Prova - 1ª fase

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO SÃO PAULO

117^o EXAME DE ORDEM

DIREITO CONSTITUCIONAL

01. Constituição rígida é a que
(A) não admite qualquer tipo de alteração.
(B) pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo que o exigido para a edição das outras espécies normativas.
(C) possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas através de processo legislativo especial.
(D) tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboraçãodas outras espécies normativas.

02. É vedado aos Municípios
(A) instituir taxa em razão de prestação de serviços postos à disposição do contribuinte.
(B) cobrar contribuição de melhorias decorrente de obras públicas.
(C) instituir imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.
(D) graduar seus impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte.

03. Pela teoria da recepção
(A) uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela compatível.
(B) todas as leis promulgadas antes de uma lei constitucional só serão consideradas inválidas se não ratificadas pelo Poder Constituinte originário.
(C) uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.
(D) só as leis anteriores à Constituição, que forem repristinadas, terão validade.

04. São julgadas pelo Tribunal de Contas da União as contas
(A) do governador do Distrito Federal.
(B) do Presidente da República.
(C) dos governadores de Estado.
(D) dos superintendentes de autarquias federais.

05. São normas constitucionais de eficácia contida aquelas
(A) em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.
(B) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos.
(C) por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei.
(D) em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente determinados interesses, limita-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos e judiciais).

06. A consagração do princípio da livre iniciativa na Constituição Federal
(A) impede a sua limitação, ainda que para tutelar direitos do consumidor.
(B) não impede a atividade regulativa do Estado sobre a economia.
(C) não coexiste com a atividade interventiva do Estado na ordem econômica.
(D) permite atividades monopolísticas do particular.

07. As Medidas Provisórias editadas anteriormente à edição da Emenda Constitucional n o 32/2001
(A) deverão ser convalidadas em 60 dias, sob pena de suspensão do processo legislativo.
(B) têm validade pelo prazo de 60 dias, contado da edição da Emenda Constitucional.
(C) serão convertidas em lei, desde que reeditadas uma única vez.
(D) têm eficácia plena, independente de reedições, até sua revogação expressa pelo Executivo ou deliberação definitiva do Legislativo.

08. Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa.A anulação do ato pode ser pleiteada
(A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.
(B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.
(C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.
(D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

09. Assinale a afirmativa correta.
(A) Todo eleito é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.
(B) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.
(C) O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios também para os analfabetos.
(D) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.

10. Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal

I. condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental;
II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais;
III. dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo.

Pode-se dizer que

(A) apenas as afirmativas I e II são corretas.
(B) apenas as afirmativas II e III são corretas.
(C) apenas as afirmativas I e III são corretas.
(D) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.

DIREITO ADMINISTRATIVO

11. Na prestação do serviço público de geração de energia hidrelétrica, o particular
(A) celebrará com a União contrato de concessão de serviço público e poderá celebrar também contrato de concessão de uso de bem público.
(B) firmará com o Estado-membro onde se situa a bacia hidrográfica somente um contrato de concessão de serviço público.
(C) celebrará com a União contrato de permissão de serviço público de usina termelétrica.
(D) firmará com o Estado-membro contrato de autorização de uso da bacia hidrográfica, situada dentro do território do Estado.

12. A nomeação para cargo de juiz de direito constitui ato administrativo complexo, visto que
(A) dele participam, obrigatoriamente, dois Poderes do Estado, o Tribunal de Justiça e o Governador.
(B) só ocorre após aprovação em concurso público de várias etapas.
(C) é decorrente de concurso de provas e títulos.
(D) calcado em normas constitucionais e na Lei Orgânica da Magistratura.

13. Filha solteira de funcionário público recebeu pensão pela morte do pai, por dez anos consecutivos. Por não preenchimento de requisito legal, a pensão previdenciária foi cassada. Insurge-se o beneficiário da pensão, alegando direito adquirido. A Administração Pública poderia ter cassado a pensão?
(A) Não, porque ainda que a concessão da pensão tenha ocorrido sem o preenchimento do requisito, o prazo decorrido teria convalidado o ato.
(B) Sim, porque a Administração deve invalidar seus atos ilegais e não existe direito adquirido contra o direito.
(C) Não, porque teria ocorrido prescrição contra a Administração.
(D) Sim, porque se trata de ato discricionário.

14. O instituto de caducidade ou decaimento ocorre em relação a um ato administrativo
(A) pela ocorrência de vício na sua formação.
(B) pela implementação dos efeitos jurídicos do ato.
(C) pelo advento de invalidade superveniente à expedição do ato.
(D) por razões de conveniência e oportunidade.

15. As agências reguladoras, recém-surgidas no nosso ordenamento jurídico, têm como qualidade intrínseca, que as diferencia das antigas autarquias,
(A) ausência de subordinação hierárquica.
(B) independência administrativa.
(C) personalidade jurídica de direito público.
(D) mandato fixo de seus dirigentes.

16. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade patrimonial do Estado por omissão.
(A) Não responde por omissão.
(B) A responsabilidade é pelo risco integral.
(C) A responsabilidade é objetiva.
(D) A responsabilidade é subjetiva.

17. O descumprimento, pelo administrado, das exigências legais que lhe permitiriam continuar desfrutando de uma situação jurídica decorrente de ato administrativo, enseja extinção do ato mediante
(A) invalidação.
(B) cassação.
(C) contraposição.
(D) revogação.

18. Em face da inexistência do motivo indicado pela autoridade administrativa quando da expedição de determinado ato, cabe ao interessado pleitear sua
(A) cassação.
(B) revogação.
(C) anulação.
(D) suspensão.

19. A obrigatoriedade, como regra, de realizar licitação, como procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para o Poder Público celebrar contratos, aplica-se a entidades governamentais
(A) prestadoras de serviço público.
(B) de direito público.
(C) de direito privado.
(D) de direito público e privado.

20. Integram a Administração Pública, em sentido amplo,
(A) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais.
(B) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.
(C) organizações sociais, autarquias e empresas públicas.
(D) organizações da sociedade civil de interesse público, autarquias, agências reguladoras e empresas públicas.

DIREITO CIVIL

21. "A" vende a "B" a casa de que é proprietário e onde reside, ficando convencionado que "A" permanecerá no referido imóvel, não mais como dono, mas como locatário, de modo que o possuidor antigo, que tinha posse plena e unificada, passará a ser possuidor direto, ao passo que o novo proprietário se investirá na posse indireta. Operou-se, no caso, o modo aquisitivo derivado da posse, que é
(A) a traditio brevi manu.
(B) a traditio longa manu.
(C) a acessão.
(D) o constituto possessório.

22. Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais consortes,
(A) a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedecida a forma prescrita em lei.
(B) o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a terceiro e havê-la para si.
(C) não há direito de prelação na com propriedade da coisa indivisível, uma vez que todos os condôminos devem assinar o ato de alienação.
(D) o condômino preterido pode apenas pleitear perdas e danos, provando que tinha condições financeiras para adquirir a parte ideal vendida ou que o imóvel remanescente perde parte de seu valor em função da diminuição da possibilidade de seu aproveitamento.

23. De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei no 8.245/91), é vedado, sob pena de nulidade da cláusula contratual, exigir
(A) no mesmo contrato, seguro fiança e fiança bancária.
(B) quando não há garantia de espécie alguma, o pagamento antecipado do aluguel.
(C) no mesmo contrato, dois ou mais casais de fiadores.
(D) nos contratos de locação para temporada, garantia fidejussória.

24. Em relação ao contrato de enfiteuse, é correto afirmar que
(A) pode ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado.
(B) impõe ao enfiteuta a obrigação de pagar ao senhorio uma quantia anual, denominada foro.
(C) o domínio útil pode ser livremente alienado a terceiros, sem comunicação prévia ao senhorio, bastando o pagamento do laudêmio.
(D) o domínio útil é considerado impenhorável por dívidas do enfiteuta.

25. Se, no testamento, não for estipulado o direito de acrescer entre os herdeiros nomeados, a morte de um destes antes da morte do testador faz com que
(A) a sua parte da herança seja atribuída igualmente entre os demais herdeiros nomeados.
(B) o testamento perca a sua validade.
(C) a sua parte de herança seja destinada aos herdeiros legítimos do testador.
(D) a sua parte da herança seja destinada aos seus próprios herdeiros, por direito de representação.

26. Nas obrigações portáveis de dar coisa certa, o perecimento do objeto da prestação, após o prazo de entrega, corre por conta do
(A) credor, independentemente de sua constituição formal em mora.
(B) devedor, independentemente de sua constituição formal em mora.
(C) credor, desde que tenha sido formalmente constituído em mora.
(D) devedor, desde que tenha sido formalmente constituído em mora.

27. A adoção de menor entre 12 e 18 anos, cujos pais foram destituídos do pátrio poder,
(A) não depende da concordância do adotando, nem de seus pais.
(B) depende da concordância do adotando e de seus pais, conjuntamente.
(C) dos pais, prescindindo-se da concordância do adotando.
(D) do adotando, prescindindo-se da concordância dos pais.

28. O comodato é classificado entre os contratos reais porque
(A) se perfaz no momento em que o bem é entregue.
(B) implica a transferência de direitos reais sobre determinado bem.
(C) seu objeto compreende a entrega de determinado bem.
(D) não se resolve em perdas e danos, no caso de inadimplemento.

29. A mulher de Tício, com quem é casada sob o regime da comunhão universal de bens desde 1990, apurou que o seu marido vem dilapidando todas as economias do casal em rinhas de galo, seu "hobby" preferido. O pai dela, viúvo e detentor de vultoso patrimônio, preocupa-se com o futuro da filha e aconselha-se com um advogado, para saber quais as medidas cabíveis para o resguardo da sua herança que, por sua morte, caberá ao casal. Indique o procedimento correto a ser recomendado pelo causídico.
(A) Revogação do regime de bens por iniciativa da filha.
(B) Substituição pelo casal, do regime inicialmente adotado para o da separação de bens.
(C) Testamento, pelo pai e sogro, prescrevendo a incomunicabilidade dos bens que, por sua falta, couberem à filha.
(D) Nomeação de procurador idôneo para gerir a herança.

30. Lucas, cirurgião e locatário por uma semana, de centro cirúrgico em hospital de renome, submete seu paciente a cirurgia. Apesar de ministrar todos os recursos médicos na intervenção cirúrgica, o paciente veio a sucumbir. Assinale a resposta correta, indicando a quem cabe a responsabilidade pelo evento.
(A) Ao médico, se provada sua culpa no evento.
(B) Cumulativa, ao médico e ao hospital, pelo vínculo decorrente da locação celebrada.
(C) Ao médico, pela teoria da responsabilidade objetiva.
(D) Ao médico, pela teoria do risco profissional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31. Em determinado processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, este é citado no dia 1o, terça-feira, e é intimado da penhora no dia 4, sexta-feira, data em que o respectivo mandado é juntado aos autos. No dia 11, sextafeira, não houve expediente forense. Aponte a disjuntiva contemplatória do término do prazo útil ao oferecimento dos embargos.
(A) No dia 21, segunda-feira.
(B) No dia 16, quarta-feira.
(C) No dia 14, segunda-feira.
(D) No dia 10, quinta-feira.

32. Determinado locatário propõe contra o locador ação de consignação em pagamento de aluguéis e acessórios da locação. O locador, no prazo da contestação, denuncia à lide a administradora do imóvel, por ele contratada para receber os aluguéis. Essa denunciação da lide deverá ser
(A) deferida, pois a administradora, por força de lei, está obrigada a indenizar o locador pelas perdas e danos sofridos em caso de derrota na ação consignatória.
(B) deferida, pois a administradora, por força do contrato que celebrou com o locador, tornou-se responsável direta pelo recebimento dos aluguéis e dos acessórios da locação, respondendo em ação regressiva pelos prejuízos a que der causa.
(C) indeferida, por não se permitir tal interpretação, seja a lide denunciada a terceiro que tem com a parte outra relação jurídica, diversa da discutida nos autos.
(D) indeferida, porque a forma correta de intervenção de terceiro, no caso concreto, seria a nomeação à autoria, em função da qualidade de representante do locador, assumida pela administradora do imóvel.

33. Caio propõe demanda em face de Tício, alegando que este invadiu imóvel sobre o qual exerce posse. Tício, em contestação, alega que ingressou no imóvel atendendo a determinação de Cícero, que lhe informou que era o proprietário e justo possuidor do mencionado imóvel. Para que Tício provoque o ingresso de Cícero na demanda, deverá
(A) requerer, na contestação, o chamamento ao processo, para o fim de determinar que Cícero responda solidariamente aos termos da demanda.
(B) pleitear sua substituição processual.
(C) requerer, na contestação, a denunciação da lide, na medida em que Cícero deve responder regressivamente pelos prejuízos que causar a Tício.
(D) no prazo da contestação, ingressar com nomeação à autoria, pleiteando sua substituição no pólo passivo.

34. Graco, cidadão brasileiro, propõe ação popular. No decorrer da demanda, Graco perde todos os seus direitos políticos. Pode-se afirmar que o autor
(A) torna-se parte ilegítima para prosseguir a demanda, podendo a ação popular ter seguimento pelo ingresso de outro cidadão.
(B) continua legitimado, na medida em que as condições da ação devem ser examinadas à luz dos fatos deduzidos na petição inicial.
(C) torna-se parte ilegítima para prosseguir a demanda, devendo esta ser extinta por carência de ação.
(D) perde a legitimidade para prosseguir a demanda, mas poderá nela continuar como assistente litisconsorcial.

35. No processo de execução, em que há pluralidade de executados,
(A) somente o devedor que tiver seus bens penhorados tem legitimidade e interesse para opor embargos à execução.
(B) qualquer um dos devedores poderá opor embargos à execução, cujo prazo é comum e contado da juntada, aos autos, da intimação da penhora do último devedor.
(C) qualquer um dos devedores poderá opor embargos à execução, cujo prazo é individual e contado da juntada, aos autos, da respectiva intimação da penhora.
(D) qualquer um dos devedores poderá opor embargos à execução, contando com prazo em dobro, se estiverem representados por advogados distintos.

36. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória no processo de conhecimento,
(A) deve permanecer retido nos autos e ser processado apenas se o reiterar a parte interessada, no prazo para a interposição do recurso cabível contra a decisão final ou para as respectivas contra-razões.
(B) deve ser remetido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, dispensando-se o juízo de admissibilidade na instância recorrida.
(C) deve ser processado independentemente de intimação da parte contrária, que deverá apresentar contra-razões diretamente na instância superior.
(D) deve fundar-se exclusivamente na divergência pretoriana, demonstrada mediante cópia autenticada da decisão paradigma ou indicação do repositório de jurisprudência em que tenha sido publicada.

37. O prazo para o depósito do rol de testemunhas, em Cartório, quando o juiz não o fixar, ao designar a data da audiência de instrução e julgamento, será de
(A) 5 dias úteis anteriores à data da audiência.
(B) 10 dias contínuos antes da data da audiência.
(C) 5 dias contínuos antes da realização da audiência.
(D) 10 dias da intimação sobre a designação de dia e hora da audiência.

38. Marque a assertiva verdadeira, relativa a caso de perícia e apresentação dos trabalhos por assistentes.
(A) Juntada dos laudos independentemente de intimação das partes (CPC, art. 433, § único).
(B) Juntada dos laudos e intimação das partes nos 10 dias anteriores à audiência de instrução e julgamento, para se manifestar sobre os trabalhos técnicos.
(C) Juntada dos pareceres, após intimadas as partes da apresentação dos laudos.
(D) Abertura do prazo comum de 5 dias (CPC, art.185), às partes, em seguida à apresentação dos laudos.

39. Ao ajuizar uma ação de cobrança, para o recebimento de um crédito por título prescrito, o juiz indeferiu, de plano, a pretensão do credor e autor da ação, em virtude de ter sido consumada a prescrição. Essa decisão está
(A) incorreta, porque dependia do devedor argüir a prescrição.
(B) incorreta, porque a prescrição é preliminar de mérito e o momento processual de sua apreciação é em sentença final.
(C) correta, porque a petição inicial será indeferida, quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (CPC, art. 295, IV).
(D) incorreta, porque a prescrição não é declarável de ofício, quando a ação versar sobre direitos patrimoniais.

40. No curso de um Inventário, um dos herdeiros, em notória insolvência, transfere, a terceiros, todos os seus direitos hereditários. O juiz, de ofício, declara a ineficácia dessa cessão de direitos, sob o fundamento de que ela configurou fraude contra os credores. A iniciativa do juiz está
(A) correta, por atender aos fins sociais da lei, resguardando os direitos dos credores.
(B) incorreta, por depender de iniciativa do credor através do exercício de ação pauliana.
(C) correta, porque a fraude, pela cessão, não constitui questão de alta indagação, podendo ser reconhecida, de plano, pelo juiz.
(D) incorreta, por depender de iniciativa do credor e anuência do inventariante, como representante do espólio.

DIREITO COMERCIAL

41. A arribada forçada caracteriza-se quando
(A) o navio entra, por necessidade, em algum porto ou lugar distinto dos determinados na viagem a que se propusera.
(B) o navio, sem necessidade, entra em porto estranho ao de seu destino, por desvio de rota.
(C) qualquer embarcação, navio, lancha, etc., sofre avaria em alto mar.
(D) o navio, ao entrar em seu porto de destino, colide com outra embarcação e sofre avaria de monta.

42. Nas relações entre empreendedores e lojistas em Shopping Center, não podem ser repassadas aos locatários as seguintes despesas condominiais:
(A) verbas destinadas à constituição do fundo de reserva.
(B) instalação de equipamentos de segurança, incêndio, telefonia, intercomunicação, esporte e lazer.
(C) despesas de decoração e paisagismo das áreas de uso comum.
(D) pintura das fachadas, das empenas e das esquadrias externas.

43. Na locação comercial,
(A) a venda do imóvel, durante o prazo de vigência do contrato, inclusive se prorrogado por tempo indeterminado, não rompe a locação, devendo o adquirente, se desejar rompê-la, pedir a retomada do imóvel na contestação à ação renovatória que vier a ser ajuizada pelo locatário.
(B) é admitida, de acordo com a atual Lei do Inquilinato (Lei no 8.245/91), a cobrança de luvas nas renovações amigáveis do contrato, sendo vedada essa prática, apenas, em sede de discussão judicial de ação renovatória.
(C) proposta a ação renovatória, o locador tem o direito, na contestação, de pedir o imóvel para uso próprio, de descendentes ou ascendentes em qualquer grau, do cônjuge ou de parentes colaterais até o terceiro grau, desde que notifique o locatário com antecedência mínima de um ano do término do prazo contratual, esclarecendo o seu intento e a finalidade para a qual o imóvel será utilizado.
(D) havendo sublocação total do imóvel, o direito à renovatória cabe apenas ao sublocatário.

44. Por meio do contrato de fomento mercantil, ou factoring,
(A) faturizado endossa título de crédito ao faturizador, mantendo a responsabilidade pela existência do crédito e pela solvência do devedor.
(B) faturizado endossa título de crédito ao faturizador, responsabilizando-se apenas pela existência do crédito.
(C) faturizador endossa título de crédito ao faturizado, mantendo a responsabilidade pela existência do crédito e pela solvência do devedor.
(D) faturizador endossa título de crédito ao faturizado, responsabilizando-se apenas pela existência do crédito.

45. O prazo para o consumidor reclamar de vícios redibitórios, que comprometem a qualidade de produto durável, é de
(A) 90 dias, contados da data da entrega do bem.
(B) 90 dias, contados do momento em que ficar evidenciado o defeito.
(C) 30 dias, contados da data da entrega do bem.
(D) 30 dias, contados do momento em que ficar evidenciado o defeito.

46. Alcebíades, comerciante, é devedor de Hipócrates por dívida ainda não vencida e garantida por hipoteca. Alcebíades encontra-se em situação pré-falimentar e vem praticando diversos atos característicos de falência. Hipócrates deseja requerer a falência de Alcebíades, com fundamento na prática desses atos, mas não quer renunciar à garantia hipotecária que possui. Para tanto, deverá
(A) mover diretamente pedido de falência contra Alcebíades.
(B) executar a dívida de Alcebíades e, no curso da execução, constatada a insuficiência patrimonial, pedir a sua conversão em falência.
(C) levar a protesto o título representativo da dívida, como condição para o pedido de falência.
(D) propor ação de produção antecipada de provas contra Alcebíades, para comprovar a sua insuficiência patrimonial, como condição para o pedido de falência.

47. No caso de declaração de falência da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio quotista minoritário
(A) perde a administração dos seus bens pessoais.
(B) fica impedido de participar de qualquer outra sociedade mercantil, inclusive como acionista preferencial de sociedade anônima.
(C) fica solidariamente responsável pelas dívidas da empresa até o limite da parte que falta para a integralização do capital social.
(D) perde a capacidade para a prática dos atos da vida civil, sem a anuência prévia do juízo da falência.

48. Em uma disputa judicial entre sócios de uma mesma sociedade comercial contratual, a exibição dos livros comerciais
(A) é vedada, em razão do sigilo comercial.
(B) é vedada, salvo se ambos os sócios exercerem a gerência.
(C) é permitida amplamente.
(D) é permitida, limitada à controvérsia entre os sócios.

49. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que representa a situação em que o endossatário de uma duplicata mercantil aceita não está obrigado a efetuar o seu protesto por falta de pagamento.
(A) Execução do título contra o sacado.
(B) Execução do título contra o endossante.
(C) Pedido de falência do sacado.
(D) Pedido de falência do endossante.

50. Uma das diferenças existentes entre o regime legal das marcas e o das patentes é o fato de
(A) o direito ao uso da marca ser concedido em caráter exclusivo, o que não é deferido às patentes.
(B) a patente estar sujeita à caducidade pelo não uso, ao passo que a marca, não.
(C) o registro da marca poder ser prorrogado, enquanto o da patente, não.
(D) o uso da marca poder ser licenciado a terceiros, enquanto a exploração da patente é intransferível.

DIREITO PENAL

51. Dispõe o Código Penal, em seu artigo 6o, que "considerase praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado." Trata-se da teoria
(A) da ubiqüidade.
(B) do resultado.
(C) da atividade.
(D) da territorialidade.

52. Considera-se tipificado o crime de quadrilha quando
(A) quatro pessoas associam-se para cometer um delito.
(B) três pessoas associam-se permanentemente para cometer crimes.
(C) quatro pessoas, sendo um adolescente, associam-se para cometer diversos crimes.
(D) cinco pessoas associam-se, de modo estável, para praticar contravenções penais.

53. A coação irresistível, de que trata o artigo 22 do Código Penal, é causa de
(A) atipicidade.
(B) exclusão de ilicitude.
(C) exclusão de antijuridicidade.
(D) exclusão da culpabilidade.

54. Márcio mata Camila, temendo que esta o pudesse reconhecer por crime de estupro praticado anteriormente contra outra vítima. O homicídio é qualificado
(A) por motivo torpe.
(B) para assegurar a ocultação.
(C) para assegurar a imputabilidade.
(D) por motivo fútil.

55. Daniel, perante a autoridade policial competente, assume a responsabilidade por disparo de arma de fogo em via pública realizado por sua namorada, com a finalidade de protegê-la. Daniel praticou, em tese,
(A) nenhum crime, pois sua conduta é atípica.
(B) auto-acusação falsa.
(C) comunicação falsa de crime.
(D) favorecimento real.

56. Indique a disjuntiva verdadeira.
(A) A fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência.
(B) A fonte imediata do Direito Penal é a analogia.
(C) A fonte imediata do Direito Penal é o costume do povo.
(D) A fonte imediata do Direito Penal é a lei.

57. Assinale a alternativa correta: Na contagem dos prazos penais,
(A) inclui-se o dia do começo.
(B) não se conta o dia do começo.
(C) não se computam os feriados, sábados e domingos.
(D) apenas não se computam os feriados.

58. Considera-se concurso formal de crimes quando o agente pratica
(A) dois ou mais crimes mediante duas ou mais ações.
(B) dois ou mais crimes mediante uma só ação.
(C) um crime mediante uma ação que se prolonga no tempo.
(D) um crime complexo.

59. Marque a alternativa exata: As medidas de segurança são aplicadas ao agente
(A) condenado por crime doloso.
(B) condenado por crime culposo.
(C) condenado por crime doloso e culposo.
(D) inimputável.

60. Ocorre a figura do furto privilegiado quando o agente
(A) consegue furtar a vítima porque dispõe de sua confiança.
(B) pratica o furto utilizando-se de informações confidenciais sobre a vítima.
(C) é primário e a coisa furtada é de pequeno valor.
(D) emprega chave falsa.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

61. Faz coisa julgada no cível, impossibilitando, em qualquer hipótese, o ressarcimento do dano, a sentença penal transitada em julgado que
(A) absolver o réu, reconhecendo haver ausência de prova quanto à existência do fato.
(B) absolver o réu, reconhecendo a inexistência do fato.
(C) absolver o réu, reconhecendo não existir prova suficiente para a condenação.
(D) condenar o réu.

62. Com relação à prova emprestada, é correto afirmar que
(A) é requisito de sua admissibilidade ter ela sido produzida em processo do qual faça parte aquele contra quem se pretenda fazer valer a prova.
(B) pode gerar efeitos contra quem não tenha participado do processo no qual foi originariamente produzida.
(C) por tratar-se de prova emprestada, não se encontra necessariamente sob a exigência do princípio do contraditório.
(D) por cuidar-se de prova emprestada, é lícito ao juiz deixar de valorizá-la no julgamento.

63. Analise os itens abaixo:

I. doença mental;
II. desenvolvimento mental incompleto;
III. embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior;
IV. desenvolvimento mental retardado;
V. embriaguez completa culposa.

É exato dizer que são causas biológicas que excluem a imputabilidade, desde que o agente, em virtude destas, ao tempo da ação ou omissão, fosse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, os estados nomeados

(A) apenas nos itens I, II, III e IV.
(B) apenas nos itens I, II e IV.
(C) apenas nos itens III e IV.
(D) em todos os itens.

64. "O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. O trabalho será em comum, dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado. Será possível o trabalho externo em serviços ou obras públicas."(Fernando da Costa Tourinho Filho. Processo Penal, vol. 3., 19ª ed., Ed. Saraiva, pg. 376).

O autor refere-se, no trecho acima,

(A) ao regime aberto.
(B) ao regime semi-aberto.
(C) ao regime fechado.
(D) às limitações de fim-de-semana.

65. "Cabe ao ofendido, ou ao seu representante legal, deliberar sobre o oferecimento da ação penal." A asserção decorre de um dos princípios das ações penais privadas. Nomine o princípio invocável
(A) da disponibilidade.
(B) da oportunidade.
(C) da iniciativa de parte.
(D) da oficialidade.

66. Aponte a variante válida.
(A) O Delegado de Polícia é o titular da ação penal.
(B) Toda ação penal deve ser proposta pelo Ministério Público.
(C) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
(D) A representação da vítima é requisito necessário a toda ação penal pública.

67. Quanto ao recurso de apelação, é lícito asseverar que
(A) é recurso privativo da defesa.
(B) só pode ser interposto contra sentenças condenatórias.
(C) tem o prazo de quinze dias para ser interposto.
(D) será julgado deserto se o condenado fugir depois de haver apelado.

68. Os prazos processuais são computados
(A) excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento do prazo.
(B) incluindo-se o dia do começo do prazo.
(C) incluindo-se o dia do começo e o do final do prazo.
(D) excluindo-se o dia do começo e o do final do prazo.

69. A denegação do envio de recurso em sentido estrito ao Tribunal competente enseja a interposição de
(A) Embargos de declaração.
(B) Habeas Corpus.
(C) Mandado de Segurança.
(D) Carta Testemunhável.

70. Não se conformando com a r. sentença de pronúncia, poderá o acusado
(A) interpor apelação.
(B) impetrar Habeas Corpus.
(C) manipular recurso em sentido estrito.
(D) opor agravo.

DIREITO DO TRABALHO

71. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(A) a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
(B) o trabalhador é obrigado a se filiar ou a manter-se filiado a sindicato.
(C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
(D) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

72. Concessionária de veículos, para edificar sua sede, contratou construtora que se utilizou de serviços de empresas terceirizadas. Há responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas dos contratos firmados pelas empresas terceirizadas com seus empregados entre
(A) a concessionária de veículos e a construtora.
(B) a concessionária de veículos e as empresas terceirizadas.
(C) a construtora e as empresas terceirizadas.
(D) as várias empresas terceirizadas.

73. No processo do trabalho, cabe agravo, no prazo de 8 dias,
(A) de petição, das decisões do juiz ou Presidente, nas execuções, quando delimitados, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
(B) retido ou regimental, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
(C) de instrumento, com efeito suspensivo, contra o despacho que receber agravo de petição.
(D) de petição ou regimental, dos despachos que denegarem a interposição de recursos, na execução.

74. Quando o sindicato da categoria profissional não é substituto de seus associados?
(A) Nas ações de cumprimento de cláusulas salariais previstas em normas coletivas.
(B) Nos dissídios coletivos, de natureza econômica.
(C) Nas ações em que argúi existência de insalubridade ou periculosidade.
(D) Em nenhuma destas alternativas.

75. Cabe recurso ordinário para a instância superior
(A) das decisões interlocutórias das Varas do Trabalho no prazo de 8 dias.
(B) nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, ocasião em que os juízes relator e revisor terão o prazo máximo de 15 dias para colocá-lo em pauta para o julgamento.
(C) das decisões terminativas das Varas do Trabalho, no prazo de 5 dias, observada a suspensão do prazo no caso de interposição dos embargos de declaração.
(D) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

76. Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço
(A) consignado na CTPS.
(B) na função.
(C) no cargo.
(D) no emprego.

77. A prescrição qüinqüenal
(A) deve ser declarada de ofício.
(B) somente pode ser argüida na defesa.
(C) deve ser argüida na instância ordinária.
(D) pode ser argüida em qualquer instância e tribunal.

78. Aponte a afirmativa correta.
(A) É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
(B) É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
(C) O período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, deve ser pago como hora extra sem o adicional.
(D) O período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, deve ser pago como hora extra acrescido do adicional de 100%.

79. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho,
(A) a parte incontroversa dos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
(B) a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%.
(C) a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las em dobro.
(D) a parte incontroversa dos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la com acréscimo de 50%.

80. Para os efeitos legais, serão consideradas como salário, as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
(A) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para prestação do serviço.
(B) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
(C) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.
(D) alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

81. A instituição e cobrança das contribuições de melhoria
(A) é de competência exclusiva da União Federal.
(B) está sujeita ao princípio da anterioridade managesimal.
(C) não depende de lei complementar.
(D) tem fundamento na efetiva utilização, pelo contribuinte, de serviço público colocado a sua disposição pelo ente tributante.

82. Pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorá-lo, cessando toda atividade empresarial do vendedor. Quanto aos tributos relativos ao estabelecimento, devidos até a data da aquisição, a pessoa natural adquirente
(A) não responde por eles.
(B) responde somente pela metade dos tributos.
(C) responde somente pelas contribuições sociais.
(D) responde integralmente por todos os tributos.

83. Pessoa física, em determinado exercício, deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal sua declaração de Imposto de Renda. Porém, no ano-calendário a que a declaração se referia, este mesmo contribuinte não auferiu renda superior ao limite de isenção, de modo que não há imposto devido. Nessa hipótese, a autoridade administrativa
(A) pode cobrar multa pela não entrega da celebração, porque a obrigação acessória independe da obrigação principal.
(B) pode cobrar multa pela não entrega da declaração, independentemente de lei que a preveja.
(C) não pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque a obrigação acessória não subsiste se não há obrigação principal.
(D) não pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque não é possível cobrar penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.

84. O imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre mercadorias importadas do exterior é devido
(A) ao Estado onde for realizado o desembaraço aduaneiro.
(B) ao Estado onde se localizar o estabelecimento destinatário da mercadoria.
(C) ao Distrito Federal.
(D) à União Federal.

85. A definição do perímetro urbano municipal, para efeito da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, depende de lei (A) municipal, exclusivamente.
(B) ordinária federal, exclusivamente.
(C) municipal, observados os parâmetros do Código Tributário Nacional.
(D) ordinária federal, observados os parâmetros do Código Tributário Nacional.

86. É da competência dos Estados a instituição de imposto sobre
(A) operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis de quaisquer bens.
(B) operações relativas à circulação de mercadorias, transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e propriedade de veículos automotores.
(C) operações relativas à circulação de mercadorias, propriedade territorial urbana e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
(D) prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

87. Lei estadual provendo a incidência de imposto sobre operações de circulação de livros e jornais
(A) é valida porque a instituição de imposto sobre circulação de mercadorias insere-se na competência do Estado.
(B) é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária.
(C) viola o dispositivo constitucional que prevê isenção de impostos sobre livros e jornais.
(D) é inconstitucional porque o tributo referido deve ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias.

88. Das seguintes afirmativas:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, versando sobre tributos, integram a legislação tributária;
II. a extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei;
III. em matéria tributária, a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos.

(A) apenas I e II estão corretas.
(B) apenas I e III estão corretas.
(C) apenas II e III estão corretas.
(D) todas as afirmativas estão corretas.

89. Em relação ao lançamento, pode-se afirmar que

I. após notificado o sujeito passivo, não pode ser revisto de ofício;
II. no lançamento por homologação incumbe ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;
III. reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.

Estão corretas

(A) apenas as afirmativas I e II.
(B) apenas as afirmativas I e III.
(C) apenas as afirmativas II e III.
(D) todas as afirmativas.

90. As alíquotas do IPI
(A) são seletivas, em função da essencialidade dos produtos, e por outro lado, somente poderão ser alteradas por lei editada pela União.
(B) são seletivas, em função da procedência do produto, e, por outro lado, poderão ser alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
(C) são seletivas, em função da procedência do produto, e, por outro lado, não poderão ser alteradas pelo Poder Executivo.
(D) são seletivas, em função da essencialidade do produto, e, por outro lado, somente poderão ser criadas por lei editada pelo Poder Legislativo da União.

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

91. Quando ocorrer transgressão das normas do Código de Ética e Disciplina, ou do Estatuto da Advocacia, ou do Regulamento Geral, ou dos Provimentos, deverá ser chamada a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento visando à apuração das infrações e à aplicação das penalidades cominadas. É competente, para tanto, o Presidente
(A) do Tribunal de Ética e Disciplina.
(B) do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina.
(C) da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina.
(D) do Conselho Seccional ou do Tribunal de Ética e Disciplina.

92. O advogado substabelecido com reserva de poderes que iniciou e finalizou a causa, com êxito absoluto, não tendo recebido do cliente a última parcela dos honorários contratados, e com direito aos honorários de sucumbência arbitrados pelo juiz,
(A) pode cobrar somente os honorários de sucumbência.
(B) pode cobrar livremente os honorários contratados e os de sucumbência.
(C) não pode cobrar honorários sem a intervenção do substabelecente.
(D) não pode cobrar honorários sem a autorização do mandante.

93. A guarda de documentos do cliente, cuja entrega não tenha sido possível após o término da causa ou no caso de renúncia do mandato, além de obrigar o profissional ao fiel cumprimento das regras de sigilo e inviolabilidade, obriga-o à observância do prazo
(A) legal, conforme a natureza de cada documento.
(B) indeterminado, até que sejam requisitados por quem de direito.
(C) de 05 anos, por aplicação analógica da prescrição da ação de cobrança de honorários.
(D) de 20 anos, em face da prescrição para as ações pessoais.

94. Em processo administrativo movido contra cidadão falecido, sem que contra este existisse procedimento judicial, foi determinada, pela autoridade fazendária, prestação de informações e depoimento de seu anterior advogado. Perante o regramento ético,
(A) seja em sede administrativa ou judicial, o causídio deve guardar sigilo profissional.
(B) o sigilo profissional incide apenas quanto a confidências feitas em sede judicial.
(C) o falecimento do confidente libera do sigilo profissional o advogado.
(D) o sigilo profissional pode ser quebrado mediante autorização dos herdeiros do falecido.

95. Em demanda judicial no foro cível, o patrono de uma das partes protocolou petição contendo expressões injuriosas aos advogados e parte ex adversa. No instrumento de mandato, além daquele que subscreveu a peça ofensiva, constam os nomes de inúmeros outros advogados, bem como o de sociedade de causídicos, tendo diversos deles subscrito, em conjunto ou isoladamente, várias petições no mesmo processo. Em face da regra do art.17 do EAOAB que prescreve "Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer", em eventual procedimento ético/disciplinar (emprego de linguagem escorreita e polida –art. 45 do CED), deverão responder
(A) todos os integrantes da sociedade de advogados.
(B) todos os advogados constantes no instrumento de mandato.
(C) todos os que subscrevem peças protocolizadas na demanda.
(D) apenas o que subscreveu a peça ofensiva.

96. O advogado, assessor jurídico do município, exercente de cargo em comissão e de livre exoneração, partícipe de Convênio entre a OAB e a PGE, em que seja remunerado pelo Estado,
(A) está impedido de advogar apenas contra a Fazenda Pública que o remunera.
(B) está impedido de advogar contra a Fazenda Pública em geral.
(C) não tem impedimento para advogar contra a Fazenda Pública.
(D) está incompatibilizado para o exercício da advocacia.

97. O advogado, sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que tem sua falência comercial decretada,
(A) não mais poderá exercer a advocacia.
(B) não sofre restrições ao exercício da advocacia.
(C) deverá comunicar a situação à Seccional da OAB onde possui sua inscrição.
(D) terá de aguardar o decurso do prazo de dois anos para exercer a advocacia.

98. No seu ministério privado, o advogado presta serviço público, exercendo função social, indispensável à administração da justiça (art. 133 CF). Para o exercício de seu mister, o advogado goza de prerrogativas, quase todas inseridas nos artigos 6o e seguintes da Lei no 8.906/94. Em ação direta de inconstitucionalidade no 1127-8-DF, o STF, por maioria de votos, concedeu medida liminar suspendendo a imunidade profissional do advogado, ainda que no efetivo exercício profissional, na hipótese de ocorrência do crime de
(A) tergiversação.
(B) difamação.
(C) desacato.
(D) injúria.

99. Vários advogados de diversas áreas de especialização do direito, que até este momento estiveram reunidos em uma sociedade de fato para o exercício conjunto da advocacia e diminuição de custos operacionais, resolveram ampliar seu campo de atuação, admitindo entre eles sócios de outras atividades profissionais, como economista, auditor de tributos e administrador de empresas. Para o funcionamento da nova empresa, os advogados
(A) deverão promover o registro do contrato social da nova sociedade no Cartório de Pessoas Jurídicas.
(B) terão que registrar o contrato social da nova sociedade em cada Conselho Regional a que estão sujeitos os sócios das demais profissões associadas.
(C) deverão obter o número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e promover o registro do contrato social na Junta Comercial do Estado.
(D) não poderão obter reconhecimento da OAB, em face de impedimento legal.

100. Especialista em direito de família, o advogado Clístenes foi consultado por Calíope sobre assuntos concernentes ao relacionamento conjugal da consulente, problemas de herança e doações. Não se seguiu contratação. Um ano após, foi procurado pelo marido de Calíope, Numitor, para que patrocinasse seus interesses em ação de separação litigiosa encetada pelo cônjuge virago. Diante de tal contingência,
(A) poderá contratar a causa com Numitor desde que Calíope seja notificada da situação.
(B) deverá aguardar o decurso de, pelo menos, dois anos da consulta, para não ferir o sigilo profissional.
(C) poderá contratar a defesa na separação litigiosa, sem qualquer impedimento ético, desde que Numitor seja informado do teor da consulta anterior formulada por Calíope.
(D) a prestação de consulta a quem não mais seja cliente faz surgir impedimento ético para o patrocínio em litígio do mesmo conflito de interesses, independente do tempo decorrido.