Prova - 1ª fase

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO SÃO PAULO

122º EXAME DE ORDEM
PROVA OBJETIVA - 1ª Fase


DIREITO CONSTITUCIONAL

01. São aquinhoados com o atributo da intangibilidade, compondo o chamado cerne fixo da Constituição:
(A) o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado.
(B) os direitos individuais e o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
(C) o processo legislativo e as normas de participação social.
(D) a dignidade da pessoa humana e a prestação de serviço público.

02. Na ausência de normas gerais federais sobre poluição ambiental causada por linhas de transmissão de energia elétrica, pode um estado membro legislar a respeito, proibindo, por exemplo, a construção de linhas de transmissão nas margens de rios estaduais?
(A) Sim, porque os estados têm competência plena dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente, desde que inexista lei federal a respeito.
(B) Não, porque cabe à União, com exclusividade, zelar pelo meio ambiente.
(C) Não, porque compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
(D) Sim, e a legislação estadual não poderá ser suspensa ainda que lei federal posterior estabeleça normas gerais permitindo a construção de linhas de transmissão nas margens de rios.

03. A União Federal não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para
(A) promover a execução de lei estadual, ordem ou decisão judicial.
(B) assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.
(C) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, mesmo nos casos de força maior.
(D) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

04. Dentre as matérias incluídas no processo legislativo, as resoluções são atos de competência exclusiva
(A) do Congresso Nacional e não dependem de sanção presidencial.
(B) da Câmara dos Deputados e não dependem de sanção presidencial.
(C) do Congresso Nacional, ou do Senado, ou da Câmara, e não dependem de sanção presidencial.
(D) do Senado Federal e não dependem de sanção presidencial.

05. A inamovibilidade assegurada aos juízes pela Constituição Federal consiste na impossibilidade
(A) de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo, unicamente, no caso de sua anuência.
(B) de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo nos casos de sua anuência ou de ocorrência de interesse público, declarado por dois terços do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado.
(C) de o magistrado ser exonerado, exceto por sentença judicial transitada em julgado.
(D) de o magistrado ser exonerado, exceto por autorização do Presidente do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado.

06. Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal
(A) vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro nato e naturalizado.
(B) permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados.
(C) autorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros natos e naturalizados.
(D) reservou a propriedade de empresas jornalísticas, apenas aos brasileiros natos.

07. A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:
(A) a taxa de juros reais de 12% ao ano, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
(B) a gratuidade do registro de nascimento aos reconhecidamente pobres, a impenhorabilidade do bem de família e o mandado de segurança.
(C) a impenhorabilidade do bem de família, a taxa de juros reais de 12% ao ano e a ação civil pública.
(D) o direito de herança, a indenização ao condenado por erro judiciário e o mandado de segurança coletivo.

08. Sobre a sucessão dos bens de estrangeiro situados no País, a Constituição Federal
(A) determina que a lei infraconstitucional discipline a matéria.
(B) assegura a aplicação da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, caso a lei do de cujus não lhes seja mais favorável.
(C) assegura a aplicação, em qualquer circunstância, da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros.
(D) assegura o ajuizamento do processo sucessório perante o Supremo Tribunal Federal.

09. A Constituição Federal não impõe, ao município, a obrigatoriedade de
(A) estabelecer Plano Diretor para a cidade com mais de vinte mil habitantes.
(B) promulgar a Lei Orgânica, observando-se os princípios contidos nas Constituições Federal e do respectivo Estado.
(C) criar Defensoria Pública no âmbito municipal.
(D) limitar a despesa com pessoal da Câmara Municipal.

10. A Medida Provisória assemelha-se à Lei Delegada no seguinte aspecto:
(A) é elaborada pelo Presidente da República.
(B) sua vigência é temporária.
(C) após a respectiva edição, deve ser apreciada pelo Congresso Nacional.
(D) não pode ser expedida durante a intervenção federal, o estado de sítio ou o estado de defesa.



DIREITO ADMINISTRATIVO

11.
A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que
(A) depende de prévia licitação, em qualquer caso.
(B) pode dispensar a licitação, nos casos previstos em lei.
(C) não exige a licitação, nos casos previstos em lei.
(D) prescinde de licitação em qualquer caso.

12. A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza
(A) ocupação administrativa.
(B) servidão civil.
(C) limitação administrativa.
(D) servidão administrativa.

13. Quanto aos bens públicos, é certo afirmar que
(A) todos os bens pertencentes ao Distrito Federal deverão ser administrados pelo seu Poder Executivo, nos termos da respectiva Lei Orgânica.
(B) os bens imóveis pertencentes ao Distrito Federal só poderão ser objeto de alienação em virtude de lei, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso, nos termos da respectiva Lei Orgânica.
(C) bem destinado à instalação de repartição governamental é classificado como dominical.
(D) bens públicos de uso especial poderão vir a integrar o patrimônio público disponível.

14. Sobre a concessão de serviço público, é correto afirmar que
(A) pode ser extinta por encampação ou resgate, por motivo de interesse público, sempre mediante indenização e desde que haja autorização em lei específica.
(B) deve ser formalizada mediante contrato ao término do qual há reversão de todos os bens de propriedade da concessionária ao patrimônio público.
(C) deve ser extinta por caducidade, em caso de concordata.
(D) pode ser extinta por caducidade, isto é, pelo decurso do prazo do contrato.

15. Como Instrumento de Política Urbana, estabelecido no Estatuto da Cidade, foi(foram) definido(s)
(A) o Direito de Preempção ao Poder Público Municipal em todas as áreas urbanas, menos para as áreas rurais dos municípios.
(B) o Plano de Transporte Urbano Integrado para todos os municípios brasileiros.
(C) o IPTU progressivo, o Solo Criado e o Estudo de Impacto de Vizinhança.
(D) a desapropriação de imóvel subutilizado com pagamento em títulos, caso o Direito de Superfície não seja respeitado.

16. A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é
(A) discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à Administração.
(B) discricionária, após o prazo de 5 anos contados do termo da expedição do ato.
(C) vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade.
(D) vinculativa, desde que a convalidação não seja juridicamente possível.

17. Município realizou procedimento de Pregão (presencial) para contratar fornecimento de bens comuns. Não tendo a licitante sagrada vencedora celebrado o contrato, pode o Município contratar a licitante classificada em segundo lugar?
(A) Sim, desde que ela venha a ser devidamente habilitada.
(B) Sim, desde que a segunda classificada concorde com o preço apresentado na proposta da licitante classificada em primeiro lugar.
(C) Não, a não ser que se trate da modalidade de concorrência.
(D) Sim, após reabrir prazo para apresentação de novos lances para todas as licitantes classificadas.

18. Pela legislação das Agências Reguladoras, seus diretores devem ser nomeados pelo Chefe do Executivo, após aprovação prévia do Senado Federal. Se diretor de Agência Reguladora não for aprovado pelo Senado, poderá ele ser nomeado assim mesmo?
(A) Não, porque a decisão do Senado é vinculativa para o ato administrativo de nomeação.
(B) Sim, visto que a nomeação é da competência discricionária do Poder Executivo.
(C) Não, porque o ato de nomeação será considerado inexistente.
(D) Sim, desde que o Senado dê vigência posterior ao ato de nomeação.

19. Diz-se que só existe em relação à sociedade de economia mista prestadora de serviço público e não quanto à exploradora de atividade econômica:
(A) obrigação de realizar seleção pública para contratação de seus empregados.
(B) legitimidade passiva para Mandado de Segurança.
(C) obrigação de licitar.
(D) controle pelo Tribunal de Contas.

20. Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importou enriquecimento ilícito nem causou prejuízo ao erário ?
(A) Não, porque improbidade administrativa é considerada crime, com responsabilização objetiva do agente público.
(B) Não, pela ausência de dano ao erário público.
(C) Sim, ainda que o agente tenha agido de boa fé e dentro da legalidade.
(D) Sim, desde que o ato atente contra os princípios da Administração Pública.



DIREITO CIVIL

21.
Assinale a alternativa falsa.
(A) A posse – trabalho, para atender ao princípio da função social da propriedade, reduz o prazo da usucapião extraordinária de 15 para 10 anos e o da ordinária, de 10 para 5 anos, em se tratando de bem imóvel.
(B) O mandatário, ao aceitar o encargo, passará a ter o direito de pedir ao mandante que adiante a importância das despesas necessárias à execução do mandato.
(C) Se a mistura de coisas pertencentes a pessoas diversas for involuntária, sendo uma delas a principal, cada proprietário continuará a ter o domínio sobre o mesmo bem que lhe pertencia antes da mistura.
(D) O portador de demência arteriosclerótica é considerado, havendo interdição, como absolutamente incapaz, devendo ser representado por um curador.

22. Assinale a opção correta.
(A) Se a causa da resolução da propriedade constar do próprio título constitutivo, seu efeito será ex nunc.
(B) A construção de outro pavimento destinado a conter novas unidades imobiliárias requer a aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos.
(C) A destruição de vidros de vitrine por desordeiro é dano indireto e o estrago causado pelas chuvas aos artigos expostos, em razão de falta de vidro, é dano direto.
(D) A perda de coisa com valor afetivo é dano moral indireto.

23. Contrato com declarações intervaladas, sob o prisma de sua formação, é aquele em que
(A) se estabelece prazo para a espera da resposta a uma oferta feita.
(B) a proposta é obrigatória ao solicitante.
(C) estando o oblato ausente, o proponente deverá aguardar lapso de tempo suficiente para que a oferta chegue ao destinatário, calculando-se o tempo conforme o meio de comunicação utilizado, tendo-se em vista a demora normal de entrega e retorno.
(D) a oferta não obriga o proponente que, depois de tê-la feito, se arrepender desde que a retratação chegue ao conhecimento do oblato antes da proposta ou ao mesmo tempo que ela.

24. O prazo para revogar doação por ingratidão é
(A) decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo próprio doador.
(B) prescricional de 4 anos, contado da ciência do fato.
(C) decadencial de 2 anos, a partir da data da prática dos atos ofensivos.
(D) prescricional de 5 anos, contado do dia em que o doador soube da ingratidão.

25. Na substituição fideicomissária, o fiduciário terá o direito de
(A) prestar caução de restituir os bens fideicomitidos, se lho exigir o fideicomissário.
(B) indenizar as benfeitorias úteis e necessárias que aumentarem o valor da coisa fideicometida.
(C) ter propriedade restrita e resolúvel da herança ou do legado.
(D) proceder ao inventário dos bens fideicomitidos.

26. No regime de participação final dos aqüestos,
(A) se um dos cônjuges vier a pagar débito do outro, utilizando bens de seu patrimônio, o valor desse pagamento, sem atualização monetária, deverá ser imputado na data da dissolução do casamento, à meação do outro consorte.
(B) há presunção juris et de jure de que os bens móveis foram adquiridos durante o casamento.
(C) se não houver convenção antenupcial admitindo a livre disposição dos bens imóveis particulares, nenhum dos cônjuges poderá aliená-los sem a anuência do outro.
(D) o cônjuge pode renunciar e ceder o seu direito à meação durante a vigência desse regime matrimonial de bens.

27. É absolutamente incapaz, para atuar como testemunha testamentária,
(A) o cego.
(B) o testamenteiro.
(C) o funcionário do cartório em que se lavra a disposição de última vontade.
(D) o estrangeiro.

28. João instituiu como seus herdeiros: Mateus, seu tio. Paulo, seu irmão. Maria, Augusta e Beatriz, filhas de seu irmão Rodrigo e, ainda, Roberto e Eduardo, filhos de sua irmã Salette. Sua herança deverá ser dividida
(A) em 7 porções idênticas.
(B) em 3 porções idênticas.
(C) em 4 porções idênticas, pois as pessoas nomeadas coletivamente equiparam-se às indicadas invidualmente, visto que a divisão da herança operar-se-á, em relação a elas, por estirpe.
(D) 2/7 para Paulo e Mateus; 3/7 para as filhas de Rodrigo e 2/7 para os filhos de Salette.

29. Se o transmitente de bem móvel, que o possui em nome próprio, passar a possuí-lo em nome do adquirente, ter-seá aquisição da propriedade mobiliária por
(A) tradição real.
(B) tradição simbólica.
(C) traditio breve manu.
(D) constituto possessório ou tradição ficta.

30. Superveniência de filho adotivo
(A) não acarreta a revogação de doação de imóvel anterior à adoção, feita pelo adotante a terceiro.
(B) pode gerar a redução de doação vultosa feita pelo adotante.
(C) não causa o rompimento de testamento do adotante, feito antes da adoção.
(D) só causa rompimento de testamento feito posteriormente à adoção, apenas se no ato de última vontade houver a distribuição de imóveis em legados.



DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31.
Não se classifica como matéria preliminar a alegação de
(A) coisa julgada.
(B) prescrição.
(C) incompetência absoluta.
(D) inépcia da inicial.

32. Em determinado contrato particular, as partes convencionam remeter à arbitragem qualquer disputa que eventualmente advier no curso da execução contratual. A esta avença dáse o nome de cláusula
(A) de expromissão.
(B) de prelação.
(C) compromissória.
(D) de eleição arbitral.

33. No curso da execução, ao credor poderão ser adjudicados bens penhorados
(A) se o devedor não for localizado.
(B) se o devedor não opuser embargos à execução.
(C) sempre que assim o desejar.
(D) se à praça não ocorrerem licitantes.

34. Cornélia e Fúlvio são casados e estão em processo de separação litigiosa. Fúlvio, irritado com o comportamento da mulher, resolveu destruir todos os bens comuns do casal que estão em sua posse. Cornélia, visando impedir esse proceder e salvaguardar ditos bens, deverá mover ação cautelar incidental de
(A) busca e apreensão.
(B) seqüestro.
(C) arresto.
(D) separação de corpos.

35. Sulpício celebrou contrato de compra e venda com Tício e a mulher deste, Cornélia. Com o objetivo de o anular, ingressou com demanda judicial em face de Tício. A sentença julgou-a procedente. Diante dessa decisão, Cornélia
(A) pode ingressar nos autos, a qualquer tempo, mediante petitio simplex dirigida ao órgão singular, alegando que o processo deve ser anulado por se tratar de litisconsórcio necessário.
(B) pode interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, alegando que a sentença não pode subsistir por se tratar de litisconsórcio necessário.
(C) pode interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, na condição de assistente simples de Tício.
(D) não pode recorrer, na medida em que não é parte na demanda e considerando que, pelo atual Código Civil, o marido é substituto processual da mulher.

36. Estado estrangeiro propôs lide em relação a Apolo perante a Justiça brasileira. A sentença a julgou procedente. Inconformado, Apolo exercitará recurso
(A) de apelação para o Tribunal Regional Federal.
(B) especial para o Superior Tribunal de Justiça.
(C) ordinário para o Superior Tribunal de Justiça do Estado.
(D) de apelação para o Tribunal de Justiça do Estado.

37. Vinício aciona Tibério e na inicial pede tutela antecipada. Se o juiz entender descaber antecipação de tutela, mas sim de pedido cautelar, poderá
(A) deferir a medida, desde que satisfeitos os requisitos da antecipação de tutela.
(B) deferir a medida, desde que presentes os requisitos da tutela cautelar.
(C) indeferir a medida, sob o argumento de que a legislação vigente não permite a concessão de medidas cautelares incidentais a demandas cognitivas.
(D) indeferir a medida, porquanto não se admite a fungibilidade entre os pedidos cautelar e de antecipação.

38. A impenhorabilidade do bem de família não cede ante execução provinda
(A) dos créditos por serviços praticados no imóvel.
(B) das contribuições previdenciárias sobre estes incidentes.
(C) dos créditos oriundos da construção da residência.
(D) dos créditos da fiança prestada em contrato de locação de coisa de raiz.

39. Gaio propõe aforar pendenga em relação a Paulo, julgada procedente para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização. A sentença transita em julgado. Na seqüência, Gaio deverá promover
(A) execução por quantia certa contra devedor solvente, requerendo a citação de Paulo para pagar ou nomear bens à penhora.
(B) execução por quantia certa contra devedor solvente, requerendo a intimação de Paulo para pagar ou nomear bens à penhora.
(C) processo de liquidação por cálculo do contador, se o valor devido não estiver delimitado.
(D) intimação de Paulo para cumprir a sentença, sob pena de dar início à execução lato sensu.

40. Papiniano aciona consignação em pagamento em face de Suetônio e Semprônio, alegando dever a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mas duvidando quem seja o verdadeiro credor. A demanda deve ser
(A) admitida, cabendo ao juiz não somente analisar a procedência da consignatória, mas identificar quem é o credor.
(B) liminarmente indeferida, na medida em que a ação de consignação em pagamento somente é admitida quando o credor se recusa a receber.
(C) liminarmente indeferida, pois que o devedor neste caso deve propor demanda com o objetivo de identificar o verdadeiro credor e, posteriormente, se for o caso, ingressar com a consignação em pagamento.
(D) admitida, mas nesse caso, julgada procedente, o valor depositado deverá ser arrecadado com bens de ausente.



DIREITO COMERCIAL

41.
Assinale a opção falsa.
(A) As três funções da escrituração são a gerencial, a documental e a fiscal.
(B) O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade econômica ou da empresa, denomina-se trespasse, que se confunde com a cessão de quotas sociais e com a alienação de controle de sociedade anônima.
(C) É comum a inserção, nos contratos de trespasse, de arrendamento e de usufruto do estabelecimento empresarial, de cláusula de não-restabelecimento desde que não proíba exploração de atividade não concorrente ou contenha restrição temporal ou territorial.
(D) O alienante do estabelecimento continuará, quanto aos créditos vencidos, responsável solidariamente, pelo prazo de um ano, contado da publicação do contrato de transferência, e quanto aos vincendos, por igual lapso temporal a partir da data de vencimento do título correspondente.

42. Marca de certificação é
(A) a usada para identificação de produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade.
(B) a utilizada para distinção de produto ou serviço de outro idêntico.
(C) a usada para distinguir produto ou serviço semelhante ou afim, de origem diversa.
(D) a utilizada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com certas normas técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material usado e metodologia empregada.

43. A dissolução judicial da sociedade simples pode ser requerida por qualquer sócio quando houver
(A) nulidade absoluta do contrato social e não consecução do fim social.
(B) anulação de sua constituição, exaurimento do fim social ou inexeqüibilidade do objetivo comum.
(C) ilicitude de sua atividade, consecução e exeqüibilidade do fim social.
(D) exeqüibilidade do objetivo comum, anulação de sua constituição e possibilidade de exaustão do fim social.

44. Os quatro principais efeitos da sentença declaratória de falência, relativamente aos credores, são:
(A) formação da massa falida objetiva, vencimento antecipado dos créditos, não suspensão da fluência dos juros legais e das ações individuais em curso contra a sociedade.
(B) equalização dos créditos, formação da massa falida objetiva, obrigatoriedade dos pagamentos na data da quebra e não abatimento dos juros legais.
(C) formação da massa falida subjetiva, suspensão das execuções individuais em curso contra a sociedade falida, suspensão da fluência dos juros e vencimento antecipado dos créditos contra a sociedade falida.
(D) antecipação do vencimento sem implicação contábil, não suspensão da fluência dos juros legais, continuidade das execuções individuais e formação da massa falida subjetiva.

45. Devem obrigatoriamente possuir Conselho de Administração as sociedades anônimas
(A) abertas, fechadas e mistas.
(B) de economia mista e de capital autorizado.
(C) abertas e em comandita por ações.
(D) sujeitas à autorização governamental e às instituições financeiras.

46. Não é conseqüência do início do procedimento de liquidação de sociedade limitada,
(A) o afastamento dos administradores e a outorga dos poderes de administração ao liquidante.
(B) a proibição de o liquidante iniciar novos negócios, sem autorização dos sócios representando a maioria do capital.
(C) a baixa do registro da sociedade empresária perante o Registro Público das Empresas Mercantis.
(D) a arrecadação, pelo liquidante, dos livros sociais que estejam em poder dos sócios.

47. Na sociedade em comum, os sócios, em regra,
(A) não respondem pelas dívidas sociais.
(B) respondem solidariamente com a sociedade pelas dívidas sociais.
(C) respondem pelas dívidas sociais até o montante de sua participação no capital.
(D) respondem pelas dívidas sociais solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade.

48. O inquérito judicial é providência que, na ordem legal dos atos da falência, segue-se imediatamente
(A) às declarações de crédito.
(B) à apresentação do relatório do síndico.
(C) ao início do pagamento aos credores.
(D) à nomeação do síndico.

49. Diferentemente das demais sociedades anônimas, aquelas que exercem atividade autorizada de instituição financeira devem
(A) possuir conselho de administração.
(B) ser de capital aberto.
(C) distribuir obrigatoriamente dividendo mínimo aos seus acionistas, consistente em 50% do lucro líquido do exercício.
(D) ter integralizado, no momento da constituição, 50% de seu capital inicial em moeda corrente.

50. O mercado de capitais primário
(A) abrange operação de compra e venda de ação, ou seja, a negociação feita pelo dono de uma participação societária.
(B) não admite emissão pública de valores mobiliários, nem sua alienação.
(C) visa à alienação de uma ação, transferindo-a do patrimônio do primeiro acionista para o do segundo.
(D) compreende as operações de subscrição de ações e de outros valores mobiliários, sendo um negócio entre a companhia emissora e o investidor.



DIREITO PENAL

51.
José Silva, em discussão com Rômulo, desferiu-lhe socos no olho esquerdo, ocasionando-lhe a perda da visão. A ação cometida por José Silva
(A) configura infração penal de menor potencial ofensivo.
(B) configura o crime de lesão corporal culposa.
(C) não configura infração penal de menor potencial ofensivo.
(D) configura crime de tentativa de homicídio.

52. A ocorrência do arrependimento posterior
(A) isenta o réu de pena.
(B) suspende o processo pelo prazo de 2 anos.
(C) impede a condenação à pena privativa de liberdade.
(D) reduz a pena a ser aplicada ao agente de um a dois terços.

53. A tentativa de infração penal
(A) é sempre punida.
(B) não é punida quando ocorrer crime impossível.
(C) não se aplica aos crimes hediondos.
(D) não se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo.

54. João Ribeiro constrangeu Maria Lima, utilizando-se de faca, a praticar sexo oral com ele. Tal conduta tipifica o crime de
(A) atentado violento ao pudor.
(B) atentado ao pudor mediante fraude.
(C) estupro.
(D) assédio sexual.

55. João Paulo Cruz, morador do apartamento 13 do Edifício Cartago, subtraiu, para o uso de sua filha, brinquedo de diversão infantil pertencente à área de lazer do Edifício. Pode-se afirmar, sobre a conduta de João Paulo, que
(A) não praticou crime algum, visto que os bens comuns são de livre disposição dos moradores do edifício.
(B) praticou o delito de furto de coisa comum.
(C) praticou o delito de estelionato.
(D) praticou o delito de apropriação indébita.

56. Pode-se afirmar, sobre as circunstâncias pessoais do agente, que
(A) nunca se comunicam ao outro agente do crime.
(B) sempre se comunicam ao outro agente do crime.
(C) só se comunicam ao outro agente do crime quando elementares do crime.
(D) não mantêm qualquer relação com o outro agente do crime.

57. No concurso de crimes,
(A) os valores das penas de multa aplicadas a cada crime integrante do concurso são multiplicados entre si.
(B) somente se aplica a pena de multa de valor mais alto.
(C) somente se aplica a pena de multa de valor mais baixo.
(D) as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

58. Suspensão condicional da pena
(A) é aplicada a qualquer crime cometido por agente que for primário.
(B) significa a suspensão do processo na fase de instrução criminal para posterior arquivamento.
(C) é aplicada às penas restritivas de direito.
(D) é aplicada à pena privativa de liberdade não superior a 2 anos.

59. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes
(A) impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
(B) impede, quanto aos outros, o reconhecimento da conexão.
(C) não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
(D) não impede, quanto aos outros, a diminuição da pena resultante da conexão.

60. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos poderá ser suspensa por 2 a 4 anos, desde que não haja condenação anterior
(A) à pena de multa.
(B) em crime doloso.
(C) em qualquer crime, doloso ou culposo.
(D) em crime culposo.



DIREITO PROCESSUAL PENAL

61. Não é de competência de instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri
(A) homicídio tentado.
(B) roubo seguido de morte.
(C) aborto tentado.
(D) aborto consumado.

62. O advogado intimado da sentença condenatória de seu cliente no dia 19 de novembro de 2 003 (quarta-feira) deveria apelar até o dia
(A) 23 de novembro de 2 003.
(B) 24 de novembro de 2 003.
(C) 03 de dezembro de 2 003.
(D) 04 de dezembro de 2 003.

63. O assistente de acusação pode funcionar somente nos processos de
(A) crimes de ação penal de iniciativa privada.
(B) crimes de ação penal pública incondicionada.
(C) ação penal pública condicionada.
(D) ação penal pública.

64. A ação de iniciativa privada pode ser intentada
(A) por qualquer pessoa que tomar conhecimento do fato criminoso.
(B) somente pelo marido da vítima, nos casos de crimes contra os costumes.
(C) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
(D) pelo Ministério Público, quando a vítima for pobre.

65. Sobre a intimação da sentença, exato é afirmar que
(A) será feita ao réu pessoalmente, sempre.
(B) será feita sempre e somente ao defensor.
(C) será feita mediante edital se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
(D) quando feita por edital, será realizada com prazo de 5 dias.

66. A prisão decorrente de pronúncia
(A) só é obrigatória em se tratando de crime hediondo.
(B) não é obrigatória, podendo o juiz deixar de decretá-la, em qualquer crime, se o acusado for primário e de bons antecedentes.
(C) é obrigatória em todos os crimes inafiançáveis.
(D) só é obrigatória caso o acusado se encontre preso em flagrante ou em virtude de prisão preventiva.

67. Em se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada
(A) pela continência.
(B) pela conexão.
(C) pela prevenção.
(D) pelo lugar onde praticada a última ação.

68. A lei processual penal em vigor aplica-se
(A) somente aos fatos ocorridos após a sua vigência.
(B) desde logo, apenas se for mais benéfica ao acusado.
(C) desde logo, desde que não tenha sido prolatada sentença sujeita a recurso.
(D) desde logo, independentemente de ser mais benéfica ou mais severa ao acusado.

69. A decisão recebedora da denúncia, no procedimento comum ordinário,
(A) desafia recurso em sentido estrito.
(B) enseja apelação.
(C) é atacável por agravo.
(D) não comporta recurso.

70. A execução da pena privativa de liberdade sujeitar-se-á à forma regressiva quando o condenado
(A) praticar infração tipificada como contravenção penal.
(B) praticar falta grave.
(C) sofrer condenação por crime anterior, qualquer que seja a pena.
(D) tiver cumprido 1/6 da pena em regime mais severo.



DIREITO DO TRABALHO

71.
Frauda a ação de execução o devedor que
(A) renite em não pagar a dívida exeqüenda, oferecendo embargos à penhora.
(B) oferece resistência à ação de execução, utilizando-se de todos os remédios legais.
(C) aliena ou onera bens, no curso da demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.
(D) aliena ou onera bens que poderiam servir para satisfação do crédito exeqüendo.

72. As nulidades no processo do trabalho
(A) devem ser argüidas pela parte, pena de perempção.
(B) são acolhíveis ex-ofício pelo juiz, tendo em vista o princípio de proteção ao hipossuficiente.
(C) devem ser argüidas na primeira vez que a parte tiver que se manifestar nos autos, pena de preclusão.
(D) somente podem ser controvertidas através da ação rescisória.

73. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juiz ou Tribunal. Das decisões resolvendo esses incidentes,
(A) cabe recurso, desde logo, para Tribunal imediatamente superior.
(B) cabe agravo de instrumento que poderá ficar retido nos autos ou subir para o Tribunal.
(C) não cabe recurso nenhum, porquanto opera-se, necessariamente, a preclusão.
(D) caberá revolvimento da matéria, em preliminar, quando do oferecimento do recurso contra decisão definitiva ou terminativa.

74. Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processo de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, cabe
(A) recurso ordinário, no prazo de 8 dias.
(B) recurso ordinário, no prazo de 8 dias, salvo em decisão em mandado de segurança, quando o prazo é de 15 dias.
(C) agravo de petição, no prazo de 8 dias, quando se tratar de processo em fase de execução.
(D) recurso de revista, no prazo de 8 dias.

75. Na justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador, é correto afirmar que
(A) o empregado sempre deverá permanecer trabalhando, até decisão final do processo.
(B) o empregado somente deixará de prestar seus serviços se o mesmo correr perigo manifesto de mal considerável.
(C) não cumprindo o empregador as obrigações do contrato, poderá o empregado optar pela permanência ou não no serviço até final decisão do processo.
(D) no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado é obrigado a rescindir o contrato de trabalho.

76. Quanto ao agravo de instrumento no processo do trabalho, pode-se afirmar que
(A) é o recurso adequado para impugnar despachos terminativos.
(B) somente é usado para pleitear seguimento de recurso.
(C) pode ser interposto para pedir seguimento a recurso e para postular justiça gratuita.
(D) somente pode ser indeferido seu processamento, quando não houver o depósito recursal.

77. No recurso adesivo temos que
(A) se houver desistência do recurso principal, fica prejudicada a análise do recurso adesivo.
(B) o recurso adesivo, uma vez interposto, sempre será analisado.
(C) só cabe em sede de recurso de revista.
(D) o prazo para sua interposição é de 8 dias após as contra-razões.

78. Analise as afirmações a seguir sobre Recurso Ordinário (processo do trabalho):
I. cabe recurso ordinário de decisões interlocutórias de caráter terminativo do processo;
II. do indeferimento da petição inicial, cabe recurso ordinário;
III. das decisões definitivas dos tribunais do trabalho, cabe recurso ordinário;
IV. nos dissídios coletivos, cabe recurso ordinário das decisões definitivas.

Pode-se dizer que
(A) I, II e III estão incorretas.
(B) somente II e III estão corretas.
(C) somente a IV está incorreta.
(D) todas estão corretas.

79. Considere as afirmativas e, ao final, marque a opção adequada.
I. A Carta Magna estabelece jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
II. A ausência do intervalo intrajornada sem que a jornada diária seja ultrapassada, constitui irregularidade meramente administrativa, não gerando direito ao pagamento de indenização ou de horas extras.
III. Entre duas jornadas haverá um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, na forma prescrita na CLT.
IV. Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá um intervalo de 10 minutos não deduzidos da duração normal do trabalho.

(A) Há apenas uma assertiva correta.
(B) Há apenas três assertivas corretas.
(C) Há apenas duas assertivas corretas.
(D) Todas as assertivas estão corretas.

80. Relativamente à equiparação salarial, analise as afirmativas a seguir e, ao final, marque a opção adequada.
I. Trabalho de igual valor na definição legal será o que for realizado na mesma jornada, independentemente da produtividade e da perfeição técnica.
II. Havendo pessoal organizado em quadro de carreira, inviável é a equiparação salarial.
III. Não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social.
IV O tempo de serviço do paradigma superior a 2 anos em relação ao requerente da equiparação salarial não constitui óbice à igualdade requerida.
V. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber o salário igual ao daquele que, na empresa empregadora, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

(A) Apenas uma assertiva está correta.
(B) Estão corretas todas as assertivas.
(C) Estão corretas apenas três assertivas.
(D) Estão corretas apenas quatro assertivas.



DIREITO TRIBUTÁRIO

81.
Imunidade:
(A) abrange o patrimônio, renda ou serviços das organizações das sociedades civis de interesse Público (OSCIP).
(B) abrange as empresas públicas exploradoras de atividade econômica nos termos do § 1º, do artigo 173 da Magna Carta.
(C) pode ser alterada por lei complementar.
(D) impede a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de assistência social, atendidos os requisitos da lei.

82. O Lanifício Bahia Ltda. foi incorporado pelo Lanifício Santana S/A, em 16.04.2001. Posteriormente, o Fisco Federal levantou crédito tributário da responsabilidade do Lanifício Bahia Ltda., anterior à data da incorporação. Esse crédito tributário
(A) deve ser cobrado do Lanifício Santana S/A.
(B) não mais pode ser cobrado.
(C) deve ser cobrado somente dos antigos sócios do Lanifício Bahia Ltda.
(D) deve ser cobrado, sem que haja, entretanto, imposição de qualquer penalidade.

83. A Receita Federal verificou que Tício deixara de apresentar declaração de rendimentos referente ao ano-base 1997, até o dia 30 de abril do ano seguinte (data prevista em lei) e, em conseqüência, não pagou o imposto devido. Pergunta-se: em dezembro corrente, o Fisco pode proceder ao lançamento de ofício do respectivo crédito?
(A) Sim.
(B) Não, pois já teriam ocorrido a decadência e a prescrição.
(C) Não, de vez que já verificada a decadência.
(D) Não, porquanto já consumada a prescrição.

84. Quando o fato gerador for situação jurídica de natureza condicional, a respectiva obrigação tributária surgirá a partir do momento
(A) do implemento da condição resolutiva, ou da celebração do negócio jurídico, se suspensiva a condição.
(B) da prática do ato jurídico, se suspensiva a condição.
(C) do implemento da condição suspensiva.
(D) da publicação da lei que defina como fato gerador essa situação jurídica.

85. Lei tributária que, simultaneamente, (i) disponha sobre suspensão do crédito tributário, (ii) sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (iii) e que defina infrações, interpreta-se, respectivamente:
(A) literalmente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado.
(B) literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado.
(C) analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado.
(D) extensivamente, literalmente e analogicamente.

86. O aumento, por Medida Provisória, de alíquota de contribuição social,
(A) é inconstitucional porque a matéria é reservada a lei complementar.
(B) produz efeitos imediatamente.
(C) produz efeitos no exercício seguinte, independentemente da sua conversão em lei.
(D) está sujeito à anterioridade nonagesimal.

87. No curso de processo de inventário, em que há litígio entre herdeiros, dois deles transacionam e um resolve transferir a outro a quota-parte ideal dos imóveis que lhe foram aquinhoados, em troca de valores mobiliários pertencentes ao espólio. Este evento
(A) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência municipal.
(B) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual.
(C) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual e municipal, cumulativamente.
(D) não é passível de tributação.

88. A inscrição de determinado crédito tributário na dívida ativa
(A) é o ato administrativo que aperfeiçoa definitivamente a sua constituição.
(B) é ato discricionário, não sujeito a controle judicial.
(C) torna-o líquido e certo, ainda que não exigível.
(D) é requisito para sua exigência judicial.

89. O princípio segundo o qual a entidade competente para tributar é também competente para unilateralmente legislar sobre suas alíquotas sofre restrição no caso de imposto sobre
(A) ITCMD.
(B) operação de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.
(C) operações relativas à circulação de mercadorias.
(D) importação de produtos estrangeiros.

90. O prazo prescricional para cobrança de tributos lançados de ofício esgota-se
(A) em 5 anos, a partir da ocorrência do fato gerador.
(B) no primeiro dia útil do quinto exercício seguinte em que o tributo deveria ter sido lançado.
(C) em 5 anos, a partir do lançamento.
(D) em 5 anos, a partir da declaração de ocorrência do fato gerador.



ÉTICA

91.
A competência para determinar, com exclusividade, critérios no que se relaciona ao traje dos advogados, no exercício profissional é atribuída ao
(A) Conselho Superior de Magistratura.
(B) Conselho Federal da OAB.
(C) Conselho Seccional da OAB.
(D) Juiz Diretor do Forum onde o advogado vai atuar.

92. O advogado postulante de interesses de casal, em ação de separação consensual, ao se deparar com conflito de interesses entre as partes,
(A) poderá prosseguir atuando em favor de uma das partes, após denúncia formulada à outra.
(B) poderá prosseguir atuando em favor de uma das partes, mediante simples comunicação ao juízo da demanda.
(C) deverá substabelecer ambos os mandatos outorgados.
(D) deverá renunciar a ambos os mandatos recebidos.

93. O advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados dos Brasil, que efetue o pagamento da contribuição anual,
(A) está obrigado ao pagamento da contribuição sindical.
(B) está obrigado ao pagamento da contribuição confederativa e isento da contribuição sindical.
(C) está desobrigado do pagamento da contribuição confederativa e obrigado ao pagamento da contribuição sindical.
(D) está isento da contribuição sindical.

94. A incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia (art. 27 do EAOAB). Ocorre impedimento para o exercício da profissão de advogado, no caso de
(A) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
(B) servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
(C) militares de qualquer natureza.
(D) exercentes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.

95. As normas sobre publicidade de advogados estão reguladas no Código de Ética e Disciplina, Resolução n.o 02/92 do TED OAB SP e Provimento n.º 94/2000 do Conselho Federal. A inclusão do nome de estagiários em placa indicativa de escritório, juntamente com o(s) do(s) advogado(s),
(A) não sofre qualquer tipo de limitação ético-estatutária.
(B) só é autorizada se os estagiários fizerem parte do quadro societário da Sociedade de Advogados.
(C) é vedada pelo regramento ético-estatutário.
(D) só poderá ocorrer com a autorização do Tribunal de Ética e Disciplina.

96. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições
(A) do Código de Ética e Disciplina da OAB.
(B) do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.
(C) da legislação processual penal comum, das regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual, nesta ordem.
(D) dos Provimentos nº. 83/96 e 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

97. As questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados serão mediadas e conciliadas
(A) pela Comissão de Prerrogativas do exercício profissional.
(B) pelas Comissões de Ética e Disciplina das Subsecções.
(C) pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
(D) pelas Câmaras Recursais de Ética e Disciplina do Conselho Seccional.

98. As expressões que impõem ao advogado: “ser fiel à verdade”, “aprimorar-se no culto dos princípios e no domínio da ciência jurídica” e “lutar sem receio pelo primado da Justiça” estão contidas
(A) no Estatuto da Advocacia e seu Regulamento Geral.
(B) nos Códigos de Processo Civil e Processo Penal.
(C) na Portaria n.o 1.886/94 do MEC, ao estabelecer a grade curricular para os Cursos Jurídicos no Brasil.
(D) no preâmbulo do Código de Ética e Disciplina.

99. Denuncie a assertiva falsa, relativa às ações imputáveis ao advogado, capazes de acarretar-lhe a pena de suspensão.
(A) Prestar concurso a cliente ou a terceiro para a realização de ato contrário à lei.
(B) Recusar-se injustificadamente a dar contas ao cliente de quantias recebidas dele.
(C) Solicitar de constituinte qualquer importância para aplicação desonesta.
(D) Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.

100. Por cometimento de crime infamante, em território sob a jurisdição da Subsecção de Sorocaba, onde se encontrava inscrito, o advogado Tertuliano sofre a pena de exclusão prevista no EAOAB. Desejando postular pedido de revisão da sanção, dirigirse-á
(A) ao Pleno do Conselho Federal.
(B) à segunda Câmara do Conselho Federal.
(C) ao Conselho Seccional.
(D) ao Tribunal de Ética e Disciplina com competência ratione loci.