Prova - 1ª fase

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO SÃO PAULO

119o EXAME DE ORDEM
PROVA 1º Fase - Versão 1



DIREITO CONSTITUCIONAL

01. Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas e que não seja convertida em lei

(A) não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por medida provisória.
(B) nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias.
(C) somente poderá ser reeditada na sessão legislativa sub-seqüente.
(D) poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional.

02. A Câmara Municipal que utilizar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento dará ensejo à

(A) intervenção do Estado-membro no Município.
(B) responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.
(C) responsabilização dos Vereadores pela prática de improbidade administrativa.
(D) obstrução do repasse de receitas da União para o Município.

03. A norma constitucional cuja aplicação dependa de regulamentação por norma infraconstitucional é considerada de eficácia

(A) contida.
(B) limitada.
(C) plena.
(D) concorrente.

04. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

(A) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministro-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
(B) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.
(C) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.
(D) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.

05. A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:

I. o direito de herança;
II. a impenhorabilidade do bem de família;
III. ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens

(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, II e III.

06. Tem o Tribunal de Contas da União competência para punir particulares?

(A) Sim, em casos de prestação de contas em que venha a concorrer para a prática de atos danosos ao erário.
(B) Não, porque a relação jurídica que se impõe entre a União e um particular é sempre de direito privado, e não de direito público.
(C) Sim, desde que ajuíze ação civil indenizatória.
(D) Não, porque o TCU só tem tutela hierárquica sobre os servidores públicos.

07. Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade

(A) a ação direta de inconstitucionalidade.
(B) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
(C) a ação declaratória de constitucionalidade.
(D) o recurso extraordinário.

08. Norma infraconstitucional produzida sob a égide de anterior Constituição, compatível com nova ordem constitucional, é considerada válida

(A) pela teoria da recepção.
(B) pela teoria da repristinação.
(C) pela teoria da desconstitucionalização.
(D) por se tratar de norma de eficácia plena.

09. Lei municipal que concede subvenção a determinada seita religiosa deve ser considerada

(A) inconstitucional, podendo ser impugnada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.
(B) inconstitucional, podendo ser impugnada por via de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal, desde que observado o princípio da subsidiariedade.
(C) constitucional, podendo ser assim declarada, no caso de divergência jurisprudencial, em Ação Declaratória de Constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.
(D) constitucional, pois a Constituição Federal autoriza a concessão de subsídios a qualquer espécie de culto religioso.

10. A prestação de serviços públicos

(A) é monopólio do Estado.
(B) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação.
(C) gera, para o Estado, para o concessionário ou para o permissionário, a responsabilidade objetiva.
(D) pressupõe atividade de empresa pública.

DIREITO ADMINISTRATIVO

11. No caso de funcionário público processado por fato que constitui ilícito administrativo e, ao mesmo tempo, ilícito penal, a decisão do juiz criminal repercutirá na instância administrativa se

(A) declarar inexistente o fato.
(B) absolver o funcionário por ineficiência de prova.
(C) absolver o funcionário por reconhecer não constituir, o fato, infração penal.
(D) absolver o funcionário por existir circunstância que isente o réu de penas.

12. Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifício dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivíduo, dela prescindindo, estaria praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe a interrupção e executar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário?

(A) Não, em face do princípio da separação dos poderes.
(B) Não, por desrespeito ao princípio do devido processo legal.
(C) Sim, pois pelo atributo de executoriedade do ato administrativo, é descabido, a qualquer tempo, o seu controle judicial.
(D) Sim, por acudir ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.

13. Podem os credores de concessionária de telefonia fixa penhorar sua rede de telecomunicações?

(A) Não, porque a rede está afetada à prestação do serviço público.
(B) Sim, porque a concessionária, apesar de executar serviço público, é empresa privada.
(C) Não, porque o princípio da continuidade do serviço público torna reversíveis todos os bens do patrimônio da concessionária.
(D) Sim, porque a inadimplência da concessionária é fato extintivo do contrato administrativo de concessão.

14. Entre os poderes da Administração, é incorreto afirmar que

(A) o poder hierárquico consiste em avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.
(B) o poder normativo interno, decorrente da relação hierárquica, consiste na expedição de atos normativos, como resoluções, portarias e instruções, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados.
(C) o poder normativo autônomo, exercido também privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, consiste na expedição de decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
(D) o poder normativo regulamentar, exercido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, consiste na regulamentação das leis por meio da expedição de decretos e regulamentos para sua fiel execução.

15. Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação

(A) somente para realização de obras e serviços contratados por empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. (B) para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim, para concessão e permissão de serviços públicos.
(C) somente para a realização de obras, serviços e alienações, bem como para a concessão de serviços públicos.
(D) somente para a realização de obras, serviços e alie-nações.

16. É característica das limitações administrativas à propriedade,

(A) implicarem restrição geral e gratuita, imposta indeterminadamente a propriedades, pelo Poder Público, em benefício da coletividade.
(B) implicarem ônus real, ficando, o bem gravado, em estado de especial sujeição à utilidade pública.
(C) gerarem, para o Poder Público, obrigação de indenizar o proprietário do bem atingido.
(D) decorrerem de ato específico da Administração, individualizando o bem ou os bens a serem gravados.

17. O contrato administrativo poderá ser rescindido

(A) em caso de ilegalidade da licitação, em procedimento administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
(B) por inadimplemento do contratado, desde que haja decisão judicial.
(C) unilateralmente pela Administração, em caso de interesse público ou conveniência.
(D) somente por acordo em face de a posição das partes ser de horizontalidade.

18. A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui

(A) limitação administrativa.
(B) servidão predial.
(C) desapropriação parcial do terreno.
(D) servidão administrativa.

19. O contrato administrativo tem como característica:

I. a presença de cláusulas exorbitantes;
II. a imutabilidade;
III. a incompatibilidade total com a natureza do contrato de adesão.

É certo afirmar que

(A) apenas I está correto.
(B) apenas II está correto.
(C) apenas III está correto.
(D) I, II e III estão corretos.

20. Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, assinale a variante que contém somente atos vinculados.

(A) Autorização para porte de arma e aprovação.
(B) Admissão e licença para construir.
(C) Admissão e aprovação.
(D) Licença para construir e autorização para porte de arma.

DIREITO CIVIL

21. Por deliberação de 2/3 em assembléia condominial de prédio residencial, o síndico ajuizou ação contra condômino, por perturbação do sossego, visando interditar-lhe o acesso ao edifício. A medida intentada é

(A) legal, por constituir contravenção penal.
(B) ilegal, porque as transgressões a deveres dos condôminos são passíveis apenas de sanções pecuniárias.
(C) legal, pois que a decisão da Assembléia é soberana no regime das relações de condomínio.
(D) ilegal, por falta de decisão unânime dos condôminos.

22. Fixados os alimentos a favor do filho menor impúbere, com 10 anos de idade, o alimentante passou a pagar apenas 2/3 do valor da pensão, e essa prática perdurou por seis anos. A inadimplência veio a motivar a execução de sentença pela representante da criança. Em fase de embargos, o alimentante aduziu prescrição (Cód. Civil, art. 178, § 10, n. I) das prestações vencidas há cinco anos. Em impugnação aos embargos, deverá ser argüido que

(A) a prestação de alimentos é imprescritível.
(B) a prescrição não corre contra menores até 18 anos completos.
(C) a prescrição não corre contra menores impúberes.
(D) a prescrição é do direito a alimentos em si e não atinge prestações vencidas.

23. Assinale a opção falsa.

(A) O empréstimo ad pompam vel ostentationem de frutas para uma decoração, devendo estas ser restituídas, faz com que sejam inconsumíveis até a devolução.
(B) A preempção é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa móvel ou imóvel fica com a obrigação de oferecê-la a quem lhe vendeu, para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento.
(C) O mandato plural conjunto ocorre se os vários mandatários puderem agir independentemente da ordem de nomeação.
(D) O depósito irregular recai sobre bem fungível ou consumível, de modo que o dever de restituir não tem por objeto a mesma coisa depositada, mas outra do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regendo-se pelo disposto acerca do mútuo.

24. A exclusão da restituição do indébito dar-se-á se

(A) o gerente pagar débito de empresa, supondo que se tratava de dívida própria.
(B) o solvens pagar débito condicional antes da realização da condição.
(C) alguém pagou imposto ilegal ou inconstitucional.
(D) o solvens pagou juros não convencionados.

25. Indique a alternativa correta.

(A) Não está sujeito à conferência o seguro instituído em favor do descendente, por não haver rompimento da igualdade das legítimas dos mais descendentes do de cujus.
(B) Se o sonegador for o inventariante, apenas será removido do cargo, mesmo que seja herdeiro do autor da herança.
(C) O legatário entra na posse da coisa legada por autorida-de própria, haja, ou não, permissão do testador, pois com a abertura da sucessão, tanto o domínio como a posse daquele bem podem transmitir-se ipso iure.
(D) O direito de representação pode dar-se na sucessão legítima e na testamentária.

26. Caso sejam nomeados herdeiros: "A" com 1/6 da herança, "B" com 2/6 e "C" com 3/6, sendo substitutos entre si, se "A" não aceitar a herança, sua quota será dividida entre "B" e "C", na mesma proporção fixada na primeira disposição, isto é, "B" receberá duas partes dela e "C", três. Nesta hipótese, temos:

(A) substituição compendiosa.
(B) substituição ordinária singular.
(C) substituição recíproca.
(D) substituição ordinária plural.

27. Diante do fato de haver possibilidade de o internauta casado participar, por meio de chats voltados a envolvimentos amorosos, geradores de laços afetivo-eróticos virtuais, pode caracterizar, na Internet, infidelidade por e-mail e contatos sexuais imaginários com outra pessoa, que não seja seu cônjuge, dando causa

(A) à separação litigiosa como falência.
(B) à separação litigiosa como sanção.
(C) ao divórcio litigioso direto como falência.
(D) à separação litigiosa como remédio.

28. A teoria adotada pelo Código Civil, relativa ao momento da conclusão do contrato, é a

(A) da cognição.
(B) da declaração, na subteoria da recepção.
(C) da informação.
(D) da agnição, na subteoria da expedição.

29. É direito do credor pignoratício

(A) impedir o uso da coisa gravada.
(B) receber o remanescente do preço na venda judicial.
(C) exigir o reforço da garantia se a coisa empenhada se deteriorar ou perecer.
(D) conservar a posse indireta do bem empenhado.

30. Quando houver acréscimo de terras às margens de um rio mediante desvio de águas ou afastamento destas, que descobrem parte do álveo, importando em aquisição da propriedade, por parte do dono do terreno marginal, do solo descoberto pela retração daquelas águas, configura-se a

(A) aluvião imprópria.
(B) avulsão.
(C) aluvião própria.
(D) acessão por abandono de álveo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31. Em ação de investigação de paternidade, cumulada com partilha de bens, a audiência preliminar, segundo o critério previsto pela Lei 10.444, de 07.05.2002, é

(A) inadmissível, porque a ação relativa ao estado de pessoas não permite transação.
(B) facultativa, porque a ação investigatória não constitui ação de estado.
(C) obrigatória, porque a partilha versa sobre direitos que admitem transação.
(D) facultativa, porque à ação de investigação de paternidade é indiferente a natureza do direito em debate, seja direito disponível ou indisponível.

32. Indeferida a petição inicial e extinto o processo sem decisão de mérito, por acolhimento de uma dentre três preliminares argüidas pelo réu, o que deverá o autor invocar em apelação?

(A) Somente a preliminar, objeto de decisão.
(B) A preliminar rejeitada e a matéria de mérito.
(C) Todas as preliminares, com pedido de retorno do processo, para decisão do mérito na instância originária.
(D) Todas as preliminares e o mérito, se a causa versar somente questão de direito e permitir imediato julga-mento.

33. A Lei n o 10.532, de 26.12.2001, excluiu da obrigatoriedade do reexame "necessário" ou recurso ex officio, as sentenças proferidas contra

(A) sociedades de economia mista, empresas públicas e sobre anulação de casamento.
(B) autarquias federais, estaduais e municipais.
(C) sociedades de economia mista e empresas públicas.
(D) fundações de direito público.

34. Julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento, em que houve vício de citação, o locatário é citado para a execução de sentença, a fim de pagar o débito decorrente de condenação ou nomear bens à penhora. A medida processual cabível para o executado evitar a penhora de seus bens é

(A) embargos à execução.
(B) ação declaratória de nulidade do processo de conhecimento, por vício de citação, com pedido de antecipação de tutela (CPC, art. 273).
(C) exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o vício da citação é matéria de ordem pública.
(D) embargos declaratórios cumulados com pedido de antecipação de tutela.

35. Na pendência de recurso especial interposto contra decisão unânime de Turma do Tribunal Federal Regional desta circunscrição, poderá o recorrido postular

(A) avaliação do bem objeto de garantia do juízo.
(B) expropriação do bem penhorado em hasta pública.
(C) levantamento do depósito efetuado em garantia independentemente de caução.
(D) adjudicação do imóvel penhorado.

36. Distinga a variante só contemplativa de procedimentos de jurisdição voluntária.

(A) Separação consensual, apresentação de testamento, pagamento por consignação.
(B) Locação de coisa comum, emancipação de menor, especialização de hipoteca legal.
(C) Arrecadação de herança jacente, curatela de interdito, inventário ou arrolamento de bens por causa de mortis, com interessados todos maiores e capazes.
(D) Alienação de coisa comum, interdito proibitório.

37. Da sentença declarativa da insolvência constará

(A) nomeação, dentre todos os credores, de um para ser-vir como administrador da massa.
(B) expedição de éditos com prazo de 20 dias para a habilitação dos credores da massa.
(C) fixação do termo legal da insolvência.
(D) indicação do dia, hora e local da abertura da insolvência.

38. O advogado do autor pediu reconsideração de decisão interlocutória, que favoreceu o réu no curso da instrução processual, tendo o apelo sido atendido. O advogado do réu, inconformado, deverá

(A) interpor agravo de instrumento.
(B) intentar ação cautelar, por conexão, e pleitear medida liminar para reformar o despacho.
(C) requerer retratação do despacho reconsiderado.
(D) impugnar o despacho em preliminar de eventual re-curso.

39. São hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito:

(A) indeferimento da petição inicial; desistência da ação; transação entre as partes; reconhecimento de decadência do direito de ação.
(B) indeferimento da petição inicial; acolhimento de alegação de perempção; acolhimento de alegação de coisa julgada; acolhimento de alegação de litispendência.
(C) transação entre as partes; desistência da ação; acolhimento de alegação de prescrição ou decadência; renúncia, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação.
(D) renúncia, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação; desistência da ação; acordo entre as partes; acolhimento de alegação de coisa julgada.

40. Em determinado processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor é citado no dia 1 o , terça-feira, e é intimado da penhora no dia 4, sexta-feira, data em que o respectivo mandado é juntado aos autos. No dia 11, sexta-feira, não houve expediente forense. Quando termina o prazo para o oferecimento de embargos do devedor ?

(A) No dia 21, segunda-feira.
(B) No dia 14, segunda-feira.
(C) No dia 10, quinta-feira.
(D) No dia 16, quarta-feira.

DIREITO COMERCIAL

41. O mecanismo hábil para que o vendedor recupere, do falido, coisa vendida e entregue nos 15 dias antecedentes ao requerimento da falência, é (A) o pedido de restituição.

(A) o pedido de restituição.
(B) a habilitação de crédito.
(C) a impugnação de crédito.
(D) a reintegração de posse.

42. O exercício do direito de retirada de sociedade anônima assiste ao acionista que discordar

(A) da condução dos negócios sociais.
(B) de qualquer deliberação da assembléia geral.
(C) do critério estabelecido de distribuição de dividendos não obrigatórios.
(D) da alteração do objeto social.

43. Consideram-se coligadas duas sociedades quando

(A) uma é controladora da outra.
(B) uma participa com 10% ou mais do capital da outra, sem controlá-la.
(C) ambas são controladas pela mesma pessoa.
(D) possuem os mesmos sócios, ainda que com participações societárias diferentes.

44. Não é condição para que o locatário tenha direito à renovação compulsória do contrato de locação não-residencial:

(A) contrato escrito e por prazo determinado.
(B) prazo do último contrato superior a cinco anos.
(C) exercício da mesma atividade pelos últimos três anos.
(D) propositura da ação renovatória no penúltimo semestre de vigência do contrato renovando.

45. É um dos requisitos da caracterização de infração da ordem econômica,

(A) o efetivo prejuízo causado ao consumidor.
(B) a intenção do agente de lesar a concorrência.
(C) o possível aumento arbitrário dos lucros.
(D) a criação de monopólios naturais.

46. Não se compreende entre os direitos conferidos ao titular da marca:

(A) licenciar o seu uso.
(B) impedir a sua divulgação por comerciantes ou distribuidores.
(C) impedir o seu uso não autorizado.
(D) explorá-la de forma exclusiva.

47. Entende-se por cláusula del credere aquela que

(A) impõe ao comissário mercantil ou ao representante comercial responsabilidade solidária pela solvência daqueles com quem tratou.
(B) determina a prestação de contas periódicas pelo mandatário comercial ao mandante.
(C) permite ao comprador, em determinado prazo após a entrega da mercadoria, arrepender-se do negócio e reaver o preço pago.
(D) isenta o sócio gerente de sociedade comercial da prestação de caução.

48. A celebração de contrato de franquia, sem que tenha sido entregue ao franqueado a respectiva circular de oferta,

(A) é mera irregularidade que não confere direitos adicionais ao franqueado.
(B) permite a anulação do contrato, sem devolução dos valores pagos pelo franqueado.
(C) dá ao franqueado direito ao recebimento de perdas e danos, sem anular o contrato.
(D) permite a anulação do contrato, com devolução dos valores pagos pelo franqueado.

49. Relativamente às sociedades anônimas, é incorreto afirmar que

(A) o Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 5 membros, eleitos pela assembléia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.
(B) a diretoria será composta por 2 ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração.
(C) o Conselho Fiscal será composto de, no mínimo 3 e, no máximo, 5 membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia geral.
(D) a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao Conselho de Administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

50. Na constituição de uma Instituição Financeira, é obrigatória a realização, como entrada, de

(A) 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
(B) 25%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
(C) 40%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
(D) 50%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

DIREITO PENAL

51. Extingue-se a punibilidade

(A) pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra a honra.
(B) pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes contra os costumes, cometidos com ou sem violência real, desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração.
(C) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
(D) pela morte da vítima, nos crimes de ação penal pública.

52. Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor

(A) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência.
(B) tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
(C) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
(D) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa.

53. Qual das causas abaixo relacionadas não interrompe o curso da prescrição?

(A) Decisão de pronúncia.
(B) Decisão confirmatória da pronúncia.
(C) Sentença condenatória recorrível.
(D) Oferecimento da denúncia ou da queixa.

54. Se "A", Delegado de Polícia, acatou ordem de "B", seu superior hierárquico, para não instaurar inquérito contra determinado funcionário, amigo de "A", acusado de falsidade documental,

(A) "A" praticou o crime de prevaricação e "B" é inocente, já que não tinha atribuição para apurar o crime de falsidade.
(B) só "B" praticou o crime de prevaricação, porque "A" obedeceu à ordem de seu superior hierárquico.
(C) nenhum dos dois praticou o delito, porque a instauração de inquérito não é ato de ofício.
(D) "A" e "B" praticaram o crime de prevaricação.

55. Se, por meio da imprensa, for cometido crime contra a honra do juiz de direito em razão de sua função, a exceção da verdade será admitida (A) na calúnia, na difamação e na injúria.

(A) na calúnia, na difamação e na injúria.
(B) na calúnia e na difamação.
(C) na difamação e na injúria.
(D) na injúria e na calúnia.

56. Cliente indaga-lhe se é reincidente para os efeitos da lei penal. Em resposta, é correto aduzir que a reincidência se verifica quando o agente comete

(A) novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
(B) novo crime, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
(C) novo crime da mesma espécie, antes do trânsito em julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
(D) crime, após ter cometido contravenção, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado pela contravenção anterior.

57. Indique a denominação deste crime: Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial.

(A) Subtração de incapazes.
(B) Rapto ou seqüestro.
(C) Seqüestro ou cárcere privado.
(D) Entrega de filho menor a pessoa inidônea.

58. Na culpa consciente, o agente

(A) prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo.
(B) prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não ocorra.
(C) não tem previsão quanto ao resultado, mas apenas à previsibilidade do mesmo.
(D) não tem previsão quanto ao resultado, mas, consciente-mente, considera-o previsível.

59. A pena restritiva de direitos converte-se, obrigatoriamente, em privativa de liberdade quando

(A) sobrevém condenação à pena de multa, por outro crime.
(B) o sentenciado descumpre, de forma injustificada, a restrição imposta.
(C) sobrevém condenação por contravenção penal.
(D) o sentenciado é denunciado pela prática de outro crime.

60. O crime de extorsão mediante seqüestro, em sua modalidade simples, consuma-se quando

(A) ocorre a obtenção da vantagem patrimonial pretendida pelos agentes.
(B) a vítima é liberada ou morta após o pagamento do preço do resgate.
(C) houver decorrido o prazo de vinte e quatro horas do seqüestro.
(D) a vítima é arrebatada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

61. Sobre o recurso em sentido estrito, é correto afirmar ser cabível contra

(A) qualquer decisão tomada em audiência.
(B) sentença que impuser ao acusado medida de segurança.
(C) decisão que nega a liberdade provisória ao réu.
(D) decisão que declarar a prescrição.

62. Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil:

(A) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime.
(B) arquivamento de inquérito policial.
(C) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato.
(D) decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente.

63. Leia as afirmações a seguir:

I. no crime de estupro praticado contra mulher casada e mãe é indispensável o exame pericial para a comprovação material do delito;
II. ao acusado menor de vinte e um anos será dado curador, ainda que assistido por defensor dativo;
III. a desclassificação, pelos jurados, do crime único de tentativa de homicídio para lesões corporais, não resulta em dissolução do conselho de sentença.

Das hipóteses acima,

(A) apenas I e II são corretas.
(B) apenas II e III são corretas.
(C) I, II e III são corretas.
(D) I, II e III são incorretas.

64. No tocante ao processo penal, assinale a alternativa exata.

(A) Não se aplica o princípio da identidade física do juiz.
(B) O recurso extraordinário tem efeito suspensivo.
(C) O laudo pericial, no processo penal, só pode ser assinado por perito oficial.
(D) A argüição de suspeição pode ser feita até a sentença, ainda que fundada em motivo preexistente ao recebimento da denúncia.

65. A acareação é meio de prova admitido

(A) somente em juízo.
(B) no inquérito policial e em juízo.
(C) somente no inquérito policial.
(D) somente no plenário do júri.

66. Antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a restrição à liberdade é admitida na(s) seguinte(s) hipótese(s):

(A) flagrante delito ou nos casos determinados em lei, mediante ordem escrita da autoridade judiciária competente.
(B) apenas nos casos de flagrante delito ou prisão preventiva, esta última mediante ordem escrita da autoridade judiciária competente.
(C) unicamente nos casos de flagrante delito ou prisão preventiva, esta última mediante ordem escrita da autoridade policial que presidir as investigações.
(D) exclusivamente nos casos de prisão preventiva e prisão decorrente de decisão de pronúncia, ambas por ordem escrita da autoridade judiciária competente.

67. O Ministério Público, ao término da ação penal pública, requer a absolvição do acusado. Neste caso, o juiz

(A) deverá remeter os autos ao Procurador Geral da Justiça, caso discorde da manifestação do Promotor de Justiça, para que outro ofereça alegações finais.
(B) deverá proferir sentença absolutória, porque o Ministério Público é o titular da ação penal.
(C) poderá proferir sentença condenatória, porque não está vinculado à manifestação do Promotor de Justiça.
(D) poderá proferir sentença absolutória somente se o fato for manifestamente atípico.

68. A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado é considerada

(A) terminativa.
(B) interlocutória mista terminativa.
(C) interlocutória mista não terminativa.
(D) interlocutória simples.

69. Terminada a primeira fase do procedimento de crime da competência do júri, o juiz

(A) pronunciará o acusado, se estiver convencido da existência do crime e de indícios de sua autoria.
(B) absolverá sumariamente o acusado, se não estiver convencido da existência do crime ou de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor.
(C) impronunciará o acusado, se estiver convencido da existência de crime diverso da competência do júri.
(D) declinará da competência, se estiver convencido da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu.

70. Se durante o trâmite da ação penal pública, houver dúvida em relação à sanidade mental do acusado, o incidente de insanidade mental poderá ser instaurado pelo juiz

(A) de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado.
(B) apenas a requerimento do defensor, do curador, descendente, irmão ou cônjuge do acusado.
(C) só a requerimento do Ministério Público ou do defensor.
(D) exclusivamente de ofício, quando o juiz entender que, para a formação de seu convencimento, o exame médico-legal é imprescindível.

DIREITO DO TRABALHO

71. É cabível ação revisional no âmbito da Justiça do Trabalho? Qual a finalidade?

(A) Não é cabível e não tem nenhuma finalidade.
(B) É cabível e busca rescindir a sentença de primeira instância modificada posteriormente.
(C) É cabível e busca modificar a sentença proferida na ação rescisória após o seu trânsito em julgado.
(D) É cabível e busca rever e modificar situação jurídica continuativa, modificada após a prolação da sentença.

72. A respeito das horas de sobreaviso, é correto afirmar que

(A) são aquelas em que o trabalhador permanece à disposição do empregador fora de seu horário normal de trabalho, aguardando ordens, remuneradas à razão de 1/3 e integram o seu salário.
(B) são aquelas em que o trabalhador permanece à disposição do empregador dentro das dependências da empresa, integrando o salário e remuneradas com 50% de acréscimo.
(C) são as horas em que o empregado permanece à disposição do empregador dentro do seu horário de trabalho, porém no aguardo de ordens, não integrando o salário e sem qualquer acréscimo.
(D) são as horas extras executadas fora do horário normal de trabalho, acrescidas do adicional normativo, integrando o salário.

73. O empregado que passou a exercer cargo de confiança tem direito a

(A) horas extras.
(B) descanso semanal remunerado.
(C) intransferibilidade do local da prestação dos serviços.
(D) irreversibilidade ao cargo anteriormente ocupado.

74. A supressão necessária de horas extras habituais, prestadas durante 1 ano,

(A) assegura a incorporação delas, por sua média, na remuneração do empregado.
(B) acarreta o pagamento de indenização.
(C) não resulta nem em incorporação nem em indenização.
(D) desobriga o empregador da continuidade de seu pagamento em razão da falta de necessidade.

75. No tocante à titularidade do direito de greve, é correto afirmar-se que pertence

(A) aos trabalhadores.
(B) à entidade sindical da categoria profissional.
(C) à assembléia geral dos trabalhadores interessados.
(D) ao Ministério Público do Trabalho.

76. Ajuizada reclamatória, sem valor determinado e não ocorrendo acordo, o juiz fixou, como valor da causa, o importe de R$ 7.000,00. A reclamada fez protesto de imediato, sem sucesso, mantendo, o magistrado, o valor fixado, não compatível com o pedido. Como advogado, qual o procedimento a ser adotado?

(A) Impetrar mandado de segurança.
(B) Aguardar a sentença e, se procedente a reclamatória, interpor recurso com preliminar de nulidade.
(C) Ratificar protesto para garantir a discussão do valor em recurso ordinário, se procedente a reclamatória.
(D) Oferecer recurso revisional.

77. O prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória de sentença de primeiro grau é contado a partir

(A) da publicação da sentença rescindenda.
(B) da publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional.
(C) do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
(D) da extinção do contrato de trabalho.

78. Considere as afirmações sobre o Ministério Público do Trabalho.

I. O Ministério Público do Trabalho não pode atuar como árbitro em questões de competência da Justiça do Trabalho, mesmo que por vontade das partes interessadas.
II. O Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, em Inquérito Civil Público, pode ser executado na Justiça do Trabalho.
III. Cabe-lhe a defesa da União em causas trabalhistas, já que é órgão do Poder Executivo.
IV. Detém legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de Acordo ou Convenção Coletiva.

Indique a alternativa válida.

(A) Todas as informações estão erradas.
(B) Somente uma informação está correta.
(C) Somente duas afirmações estão corretas.
(D) Somente três afirmações estão corretas.

79. A suspensão do contrato de trabalho ocorre durante o

(A) gozo de férias do empregado.
(B) afastamento do empregado, após 15 dias da ocorrência do acidente do trabalho.
(C) afastamento para exercício de mandato como diretor de sindicato profissional, quando a empregadora estiver obrigada ao pagamento de salários.
(D) gozo de licença remunerada.

80. O factum principis ocorre quando há

(A) extinção da empresa.
(B) extinção da empresa por motivo de falência.
(C) extinção por motivo de força maior.
(D) intervenção do Estado, que ocasiona a paralisação temporária ou definitiva do trabalho.

DIREITO TRIBUTÁRIO

81. A competência para a instituição de taxas é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não podendo estes, entretanto,

(A) cobrá-las uns aos outros.
(B) lançá-las contra pessoas jurídicas.
(C) cobrá-las com base de cálculo idêntica à que corresponda aos impostos.
(D) cobrá-las em função dos fatores constantes das letras A e C.

82. Lei Complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação causada pelo atual Governo. Esse empréstimo compulsório

(A) é constitucional, pois trata-se de matéria urgente e de relevante interesse nacional.
(B) deveria ter sido criado por lei ordinária federal.
(C) é inconstitucional, pois escapa às hipóteses permissivas de sua instituição e cobrança.
(D) é inconstitucional, por ter sido instituído por Lei Complementar.

83. A destinação do produto da arrecadação, à luz da Carta Magna de 1988, é

(A) irrelevante.
(B) relevante, em se tratando de taxas de poder de polícia.
(C) relevante, em se tratando de empréstimo compulsório.
(D) relevante, em se tratando de contribuição de melhoria.

84. Quanto aos templos de qualquer culto, é correto afirmar que

(A) estão isentos de qualquer tributação.
(B) poderão ser tributados em relação às taxas e contribuição de melhoria.
(C) poderão ser tributados em relação ao IPTU.
(D) poderão ser tributados apenas em relação aos impostos federais.

85. São princípios normativos de direito tributário aplicáveis a situações gerais ou específicas relativas aos tributos:

(A) cumulatividade, legalidade, anualidade, anterioridade da lei, uniformidade e igualdade.
(B) legalidade, anterioridade da lei, uniformidade, não-limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias, não-cumulatividade e seletividade do IPI e do ICMS.
(C) não seletividade do IPI, legalidade, anualidade, uniformidade e isonomia.
(D) exclusividade, legalidade, uniformidade, não-cumulatividade, anualidade e igualdade.

86. Construtora com sede no Município de São Paulo constrói edifício sob regime de empreitada na cidade de Santos, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) é da Prefeitura de

(A) São Paulo, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
(B) São Paulo, porque a construtora não tem estabelecimento em Santos.
(C) São Paulo, porque construção civil não é prestação de serviços.
(D) Santos, porque é o local onde foi construído o edifício.

87. Determinada pessoa exerce posse clandestina "invasora" de terra sobre área urbana destinada à preservação de mananciais, onde são proibidas a ocupação do solo e a edificação. Todavia, ali constrói casa destinada à residência sua e de sua família. Eventual exigência de IPTU do possuidor é

(A) lícita, pois o sujeito passivo do IPTU é sempre o possuidor de imóvel urbano.
(B) lícita, pois considera-se ocorrido o fato gerador do tributo, independentemente da validade jurídica da natureza de seu objeto.
(C) ilícita, pois o IPTU apenas pode ser exigido do proprietário de imóvel urbano.
(D) ilícita, pois o Município não poderia tolerar a ocupação e edificação irregular das áreas.

88. Determinado contribuinte praticou infração à legislação tributária, tendo-lhe sido cominada multa equivalente a 75% do valor do tributo envolvido. Essa multa foi quitada, sem que o contribuinte a tivesse impugnado na esfera administrativa. Posteriormente, sobreveio nova legislação que reduziu a multa exigível nessa mesma hipótese para 50%. O contribuinte

(A) não tem direito à restituição da diferença, uma vez que a nova lei é posterior ao pagamento daquele débito.
(B) não tem direito à restituição da diferença, por aplicação do princípio da irretroatividade da lei tributária.
(C) tem direito à restituição da diferença, porque a lei tributária retroage para beneficiar o contribuinte.
(D) tem direito à restituição da diferença, porque se aplica retroativamente a lei que comine penalidade menos severa.

89. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando

I. a lei assim o determine;
II. a pessoa legalmente obrigada atenda pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, sobre declaração prestada no prazo e na forma da legislação tributária;
III. se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada no exercício do lançamento por homologação;
IV. deva ser apreciado o fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.

Aponte as hipóteses verdadeiras.

(A) I e III, apenas.
(B) II e IV, apenas.
(C) I, II e III, apenas.
(D) I, II, III e IV.

90. Tratando-se de imunidade tributária, é correto afirmar que

(A) não se aplica às taxas e contribuições sociais.
(B) pode ser instituída por intermédio de lei complementar.
(C) é norma constitucional que colabora no desenho das competências impositivas.
(D) é extensiva aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais.

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

91. Advogado que, patrocinando interesses de litisconsortes, verificar conflito de interesses entre seus constituintes, e não estando acordes os patrocinados, deve

(A) renunciar a todos os mandatos para que não ocorra tergiversação.
(B) com a devida prudência e discernimento, optar por um dos mandatos, renunciando aos demais.
(C) optar pelo mandato do cliente mais antigo, renunciando aos demais.
(D) optar por um dos mandatos e substabelecer os demais, com reserva de poderes.

92. Embora o legislador tenha estabelecido no inciso I, art. 1 o , da Lei n o 8.906/94, que "são atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais", acolhendo a ADIn n o 1.127-8, o Supremo Tribunal Federal excluiu, preventivamente, algum tipo de postulação. Até que seja julgado o mérito daquela ação, a exclusividade não vigora com relação à

(A) postulação nos Juizados de Pequenas Causas, na Justiça de Paz e impetração de habeas corpus.
(B) impetração de habeas corpus e/ou habeas data, postulação na Justiça de Paz, ou nos Juizados de Pequenas Causas.
(C) postulação nos Juizados de Pequenas Causas, na Justiça do Trabalho, na Justiça de Paz e impetração de habeas corpus.
(D) postulação na Justiça do Trabalho e na Justiça de Paz, bem como quanto à impetração de habeas data.

93. Advogado que promoveu ação negatória de paternidade, decretada improcedente, sendo convidado pelo menor para patrocinar ação de alimentos contra o pai,

(A) poderá aceitar o mandato, desde que preserve o sigilo profissional.
(B) deverá comunicar ao antigo cliente, antes da aceitação do novo mandato.
(C) poderá patrocinar os interesses do novo cliente, contra o anterior, após o prazo de dois anos.
(D) deve abster-se de patrocinar ação de alimentos contra o ex-cliente.

94. A falta, ou inexistência, no Código de Ética e Disciplina, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja

(A) consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Seccional.
(B) consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal.
(C) aplicação das regras consubstanciadas no Regulamento Geral e nos Provimentos.
(D) aplicação das regras contidas no anterior Código de Ética Profissional.

95. Advogados que exercem cargo de escriturário na Secretaria Estadual da Saúde

(A) não estão impedidos de patrocinar lides contra a União Federal, Autarquias Federais, INSS e CEF.
(B) estão impedidos de patrocinar lides contra a União Federal, Autarquias Federais, INSS e CEF.
(C) não estão impedidos de patrocinar lides contra a Fazenda Pública Estadual.
(D) estão impedidos de exercer a advocacia.

96. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, é

(A) tolerada em caráter excepcional, desde que contratada por escrito.
(B) liberada excepcionalmente, desde que contratada por escrito.
(C) liberada totalmente, com ou sem contrato por escrito.
(D) vedada totalmente, com ou sem contrato por escrito.

97. Consoante o art. 49 e seu parágrafo único, da Lei n o 8.906/94, têm legitimidade para agir, judicial ou extrajudicialmente, em nome da OAB, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins daquela Lei, inclusive como assistentes,

(A) somente os membros do Conselho Federal.
(B) somente o Presidente do Conselho Federal e o dos Conselhos Seccionais.
(C) os Presidentes dos Conselhos e das Subseções.
(D) todos os membros dos Conselhos e das Subseções.

98. Para a execução de condômino inadimplente, o advogado que administra condomínio, recebendo remuneração por esse serviço,

(A) pode contratar e receber novos honorários, inclusive os de sucumbência.
(B) não pode receber novos honorários, inclusive os de sucumbência.
(C) pode contratar novos honorários, devolvendo os honorários de sucumbência ao condomínio.
(D) não pode receber novos honorários, mas terá direito à verba honorária de sucumbência paga pelo condômino.

99. Contada da data da constatação oficial do fato, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em

(A) 10 anos.
(B) 05 anos.
(C) 03 anos.
(D) 01 ano.

100. As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelo Conselhos Seccionais, quando estes contarem com

(A) mais de dez mil inscritos.
(B) mais de cinco mil inscritos.
(C) mais de mil e quinhentos inscritos.
(D) qualquer número de advogados inscritos.