Prova - 2ª fase

DIREITO CIVIL

Romálio contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias". Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Romálio resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, Romálio procurou a Canarinho Contabilidade Ltda. em sua sede (local do pagamento, segundo o contrato), para viabilizar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, a sociedade negou-se ao recebimento porque pretendia indenização maior, por lucros cessantes.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Romálio, diligencia no afã de seus interesses. Atente que Romálio é domiciliado no Rio de Janeiro, ao passo que a Canarinho Contabilidade Ltda. tem sede em São Paulo, no bairro da Liberdade. O valor pretendido pela Canarinho é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

PONTO 2

Com o propósito de realizar sua convenção anual, no próximo mês de junho, a Opticom Informática Ltda. reservou 50 (cinqüenta) apartamentos no Hotel Bem-Estar Ltda., localizado em Santos. A contratação foi realizada no mês de janeiro, por meio de troca de correspondência, tendo o Hotel enviado seu orçamento, por escrito, e a Opticom Informática aceitado integralmente os termos ali propostos, por igual via. No orçamento, o Hotel ressalvou que os apartamentos estariam automaticamente reservados mediante aceitação da proposta e, caso a Opticom Informática desistisse da reserva, que o fizesse mediante prévio aviso com o mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, sob pena de arcar com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total ajustado, a título de cláusula penal. Em maio, a menos de 30 (trinta) dias do evento, a Opticom Informática resolveu cancelá-lo, alegando razões de conveniência empresarial, e recusa-se a pagar qualquer quantia ao Hotel, porque este não teria tido prejuízo.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado do Hotel Bem Estar Ltda., opere em favor deste. Anote que o preço contratado importava em de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

João e Maria, casados, tiveram três filhos, atualmente maiores. Pretendendo o casal aumentar a prole, mas diagnosticada leucemia em João, este, mais que depressa, depositou amostras de seu sêmen no Hospital "New Hope". Falecido, sua mulher, seis meses após, respeitando a vontade do finado marido, submeteu-se ao processo de inseminação artificial, vindo a engravidar e dar à luz a uma menina, registrada como filha do casal, por declaração materna. Aberto, posteriormente, o inventário de João e nomeado inventariante um dos filhos, a habilitação da filha menor impúbere foi impugnada por parte dos colaterais.

QUESTÃO: Como advogado da menor, exercite o meio judicial conveniente à tutela completa de todos os seus interesses.

QUESTÕES PRÁTICAS

1. A Chocolates Gafanhoto Ltda., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, é integrada por quatro sócios. Um deles, Ciro, não integralizou as quotas subscritas, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Declarada a falência da sociedade, os demais sócios consultam-no a respeito da responsabilidade que lhes pode advir em razão da não integralização, por Ciro, de suas quotas. Explicite a orientação pertinente.

2. Seu cliente é endossatário de duplicata mercantil, devidamente aceita. A cártula encontra-se vencida há 60 (sessenta) dias e não foi protestada a pedido do sacado, o que foi aceito por seu constituinte para demonstrar boa-fé na negociação. Agora, deseja este executar a duplicata e, sabendo que o sacado não tem bens suficientes, pretende acionar o endossante. É isso possível? Responsa e justifique

3. Caio e Júlia doaram apartamento a seu filho Eduardo, com reserva de usufruto. A escritura de doação, singela, nada menciona a respeito da extensão do usufruto ao doador sobrevivo, em caso de falecimento de um deles. Finado Caio, Júlia indaga-lhe a respeito da situação do imóvel. É ela usufrutuária sobre qual percentual? Deve o imóvel ser relacionado no inventário de Caio?

4. Viúva-meeira, no curso do Inventário, fez doação de sua meação a três filhos. A um, doou sua quota disponível e contemplou, a todos, com o restante da meação, em  adiantamento das legítimas. Por opção da doadora e baseando-se, por analogia, no art. 1.029 do CPC, a doação fora reduzida a termo nos autos do Inventário, para que, assim, os herdeiros já se tornassem titulares de todo o patrimônio do casal. Pergunta-se: É válida ou não essa forma de doação? Explique e motive.

DIREITO PENAL

Os indivíduos Felício e Roberval, após uma partida de tênis, começaram a discutir. Felício que estava com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Roberval, de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. Roberval desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer. Felício foi processado em liberdade perante a 1ª Vara do Juri, por homicídio simples – art. 121 "caput" do C.P. e pronunciado pelo magistrado, ao entendimento de que houve dolo eventual, pois o acusado teria assumido o risco de produzir o resultado, ao golpear Roberval com a raquete. A sentença de pronúncia foi prolatada há dois dias.

QUESTÃO: Na condição de advogado de Felício, elabore a peça adequada à sua defesa.

Procópio está sendo processado pela prática do delito do artigo 184, "caput", do Código Penal, por Maurício da Silva, autor da obra literária "Minha Vida, Meus Amores". Na inicial, distribuída em 14 de março de 2002, o querelante acusa o querelado de ter-se utilizado de trecho de obra intelectual de sua autoria, sem a devida autorização, em jornal da sociedade de amigos de bairro da qual aquele faz parte, que circulou no mês de dezembro de 2001. A vestibular, que veio acompanhada tão-somente da procuração que atende os requisitos do artigo 44, do Código de Processo  Penal, foi recebida pelo juízo da 25ª Vara Criminal da Capital, que marcou, para interrogatório de Procópio, o dia 20 de junho próximo. A citação operou-se em 13 de maio de 2002.

QUESTÃO: Como advogado de Procópio, aja em seu favor.

No dia 1 o de janeiro de 2002, por volta das 12 horas, na confluência das ruas Maria Paula e Genebra, Maria da Luz teve seu relógio subtraído por João da Paz, que se utilizou de violência e grave ameaça, exercida com uma faca. Descoberta a autoria e formalizado o inquérito policial com prova robusta de materialidade e autoria, os autos permanecem com o Ministério Público há mais de trinta dias, sem qualquer manifestação.

QUESTÃO: Como advogado de Maria da Luz, atue em prol da constituinte.

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Maria das Dores, chefe das enfermeiras de hospital municipal, presenciou outra funcionária, Madalena, enfermeira a ela subordinada, furtando comprimidos para dor de cabeça do almoxarifado. Sabedora de que Madalena encontrava-se em precária situação financeira, deixou de responsabilizá-la pelo fato. Estaria Maria das Dores incursa em alguma figura típica? Responda e justifique.

2. O julgamento do crime de furto, de alguma forma, pode submeter-se à competência do Tribunal Popular do Júri? Dê sua posição, motivando-a.

3. Cleóbulo, condenado por tráfico de entorpecentes, está iniciando o cumprimento da pena, com fixação em regime fechado. Poderá futuramente ser beneficiado pela progressão de pena ou ter qualquer outro benefício liberatório? Poderá ser beneficiado pela remição de pena? Atenda às questões com a respectiva fundamentação.

4. Pítaco, sentenciado por furto, teve extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Dias após, cometeu novo furto. Deverá ser considerado reincidente? Explicite e justifique.

GAMA DELTA é empregado da empresa EME Ltda., eleito para cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 02 de maio de 1998. No dia 15 de março de 2002, durante greve deflagrada na empregadora, agrediu fisicamente seu superior hierárquico e, ainda, depredou parte das dependências físicas da empresa.

QUESTÃO: Como advogado desta, promova judicialmente o quê de necessário em prol dos seus interesses.

ALFA BETA, empregada da empresa ENETÊ Ltda. como telefonista, desde 1 o de fevereiro de 1998, cumpria carga horária das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição. Em 30 de abril de 2002, sob alegação de indisciplina por ter causado danos irreparáveis no equipamento de telefonia ao tentar consertá-lo, contrariando determinação superior, foi demitida sem nada receber, nem mesmo o salário do mês de abril de 2002.

QUESTÃO: Como advogado, buscar em juízo os direitos de ALFA BETA.

O empregado Teofrasto, professor, vinha prestando serviços à empregadora Schola Vitae, entidade com curso de segundo grau. A despedida sem justa causa operou-se no curso das férias escolares, ciente a empregadora  que o assalariado era diretor do sindicato de classe, com mandato vencido exatamente no dia da dispensa  Teofrasto cumprira 8 (oito) meses de contrato de trabalho e recusou-se a receber da empresa o aviso prévio, férias e 13º salário, proporcionais e FGTS, com acréscimo legal. Schola Vitae não lhe pagou o salário do período dos exames escolares, apesar de admitir o débito.

QUESTÃO: Como advogado de Teofrasto, busque a tutela de todos os seus direitos.

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Decretada a prisão de depositário infiel por Juiz de Vara do Trabalho, como e a quem pleitear o relaxamento da constrição? Explique e justifique.

2. Acordo celebrado entre as partes no curso de reclamação trabalhista individual e homologado judicialmente pode ser anulado? Responda e fundamente.

3. Uma das Turmas de certo Tribunal Regional do Trabalho aplicou a multa de 1% sobre o valor de condenação ao entendimento de que o recurso ordinário interposto tinha escopo nitidamente protelatório. A decisão comporta reapreciação? Como, por quê e por quem?

4. Empregado demitido por justa causa, por ter, dolosamente, provocado danos ao empregador no montante de R$ 20.000,00, ajuizou reclamação trabalhista para haver direitos rescisórios no valor líquido de R$ 11.000,00. O empregador poderá ressarcir-se dos danos sofridos ? Atenda a questão e justifique.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Caio adquiriu de Túlio um imóvel, localizado no Município de São Paulo. Para tanto, celebrou contrato de compromisso de compra e venda, em caráter irrevogável e irretratável, por meio do qual se comprometeu a pagar o preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 10 prestações mensais, iguais e sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o que seria outorgada a escritura definitiva de compra e venda. Era interesse de Caio registrar, no Cartório de Registro de Imóveis competente, o contrato de compromisso de compra e venda. Contudo, ao apresentar o contrato para registro, na última semana, Caio foi surpreendido com a exigência do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor da transação, com respaldo em lei municipal a exigi-lo desde logo, no caso de compromissos irretratáveis e irrevogáveis.

QUESTÃO: Como advogado de Caio, proponha a medida judicial conveniente aos interesses do cliente.

A sociedade Massas Presidente Ltda. moveu, contra a União Federal, ação de repetição de indébito de contribuições ao PIS pagas a maior no período de janeiro a dezembro de 1997. Transitada em julgado a sentença de procedência da ação, iniciou a execução, que foi embargada pela parte contrária, sob alegação de excesso nos cálculos de atualização monetária apresentados. Sobreveio sentença de procedência dos embargos  acolhendo os argumentos da União Federal no sentido de que, na falta de critério expresso constante do título executivo, o crédito exeqüendo deverá ser corrigido monetariamente pela variação da Taxa Referencial – TR, sem o acréscimo de juros moratórios. Esse critério, no entender de seu cliente, não é satisfatório porque não representa a atualização do poder aquisitivo da moeda. A sentença foi publicada no Diário Oficial há 10 (dez) dias.

QUESTÃO: Como constituído da Massas Presidente Ltda., atue em prol de seu cliente. Observe, para tanto, que os embargos tramitam perante a 25ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo.

João é sócio da sociedade Alpha Remédios Ltda., detendo 50% (cinqüenta por cento) do capital da empresa. Apesar de possuir proporção significativa do capital, nunca se interessou pela administração da sociedade, confiada ao sócio, Rubens. Pelo contrato social, a gerência incumbe exclusivamente a Rubens. João foi surpreendido pelo recebimento de um mandado de citação, intimação e penhora, dando conta da propositura de execução fiscal movida contra a sociedade e ambos os seus sócios, visando à cobrança da quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. João nunca soubera da existência dessa dívida, nem tem idéia da sua origem. Ao procurar Rubens, não obteve êxito, pois este evadiu-se para evitar a citação. O oficial de justiça, dando cumprimento ao mandado, citou João e penhorou-lhe bens no valor suficiente para a garantia da dívida, intimando-o desse fato há 15 (quinze) dias.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado exclusivo de João, aja em seu favor. Considere que a execução fiscal corre perante o Anexo Fiscal da comarca de Itu, sede da sociedade e domicílio de João.

QUESTÕES PRÁTICAS

1. A Creche Bom Jesus de Pirapora, entidade filantrópica, visando obter recursos para sua manutenção, resolve vender à população local produtos por ela manipulados. O Estado exige-lhe o recolhimento do ICMS em razão do exercício de tal atividade, a ser calculado sobre o montante das operações. Ofereça parecer sobre a questão, arrolando sua razões.

2. Determinado Município, que não possui Plano Diretor nem lei específica que regulamente a utilização da propriedade urbana, institui Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU progressivo no tempo, para imóveis não edificados, localizados no seu perímetro urbano. É lícita a instituição desse tributo? Responda e justifique.

3. Após auditoria interna, seu cliente, pessoa jurídica, descobriu que pagou Imposto de Renda (IRPJ) a maior nos anos de 1999 e 2000. Para não se sujeitar à demora da repetição de indébito, gostaria de compensar os créditos apurados com débitos tributários vincendos, sob sua responsabilidade. Contudo, como a tendência é que gere prejuízos neste ano e nos próximos, não poderá compensar com IRPJ vincendo. É possível que esse crédito seja compensado com tributos de outras espécies, tais como PIS e COFINS? Dê seu parecer e motive.

4. Certo Município exige dos proprietários de imóveis urbanos localizados em seu território o pagamento de Taxa de Limpeza e Conservação. Seu cliente, sujeito passivo dessa taxa, deseja questioná-la judicialmente, pois entende ser ela inconstitucional. Contudo, tem um problema prático, pois a taxa é lançada conjuntamente com o IPTU, sendo ambos os tributos objeto da mesma notificação e do mesmo boleto de pagamento. Nenhum agente arrecada-dor, por sua vez, está autorizado a receber parcialmente os tributos lançados. Qual o meio cabível para solver o IPTU, enquanto questiona judicialmente a Taxa de Limpeza e Conservação? Explicite e fundamente.