Prova - 1ª fase

<p>ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL<br />SECÇÃO SÃO PAULO<br />121º EXAME DE ORDEM - 1ª fase<br /><br />PROVA - Versão 1<br /><br />DIREITO CONSTITUCIONAL<br /><br />01. Diz-se que a lei, em sentido material, vale para todas as ações a que se refere, para todos os sujeitos a que se destina e vale para sempre (enquanto não revogada). Tais características são denominadas, respectivamente,<br /><br />(A) generalidade, impessoalidade e abstratividade.<br />(B) impessoalidade, especificidade e revogabilidade.<br />(C) generalidade, discricionariedade e estabilidade.<br />(D) abstratividade, impessoalidade e irrevogabilidade.<br /><br /><br />02. É suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária<br /><br />(A) a grande propriedade rural produtiva.<br />(B) terra pública federal.<br />(C) terra pública federal incluída no Plano Nacional de Reforma Agrária.<br />(D) a pequena propriedade rural, desde que seu proprietário possua outras.<br /><br /><br />03. O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garantias individuais como matéria vedada à edição de medida provisória. Em face disso, pode Medida Provisória abolir direitos e garantias individuais?<br /><br />(A) Sim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em Emenda Constitucional.<br />(B) Não. A CF proíbe inclusive deliberação de proposta de Emenda Constitucional sobre tal matéria.<br />(C) Não, porque Medida Provisória tem validade por apenas 60 dias.<br />(D) Sim, desde que caracterizadas a relevância e a urgência.<br /><br /><br />04. As normas de eficácia plena e contida têm em comum<br /><br />(A) a possibilidade de serem aplicadas, independente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 37, VII, da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".<br />(B) a impossibilidade de serem aplicadas, pois dependem de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".<br />(C) a possibilidade de serem parcialmente aplicadas, na medida em que as leis regulamentadoras permitirem, tal qual o art. 7.º, XI, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o seguinte: "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".<br />(D) a possibilidade de serem aplicadas, independente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal, que dispõe: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".<br /><br />05. O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso<br /><br />(A) pelo poder de instituir os seus próprios tributos.<br />(B) pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.<br />(C) na elaboração da sua lei orgânica.<br />(D) pela sua soberania federativa.<br /><br /><br />06. Na federação brasileira, não integra a autonomia do Município, a competência para<br /><br />(A) fixar a remuneração dos Vereadores.<br />(B) criar autarquias pertencentes à Administração Indireta.<br />(C) produzir Leis Complementares.<br />(D) criar Tribunal de Contas.<br /><br />07. A Medida Provisória que amplia prazo para o réu deduzir contestação no processo civil deve ser considerada<br /><br />(A) constitucional, porque favorece o princípio do in dubio pro reo.<br />(B) constitucional, porque o Código de Processo Civil pode ser alterado por qualquer espécie normativa.<br />(C) inconstitucional, porque Medida Provisória não pode dispor sobre direito processual civil.<br />(D) inconstitucional, porque, sendo o Código de Processo Civil lei ordinária, somente poderá ser alterado por lei ordinária.<br /><br />08. O dispositivo da Lei Orgânica do Município, que confere à Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Câmara Municipal, a possibilidade de decretação de prisão de pessoas investigadas em seu território, poderá ser objeto de<br /><br />(A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.<br />(B) Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser processada perante o Tribunal de Justiça, se o dispositivo estiver em desconformidade com a Constituição do respectivo Estado.<br />(C) Ação Declaratória de Constitucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a CPI possui os mesmos poderes da autoridade judicial, para fins de investigação.<br />(D) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ser processada perante o Tribunal de Justiça, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.<br /><br />09. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual proposta<br /><br />(A) por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.<br />(B) por entidade de classe de âmbito nacional.<br />(C) por partido político com representação na Assembléia Legislativa.<br />(D) pelo Ministério Público de qualquer dos Estados.<br /><br />10. Considera-se eleito o Presidente da República, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto<br /><br />(A) obtida maioria simples de votos, incluídos os votos em branco e os nulos.<br />(B) alcançada maioria absoluta de votos, considerados os votos em branco.<br />(C) presente maioria absoluta de votos, não-computados os votos em branco e nulos.<br />(D) alcançada maioria simples de votos, excluídos os votos nulos.<br /><br /> <br /><br />DIREITO ADMINISTRATIVO<br /><br />11. Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, diz-se que<br /><br />(A) o ato novo é ato administrativo revocatório.<br />(B) só será possível se o ato extinto for inválido.<br />(C) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for hierarquicamente superior à emitente do ato anterior.<br />(D) os efeitos produzidos pelo ato eficaz anterior serão desconstituídos.<br /><br />12. Em licitação, em que todos os licitantes têm suas propostas técnicas desclassificadas, o ente licitador<br /><br />(A) pode revogar a licitação, considerando-a deserta.<br />(B) pode fixar prazo para que os proponentes reapresentem suas propostas escoimadas dos motivos que ensejaram a desclassificação.<br />(C) não pode anular a licitação, ainda que os vícios das propostas sejam decorrentes de erros insertos no edital.<br />(D) não pode permitir o conserto das propostas, sob pena de ferir o princípio do sigilo delas.<br /><br />13. Integra a Administração Indireta Federal, como autarquia, e tem competência para analisar e julgar, sob o prisma da concentração econômica, processos de fusão entre empresas de telecomunicações:<br /><br />(A) SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO (SEAE).<br />(B) ANATEL.<br />(C) SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO (SDE).<br />(D) CADE.<br /><br />14. Prescinde de processo seletivo simplificado ou de concurso público, embora se trate de contratação de servidor público:<br /><br />(A) a contratação de servidor pelo regime trabalhista.<br />(B) o contrato de locação de serviços realizado com dispensa de licitação.<br />(C) a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública.<br />(D) a contratação de servidor autárquico.<br /><br />15. A Ação Popular diferencia-se da Ação Civil Pública<br /><br />(A) porque só a Ação Civil Pública tem caráter condenatório do responsável pelo dano.<br />(B) pela legitimação da parte ativa.<br />(C) porque só a Ação Civil Pública tutela interesses difusos.<br />(D) porque só a Ação Popular pode ser proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público.<br /><br />16. Nos contratos de concessão de serviço de telefonia fixa, verificando-se que o reajuste anual previsto no contrato implicaria aumento muito acima da inflação e, portanto, por demais oneroso ao usuário-consumidor, o Poder Concedente poderia, em comum acordo com a concessionária, efetuar revisão contratual, diminuindo o reajuste e, na mesma proporção, diminuir obrigações da concessionária. Este proceder<br /><br />(A) encontra abrigo na lei de concessão, visto que seria mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.<br />(B) fere a lei de licitação, visto que o valor da tarifa (e dos reajustes) foi estabelecido na proposta da licitante vencedora do processo de privatização do sistema Telebrás.<br />(C) tem amparo legal, pois que o Poder Público pode alterar unilateralmente qualquer cláusula de contrato administrativo.<br />(D) só terá amparo legal se se tratar de cláusula exorbitante, derrogatória do direito comum.<br /><br />17. Serão necessariamente precedidos de licitação, quando contratados com terceiros, as obras, serviços, compras e alienações, no âmbito da administração pública, salvo as hipóteses de<br /><br />(A) concurso.<br />(B) leilão.<br />(C) dispensabilidade de convite.<br />(D) dispensabilidade, de inexigibilidade e de vedação.<br /><br />18. Não é característica do contrato administrativo:<br /><br />(A) presença de cláusulas exorbitantes.<br />(B) liberdade de forma.<br />(C) mutabilidade.<br />(D) finalidade pública.<br /><br />19. No tocante à "permissão", é incorreto afirmar que<br /><br />(A) depende de licitação.<br />(B) seu objeto é a execução de serviço público, permanecendo sua titularidade do serviço com o Poder Público.<br />(C) o serviço é executado pelo permissionário, por conta e risco da Administração.<br />(D) o ato de outorga pode ser revogado ou alterado pela Administração.<br /><br />20. O poder regulamentar de que dispõem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é<br /><br />(A) exercitável, mesmo relativamente àquelas cujo veto de que foram objeto tenha sido rejeitado.<br />(B) delegável.<br />(C) de exercício indispensável, para que sejam exeqüíveis.<br />(D) instrumental hábil à correção de eventuais equívocos, no âmbito do conteúdo.<br /><br /> <br /><br />DIREITO CIVIL<br /><br />21. Se forem nomeados herdeiros "A" com 1/6 da herança, "B" com 2/6 e "C" com 3/6, sendo substitutos entre si. Se "A" não aceitar a herança, sua quota será dividida<br /><br />(A) entre "B" e "C", recebendo cada um metade de 1/6 de "A".<br />(B) entre "B" e "C", recebendo "B" uma parcela de 1/6 e "C", duas parcelas daquele 1/6.<br />(C) em partes iguais aos seus substitutos A e B.<br />(D) entre "B" e "C" na mesma proporção fixada pelo testador, logo "B" receberá duas partes de 1/6 de "A" e "C", três partes de 1/6 de "A".<br /><br />22. Assinale a opção correta.<br /><br />(A) O legatário pode entrar na posse da coisa legada por autoridade própria, visto que a posse direta do bem legado se lhe transmite ope legis no instante da morte do testador.<br />(B) Se ao tempo da abertura da sucessão, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a nua-propriedade dos bens fideicomitidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário pelo tempo previsto no testa-mento.<br />(C) O testamenteiro pode adquirir bens da herança.<br />(D) O testamento de emergência ou o testamento particular excepcional, escrito de próprio punho e assinado pelo testador em risco de vida, sem qualquer testemunha, não poderá ser confirmado a critério do juiz.<br /><br />23. Companheiro, na concorrência com colateral de 3.º grau do falecido, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente adquiridos na vigência da união estável, fará jus a:<br /><br />(A) 1/2 do que couber ao colateral.<br />(B) 1/3 daquela herança.<br />(C) 1/4 daquela herança.<br />(D) quota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral.<br /><br />24. Se o quantum da pensão alimentícia for fixado judicial-mente, a pretensão para cobrar as prestações não pagas<br /><br />(A) prescreverá em cinco anos.<br />(B) será imprescritível.<br />(C) prescreverá em dois anos.<br />(D) decairá em três anos.<br /><br />25. Assinale a alternativa falsa.<br /><br />(A) No Brasil é inadmissível que pessoa, em pleno gozo de suas faculdades mentais, mas portadora de deficiência física, tenha seu patrimônio administrado por curador.<br />(B) Como não há mais obrigatoriedade de hipoteca legal dos bens do tutor, a inscrita em conformidade com o inciso IV do art. 827 do Código Civil de 1916 poderá ser cancelada.<br />(C) A tutela terminará em relação ao pupilo se ele atingir a maioridade, for emancipado, cair sob o poder familiar em caso de reconhecimento ou adoção, se alistar ou for sorteado para serviço militar ou falecer.<br />(D) Aquele que tiver em seu poder mais de três filhos poderá, se o quiser, escusar-se à tutela testamentária, legítima ou dativa.<br /><br /> <br /><br />26. A ignorância de moléstia grave e transmissível por contágio ou hereditariedade, preexistente ao casamento, capaz de pôr em risco a saúde do outro consorte ou de sua descendência, é caso suscetível de<br /><br />(A) declaração de nulidade absoluta do casamento.<br />(B) separação judicial litigiosa.<br />(C) divórcio litigioso direto como sanção.<br />(D) declaração de nulidade relativa do casamento.<br /><br />27. A emissão de título de crédito que não representa qualquer negócio, feita pelo marido, em favor de amigo, antes da separação judicial, para prejudicar a mulher na partilha de bens, é passível de nulidade absoluta, por estar configurada a<br /><br />(A) simulação relativa objetiva.<br />(B) simulação absoluta.<br />(C) reserva mental.<br />(D) simulação relativa subjetiva.<br /><br />28. "A", "B" e "C" são devedores solidários de "D" pela quantia de R$ 60.000,00. "D" renuncia à solidariedade em favor de "A". Com isso<br /><br />(A) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito, isto é R$ 20.000,00. "B" e "C" responderão solidariamente por R$ 40.000,00, abatendo da dívida inicial de R$ 60.000,00 a quota de "A". Assim os R$ 20.000,00 restantes só poderão ser reclamados daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade.<br />(B) "D" pode cobrar de "A" uma prestação acima de R$ 20.000,00; "B" e "C" responderão solidariamente pelos R$ 60.000,00.<br />(C) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito e "B" e "C" continuarão respondendo solidariamente pelos R$ 60.000,00. (D) "A", "B" e "C" passarão a responder, ante a renúncia da solidariedade, apenas por sua parte no débito, ou seja, cada um deverá pagar a "D" R$ 20.000,00.<br /><br />29. O depósito de bagagem dos hóspedes nas hospedarias onde estiverem é modalidade de depósito<br /><br />(A) irregular.<br />(B) convencional.<br />(C) necessário.<br />(D) voluntário.<br /><br />30. A consignação extrajudicial é<br /><br />(A) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais.<br />(B) aquela em que o devedor, ou terceiro interessado na extinção do débito pecuniário, deposita o pagamento do quantum devido em estabelecimento bancário ofi-cial, onde houver, e não havendo em banco privado, situado no local do pagamento, em conta com atualização monetária, cientificado o credor por carta com aviso de recepção, dando prazo de 10 dias para manifestação de recusa.<br />(C) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação consistente no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da quantia devida.<br />(D) a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu obrigação alheia.<br /><br /> <br /><br />DIREITO PROCESSUAL CIVIL<br /><br />31. A coisa julgada pode se estender à motivação da sentença no caso de<br /><br />(A) acolhimento das alegações de prescrição ou decadência.<br />(B) ações que versem sobre direitos não patrimoniais.<br />(C) propositura de ação declaratória incidental.<br />(D) revelia.<br /><br />32. As regras aplicáveis às ações possessórias impedem que<br /><br />(A) haja cumulação do pedido possessório com perdas e danos.<br />(B) o pedido seja apreciado, se uma ação possessória for proposta, ao invés de outra.<br />(C) o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiverem mais de ano e dia.<br />(D) seja realizada audiência de justificação anteriormente à concessão de liminar.<br /><br />33. Assinale a alternativa indicativa da ordem da produção das provas em audiência.<br /><br />(A) Tentativa de conciliação, depoimento do autor, depoimento do réu, esclarecimentos periciais.<br />(B) Esclarecimentos periciais, depoimento do autor, depoimento do réu, oitiva de testemunhas.<br />(C) Tentativa de conciliação, esclarecimentos periciais, depoimento do autor, depoimento do réu.<br />(D) Depoimento do autor, depoimento do réu, oitiva de testemunhas, esclarecimentos periciais.<br /><br />34. Quanto à concessão de alimentos provisórios à companheira comprovada de homem solteiro, pode-se afirmar que é<br /><br />(A) incabível pela ausência de parentesco com o companheiro.<br />(B) cabível como ação cautelar pela união estável.<br />(C) incabível, por comportar pedido de tutela antecipada em ação de reconhecimento de união estável.<br />(D) cabível, diante de inequívoca e prévia prova documental da união na ação de alimentos.<br /><br />35. O prazo recursal para réu revel regularmente citado ocorrerá<br /><br />(A) da intimação de todos os integrantes da relação processual.<br />(B) do primeiro dia útil do edital de intimação.<br />(C) independente de intimação.<br />(D) da intimação pessoal do curador à lide.<br /><br />36. Qual o efeito processual, quando o agravante não comunica a interposição do recurso perante o juiz prolator da decisão agravada?<br /><br />(A) O tribunal faz a comunicação, de ofício, ao agravado e ao juiz.<br />(B) O tribunal faz a comunicação de ofício apenas ao juiz.<br />(C) O agravado deverá alegar o não conhecimento do re-curso nas contra-razões.<br />(D) O agravado poderá alegar nulidade do recurso, quando do julgamento do agravo, sob pena de preclusão.<br /><br />37. Para concessão de tutela antecipada no processo cognitivo impõe-se a observância dos requisitos de<br /><br />(A) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável, reversibilidade do provimento, requerimento da parte.<br />(B) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, abuso do direito de defesa, reversibilidade do provimento.<br />(C) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano de difícil reparação, reversibilidade do provimento e atuação ex officio do juiz.<br />(D) existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano de difícil reparação, manifesto propósito protelatório do réu, irreversibilidade do provimento.<br /><br />38. A quem, não sendo parte na relação jurídica, outorga a norma processual o direito de recorrer?<br /><br />(A) Ao revel.<br />(B) Ao assistente litisconsorcial.<br />(C) Ao recorrente adesivo.<br />(D) Ao terceiro, cujo interesse jurídico foi contrariado na sentença.<br /><br />39. No curso de inventário, um dos herdeiros, em notória insolvência, transfere a terceiros todos os seus direitos hereditários. O juiz, de ofício, declara a ineficácia dessa cessão de direitos, sob o fundamento de existência de fraude contra os credores. A iniciativa do juiz está<br /><br />(A) correta, por atender aos fins sociais da lei, resguardando os direitos dos credores.<br />(B) incorreta, por depender de iniciativa do credor e anuência do inventariante, como representante do espólio.<br />(C) correta, porque a fraude, pela cessão, não constitui questão de alta indagação, podendo ser reconhecida, de plano, pelo juiz.<br />(D) incorreta, por depender de iniciativa do credor mediante o exercício de ação pauliana.<br /><br />40. Extinta locação residencial, contratada verbalmente, o locador ajuíza a ação competente e o juiz decreta o despejo do locatário, repelindo a defesa. O réu realizara benfeitorias úteis e voluptárias no prédio locado, deixando, contudo, ao contestar a ação, de pedir retenção do imóvel e indenização por essas obras. O réu pretende apelar pleiteando indenização pelas benfeitorias. Em razões recursais deverá<br /><br />(A) renovar unicamente a matéria de defesa por efeito da preclusão.<br />(B) intentar ação declaratória incidental nos termos dos arts. 5.º e 325 do CPC.<br />(C) em preliminar, argüir força maior, como justificativa da não inclusão da matéria na instância inferior.<br />(D) suscitar a matéria como questão de mérito e provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.<br /><br /> <br /><br />DIREITO COMERCIAL<br /><br />41. Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de<br /><br />(A) comunhão parcial ou comunhão universal de bens.<br />(B) comunhão universal de bens, participação final nos aqüestos ou separação convencional.<br />(C) separação convencional de bens, comunhão parcial ou de participação final nos aqüestos.<br />(D) separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal de bens.<br /><br />42. Representação comercial é contrato em que<br /><br />(A) o fabricante, oferecendo vantagem especial, compromete-se a vender, continuamente, seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada.<br />(B) pessoa adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem, em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata.<br />(C) se tem uma representação indireta, por haver promessa de venda e revenda.<br />(D) pessoa se obriga, mediante retribuição, a realizar certos negócios, em zona determinada, com caráter de habitualidade, em favor e por conta de outrem, sem subordinação hierárquica.<br /><br />43. O estabelecimento<br /><br />(A) não pode ser objeto unitário de direito e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos.<br />(B) uma vez arrendado, tal ato negocial, ipso iure, produzirá efeitos em relação a terceiros.<br />(C) é elemento essencial à empresa, pois impossível é qualquer atividade empresarial sem que antes se o organize.<br />(D) com o trespasse, não gera, para o adquirente, a responsabilidade pelo pagamento de dívidas pendentes, desde que regularmente contabilizadas.<br /><br />44. É sociedade não personificada a:<br /><br />(A) cooperativa.<br />(B) sociedade em nome coletivo.<br />(C) sociedade em conta de participação.<br />(D) sociedade em comandita por ações.<br /><br />45. Se empresa proprietária de certo bem vier a vendê-lo ou aliená-lo em dação em pagamento a outra que, ao adquiri-lo, imediatamente o arrenda à alienante, ter-se-á<br /><br />(A) leasing de retorno.<br />(B) renting.<br />(C) leasing operacional.<br />(D) leasing financeiro.<br /><br />46. A dissolução parcial da sociedade dar-se-á<br /><br />(A) se houver substituição do sócio falecido, em razão de acordo entre seus herdeiros e demais sócios.<br />(B) se os sócios remanescentes providenciarem a liquidação da quota do sócio falecido, após balanço especial para apuração dos seus haveres, cujo valor será entregue aos seus sucessores.<br />(C) se houver cláusula no pacto social deliberando que os sucessores do sócio morto ingressarão na sociedade, fazendo jus à quota societária do de cujus, que lhes será adjudicada.<br />(D) se houver entrega de quota societária ao consorte-meeiro e aos sucessores do sócio falecido.<br /><br />47. O portador do cheque pode promover-lhe execução contra os endossantes e seus avalistas se ele<br /><br />(A) não for apresentado em tempo hábil, e sem comprovação da recusa do seu pagamento.<br />(B) for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada pela declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação.<br />(C) for apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovada por declaração do emitente, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de pagamento.<br />(D) for apresentado em qualquer tempo e a recusa do pagamento for comprovada pelo protesto contra o cessionário.<br /><br />48. No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor,<br /><br />(A) é assegurada ao consumidor apenas a liquidação total do débito, sem redução dos juros.<br />(B) não é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito total.<br />(C) não é assegurada ao consumidor a redução proporcional dos juros e demais encargos.<br />(D) é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.<br /><br />49. A alienação fiduciária em garantia de coisa móvel transfere ao<br /><br />(A) credor o domínio resolúvel e a posse indireta de coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem móvel.<br />(B) devedor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem móvel.<br />(C) credor o domínio resolúvel e a posse direta da coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem móvel.<br />(D) credor o domínio e a posse plena da coisa móvel alienada com a tradição efetiva do bem móvel.<br /><br />50. Independente do seu objeto, considera-se empresária a<br /><br />(A) sociedade por ações.<br />(B) sociedade por ações e a cooperativa.<br />(C) cooperativa.<br />(D) sociedade simples personificada.<br /><br /> <br /><br />DIREITO PENAL<br /><br />51. "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção em que haja incorrido". Qual a espécie de concurso de crimes configura a hipótese?<br /><br />(A) Concurso formal.<br />(B) Concurso material.<br />(C) Crime continuado.<br />(D) Crime permanente.<br /><br /> <br /><br />52. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, como se tipifica o crime de prevaricação?<br /><br />(A) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.<br />(B) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.<br />(C) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.<br />(D) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.<br /><br />53. Uma das modalidades de aborto legal é o chamado "aborto no caso de gravidez resultante de estupro". Assim, nesta hipótese, não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Indique outra modalidade de aborto legal.<br /><br />(A) Aborto necessário, em que não se pune o praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.<br />(B) Aborto sentimental, em que não se pune o praticado pela própria mãe sob a influência do estado puerperal.<br />(C) Aborto consentido, em que não se pune o praticado por médico se há consentimento da mãe e se a criança é indesejada.<br />(D) Aborto humanitário, em que a própria mãe não é punida por praticá-lo, sob influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após.<br /><br />54. Condenado, em gozo de livramento condicional, vindo a ser condenado a pena privativa de liberdade por outro crime, por sentença transitada em julgado, terá o benefício<br /><br />(A) obrigatoriamente revogado, sempre se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade.<br />(B) revogado, não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime anterior ao benefício.<br />(C) não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime posterior ao benefício.<br />(D) facultativamente revogado, não se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade.<br /><br />55. De acordo com a doutrina penal, é crime instantâneo de efeitos permanentes<br /><br />(A) a sedução.<br />(B) o seqüestro.<br />(C) a bigamia.<br />(D) a extorsão mediante seqüestro.<br /><br />56. O erro sobre elementos constitutivos do tipo legal de crime<br /><br />(A) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.<br />(B) exclui a pena.<br />(C) exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.<br />(D) não exclui o dolo, nem a culpa.<br /><br />57. A ação penal de iniciativa privada subsidiária da ação penal pública é cabível se<br /><br />(A) o crime for cometido mediante violência.<br />(B) o crime for cometido por mais de uma pessoa.<br />(C) a vítima for membro do Ministério Público.<br />(D) o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.<br /><br />58. Detração significa<br /><br />(A) a análise da conduta do criminoso para saber se agiu com dolo ou culpa.<br />(B) o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória cumprida pelo réu.<br />(C) punição para o condenado que tenta se evadir do presídio.<br />(D) o cumprimento de pena em um regime mais severo, em virtude de condenação posterior ao início do cumprimento da pena.<br /><br />59. No concurso de crimes,<br /><br />(A) as penas de multa são desprezadas.<br />(B) as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.<br />(C) somente a pena de multa mais grave é aplicada.<br />(D) somente a pena de multa menos grave é aplicada.<br /><br />60. Diante de condenação à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa por infração ao artigo 168, caput, do Código Penal, pode-se afirmar que a<br /><br />(A) pena de multa imposta ao réu é imprescritível.<br />(B) pena de multa imposta ao réu prescreve em 2 anos.<br />(C) pena de multa imposta ao réu prescreve no mesmo prazo relativo ao da pena privativa de liberdade.<br />(D) prescrição da pena de multa imposta ao réu começará a correr depois de cumprida a pena privativa de liberdade.<br /><br /> <br /><br />DIREITO PROCESSUAL PENAL<br /><br />61. Proferida sentença criminal condenatória em audiência numa sexta-feira, o dies ad quem para a interposição do recurso terminará na<br /><br />(A) segunda-feira seguinte.<br />(B) quarta-feira seguinte.<br />(C) sexta-feira seguinte.<br />(D) quinta-feira seguinte.<br /><br />62. Caso o indiciado adquira bens imóveis com os proventos da infração, estarão estes sujeitos a processo de<br /><br />(A) busca e apreensão.<br />(B) seqüestro.<br />(C) arresto.<br />(D) especialização de hipoteca legal.<br /><br />63. Havendo fundadas dúvidas à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o juiz poderá reinterrogá-lo<br /><br />(A) a todo tempo.<br />(B) antes de oferecida a defesa prévia.<br />(C) antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes.<br />(D) até o término da instrução criminal.<br /><br />64. Pelo princípio da instrumentalidade das formas,<br /><br />(A) um recurso poderá ser recebido por outro, salvo hipótese de má-fé.<br />(B) não se declarará nulo o ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.<br />(C) o Ministério Público não poderá desistir de ação por ele interposta.<br />(D) o juiz está obrigado a decidir em conformidade com a prova dos autos.<br /><br />65. O habeas corpus<br /><br />(A) destina-se a sanar qualquer coação ilegal, mesmo que para sua demonstração se torne indispensável a dilação probatória.<br />(B) poderá ser impetrado de ofício pelo juiz sempre que o ato por ele praticado configurar coação ilegal.<br />(C) poderá ser impetrado por qualquer pessoa – inclusive pelo Ministério Público em favor do réu – mesmo sem procuração.<br />(D) não presta para se argüir nulidade processual, pois para esta finalidade o Código de Processo Penal destinou as alegações finais e as razões recursais.<br /><br />66. No processo penal, os embargos infringentes e de nulidade<br /><br />(A) têm efeito devolutivo limitado à divergência do voto vencido.<br />(B) podem ser opostos contra qualquer acórdão, inclusive os proferidos em sede de habeas corpus.<br />(C) podem ser opostos tanto pela acusação quanto pela defesa, bastando, apenas, que o recorrente tenha sido vencido por maioria de votos na apelação ou no recurso em sentido estrito.<br />(D) buscam a declaração ou correção do ponto omisso, obscuro, ambíguo ou contraditório.<br /><br />67. Estando o acusado no estrangeiro, será ele citado por<br /><br />(A) edital, ainda que esteja em lugar sabido.<br />(B) carta rogatória, se estiver em lugar sabido.<br />(C) carta de ordem, se estiver em lugar sabido.<br />(D) carta precatória, se estiver em lugar sabido.<br /><br />68. Incabível o recurso em sentido estrito contra decisão que<br /><br />(A) rejeitar a denúncia ou queixa.<br />(B) pronunciar ou impronunciar o réu.<br />(C) anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.<br />(D) receber a denúncia ou queixa.<br /><br />69. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz<br /><br />(A) não poderá ser arrolada pelas partes.<br />(B) será trazida à sede da jurisdição do juiz com as custas pagas pela parte que a arrolou.<br />(C) dispõe da faculdade de escolher o local onde quer ser ouvida.<br />(D) será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, mediante carta precatória.<br /><br />70. Se a autoridade policial concluir que o fato apurado no inquérito não constitui crime, deverá<br /><br />(A) abrir inquérito policial contra a pessoa que deu início à investigação policial.<br />(B) arquivar os autos e, posteriormente, no prazo de 24 horas, comunicar à autoridade judiciária.<br />(C) encaminhar os autos à autoridade judiciária, que determinará o seu arquivamento, se assim o entender.<br />(D) informar a Corregedoria de Polícia para que esta tome as providências cabíveis.<br /><br /> <br /><br />DIREITO DO TRABALHO<br /><br />71. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ou SUAS AUTARQUIAS. A notificação para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento deverá ser recebida pela Fazenda Pública ou suas autarquias até<br /><br />(A) 20 dias antes da audiência, sob pena de nulidade.<br />(B) 15 dias antes da audiência, sob pena de nulidade.<br />(C) 10 dias antes da audiência, sob pena de nulidade.<br />(D) 5 dias antes da audiência, sob pena de nulidade.<br /><br />72. Quando as partes, a causa de pedir e o pedido de uma reclamatória são idênticos aos de outra reclamatória que tramita perante Vara diversa, ocorre<br /><br />(A) coisa julgada.<br />(B) litisconsórcio.<br />(C) conexão.<br />(D) litispendência.<br /><br />73. No processo trabalhista, agravo retido tem cabimento<br /><br />(A) contra despacho de indeferimento de realização de prova pericial.<br />(B) contra despacho de adiantamento de audiência sem notificação a uma das partes.<br />(C) contra despacho de indeferimento de processamento de agravo de instrumento.<br />(D) em nenhuma das hipóteses acima.<br /><br />74. Ocorrendo a extinção de filial de empresa onde o empregado, portador de garantia provisória de emprego, prestava serviços, o contrato de trabalho pode ser rescindido pelo empregador e sem justa causa<br /><br />(A) quando se tratar de garantia de emprego resultante de eleição para exercício de mandato sindical.<br />(B) quando o trabalhador for diretor de cooperativa de crédito dos empregados daquela mesma empresa.<br />(C) quando o trabalhador for membro da comissão interna de prevenção de acidentes.<br />(D) em todas as hipóteses.<br /><br />75. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – FASE DE EXECUÇÃO. Expedido mandado de citação, o oficial de justiça certificou que não encontrou o devedor para citá-lo para pagar o débito. Neste caso, o credor deverá requerer<br /><br />(A) o desentranhamento do mandado para que o oficial de justiça diligencie até encontrar o devedor, tantas quantas forem as vezes necessárias, já que na fase de execução somente a citação pessoal é válida.<br />(B) a citação do devedor por edital, caso o oficial de justiça não consiga citá-lo pessoalmente após duas tentativas.<br />(C) citação do devedor com hora certa, já que no processo sumaríssimo não é possível a citação por edital.<br />(D) a citação por hora certa e, somente se esta não for possível, será cabível a citação por edital.<br /><br />76. Indique a assertiva correta.<br /><br />(A) O dirigente sindical no exercício de seu mandato é afastado do trabalho, sem prejuízo do salário e demais vantagens do cargo.<br />(B) O dirigente sindical é obrigado acumular as atividades afetas ao seu mandato com as funções do cargo na empresa.<br />(C) O dirigente sindical será considerado de licença não remunerada durante o tempo em que se ausentar do trabalho no desempenho do mandato sindical.<br />(D) O dirigente sindical somente exercerá sua atividade sindical desde que autorizado, expressamente, pela empresa.<br /><br />77. As anotações feitas pelo empregador na carteira de trabalho do empregado<br /><br />(A) geram presunção juris tantum em favor do empregado.<br />(B) geram presunção juris et de jure contra o empregador.<br />(C) não geram presunção alguma contra o empregador, por serem mera formalidade exigida por lei.<br />(D) devem ocorrer no prazo improrrogável de cinco dias.<br /><br />78. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. RECLAMADA REVEL E CONFESSA QUANTO A MATÉRIA DE FATO. Em face desta situação, o juiz deve<br /><br />(A) julgar procedente a ação de imediato, condenando a reclamada no pagamento de ambos os adicionais postulados, independentemente de perícia.<br />(B) julgar procedente a ação de imediato, condenando a reclamada no pagamento adicional de periculosidade que é mais benéfico ao reclamante.<br />(C) indagar o reclamante a respeito do adicional que prefere, proferindo sentença de imediato.<br />(D) determinar a realização de perícia independentemente da pena de confissão aplicada à reclamada, e somente depois de concluída a prova proferir a sentença.<br /><br />79. A remuneração do trabalho noturno é superior em 20% à do diurno em decorrência<br /><br />(A) de Convenção Coletiva de Trabalho.<br />(B) de Sentença Normativa.<br />(C) da lei.<br />(D) do plano de cargos e salários da empresa.<br /><br />80. O intervalo de 1 hora para descanso e refeição é obrigatório na jornada de trabalho de<br /><br />(A) 6 horas.<br />(B) 7 horas e 30 minutos.<br />(C) apenas no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.<br />(D) em nenhuma das hipóteses acima.<br /><br /> <br /><br />DIREITO TRIBUTÁRIO<br /><br />81. Não é matéria reservada à lei complementar a<br /><br />(A) instituição de empréstimos compulsórios.<br />(B) definição de fato gerador e base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.<br />(C) criação de impostos não previstos na Constituição.<br />(D) instituição de contribuição de melhoria.<br /><br />82. Não é hipótese de suspensão do crédito tributário<br /><br />(A) a moratória.<br />(B) o depósito de seu montante integral.<br />(C) o parcelamento.<br />(D) a compensação.<br /><br />83. Como regra geral, é correto afirmar que a responsabilidade tributária<br /><br />(A) admite gradação conforme a intenção do agente.<br />(B) não pode ser elidida pela denúncia espontânea da in-fração.<br />(C) pode ser estendida ao representante legal de pessoa jurídica, no caso de ato praticado com excesso de poderes.<br />(D) não é matéria expressamente reservada à lei complementar.<br /><br />84. É equiparado ao contribuinte do Imposto de Importação<br /><br />(A) aquele que recebe a mercadoria sob o regime especial de admissão temporária, ou seja, a que deve retornar ao exterior sem qualquer modificação que altere a sua individualidade.<br />(B) o viajante que traz em sua bagagem bens desclassificados como tal.<br />(C) o industrial que transforma matéria-prima estrangeira em produto acabado.<br />(D) aquele que recebe mercadoria sob o regime especial de drawback, ou seja, a que retorna ao exterior após sofrer alteração que modifique a sua individualidade.<br /><br />85. A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando<br /><br />(A) extingue tributo.<br />(B) reduz a alíquota de tributo.<br />(C) deixa de definir como infração ato não definitivamente julgado.<br />(D) institui substituição tributária.<br /><br />86. A solidariedade, com relação aos obrigados, tem, de regra, os efeitos abaixo, exceto<br /><br />(A) o benefício de ordem.<br />(B) a prescrição interrompida por um favorece ou prejudica aos demais.<br />(C) a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada pessoalmente a um deles.<br />(D) o pagamento de um aproveita os demais.<br /><br />87. Como exemplo de impostos sujeitos normalmente a lançamento de ofício e por homologação, respectivamente, pode-se citar<br /><br />(A) o imposto territorial urbano e o IPI.<br />(B) o imposto de renda e o imposto territorial rural.<br />(C) o ICMS e o imposto de renda.<br />(D) o imposto de importação e o IOF.<br /><br />88. Esgotado o prazo legal para lançamento de tributo sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de<br /><br />(A) exclusão.<br />(B) suspensão.<br />(C) decadência.<br />(D) prescrição.<br /><br /> <br /><br />89. A restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será deferida<br /><br />(A) ao contribuinte de fato, sem exceção, desde que comprove o desembolso do tributo devido.<br />(B) ao contribuinte de direito, sem exceção.<br />(C) ao responsável pela obrigação tributária, indiscriminadamente.<br />(D) a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar autorizado a recebê-la.<br /><br />90. Empresa sujeita a imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir<br /><br />(A) as obrigações acessórias, nos termos do inciso III, art. 14, do CTN.<br />(B) as obrigações principais, nos termos da Constituição Federal.<br />(C) tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da Constituição Federal.<br />(D) a imunidade não desobriga o contribuinte nem das obrigações principais e nem das obrigações acessórias.<br /><br /> <br /><br />ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO<br /><br />91. As decisões proferidas pelos Presidentes dos Conselhos Seccionais serão passíveis de recurso ao<br /><br />(A) Conselho Federal.<br />(B) Conselho Seccional.<br />(C) Colégio de Presidentes.<br />(D) Tribunal de Ética e Disciplina.<br /><br />92. Os casos omissos no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/94, serão resolvidos<br /><br />(A) pelo Conselho Federal.<br />(B) pela Conferência Nacional da OAB.<br />(C) pelo Poder Executivo.<br />(D) pelo Congresso Nacional.<br /><br />93. Estagiário de Direito, admitido por Sociedade de Advogados, que pratica atos dolosos de ocultação de informações, troca de documentos, ocultação de andamento processual e outras situações de abuso na atividade está sujeito<br /><br />(A) apenas ao Código de Ética e Disciplina dos Advogados.<br />(B) ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Código de Ética e Disciplina e demais regramentos da profissão de advogado, sem prejuízo de responder por eventuais danos civis e criminais pelo atos praticados.<br />(C) apenas às regras do Código Civil, pelos danos causados.<br />(D) aos regramentos contidos na legislação trabalhista.<br /><br />94. Para defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação da leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das Instituições Jurídicas e para promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, são considerados como órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil:<br /><br />(A) a Conferência Nacional dos Advogados do Brasil, os Conselhos Seccionais e as Comissões de Prerrogativas do Exercício Profissional.<br />(B) o Conselho Federal, as Caixas de Assistência dos Ad-vogados, as Subseções e o Colégio de Presidentes de Seccionais.<br />(C) o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, o Colégio de Presidentes de Seccionais e as Instituições Jurídicas de direito público.<br />(D) o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subsecções e as Caixas de Assistência de Advogados.<br /><br />95. Túlio e Telêmaco estabeleceram parceria para o patrocínio de causa em favor de Cervantes, tendo sido contratados, por escrito e com valor fixo, os honorários advocatícios. O patrocinado se recusa a honrar a avença estabelecida, alegando que deseja revogar os poderes concedidos a Túlio, permanecendo o patrocínio do outro profissional. Telêmaco, em decorrência do grau de amizade com o devedor, deseja continuar a relação cliente/advogado e não cobrar o seu quinhão, pelo menos por agora. À luz dos regramentos ético-disciplinares em vigor<br /><br />(A) a cobrança de honorários contratados em sociedade depende da vontade de ambos os credores.<br />(B) para a cobrança de honorários haverá necessidade de arbitramento judicial e divisão de valores, para a apuração da atividade desenvolvida pelos procuradores.<br />(C) compete a cada advogado cobrar a sua parte de honorários autonomamente.<br />(D) só poderá ocorrer a cobrança de honorários após o término da demanda.<br /><br />96. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão ao advogado faltoso, é necessária a manifestação favorável de<br /><br />(A) dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.<br />(B) da maioria dos membros do Conselho Seccional competente.<br />(C) dois terços dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.<br />(D) da maioria dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.<br /><br />97. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Por disposição estatutária, são impedidos de exercer a advocacia<br /><br />(A) os militares de qualquer natureza, na ativa.<br />(B) os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.<br />(C) os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.<br />(D) os ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.<br /><br />98. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias<br /><br />(A) é de livre estipulação entre cliente/advogado, desde que contratada por escrito.<br />(B) enseja manifestação e autorização do Tribunal de Ética Profissional.<br />(C) encontra-se dentro dos parâmetros do contrato quota litis.<br />(D) é tolerada em caráter excepcional e desde que contratada por escrito.<br /><br />99. O advogado que vier a ser declarado por sentença judicial insolvente e, conseqüentemente, impedido de administrar os seus bens e dele dispor<br /><br />(A) estará parcialmente impedido de exercer as atividades da advocacia.<br />(B) estará totalmente impedido de exercer as atividades da advocacia.<br />(C) poderá exercer normalmente as atividades da advocacia.<br />(D) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia.<br /><br />100. Aponte a alternativa incorreta quanto à prova dos requisitos para obtenção de nova inscrição nos quadros de advogados de Seccional competente.<br /><br />(A) Idoneidade moral.<br />(B) Não exercer atividade incompatível com a advocacia.<br />(C) Prestar compromisso perante o Conselho.<br />(D) Aprovação no Exame de Ordem.<br /><br /></p>