Prova - 1ª fase

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO SÃO PAULO
121º EXAME DE ORDEM - 1ª fase

PROVA - Versão 1

DIREITO CONSTITUCIONAL

01. Diz-se que a lei, em sentido material, vale para todas as ações a que se refere, para todos os sujeitos a que se destina e vale para sempre (enquanto não revogada). Tais características são denominadas, respectivamente,

(A) generalidade, impessoalidade e abstratividade.
(B) impessoalidade, especificidade e revogabilidade.
(C) generalidade, discricionariedade e estabilidade.
(D) abstratividade, impessoalidade e irrevogabilidade.


02. É suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária

(A) a grande propriedade rural produtiva.
(B) terra pública federal.
(C) terra pública federal incluída no Plano Nacional de Reforma Agrária.
(D) a pequena propriedade rural, desde que seu proprietário possua outras.


03. O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garantias individuais como matéria vedada à edição de medida provisória. Em face disso, pode Medida Provisória abolir direitos e garantias individuais?

(A) Sim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em Emenda Constitucional.
(B) Não. A CF proíbe inclusive deliberação de proposta de Emenda Constitucional sobre tal matéria.
(C) Não, porque Medida Provisória tem validade por apenas 60 dias.
(D) Sim, desde que caracterizadas a relevância e a urgência.


04. As normas de eficácia plena e contida têm em comum

(A) a possibilidade de serem aplicadas, independente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 37, VII, da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
(B) a impossibilidade de serem aplicadas, pois dependem de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
(C) a possibilidade de serem parcialmente aplicadas, na medida em que as leis regulamentadoras permitirem, tal qual o art. 7.º, XI, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o seguinte: "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".
(D) a possibilidade de serem aplicadas, independente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal, que dispõe: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

05. O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso

(A) pelo poder de instituir os seus próprios tributos.
(B) pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.
(C) na elaboração da sua lei orgânica.
(D) pela sua soberania federativa.


06. Na federação brasileira, não integra a autonomia do Município, a competência para

(A) fixar a remuneração dos Vereadores.
(B) criar autarquias pertencentes à Administração Indireta.
(C) produzir Leis Complementares.
(D) criar Tribunal de Contas.

07. A Medida Provisória que amplia prazo para o réu deduzir contestação no processo civil deve ser considerada

(A) constitucional, porque favorece o princípio do in dubio pro reo.
(B) constitucional, porque o Código de Processo Civil pode ser alterado por qualquer espécie normativa.
(C) inconstitucional, porque Medida Provisória não pode dispor sobre direito processual civil.
(D) inconstitucional, porque, sendo o Código de Processo Civil lei ordinária, somente poderá ser alterado por lei ordinária.

08. O dispositivo da Lei Orgânica do Município, que confere à Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Câmara Municipal, a possibilidade de decretação de prisão de pessoas investigadas em seu território, poderá ser objeto de

(A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.
(B) Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser processada perante o Tribunal de Justiça, se o dispositivo estiver em desconformidade com a Constituição do respectivo Estado.
(C) Ação Declaratória de Constitucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a CPI possui os mesmos poderes da autoridade judicial, para fins de investigação.
(D) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ser processada perante o Tribunal de Justiça, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.

09. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual proposta

(A) por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
(B) por entidade de classe de âmbito nacional.
(C) por partido político com representação na Assembléia Legislativa.
(D) pelo Ministério Público de qualquer dos Estados.

10. Considera-se eleito o Presidente da República, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto

(A) obtida maioria simples de votos, incluídos os votos em branco e os nulos.
(B) alcançada maioria absoluta de votos, considerados os votos em branco.
(C) presente maioria absoluta de votos, não-computados os votos em branco e nulos.
(D) alcançada maioria simples de votos, excluídos os votos nulos.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

11. Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, diz-se que

(A) o ato novo é ato administrativo revocatório.
(B) só será possível se o ato extinto for inválido.
(C) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for hierarquicamente superior à emitente do ato anterior.
(D) os efeitos produzidos pelo ato eficaz anterior serão desconstituídos.

12. Em licitação, em que todos os licitantes têm suas propostas técnicas desclassificadas, o ente licitador

(A) pode revogar a licitação, considerando-a deserta.
(B) pode fixar prazo para que os proponentes reapresentem suas propostas escoimadas dos motivos que ensejaram a desclassificação.
(C) não pode anular a licitação, ainda que os vícios das propostas sejam decorrentes de erros insertos no edital.
(D) não pode permitir o conserto das propostas, sob pena de ferir o princípio do sigilo delas.

13. Integra a Administração Indireta Federal, como autarquia, e tem competência para analisar e julgar, sob o prisma da concentração econômica, processos de fusão entre empresas de telecomunicações:

(A) SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO (SEAE).
(B) ANATEL.
(C) SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO (SDE).
(D) CADE.

14. Prescinde de processo seletivo simplificado ou de concurso público, embora se trate de contratação de servidor público:

(A) a contratação de servidor pelo regime trabalhista.
(B) o contrato de locação de serviços realizado com dispensa de licitação.
(C) a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública.
(D) a contratação de servidor autárquico.

15. A Ação Popular diferencia-se da Ação Civil Pública

(A) porque só a Ação Civil Pública tem caráter condenatório do responsável pelo dano.
(B) pela legitimação da parte ativa.
(C) porque só a Ação Civil Pública tutela interesses difusos.
(D) porque só a Ação Popular pode ser proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público.

16. Nos contratos de concessão de serviço de telefonia fixa, verificando-se que o reajuste anual previsto no contrato implicaria aumento muito acima da inflação e, portanto, por demais oneroso ao usuário-consumidor, o Poder Concedente poderia, em comum acordo com a concessionária, efetuar revisão contratual, diminuindo o reajuste e, na mesma proporção, diminuir obrigações da concessionária. Este proceder

(A) encontra abrigo na lei de concessão, visto que seria mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
(B) fere a lei de licitação, visto que o valor da tarifa (e dos reajustes) foi estabelecido na proposta da licitante vencedora do processo de privatização do sistema Telebrás.
(C) tem amparo legal, pois que o Poder Público pode alterar unilateralmente qualquer cláusula de contrato administrativo.
(D) só terá amparo legal se se tratar de cláusula exorbitante, derrogatória do direito comum.

17. Serão necessariamente precedidos de licitação, quando contratados com terceiros, as obras, serviços, compras e alienações, no âmbito da administração pública, salvo as hipóteses de

(A) concurso.
(B) leilão.
(C) dispensabilidade de convite.
(D) dispensabilidade, de inexigibilidade e de vedação.

18. Não é característica do contrato administrativo:

(A) presença de cláusulas exorbitantes.
(B) liberdade de forma.
(C) mutabilidade.
(D) finalidade pública.

19. No tocante à "permissão", é incorreto afirmar que

(A) depende de licitação.
(B) seu objeto é a execução de serviço público, permanecendo sua titularidade do serviço com o Poder Público.
(C) o serviço é executado pelo permissionário, por conta e risco da Administração.
(D) o ato de outorga pode ser revogado ou alterado pela Administração.

20. O poder regulamentar de que dispõem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é

(A) exercitável, mesmo relativamente àquelas cujo veto de que foram objeto tenha sido rejeitado.
(B) delegável.
(C) de exercício indispensável, para que sejam exeqüíveis.
(D) instrumental hábil à correção de eventuais equívocos, no âmbito do conteúdo.

 

DIREITO CIVIL

21. Se forem nomeados herdeiros "A" com 1/6 da herança, "B" com 2/6 e "C" com 3/6, sendo substitutos entre si. Se "A" não aceitar a herança, sua quota será dividida

(A) entre "B" e "C", recebendo cada um metade de 1/6 de "A".
(B) entre "B" e "C", recebendo "B" uma parcela de 1/6 e "C", duas parcelas daquele 1/6.
(C) em partes iguais aos seus substitutos A e B.
(D) entre "B" e "C" na mesma proporção fixada pelo testador, logo "B" receberá duas partes de 1/6 de "A" e "C", três partes de 1/6 de "A".

22. Assinale a opção correta.

(A) O legatário pode entrar na posse da coisa legada por autoridade própria, visto que a posse direta do bem legado se lhe transmite ope legis no instante da morte do testador.
(B) Se ao tempo da abertura da sucessão, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a nua-propriedade dos bens fideicomitidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário pelo tempo previsto no testa-mento.
(C) O testamenteiro pode adquirir bens da herança.
(D) O testamento de emergência ou o testamento particular excepcional, escrito de próprio punho e assinado pelo testador em risco de vida, sem qualquer testemunha, não poderá ser confirmado a critério do juiz.

23. Companheiro, na concorrência com colateral de 3.º grau do falecido, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente adquiridos na vigência da união estável, fará jus a:

(A) 1/2 do que couber ao colateral.
(B) 1/3 daquela herança.
(C) 1/4 daquela herança.
(D) quota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral.

24. Se o quantum da pensão alimentícia for fixado judicial-mente, a pretensão para cobrar as prestações não pagas

(A) prescreverá em cinco anos.
(B) será imprescritível.
(C) prescreverá em dois anos.
(D) decairá em três anos.

25. Assinale a alternativa falsa.

(A) No Brasil é inadmissível que pessoa, em pleno gozo de suas faculdades mentais, mas portadora de deficiência física, tenha seu patrimônio administrado por curador.
(B) Como não há mais obrigatoriedade de hipoteca legal dos bens do tutor, a inscrita em conformidade com o inciso IV do art. 827 do Código Civil de 1916 poderá ser cancelada.
(C) A tutela terminará em relação ao pupilo se ele atingir a maioridade, for emancipado, cair sob o poder familiar em caso de reconhecimento ou adoção, se alistar ou for sorteado para serviço militar ou falecer.
(D) Aquele que tiver em seu poder mais de três filhos poderá, se o quiser, escusar-se à tutela testamentária, legítima ou dativa.

 

26. A ignorância de moléstia grave e transmissível por contágio ou hereditariedade, preexistente ao casamento, capaz de pôr em risco a saúde do outro consorte ou de sua descendência, é caso suscetível de

(A) declaração de nulidade absoluta do casamento.
(B) separação judicial litigiosa.
(C) divórcio litigioso direto como sanção.
(D) declaração de nulidade relativa do casamento.

27. A emissão de título de crédito que não representa qualquer negócio, feita pelo marido, em favor de amigo, antes da separação judicial, para prejudicar a mulher na partilha de bens, é passível de nulidade absoluta, por estar configurada a

(A) simulação relativa objetiva.
(B) simulação absoluta.
(C) reserva mental.
(D) simulação relativa subjetiva.

28. "A", "B" e "C" são devedores solidários de "D" pela quantia de R$ 60.000,00. "D" renuncia à solidariedade em favor de "A". Com isso

(A) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito, isto é R$ 20.000,00. "B" e "C" responderão solidariamente por R$ 40.000,00, abatendo da dívida inicial de R$ 60.000,00 a quota de "A". Assim os R$ 20.000,00 restantes só poderão ser reclamados daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade.
(B) "D" pode cobrar de "A" uma prestação acima de R$ 20.000,00; "B" e "C" responderão solidariamente pelos R$ 60.000,00.
(C) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito e "B" e "C" continuarão respondendo solidariamente pelos R$ 60.000,00. (D) "A", "B" e "C" passarão a responder, ante a renúncia da solidariedade, apenas por sua parte no débito, ou seja, cada um deverá pagar a "D" R$ 20.000,00.

29. O depósito de bagagem dos hóspedes nas hospedarias onde estiverem é modalidade de depósito

(A) irregular.
(B) convencional.
(C) necessário.
(D) voluntário.

30. A consignação extrajudicial é

(A) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais.
(B) aquela em que o devedor, ou terceiro interessado na extinção do débito pecuniário, deposita o pagamento do quantum devido em estabelecimento bancário ofi-cial, onde houver, e não havendo em banco privado, situado no local do pagamento, em conta com atualização monetária, cientificado o credor por carta com aviso de recepção, dando prazo de 10 dias para manifestação de recusa.
(C) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação consistente no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da quantia devida.
(D) a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu obrigação alheia.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31. A coisa julgada pode se estender à motivação da sentença no caso de

(A) acolhimento das alegações de prescrição ou decadência.
(B) ações que versem sobre direitos não patrimoniais.
(C) propositura de ação declaratória incidental.
(D) revelia.

32. As regras aplicáveis às ações possessórias impedem que

(A) haja cumulação do pedido possessório com perdas e danos.
(B) o pedido seja apreciado, se uma ação possessória for proposta, ao invés de outra.
(C) o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiverem mais de ano e dia.
(D) seja realizada audiência de justificação anteriormente à concessão de liminar.

33. Assinale a alternativa indicativa da ordem da produção das provas em audiência.

(A) Tentativa de conciliação, depoimento do autor, depoimento do réu, esclarecimentos periciais.
(B) Esclarecimentos periciais, depoimento do autor, depoimento do réu, oitiva de testemunhas.
(C) Tentativa de conciliação, esclarecimentos periciais, depoimento do autor, depoimento do réu.
(D) Depoimento do autor, depoimento do réu, oitiva de testemunhas, esclarecimentos periciais.

34. Quanto à concessão de alimentos provisórios à companheira comprovada de homem solteiro, pode-se afirmar que é

(A) incabível pela ausência de parentesco com o companheiro.
(B) cabível como ação cautelar pela união estável.
(C) incabível, por comportar pedido de tutela antecipada em ação de reconhecimento de união estável.
(D) cabível, diante de inequívoca e prévia prova documental da união na ação de alimentos.

35. O prazo recursal para réu revel regularmente citado ocorrerá

(A) da intimação de todos os integrantes da relação processual.
(B) do primeiro dia útil do edital de intimação.
(C) independente de intimação.
(D) da intimação pessoal do curador à lide.

36. Qual o efeito processual, quando o agravante não comunica a interposição do recurso perante o juiz prolator da decisão agravada?

(A) O tribunal faz a comunicação, de ofício, ao agravado e ao juiz.
(B) O tribunal faz a comunicação de ofício apenas ao juiz.
(C) O agravado deverá alegar o não conhecimento do re-curso nas contra-razões.
(D) O agravado poderá alegar nulidade do recurso, quando do julgamento do agravo, sob pena de preclusão.

37. Para concessão de tutela antecipada no processo cognitivo impõe-se a observância dos requisitos de

(A) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável, reversibilidade do provimento, requerimento da parte.
(B) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, abuso do direito de defesa, reversibilidade do provimento.
(C) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano de difícil reparação, reversibilidade do provimento e atuação ex officio do juiz.
(D) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano de difícil reparação, manifesto propósito protelatório do réu, irreversibilidade do provimento.

38. A quem, não sendo parte na relação jurídica, outorga a norma processual o direito de recorrer?

(A) Ao revel.
(B) Ao assistente litisconsorcial.
(C) Ao recorrente adesivo.
(D) Ao terceiro, cujo interesse jurídico foi contrariado na sentença.

39. No curso de inventário, um dos herdeiros, em notória insolvência, transfere a terceiros todos os seus direitos hereditários. O juiz, de ofício, declara a ineficácia dessa cessão de direitos, sob o fundamento de existência de fraude contra os credores. A iniciativa do juiz está

(A) correta, por atender aos fins sociais da lei, resguardando os direitos dos credores.
(B) incorreta, por depender de iniciativa do credor e anuência do inventariante, como representante do espólio.
(C) correta, porque a fraude, pela cessão, não constitui questão de alta indagação, podendo ser reconhecida, de plano, pelo juiz.
(D) incorreta, por depender de iniciativa do credor mediante o exercício de ação pauliana.

40. Extinta locação residencial, contratada verbalmente, o locador ajuíza a ação competente e o juiz decreta o despejo do locatário, repelindo a defesa. O réu realizara benfeitorias úteis e voluptárias no prédio locado, deixando, contudo, ao contestar a ação, de pedir retenção do imóvel e indenização por essas obras. O réu pretende apelar pleiteando indenização pelas benfeitorias. Em razões recursais deverá

(A) renovar unicamente a matéria de defesa por efeito da preclusão.
(B) intentar ação declaratória incidental nos termos dos arts. 5.º e 325 do CPC.
(C) em preliminar, argüir força maior, como justificativa da não inclusão da matéria na instância inferior.
(D) suscitar a matéria como questão de mérito e provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

 

DIREITO COMERCIAL

41. Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de

(A) comunhão parcial ou comunhão universal de bens.
(B) comunhão universal de bens, participação final nos aqüestos ou separação convencional.
(C) separação convencional de bens, comunhão parcial ou de participação final nos aqüestos.
(D) separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal de bens.

42. Representação comercial é contrato em que

(A) o fabricante, oferecendo vantagem especial, compromete-se a vender, continuamente, seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada.
(B) pessoa adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem, em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata.
(C) se tem uma representação indireta, por haver promessa de venda e revenda.
(D) pessoa se obriga, mediante retribuição, a realizar certos negócios, em zona determinada, com caráter de habitualidade, em favor e por conta de outrem, sem subordinação hierárquica.

43. O estabelecimento

(A) não pode ser objeto unitário de direito e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos.
(B) uma vez arrendado, tal ato negocial, ipso iure, produzirá efeitos em relação a terceiros.
(C) é elemento essencial à empresa, pois impossível é qualquer atividade empresarial sem que antes se o organize.
(D) com o trespasse, não gera, para o adquirente, a responsabilidade pelo pagamento de dívidas pendentes, desde que regularmente contabilizadas.

44. É sociedade não personificada a:

(A) cooperativa.
(B) sociedade em nome coletivo.
(C) sociedade em conta de participação.
(D) sociedade em comandita por ações.

45. Se empresa proprietária de certo bem vier a vendê-lo ou aliená-lo em dação em pagamento a outra que, ao adquiri-lo, imediatamente o arrenda à alienante, ter-se-á

(A) leasing de retorno.
(B) renting.
(C) leasing operacional.
(D) leasing financeiro.

46. A dissolução parcial da sociedade dar-se-á

(A) se houver substituição do sócio falecido, em razão de acordo entre seus herdeiros e demais sócios.
(B) se os sócios remanescentes providenciarem a liquidação da quota do sócio falecido, após balanço especial para apuração dos seus haveres, cujo valor será entregue aos seus sucessores.
(C) se houver cláusula no pacto social deliberando que os sucessores do sócio morto ingressarão na sociedade, fazendo jus à quota societária do de cujus, que lhes será adjudicada.
(D) se houver entrega de quota societária ao consorte-meeiro e aos sucessores do sócio falecido.

47. O portador do cheque pode promover-lhe execução contra os endossantes e seus avalistas se ele

(A) não for apresentado em tempo hábil, e sem comprovação da recusa do seu pagamento.
(B) for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada pela declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação.
(C) for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada por declaração do emitente, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de pagamento.
(D) for apresentado em qualquer tempo e a recusa do pagamento for comprovada pelo protesto contra o cessionário.

48. No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor,

(A) é assegurada ao consumidor apenas a liquidação total do débito, sem redução dos juros.
(B) não é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito total.
(C) não é assegurada ao consumidor a redução proporcional dos juros e demais encargos.
(D) é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

49. A alienação fiduciária em garantia de coisa móvel transfere ao

(A) credor o domínio resolúvel e a posse indireta de coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem móvel.
(B) devedor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem móvel.
(C) credor o domínio resolúvel e a posse direta da coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem móvel.
(D) credor o domínio e a posse plena da coisa móvel alienada com a tradição efetiva do bem móvel.

50. Independente do seu objeto, considera-se empresária a

(A) sociedade por ações.
(B) sociedade por ações e a cooperativa.
(C) cooperativa.
(D) sociedade simples personificada.

 

DIREITO PENAL

51. "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção em que haja incorrido". Qual a espécie de concurso de crimes configura a hipótese?

(A) Concurso formal.
(B) Concurso material.
(C) Crime continuado.
(D) Crime permanente.

 

52. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, como se tipifica o crime de prevaricação?

(A) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
(B) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
(C) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
(D) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

53. Uma das modalidades de aborto legal é o chamado "aborto no caso de gravidez resultante de estupro". Assim, nesta hipótese, não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Indique outra modalidade de aborto legal.

(A) Aborto necessário, em que não se pune o praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.
(B) Aborto sentimental, em que não se pune o praticado pela própria mãe sob a influência do estado puerperal.
(C) Aborto consentido, em que não se pune o praticado por médico se há consentimento da mãe e se a criança é indesejada.
(D) Aborto humanitário, em que a própria mãe não é punida por praticá-lo, sob influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após.

54. Condenado, em gozo de livramento condicional, vindo a ser condenado a pena privativa de liberdade por outro crime, por sentença transitada em julgado, terá o benefício

(A) obrigatoriamente revogado, sempre se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade.
(B) revogado, não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime anterior ao benefício.
(C) não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime posterior ao benefício.
(D) facultativamente revogado, não se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade.

55. De acordo com a doutrina penal, é crime instantâneo de efeitos permanentes

(A) a sedução.
(B) o seqüestro.
(C) a bigamia.
(D) a extorsão mediante seqüestro.

56. O erro sobre elementos constitutivos do tipo legal de crime

(A) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
(B) exclui a pena.
(C) exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.
(D) não exclui o dolo, nem a culpa.

57. A ação penal de iniciativa privada subsidiária da ação penal pública é cabível se

(A) o crime for cometido mediante violência.
(B) o crime for cometido por mais de uma pessoa.
(C) a vítima for membro do Ministério Público.
(D) o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

58. Detração significa

(A) a análise da conduta do criminoso para saber se agiu com dolo ou culpa.
(B) o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória cumprida pelo réu.
(C) punição para o condenado que tenta se evadir do presídio.
(D) o cumprimento de pena em um regime mais severo, em virtude de condenação posterior ao início do cumprimento da pena.

59. No concurso de crimes,

(A) as penas de multa são desprezadas.
(B) as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
(C) somente a pena de multa mais grave é aplicada.
(D) somente a pena de multa menos grave é aplicada.

60. Diante de condenação à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa por infração ao artigo 168, caput, do Código Penal, pode-se afirmar que a

(A) pena de multa imposta ao réu é imprescritível.
(B) pena de multa imposta ao réu prescreve em 2 anos.
(C) pena de multa imposta ao réu prescreve no mesmo prazo relativo ao da pena privativa de liberdade.
(D) prescrição da pena de multa imposta ao réu começará a correr depois de cumprida a pena privativa de liberdade.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

61. Proferida sentença criminal condenatória em audiência numa sexta-feira, o dies ad quem para a interposição do recurso terminará na

(A) segunda-feira seguinte.
(B) quarta-feira seguinte.
(C) sexta-feira seguinte.
(D) quinta-feira seguinte.

62. Caso o indiciado adquira bens imóveis com os proventos da infração, estarão estes sujeitos a processo de

(A) busca e apreensão.
(B) seqüestro.
(C) arresto.
(D) especialização de hipoteca legal.

63. Havendo fundadas dúvidas à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o juiz poderá reinterrogá-lo

(A) a todo tempo.
(B) antes de oferecida a defesa prévia.
(C) antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes.
(D) até o término da instrução criminal.

64. Pelo princípio da instrumentalidade das formas,

(A) um recurso poderá ser recebido por outro, salvo hipótese de má-fé.
(B) não se declarará nulo o ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
(C) o Ministério Público não poderá desistir de ação por ele interposta.
(D) o juiz está obrigado a decidir em conformidade com a prova dos autos.

65. O habeas corpus

(A) destina-se a sanar qualquer coação ilegal, mesmo que para sua demonstração se torne indispensável a dilação probatória.
(B) poderá ser impetrado de ofício pelo juiz sempre que o ato por ele praticado configurar coação ilegal.
(C) poderá ser impetrado por qualquer pessoa – inclusive pelo Ministério Público em favor do réu – mesmo sem procuração.
(D) não presta para se argüir nulidade processual, pois para esta finalidade o Código de Processo Penal destinou as alegações finais e as razões recursais.

66. No processo penal, os embargos infringentes e de nulidade

(A) têm efeito devolutivo limitado à divergência do voto vencido.
(B) podem ser opostos contra qualquer acórdão, inclusive os proferidos em sede de habeas corpus.
(C) podem ser opostos tanto pela acusação quanto pela defesa, bastando, apenas, que o recorrente tenha sido vencido por maioria de votos na apelação ou no recurso em sentido estrito.
(D) buscam a declaração ou correção do ponto omisso, obscuro, ambíguo ou contraditório.

67. Estando o acusado no estrangeiro, será ele citado por

(A) edital, ainda que esteja em lugar sabido.
(B) carta rogatória, se estiver em lugar sabido.
(C) carta de ordem, se estiver em lugar sabido.
(D) carta precatória, se estiver em lugar sabido.

68. Incabível o recurso em sentido estrito contra decisão que

(A) rejeitar a denúncia ou queixa.
(B) pronunciar ou impronunciar o réu.
(C) anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
(D) receber a denúncia ou queixa.

69. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz

(A) não poderá ser arrolada pelas partes.
(B) será trazida à sede da jurisdição do juiz com as custas pagas pela parte que a arrolou.
(C) dispõe da faculdade de escolher o local onde quer ser ouvida.
(D) será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, mediante carta precatória.

70. Se a autoridade policial concluir que o fato apurado no inquérito não constitui crime, deverá

(A) abrir inquérito policial contra a pessoa que deu início à investigação policial.
(B) arquivar os autos e, posteriormente, no prazo de 24 horas, comunicar à autoridade judiciária.
(C) encaminhar os autos à autoridade judiciária, que determinará o seu arquivamento, se assim o entender.
(D) informar a Corregedoria de Polícia para que esta tome as providências cabíveis.

 

DIREITO DO TRABALHO

71. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ou SUAS AUTARQUIAS. A notificação para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento deverá ser recebida pela Fazenda Pública ou suas autarquias até

(A) 20 dias antes da audiência, sob pena de nulidade.
(B) 15 dias antes da audiência, sob pena de nulidade.
(C) 10 dias antes da audiência, sob pena de nulidade.
(D) 5 dias antes da audiência, sob pena de nulidade.

72. Quando as partes, a causa de pedir e o pedido de uma reclamatória são idênticos aos de outra reclamatória que tramita perante Vara diversa, ocorre

(A) coisa julgada.
(B) litisconsórcio.
(C) conexão.
(D) litispendência.

73. No processo trabalhista, agravo retido tem cabimento

(A) contra despacho de indeferimento de realização de prova pericial.
(B) contra despacho de adiantamento de audiência sem notificação a uma das partes.
(C) contra despacho de indeferimento de processamento de agravo de instrumento.
(D) em nenhuma das hipóteses acima.

74. Ocorrendo a extinção de filial de empresa onde o empregado, portador de garantia provisória de emprego, prestava serviços, o contrato de trabalho pode ser rescindido pelo empregador e sem justa causa

(A) quando se tratar de garantia de emprego resultante de eleição para exercício de mandato sindical.
(B) quando o trabalhador for diretor de cooperativa de crédito dos empregados daquela mesma empresa.
(C) quando o trabalhador for membro da comissão interna de prevenção de acidentes.
(D) em todas as hipóteses.

75. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – FASE DE EXECUÇÃO. Expedido mandado de citação, o oficial de justiça certificou que não encontrou o devedor para citá-lo para pagar o débito. Neste caso, o credor deverá requerer

(A) o desentranhamento do mandado para que o oficial de justiça diligencie até encontrar o devedor, tantas quantas forem as vezes necessárias, já que na fase de execução somente a citação pessoal é válida.
(B) a citação do devedor por edital, caso o oficial de justiça não consiga citá-lo pessoalmente após duas tentativas.
(C) citação do devedor com hora certa, já que no processo sumaríssimo não é possível a citação por edital.
(D) a citação por hora certa e, somente se esta não for possível, será cabível a citação por edital.

76. Indique a assertiva correta.

(A) O dirigente sindical no exercício de seu mandato é afastado do trabalho, sem prejuízo do salário e demais vantagens do cargo.
(B) O dirigente sindical é obrigado acumular as atividades afetas ao seu mandato com as funções do cargo na empresa.
(C) O dirigente sindical será considerado de licença não remunerada durante o tempo em que se ausentar do trabalho no desempenho do mandato sindical.
(D) O dirigente sindical somente exercerá sua atividade sindical desde que autorizado, expressamente, pela empresa.

77. As anotações feitas pelo empregador na carteira de trabalho do empregado

(A) geram presunção juris tantum em favor do empregado.
(B) geram presunção juris et de jure contra o empregador.
(C) não geram presunção alguma contra o empregador, por serem mera formalidade exigida por lei.
(D) devem ocorrer no prazo improrrogável de cinco dias.

78. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. RECLAMADA REVEL E CONFESSA QUANTO A MATÉRIA DE FATO. Em face desta situação, o juiz deve

(A) julgar procedente a ação de imediato, condenando a reclamada no pagamento de ambos os adicionais postulados, independentemente de perícia.
(B) julgar procedente a ação de imediato, condenando a reclamada no pagamento adicional de periculosidade que é mais benéfico ao reclamante.
(C) indagar o reclamante a respeito do adicional que prefere, proferindo sentença de imediato.
(D) determinar a realização de perícia independentemente da pena de confissão aplicada à reclamada, e somente depois de concluída a prova proferir a sentença.

79. A remuneração do trabalho noturno é superior em 20% à do diurno em decorrência

(A) de Convenção Coletiva de Trabalho.
(B) de Sentença Normativa.
(C) da lei.
(D) do plano de cargos e salários da empresa.

80. O intervalo de 1 hora para descanso e refeição é obrigatório na jornada de trabalho de

(A) 6 horas.
(B) 7 horas e 30 minutos.
(C) apenas no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
(D) em nenhuma das hipóteses acima.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

81. Não é matéria reservada à lei complementar a

(A) instituição de empréstimos compulsórios.
(B) definição de fato gerador e base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.
(C) criação de impostos não previstos na Constituição.
(D) instituição de contribuição de melhoria.

82. Não é hipótese de suspensão do crédito tributário

(A) a moratória.
(B) o depósito de seu montante integral.
(C) o parcelamento.
(D) a compensação.

83. Como regra geral, é correto afirmar que a responsabilidade tributária

(A) admite gradação conforme a intenção do agente.
(B) não pode ser elidida pela denúncia espontânea da in-fração.
(C) pode ser estendida ao representante legal de pessoa jurídica, no caso de ato praticado com excesso de poderes.
(D) não é matéria expressamente reservada à lei complementar.

84. É equiparado ao contribuinte do Imposto de Importação

(A) aquele que recebe a mercadoria sob o regime especial de admissão temporária, ou seja, a que deve retornar ao exterior sem qualquer modificação que altere a sua individualidade.
(B) o viajante que traz em sua bagagem bens desclassificados como tal.
(C) o industrial que transforma matéria-prima estrangeira em produto acabado.
(D) aquele que recebe mercadoria sob o regime especial de drawback, ou seja, a que retorna ao exterior após sofrer alteração que modifique a sua individualidade.

85. A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando

(A) extingue tributo.
(B) reduz a alíquota de tributo.
(C) deixa de definir como infração ato não definitivamente julgado.
(D) institui substituição tributária.

86. A solidariedade, com relação aos obrigados, tem, de regra, os efeitos abaixo, exceto

(A) o benefício de ordem.
(B) a prescrição interrompida por um favorece ou prejudica aos demais.
(C) a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada pessoalmente a um deles.
(D) o pagamento de um aproveita os demais.

87. Como exemplo de impostos sujeitos normalmente a lançamento de ofício e por homologação, respectivamente, pode-se citar

(A) o imposto territorial urbano e o IPI.
(B) o imposto de renda e o imposto territorial rural.
(C) o ICMS e o imposto de renda.
(D) o imposto de importação e o IOF.

88. Esgotado o prazo legal para lançamento de tributo sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de

(A) exclusão.
(B) suspensão.
(C) decadência.
(D) prescrição.

 

89. A restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será deferida

(A) ao contribuinte de fato, sem exceção, desde que comprove o desembolso do tributo devido.
(B) ao contribuinte de direito, sem exceção.
(C) ao responsável pela obrigação tributária, indiscriminadamente.
(D) a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar autorizado a recebê-la.

90. Empresa sujeita a imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir

(A) as obrigações acessórias, nos termos do inciso III, art. 14, do CTN.
(B) as obrigações principais, nos termos da Constituição Federal.
(C) tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da Constituição Federal.
(D) a imunidade não desobriga o contribuinte nem das obrigações principais e nem das obrigações acessórias.

 

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

91. As decisões proferidas pelos Presidentes dos Conselhos Seccionais serão passíveis de recurso ao

(A) Conselho Federal.
(B) Conselho Seccional.
(C) Colégio de Presidentes.
(D) Tribunal de Ética e Disciplina.

92. Os casos omissos no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/94, serão resolvidos

(A) pelo Conselho Federal.
(B) pela Conferência Nacional da OAB.
(C) pelo Poder Executivo.
(D) pelo Congresso Nacional.

93. Estagiário de Direito, admitido por Sociedade de Advogados, que pratica atos dolosos de ocultação de informações, troca de documentos, ocultação de andamento processual e outras situações de abuso na atividade está sujeito

(A) apenas ao Código de Ética e Disciplina dos Advogados.
(B) ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Código de Ética e Disciplina e demais regramentos da profissão de advogado, sem prejuízo de responder por eventuais danos civis e criminais pelo atos praticados.
(C) apenas às regras do Código Civil, pelos danos causados.
(D) aos regramentos contidos na legislação trabalhista.

94. Para defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação da leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das Instituições Jurídicas e para promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, são considerados como órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil:

(A) a Conferência Nacional dos Advogados do Brasil, os Conselhos Seccionais e as Comissões de Prerrogativas do Exercício Profissional.
(B) o Conselho Federal, as Caixas de Assistência dos Ad-vogados, as Subseções e o Colégio de Presidentes de Seccionais.
(C) o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, o Colégio de Presidentes de Seccionais e as Instituições Jurídicas de direito público.
(D) o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subsecções e as Caixas de Assistência de Advogados.

95. Túlio e Telêmaco estabeleceram parceria para o patrocínio de causa em favor de Cervantes, tendo sido contratados, por escrito e com valor fixo, os honorários advocatícios. O patrocinado se recusa a honrar a avença estabelecida, alegando que deseja revogar os poderes concedidos a Túlio, permanecendo o patrocínio do outro profissional. Telêmaco, em decorrência do grau de amizade com o devedor, deseja continuar a relação cliente/advogado e não cobrar o seu quinhão, pelo menos por agora. À luz dos regramentos ético-disciplinares em vigor

(A) a cobrança de honorários contratados em sociedade depende da vontade de ambos os credores.
(B) para a cobrança de honorários haverá necessidade de arbitramento judicial e divisão de valores, para a apuração da atividade desenvolvida pelos procuradores.
(C) compete a cada advogado cobrar a sua parte de honorários autonomamente.
(D) só poderá ocorrer a cobrança de honorários após o término da demanda.

96. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão ao advogado faltoso, é necessária a manifestação favorável de

(A) dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
(B) da maioria dos membros do Conselho Seccional competente.
(C) dois terços dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.
(D) da maioria dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.

97. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Por disposição estatutária, são impedidos de exercer a advocacia

(A) os militares de qualquer natureza, na ativa.
(B) os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
(C) os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
(D) os ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

98. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias

(A) é de livre estipulação entre cliente/advogado, desde que contratada por escrito.
(B) enseja manifestação e autorização do Tribunal de Ética Profissional.
(C) encontra-se dentro dos parâmetros do contrato quota litis.
(D) é tolerada em caráter excepcional e desde que contratada por escrito.

99. O advogado que vier a ser declarado por sentença judicial insolvente e, conseqüentemente, impedido de administrar os seus bens e dele dispor

(A) estará parcialmente impedido de exercer as atividades da advocacia.
(B) estará totalmente impedido de exercer as atividades da advocacia.
(C) poderá exercer normalmente as atividades da advocacia.
(D) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia.

100. Aponte a alternativa incorreta quanto à prova dos requisitos para obtenção de nova inscrição nos quadros de advogados de Seccional competente.

(A) Idoneidade moral.
(B) Não exercer atividade incompatível com a advocacia.
(C) Prestar compromisso perante o Conselho.
(D) Aprovação no Exame de Ordem.