reajuste?
    1. Sim, desde que se trate de ato vinculado.
    2. Não, porque a lei deu competência discricionária ao Prefeito.
    3. Não, porque o Poder Judiciário não pode entrar no mérito de atos de outro Poder, ainda que arbitrários.
    4. Sim, porque ainda que se trate de ato discricionário, deve ele ser razoável e proporcional.

  14. Por decreto de Governador, foram nomeados para cargos de policiais civis candidatos que haviam sido regularmente aprovados em concurso público. Constatado, poste-riormente, que um dos nomeados não havia sido aprovado na prova oral, e cabendo, à Administração, de ofício, o conserto dos atos administrativos eivados de vício, deverá ser
    1. tornado sem efeito o decreto de nomeação, com a convalidação da nomeação irregular.
    2. expedido decreto, revogando o decreto de nomeação.
    3. expedido decreto, anulando a nomeação calcada em erro.
    4. revogado, por decisão judicial, o decreto viciado.

  15. Servidor público, condenado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo?
    1. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes.
    2. Sim, desde que a absolvição tenha reconhecido a inexistência material do fato que lhe foi imputado.
    3. Sempre, ainda que a absolvição seja emergente de determinantes jurídicas diversas.
    4. Não, ainda que a decisão absolutória esteja fundada na negativa de autoria do fato.

  16. Particulares em colaboração com a Administração Pública são aqueles que, com a concordância do Poder Público e sem relação de dependência, desempenham, por conta própria, embora em nome do Estado, função pública. Incluem-se nessa categoria
    1. tabeliães e diretores de faculdades privadas.
    2. concessionários e auditores privados.
    3. diretor de Banco Central e titulares de serventias públicas.
    4. funcionários nomeados para cargo em comissão.

  17. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), autarquia federal, objetivando a contratação de empresa de engenharia para elaboração de estudos conclusivos sobre a incidência de acidentes com veículos, ocorridos nas vizinhanças dos postos de pedágios, em estradas federais privatizadas,
    1. não precisará realizar licitação, pois trata-se de estradas privatizadas, sujeitas a regime de direito privado.
    2. deverá realizar licitação prévia, visto tratar-se de estradas dadas em concessão.
    3. poderá contratar, sem prévia licitação, desde que demonstre tratar-se de contratação de empresa de notória especialização para realizar serviço singular.
    4. deverá sempre selecionar a empresa a ser contratada, obrigatoriamente, mediante prévia licitação, visto tratar-se de pessoa jurídica de direito público.

  18. É lícito ao Poder Judiciário recusar-se prestar informações, a qualquer cidadão, sobre os vencimentos dos magistrados, sob a argumentação de ser "matéria reservada"?
    1. Sim, porque a Constituição Federal ressalva do princípio da motivação as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
    2. Sim, porque o direito de receber informações dos órgãos públicos deve referir-se à esfera privatística do interesse particular.
    3. Não, porque o Poder Judiciário, como pessoa jurídica de direito público que é, está adstrito ao princípio da moralidade.
    4. Não, porque a Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios deve obedecer ao princípio da publicidade.

  19. O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, chama-se
    1. permissão de uso.
    2. autorização de uso.
    3. concessão de uso.
    4. concessão de direito real de uso.

  20. Ajuste de vontade regido pelo direito público, em que os interesses das partes, de regra, não são convergentes, mas sim antagônicos, chama-se
    1. contrato administrativo.
    2. convênio adminsitrativo.
    3. consórcio.
    4. carta-convite.

    DIREITO CIVIL

  21. É dever do comitente
    1. reter a obra, em função do trabalho a que se obrigou, recusando-se a entregá-la até que o dono desta satisfaça sua obrigação.
    2. não fazer acréscimos que não sejam fundados em razões de absoluta necessidade técnica, sem o consenso do dono da obra.
    3. constatar tudo o que foi feito, apontando as falhas, sob pena de se presumirem aceitas e verificadas as partes já pagas.
    4. ceder o contrato de empreitada, desde que não seja intuitu personae.
  22. Assinale a opção inverídica.
    1. A cláusula constituti ocorre quando o possuidor de uma coisa em nome alheio passa a possuí-la como própria.
    2. Se o proprietário do imóvel constrói ou planta em terreno próprio, com sementes ou materiais alheios, adquire a propriedade destes, mas fica obrigado a pagar o seu valor, além de responder por perdas e danos, se obrou de má fé.
    3. O possuidor de boa fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não deu causa.
    4. A tradição é a entrega da coisa móvel ao adquirente, com a intenção de lhe transferir o domínio, em razão de título translativo de propriedade.

  23. Configura-se o instituto da representação, em direito das sucessões, quando
    1. por testamento ou disposição de última vontade, parentes do falecido são chamados a suceder herdeiros não necessários.
    2. por testamento ou disposição de última vontade, o falecido nomeia representantes para os herdeiros menores, confiando-lhes, enquanto durar a menoridade, a guarda e administração dos bens herdados.
    3. a lei determinar que certos herdeiros, menores ou incapazes, sejam representados, nos atos da vida civil, por tutores, curadores ou por aqueles que detenham o pátrio poder como decorrência de determinação judicial.
    4. a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse.

  24. De acordo com a Lei n
  25. o 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos), o locador
    1. poderá exigir que o locatário lhe pague o aluguel, até o sexto dia útil do mês vincendo, se a locação não estiver garantida por qualquer das formas previstas na própria Lei.
    2. poderá exigir que o locatário lhe pague o aluguel de um ano, antecipadamente, se a locação for para temporada.
    3. jamais poderá exigir que o locatário lhe pague antecipadamente o aluguel, ainda que de um mês, pois o aluguel, por definição, somente poderá ser cobrado por mês vencido.
    4. poderá exigir que o locatário lhe pague o aluguel mensal antecipadamente, no início de cada mês vincendo, se o contrato for de natureza não residencial, se estiver prorrogado por tempo indeterminado.

  26. Antônio é divorciado de Maria, com quem teve dois filhos, José e João, hoje maiores e casados. Depois do divórcio e da partilha de bens, Antônio passou a viver maritalmente com Beatriz, com a qual não teve descendentes. Enquanto mantinha união estável com Beatriz, o pai de Antônio faleceu, tornando-se este, então, único herdeiro de vasto patrimônio imobiliário, que acabou por não usufruir em virtude de ter falecido três dias depois de seu pai.
  27. Assinale a alternativa correta.

    1. Os bens de Antônio, havidos antes do falecimento do pai, serão partilhados aos dois filhos do primeiro casamento (José e João) e os havidos por herança de seu pai, serão partilhados à companheira (Beatriz).
    2. Os bens de Antônio, havidos antes do falecimento do pai, caberão metade à ex-mulher (Maria) e metade aos dois filhos nascidos naquele casamento (José e João), enquanto que os bens havidos por herança do pai, caberão metade à companheira (Beatriz) e metade aos dois filhos (José e João).
    3. Todos os bens caberão metade à companheira (Beatriz) e metade aos dois filhos (José e João).
    4. Todos os bens caberão aos dois filhos (José e João).

  28. Negando-se o comodatário, constituído em mora, a devolver o bem ao comodante,
    1. passa a dever ao comodante aluguel relativo ao bem, até a sua devolução.
    2. comete turbação, sujeitando-se à propositura de ação de manutenção de posse, sem pagamento de aluguel, pois é gratuito o comodato.
    3. não responde pelo perecimento do bem em caso de força maior ou por caso fortuito, a não ser que não tenha tomado as cautelas de praxe para a guarda da coisa e que não tenha feito registrar junto ao Serviço de Registro de Imóveis competente o contrato de comodato.
    4. fica obrigado a restituir a coisa com juros legais, juros compensatórios e penalidades moratórias e, em se tratando de comodato de dinheiro, a restituir em dobro o valor emprestado.

  29. A proteção legal conferida ao autor de obras literárias
    1. depende de registro prévio na Biblioteca Nacional.
    2. não se transmite aos seus herdeiros, por se tratar de direito personalíssimo.
    3. perdura pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, contados da data da primeira publicação da obra.
    4. inclui o direito de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando houver prejuízo a sua reputação e imagem.

  30. Salvo combinação em contrário, não é assegurado ao companheiro o direito de
    1. ter a guarda dos filhos do casal.
    2. participar da sucessão do companheiro falecido.
    3. obter a meação dos bens adquiridos pelo outro companheiro antes da união estável.
    4. receber alimentos do outro companheiro, se dissolvida a união estável.

  31. Com relação ao contrato de fiança, é correto afirmar que
    1. o fiador fica obrigado pelo pagamento da dívida renegociada, mesmo que não tenha participado e anuído com os termos da renegociação.
    2. é irrenunciável o direito do fiador de desonerar-se da fiança prestada por prazo indeterminado.
    3. a garantia não pode ser parcial, devendo abranger sempre a totalidade da obrigação afiançada.
    4. o fiador demandado pelo pagamento da dívida afiançada tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor, salvo estipulação contratual em sentido contrário.

  32. A revogação de promessa unilateral de recompensa é possível se
    1. o promitente houver assinado prazo determinado para o cumprimento da tarefa.
    2. a condição a que a promessa se subordina for meramente potestativa.
    3. à revogação for dada a mesma publicidade da promessa.
    4. o promitente registrar em cartório escritura de declaração dando conta de sua intenção.


    DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  33. "Agravo de Instrumento – Decisão agravada e certidão da respectiva intimação não juntadas aos autos – Demais documentos anexados em cópias não autenticadas – Inadmissibilidade – Exegese do artigo 525, I, do Código de Processo Civil". (2o TACSP - AI 502.813 – 1a Câm.).
  34. Essa afirmação indica que

    1. o agravo foi conhecido, mas a ele foi negado provimento porque estava desacompanhado das peças de traslado obrigatório.
    2. não se conheceu do agravo, ou a ele foi negado seguimento, por força da ausência das peças de traslado obrigatório.
    3. converteu-se o julgamento em diligência para que o agravante pudesse desincumbir-se de seu ônus processual, pois é essa a regra do artigo 525, I, do Código de Processo Civil.
    4. negou-se efeito suspensivo liminar ao agravo, por força da ausência de peças de traslado obrigatório, nada impedindo, porém, que o agravante supra o defeito até o julgamento do recurso.

  35. As ações de despejo, consignatórias de aluguel, revisionais de aluguel e renovatórias, previstas na Lei n
  36. o 8.245/91,
    1. não têm curso nas férias forenses, devem ser distri-buídas no foro do domicílio do réu, o valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel mensal e os recursos de apelação interpostos contra as respectivas sentenças são recebidos no efeito devolutivo e no efeito suspensivo.
    2. têm curso nas férias forenses, devem ser distribuídas no foro do domicílio do réu, o valor da causa deve corresponder ao valor do débito (nos despejos e nas consignatórias) ou a doze vezes o valor do aluguel mensal (nas revisionais e nas renovatórias) e os recursos de apelação interpostos contra as respectivas sentenças são recebidos em ambos os efeitos.
    3. têm curso nas férias forenses, devem ser distribuídas no foro da situação do imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor do débito (nos despejos e nas consignatórias) ou a doze vezes o valor do aluguel mensal (nas revisionais e nas renovatórias) e os recursos de apelação interpostos contra as respectivas sentenças são recebidos no efeito devolutivo (despejos e consignatórias) ou em ambos os efeitos (renovatórias e revisionais).
    4. têm curso nas férias forenses, devem ser distribuídas no foro da situação do imóvel, o valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel mensal e os recursos de apelação interpostos contra as respectivas sentenças são recebidos apenas no efeito devolutivo.

  37. Não corre a prescrição entre
    1. cônjuges, ainda que divorciados ou separados judi-cialmente; contra os que se acharem servindo no exército nacional, em favor do mandante, contra o mandatário.
    2. cônjuges, apenas na constância do matrimônio; contra os ausentes do Brasil, quando em serviço público; se pendente ação de evicção.
    3. tutelado e tutor, enquanto durar a tutela; contra os silvícolas; se pendente ação declaratória negativa ou constitutiva de direitos.
    4. ascendentes e descendentes; entre o credor pignoratício e o depositante; contra os incapazes, seja a incapacidade absoluta ou relativa.

  38. A ação fundada em direito pessoal será proposta no domicílio do réu, segundo a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Diante desse dispositivo legal, é possível assertar:
    1. tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
    2. sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele somente poderá ser demandado no foro do seu curador nomeado em processo de declaração de ausência.
    3. quando o réu não tiver domicílio no Brasil, ele será demandado no país onde estiver domiciliado ou, se esse país não tiver relações diplomáticas com o Brasil, no foro do seu último domicílio.
    4. havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor da ação.

  39. Inconformado com decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, Caio interpõe agravo de instrumento perante o Tribunal. No prazo legal, o agravante informa ao juízo agravado da interposição do recurso. O juízo agravado reconsidera a decisão e o Tribunal julga automaticamente prejudicado o recurso.

    1. O juiz de primeiro grau errou, uma vez que a reconsideração somente é possível em agravo retido.
    2. O Tribunal errou, porquanto deveria conceder prazo ao agravado para que manifestasse seu interesse no prosseguimento do agravo que passaria a ter como objeto a decisão de primeira instância de reconsideração.
    3. O Tribunal errou, na medida em que deveria ter desprezado a decisão de reconsideração diante da preclusão consumativa, processando-se regularmente o agravo.
    4. O Tribunal agiu com exação, pois, com a retratação pelo juízo de primeiro grau, não mais subsiste o interesse processual do agravante.

  40. Inconformado com decisão do juízo a quo que o condenou a pagar determinada quantia a Tício, Caio interpõe recurso de apelação. No prazo legal, o apelado oferece suas contra-razões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ser intempestivo e, no mérito, requer a manutenção da sentença. Regularmente processado o recurso de apelação, no julgamento a preliminar é rejeitada, por maioria de votos, vencido o terceiro juiz, e, no mérito, é dado provimento ao recurso, por unanimidade.
    1. Contra essa decisão não são cabíveis embargos infringentes, pois que este recurso somente é admissível acerca do mérito da demanda.
    2. O Tribunal errou, na medida em que o terceiro juiz não poderia julgar o recurso no seu mérito, na medida em que o havia rejeitado por intempestividade.
    3. A decisão formalmente está correta.
    4. O terceiro juiz errou, de vez que se o recurso, na sua opinião é intempestivo, no mérito não poderia ser provido.

  41. Alex propôs demanda pleiteando a condenação de José e Luiz ao pagamento de indenização por danos morais que lhe foram causados. Após a citação de José, Alex ingressou com petição, desistindo da demanda em face de Luiz, diante do fato de ter informações que este se encontrava em situação de miséria e, dificilmente, teria bens penhoráveis em caso de sentença condenatória. Diante desse requerimento, o juiz deverá
    1. intimar José para que manifeste sua aquiescência com a desistência e, caso este não concorde, a demanda deverá prosseguir em face dos dois réus.
    2. homologar a desistência e intimar o réu remanescente para que apresente sua resposta no prazo legal.
    3. indeferir o pedido, porquanto os limites subjetivos da demanda são fixados no momento da propositura desta, não podendo haver qualquer espécie de alteração.
    4. aguardar a citação de Luiz para que este, oportunamente, manifeste sua concordância com a desistência.

  42. José, casado com Vivian, propõe ação de interdição de sua mulher. Durante a tramitação da ação de interdição, Vivian propõe ação de separação judicial em relação ao marido. Antes do julgamento da ação de interdição, a separação é decretada e a sentença transita em julgado. A ação de interdição deverá
    1. prosseguir regularmente porquanto José, à época em que ingressou com a demanda, era legitimado.
    2. ser extinta por falta de interesse de agir, de vez que José não mais tem interesse jurídico na interdição de sua mulher.
    3. ser extinta por ilegitimidade de agir.
    4. prosseguir, ocorrendo obrigatoriamente a substituição do requerente pelo Ministério Público.

  43. Paulo e João firmaram contrato de fornecimento de 10.000 (dez mil) sacas de café de determinado gênero, cabendo a individualização a João. O contrato também foi subscrito por duas testemunhas, mas, em seu vencimento, as sacas não foram entregues por João. Paulo deverá ingressar com
    1. ação de cobrança, requerendo a condenação de João ao pagamento dos prejuízos que lhe foram causados, pois não pode o Estado-Juiz obrigar o devedor a entregar um bem.
    2. execução para entrega de coisa certa, pois que, com o inadimplemento de João, o direito de escolha, em qualquer hipótese, passa a ser de Paulo.
    3. execução para entrega de coisa incerta para que João seja citado para entregar as sacas de café, sob pena de, não o fazendo, não lhe ser permitida a impugnação da indicação feita por Paulo.
    4. execução para entrega de coisa incerta para que João seja citado para entregar as sacas de café, eis que se não o fizer, a escolha caberá a Paulo, podendo, entretanto, impugnar a indicação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

  44. Caio propôs cautelar de arresto em face de Tício. Em sua petição inicial, o requerente alega que, no dia 20 de dezembro de 2001, vencerá nota promissória emitida pelo requerido, sendo certo que o devedor está alienando todo o seu patrimônio de modo a frustrar o pagamento. Aponte a afirmativa correta.
    1. A cautelar de arresto deve ser indeferida, pois a promissória ainda não venceu.
    2. A cautelar poderá ser concedida, se o requerente comprovar os fatos alegados, devendo, a partir da concretização da medida, propor a execução no prazo de 30 (trinta) dias.
    3. Caso seja concedida a medida e concretizada, deverá propor a ação principal até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação.
    4. A cautelar deve ser indeferida, pois a medida cautelar correta é o seqüestro.

    DIREITO COMERCIAL

  45. A concordata concedida obriga todos os credores
    1. privilegiados e com garantia, sejam civis ou comer-ciais, admitidos ou não, residentes no País.
    2. quirografários, comerciais ou civis, admitidos ou não ao passivo, residentes no País ou fora dele, ausentes ou embargantes.
    3. instituições financeiras, que possuam garantia real, não admitidos ao passivo, residentes no País.
    4. quirografários civis, que possuam seus créditos garantidos por hipoteca, admitidos ou não ao passivo, residentes e domiciliados no País ou fora dele.

  46. Determinado imóvel é alugado a uma empresa distribuidora de combustível e por esta inteiramente sublocado a um posto de gasolina, com a concordância do locador. De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei no 8.245/91), na hipótese de renovação judicial dessa locação, a ação renovatória
    1. caberá exclusivamente à locatária, que mandará dar ciência do feito à sublocatária.
    2. caberá necessariamente a ambas, pois o fundo de comércio, pelo contrato, cabe à locatária, mas o seu exercício, na realidade, é da sublocatária.
    3. caberá exclusivamente à sublocatária, por força de expressa disposição legal.
    4. será incabível, pois para o seu exercício, é imprescindível que uma única pessoa esteja no exercício do mesmo ramo de comércio há pelo menos 3 (três) anos, o que não ocorre com a duplicidade decorrente da sublocação integral do imóvel.

  47. O endosso produz, em regra, dois efeitos:
    1. transfere a titularidade do crédito e interrompe o prazo prescricional para a sua cobrança.
    2. transforma o título em "ao portador" e suspende o prazo prescricional para a sua cobrança.
    3. transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de co-obrigado.
    4. transfere a titularidade do título e vincula o endossatário ao pagamento do crédito, na qualidade de co-obrigado não solidário.

  48. Na constituição de entidade caracterizada como Instituição Financeira é obrigatória a realização, como entrada, do percentual de
    1. 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
    2. 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
    3. 40% (quarenta por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
    4. 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

  49. O contrato de representação comercial é aquele em que
    1. uma parte, o representado, nomeia um procurador, o representante comercial, com poderes para administrar bens, vender, negociar preço e condições de pagamento de bens móveis, imóveis e semoventes, gerir sociedade comercial e praticar atos de comércio em caráter eventual, em nome do representado, em território geográfico diverso daquele onde este atua.
    2. uma parte, o representante, se obriga, mediante remuneração, a realizar negócios mercantis, agenciar negócios, em caráter não eventual, em favor de outra, o representado, contrato esse também conhecido pela denominação de "agência".
    3. um profissional autônomo, pessoa física (o representante), se obriga a realizar a distribuição de produtos da outra (o representado), em território geográfico diverso daquele onde se encontra a atividade principal deste último, recebendo do representado, no final de cada mês, por essa distribuição, uma remuneração percentual sobre os valores líqüidos dos produtos distribuídos.
    4. uma das partes (o representado ou comitente) facilita a terceiro (o representante ou comissionado) o uso de sua marca e de seus produtos, em território geográfico diverso daquele em que o primeiro exerce o comércio, recebendo o representante uma remuneração mensal (a comissão) calculada sobre o resultado líqüido do exercício, deduzida a taxa previamente combinada a título de pagamento pelo uso da marca comercial.

  50. O aval dado, posteriormente, ao vencimento da duplicata
    1. produzirá os mesmos efeitos que o prestado antes do vencimento da cártula.
    2. não produzirá nenhum efeito.
    3. produzirá apenas efeitos parciais, se a cambial for protestada.
    4. produzirá efeitos plenos, se o título duplicata for protestado por falta de aceite e pagamento.

  51. O escambo mercantil opera, ao mesmo tempo,
    1. duas compras, sem preço e compensação.
    2. dois mútuos mercantis, com compensação.
    3. duas verdadeiras vendas, servindo as coisas trocadas de preço e compensação recíprocas.
    4. duas vendas, não servindo as coisas trocadas de preço e sem compensação.

  52. A fusão de uma sociedade mercantil é ato pelo qual
    1. a sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.
    2. unem-se duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
    3. uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
    4. a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.

  53. O mútuo reveste-se de caráter de empréstimo mercantil quando a coisa emprestada
    1. pode ser considerada gênero comercial, ou destinada a uso comercial, ou pelo menos o mutuário é comerciante.
    2. é civil ou comercial, destinada a qualquer uso, e o mutuante é comerciante ou não.
    3. pode ser considerada gênero comercial, ou destinada a uso comercial, e o mutuário e o mutuante não são comerciantes.
    4. é do gênero industrial, ou destinada a uso da indústria, e o mutuante e o mutuário não são comerciantes nem industriais.

  54. O aceite de duplicata mercantil
    1. somente poderá ser recusado em caso de avaria ou não recebimento da mercadoria; vícios na quantidade ou qualidade desta; divergência no preço ou prazo ajustados.
    2. somente poderá ser recusado em caso de concordata preventiva, já deferida, do aceitante; avaria ou não recebimento da mercadoria; divergência no preço ou no prazo ajustados.
    3. somente poderá ser recusado em caso de falência, já decretada, do aceitante; concordata preventiva, já deferida, do aceitante; avaria relevante, que impossibilite a mercadoria para o uso a que se destinaria; não recebimento integral da mercadoria.
    4. não poderá ser recusado pelo adquirente da mercadoria, sob pena de ser lavrado protesto da duplicata por falta de aceite, ou sacada uma triplicata com efeitos idênticos aos do título original.


    DIREITO PENAL

  55. Qual é o conceito doutrinário de erro de proibição?
    1. É o erro quanto à existência dos limites da excludente.
    2. É o erro que recai sobre o elemento constitutivo do tipo penal.
    3. É o que se denomina de erro incidente sobre os elementos objetivos do tipo penal.
    4. É o erro incidente sobre a ilicitude do fato.

  56. No tocante ao tema "Eficácia das Leis Penais", considera-se Lei Penal Excepcional a
    1. que possui vigência previamente determinada pelo legislador.
    2. promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc.
    3. outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional.
    4. promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congresso Nacional, com prazo de vigência até certa e determinada data.

  57. Assinale a alternativa correta, partindo da premissa de que o Presidente da República do Brasil possa ser vítima de crime de homicídio quando de viagem ao exterior.
    1. Aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
    2. Aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado.
    3. Nesta hipótese, por ser Presidente da República que goza de prerrogativa de foro em virtude da função, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional.
    4. Aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro.

  58. De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. No que tange à pena de multa, é correto afirmar que
    1. o curso da prescrição pecuniária ocorrerá em 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
    2. a prescrição ocorrerá no mesmo prazo em que ocorrer a prescrição da pena restritiva de direitos pelo mesmo crime.
    3. a prescrição ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for única cominada ou aplicada.
    4. não existem causas interruptivas da prescrição da pena de multa.

  59. Na extorsão mediante seqüestro, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. Este instituto de Direito Penal é conhecido por
    1. delação premiada.
    2. libertação delatada.
    3. extorsão premiada.
    4. redução por delação libertária.

  60. Nos casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, o infrator, ingressando no Brasil após cumprir pena no estrangeiro, estará sujeito à punição pela lei nacional. Porém, para amenizar a não aplicação do princípio do ne bis in idem, o Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro
    1. atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
    2. é computada pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.
    3. atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
    4. é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.

  61. Em relação aos crimes contra a honra, é correto afirmar que
    1. qualquer que seja o crime ou quem quer que seja o ofendido, somente se procede mediante queixa.
    2. se procede mediante representação, quando o ofendido é funcionário público, e o crime é cometido em razão de suas funções, aumentando-se a pena de um terço.
    3. se procede mediante representação do Ministro da Justiça, quando o crime é cometido contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro.
    4. a pena é aumentada de um terço se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa.

  62. Nos Estados Unidos da América, um número indeterminado de pessoas está recebendo, por via postal, envelopes contendo a bactéria "Antraz", altamente nociva à saúde, que pode, em certos casos, provocar a morte. A legislação brasileira tipifica a conduta de quem propaga germes patogênicos em determinado lugar, causando doença ou morte a várias pessoas, como
    1. tentativa de homicídio qualificado pela dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do(s) ofendido (s).
    2. tentativa de genocídio ou genocídio consumado, dependendo do resultado.
    3. epidemia.
    4. tentativa de lesões corporais de natureza grave, gravíssima ou seguida de morte, dependendo do resultado.

  63. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a
    1. 30 (trinta) anos.
    2. 25 (vinte e cinco) anos.
    3. 20 (vinte) anos.
    4. 35 (trinta e cinco) anos.
    5.  
  64. Antônio, com intuito de passar trote, telefonou para a Delegacia de Polícia de sua cidade, notificando a ocorrência de um acidente de veículo na rodovia, que sabia inexistente. Identificado, posteriormente, foi indiciado por denunciação caluniosa. Pode-se afirmar que
    1. a autoridade policial tipificou corretamente o delito praticado por Antônio .
    2. o delito não foi tipificado corretamente, pois o crime cometido por Antônio foi o de calúnia.
    3. a autoridade não tipificou corretamente o crime, pois Antônio praticou o delito de comunicação falsa de crime.
    4. Antônio somente teria praticado crime se tivesse comunicado a ocorrência por escrito ou verbalmente.

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

  65. Delegado de Polícia, após realizar todas as diligências necessárias para a apuração de crime de estelionato, conclui não existirem provas para determinar a autoria do fato delituoso. Diante desta premissa, qual das alternativas seguintes revela-se verdadeira?
    1. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
    2. O Delegado de Polícia pode, a qualquer tempo, determinar o arquivamento dos autos de inquérito policial, caso a autoria permaneça desconhecida.
    3. Somente o Ministério Público pode arquivar os autos de inquérito policial.
    4. A autoridade policial pode arquivar autos de inquérito, caso a vítima consinta.

  66. João da Silva foi detido por policiais militares, eis que havia contra ele firme suspeita de ter cometido crime de roubo seguido de morte. Na delegacia, constatou-se possuir o indiciado longa folha de antecedentes criminais. Assim, o Delegado de Polícia representou ao Magistrado requerendo sua prisão temporária. Neste caso, acatando o pedido, o despacho judicial deverá ser
    1. fundamentado e prolatado em 10 (dez) dias.
    2. prolatado em 5 (cinco) dias.
    3. fundamentado e prolatado em 24 (vinte e quatro) horas.
    4. prolatado em 24 (vinte e quatro) horas, dispensada a fundamentação.

  67. João da Silva constrangeu Maria das Flores, mediante violência, a praticar com ele ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Antônio da Silva, com treze anos de idade e vizinho de João, presenciou o crime. Ao oferecer a denúncia, o representante do Ministério Público arrolou Antônio como testemunha. Sendo intimado para a au-diência de oitiva das testemunhas de acusação, Antônio da Silva poderá
    1. alegar que está legalmente proibido de depor por ser menor.
    2. recusar-se a depor, por ser vizinho de João.
    3. mesmo sendo menor inimputável, prestar compromisso de dizer a verdade.
    4. ser ouvido como informante.

  68. Um condenado, durante o cumprimento de pena em regime prisional fechado, obtém sua transferência para colônia penal agrícola. Esta transferência constitui
    1. comutação de pena.
    2. promoção de regime prisional.
    3. remição de regime prisional.
    4. progressão de regime prisional.

  69. Se em procedimento criminal o acusado for citado por edital, poderá ocorrer a seguinte hipótese:
    1. este não comparece e constitui advogado.
    2. este comparece, e não tendo condições de constituir um advogado, o juiz suspenderá o processo e o curso do prazo prescricional.
    3. este não comparece e não constitui advogado, ficando suspensos o processo e o curso do prazo decadencial.
    4. este não comparece e constitui advogado, ficando suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

  70. João foi denunciado e processado por crime de homicídio em concurso material com o crime de estupro. O Tribunal do Júri absolveu-o do homicídio. Neste caso,
    1. o Tribunal do Júri deve julgar também o crime de estupro, pois são crimes conexos.
    2. o juiz deve remeter os autos aos juízo singular para o processamento e julgamento do crime de estupro.
    3. o juiz deve julgar o crime de estupro, aproveitando as provas colhidas na instrução.
    4. o Tribunal do Júri tem competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

  71. Em materia recursal, entende-se por efeito extensivo aquele que beneficia
    1. o co-réu que não apelou, salvo se o recurso foi fundamentado em razões de natureza exclusivamente pessoal.
    2. todos os co-réus que figuram no mesmo processo.
    3. o réu relativamente maior.
    4. o réu em outros processos nos quais também figura como autor ou partícipe.

  72. Assinale a altertativa correta, na hipótese de a testemunha morar fora da jurisdição do Magistrado.
    1. Será inquirida pelo juiz processante, impreterivelmente, em dia e hora designados para esse fim.
    2. Será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta rogatória.
    3. A carta precatória expedida para a oitiva de testemunha não suspenderá a instrução criminal.
    4. A carta precatória expedida para a oitiva de testemunha suspenderá a instrução criminal.

  73. No procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri, o conselho de sentença, em sala de portas fechadas, passará a votar os quesitos que lhe forem propostos. Aponte a alternativa que, obrigatoriamente, será observada em relação aos quesitos formulados.
    1. Se estiverem sendo julgados um ou mais réus, o juiz formulará a mesma série de quesitos para todos.
    2. Se forem um ou mais réus, o juiz formulará tantas séries de quesitos quantos forem eles.
    3. O primeiro quesito versará sempre sobre eventuais qualificadoras, de conformidade com o libelo.
    4. ainda que resultar dos debates o conhecimento da existência de alguma circunstância agravante, não articulada no libelo, o juiz estará impedido de formular quesito a ela relativo.

  74. João da Silva, nascido em 10 de outubro de 1987, praticou ato infringente. Foi apreendido em flagrante, permanecendo internado provisoriamente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de apuração dos fatos é de
    1. 81 (oitenta e um) dias, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais.
    2. 38 (trinta e oito) dias, pois o rito que apura ato infringente é sumário.
    3. 45 (quarenta e cinco) dias, conforme dispõe o ECA.
    4. 65 (sessenta e cinco) dias, segundo regula o ECA.

     

    DIREITO DO TRABALHO

  75. Na execução trabalhista, a remição dos bens penhorados é feita
    1. pelo arrematante.
    2. pelo exeqüente.
    3. pelo executado.
    4. pelo avaliador judicial.

  76. Empregado trabalhou para o mesmo empregador em dois períodos distintos e descontínuos. No tempo de serviço do empregado, readmitido, estes dois períodos serão computados se o primeiro contrato de trabalho fora
    1. rescindido pelo empregador por justa causa.
    2. rescindido por pedido de demissão do empregado.
    3. rescindido sem justa causa com pagamento das verbas indenizatórias.
    4. extinto por aposentadoria espontânea do empregado.

  77. Qual o recurso cabível de sentença normativa, e que envolve, entre outras, matéria constitucional, proferida por Tribunal Regional do Trabalho?
    1. Recurso ordinário ao próprio Tribunal Regional do Trabalho.
    2. Recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho.
    3. Recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho.
    4. Recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

  78. Não constitui(em) causa de interrupção do contrato de trabalho
    1. o gozo de férias.
    2. as faltas injustificadas ao serviço e não remuneradas.
    3. os descansos semanais remunerados.
    4. os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento para gozo de auxílio-doença previdenciário.

  79. Pela legislação previdenciária, e sem norma coletiva concorrente mais benéfica, qual o prazo de garantia de emprego após a cessação do auxílio-doença acidentário?
    1. 10 (dez) dias.
    2. 120 (cento e vinte) dias.
    3. 5 (cinco) meses.
    4. 12 (doze) meses.

  80. O salário não pode ser penhorado. Tal impedimento decorre do princípio da
    1. integralidade.
    2. irredutibilidade.
    3. irrenunciabilidade.
    4. intangibilidade.

  81. O recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição
    1. é admitido quando proferido com literal violação de disposição de lei.
    2. é admitido quando proferido com divergência à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.
    3. é admitido quando proferido com violação direta à Constituição Federal.
    4. em nenhuma hipótese é admissível.

  82. Considera-se na situação de "sobreaviso" o empregado que
    1. permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
    2. cumpre jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
    3. exerce atividades externas e porta "bip" fornecido pela empresa.
    4. trabalha nos dias destinados ao descanso.

  83. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto por
    1. 24 (vinte e quatro) horas.
    2. 48 (quarenta e oito) horas.
    3. 5 (cinco) dias.
    4. 10 (dez) dias.

  84. A sentença que resolver o incidente de falsidade
    1. declarará extinto o processo, sem julgamento do mérito.
    2. determinará o desentranhamento do documento objeto da argüição de falsidade.
    3. declarará a responsabilidade da parte que juntou o documento, pelo pagamento das despesas pertinentes às custas processuais e salários periciais.
    4. declarará a falsidade ou a autenticidade do documento.

    DIREITO TRIBUTÁRIO

  85. Sujeitam-se ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal as seguintes contribuições:
    1. contribuições de melhoria e contribuição social sobre o lucro.
    2. contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuição social sobre a folha de salários.
    3. contribuição social sobre o lucro e contribuição social sobre a folha de salário.
    4. contribuições de interesse das categorias profissionais e contribuição ao salário-educação.

  86. A partir da promulgação da Emenda Constitucional no 32/01, as Medidas Provisórias
    1. não podem instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese.
    2. podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao da sua conversão em lei.
    3. podem instituir ou majorar impostos, desde que a respectiva cobrança tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
    4. podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados.

  87. O aspecto material da hipótese de incidência é
    1. o elemento que determina o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.
    2. a situação descrita em lei como necessária e suficiente para fazer surgir a obrigação tributária.
    3. o elemento valorativo do fato gerador.
    4. o elemento que possibilita a determinação da base de cálculo e da alíquota aplicável.

  88. A pessoa física tem capacidade tributária passiva
    1. somente a partir de 16 anos de idade.
    2. independente de idade, se civilmente capaz.
    3. independentemente de idade e de capacidade.
    4. somente quando maior de 21 anos e civilmente capaz.

  89. A natureza jurídica específica de um tributo, segundo o CTN, é determinada
    1. em função de sua denominação jurídico-formal.
    2. pelas características da relação jurídico-tributária dela decorrente.
    3. em razão das peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo da obrigação.
    4. pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária.

  90. A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo acarretam, relativamente ao crédito tributário, respectivamente, sua
    1. exclusão, suspensão, extinção.
    2. extinção, suspensão, exclusão.
    3. extinção, exclusão, suspensão.
    4. exclusão, extinção, suspensão.

  91. Não se presume fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda,
    1. por crédito tributário regularmente inscrito como Dívida Ativa em fase de execução.
    2. no caso de terem sido reservados bens ou rendas, pelo sujeito passivo, suficiente ao total pagamento da dívida em fase de execução.
    3. no caso de não terem sido reservados bens ou rendas para o pagamento da dívida em fase de execução.
    4. se o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de que não houve, de sua parte, dolo na alienação, já que, por transferência, assume o adquirente a responsabilidade quanto ao crédito tributário a descoberto.

  92. O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é de
    1. 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora.
    2. 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora.
    3. 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.
    4. 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora.

  93. Em regra, a responsabilidade por infrações à legislação tributária
    1. independe da intenção do agente.
    2. independe de previsão legal.
    3. configura-se apenas se delas resultar tributo devido.
    4. não pode ser imputada a pessoa jurídica.

  94. A responsabilidade por infrações à legislação tributária será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considera-se espontânea a denúncia
    1. quando apresentada até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato gerador.
    2. a qualquer tempo.
    3. quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fisca- lização, relacionados com a infração.
    4. durante o processo administrativo, mas antes da decisão administrativa irreformável.


    ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

  95. Os recursos interpostos sobre as questões decididas pelo Presidente do Conselho Seccional, sua diretoria, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados, competem privativamente, ao
    1. Conselho Seccional.
    2. Tribunal de Ética e Disciplina.
    3. Conselho Federal.
    4. Colégio de Presidentes de Subseções.

  96. Quando não houver regras específicas, aplica-se ao funcionamento das sessões do Tribunal de Ética e Disciplina o procedimento adotado no
    1. Regimento Interno do Conselho Federal.
    2. Regimento Interno do Conselho Seccional.
    3. Regulamento Geral do EAOAB.
    4. Código de Processo Penal.

  97. O licenciamento do sócio integrante de Sociedade de Advogados para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário
    1. não requer qualquer providência junto à OAB, desde que o afastamento não exceda de 1 (um) ano.
    2. deve ser averbado no registro da sociedade junto à OAB, alterando sua constituição.
    3. deve ser averbado no registro da sociedade junto à OAB, não alterando sua constituição.
    4. deve ser averbado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, localizado na sede da sociedade.

  98. Advogado de entidade sindical, contratado para patrocinar causas trabalhistas na defesa de interesses dos asso- ciados, foi incumbido de patrocinar ações judiciais para cobrança de valores devidos ao sindicato pelos seus associados. Em face do regramento ético,
    1. por ser contratado da entidade sindical, está autorizado a exercer ambos os patrocínios.
    2. deverá receber a procuração da entidade sindical e providenciar o substabelecimento para outro advogado.
    3. por ser a atuação em diferentes áreas do direito, poderá patrocinar ambas as ações.
    4. não pode patrocinar as ações de cobrança em concomitância com as causas trabalhistas em andamento.

  99. Na razão social e nos impressos da sociedade de advogados, a utilização do nome de membro falecido é permitida
    1. em caso de previsão contratual de tal possibilidade.
    2. se houver autorização de todos os herdeiros ou sucessores do falecido.
    3. nos impressos da sociedade de advogados, sendo vedado o uso na razão social.
    4. se houver autorização do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional onde a sociedade de advogados tiver sua inscrição principal.

  100. É direito do advogado retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial após
    1. 15 (quinze) minutos do horário designado, se não comparente a autoridade que deva presidir o ato, mediante comunicação protocolizada no juízo.
    2. 30 (trinta) minutos do horário designado e se ainda não presente a autoridade que deva presidir ao ato, me-diante comunicação protocolizada no juízo.
    3. 15 (quinze) minutos do horário designado, mesmo que tenha comparecido a autoridade que deva presidir o ato, mediante comunicação protocolizada no juízo.
    4. 30 (trinta) minutos do horário designado e ausente a autoridade que deva presidir o ato, sem necessidade de qualquer comunicação.

  101. No que tange aos honorários advocatícios, a participação do advogado em bens particulares de cliente só é tolerada se
    1. for contratada por escrito e autorizada pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
    2. o cliente não tiver condições pecuniárias e apresentar atestado de pobreza.
    3. o cliente não tiver condições pecuniárias e houver contrato escrito.
    4. o cliente não tiver condições pecuniárias e houver autorização do Tribunal de Ética e Disciplina.

  102. O advogado Túlio, que prestou serviços em ações trabalhistas para determinada empresa, tendo se desligado desta há pouco mais de 3 (três) meses, acaba de associar-se a outro profissional com escritório em cidade distinta e mantém postulação cível e trabalhista contrária àquela empresa. Diante da interpretação do regramento ético, Túlio
    1. não sofre restrição para exercer sua atividade profissional contra a empresa.
    2. é alcançado pela vedação ética na postulação cível e trabalhista contra a empresa.
    3. sofre restrição apenas quanto à postulação trabalhista contra a empresa.
    4. sofre restrição apenas quanto à postulação cível contra a empresa.

  103. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções. A suspensão imposta ao infrator acarreta a interdição do exercício profissional
    1. em todo o território nacional.
    2. no território da Seccional onde o profissional está inscrito.
    3. no território da Subseccional onde ocorreu a infração.
    4. no território da Seccional onde ocorreu a infração, ainda que inscrito em outra Seccional.

  104. Conhecido por atuar na área do direito de família, o advogado Júlio César foi procurado por Horácia, casada com Numitor para, em simples consulta, responder a questionamentos sobre assuntos relativos ao relacionamento conjugal da consulente, problemas de herança e doações. Nenhuma contratação decorreu dessa consulta. Um ano depois, Júlio César foi procurado por Numitor para que o defendesse em ação de separação litigiosa que lhe houvera sido proposta por Horácia. Diante da nova situação, Júlio César
    1. poderá contratar a causa com Numitor, desde que Horácia seja notificada da situação.
    2. deverá aguardar decurso de pelo menos 2 (dois) anos da data da consulta feita por Horácia, para evitar a quebra de sigilo profissional.
    3. poderá contratar a defesa na separação litigiosa, sem qualquer impedimento ético, desde que Numitor seja informado do teor da consulta anterior feita por Horácia.
    4. a prestação de consulta a quem não mais seja cliente faz surgir impedimento ético para o patrocínio em litígio do mesmo conflito de interesses, independentemente do tempo decorrido.