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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Prova - 1ª fase

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 Prova - 1º fase do 124º Exame de Ordem

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO SÃO PAULO
124º EXAME DE ORDEM
PROVA OBJETIVA - VERSÃO 1



DIREITO CONSTITUCIONAL

01. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal Federal, tem por objetivos tutelar
(A) os princípios sensíveis, previstos no art. 34, VII, da Constituição da República, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal.
(B) toda a Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.
(C) os princípios fundamentais, previstos no Título I, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.
(D) os princípios da Ordem Econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade
do ato estatal que intervenha indevidamente na economia.

02. O Distrito Federal
(A) iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos.
(B) abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente.
(C) mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal.
(D) é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília.

03. “A”, canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir a
nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, “A” permanece apenas com
(A) a nacionalidade do país estrangeiro.
(B) a nacionalidade brasileira.
(C) a nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro.
(D) a nacionalidade canadense e a brasileira.

04. A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal,
(A) pode ser suprimida por Emenda à Constituição.
(B) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem
autorização judicial.
(C) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial.
(D) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio para prestação de socorro.

05. A Câmara Municipal
(A) é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território
nacional.
(B) tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local do Município e suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber.
(C) não pode gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento.
(D) não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito,com poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional.

06. O controle preventivo da constitucionalidade de projeto de lei ordinária estadual que contrarie a Constituição do respectivo
Estado pode ser efetuado
(A) pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da via concentrada.
(B) pelo Tribunal de Justiça, por meio da via concentrada.
(C) pelo juiz de primeira instância, por meio da via direta.
(D) por Comissão da Assembléia Legislativa.

07. O projeto de lei ordinária
(A) não deve dispor sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.
(B) deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, por quorum de maioria absoluta, e remetido ao Presidente
da República, para sanção ou veto.
(C) uma vez vetado pelo Presidente da República, retornará ao Congresso Nacional para arquivamento.
(D) pode ser apresentado por qualquer parlamentar, independentemente da matéria que disponha.

08. Pelo sistema eleitoral majoritário, por maioria absoluta dos votos, são eleitos
(A) os senadores.
(B) os deputados federais e estaduais.
(C) o Presidente da República e os governadores dos Estados-membros.
(D) os prefeitos e vereadores.

09. A decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal Federal, que declara
inconstitucional a Lei “B”, revogadora da Lei “A”, produz efeito
(A) ex tunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.
(B) ex nunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.
(C) ex nunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.
(D) ex tunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente a Administração Pública.

10. É premissa para realização do controle da constitucionalidade das leis, o princípio da
(A) soberania popular.
(B) razoabilidade das leis.
(C) legalidade.
(D) supremacia da constituição.

DIREITO ADMINISTRATIVO
11. O Estado poderá ser condenado a indenizar a mãe de um preso assassinado dentro da própria cela por outro detento?
(A) Sim, ante a responsabilidade objetiva do Estado.
(B) Não, porque o dano não foi causado por agente estatal.
(C) Sim, desde que provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos.
(D) Não, porque não há vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal.
 

12. A edição de uma Medida Provisória, objetivando dar foro privilegiado a determinado servidor público, pode ser caracterizada
como desvio de poder?
(A) Não, porque Medida Provisória tem força de lei, e, como tal, inova no ordenamento jurídico sustentada
na própria Constituição Federal.
(B) Não, porque desvio de poder só ocorre com atos administrativos.
(C) Sim, desde que a Medida Provisória não seja convertida em lei.
(D) Sim, desde que comprovados elementos subjetivos que desvirtuem a finalidade declarada do ato.

13. Calcado em legislação estadual e em parecer jurídico que concluía pela competência concorrente do Estado-membro
para legislar sobre bingos, um governador editou decreto regulamentando o referido “jogo de azar”, autorizando a
abertura de diversos bingos no seu estado, dentre os quais um cujo proprietário seria irmão do governador. Posteriormente,
o STF, em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei estadual,
entendendo tratar-se de competência privativa da União.
Por força disso, e sob a alegação de que o decreto estadual teria beneficiado um parente do governador, o Ministério
Público ingressou com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra esta autoridade. Tem, essa ação, condições
de prosperar?
(A) Não, porque Ação Civil Pública só pode ser proposta quando há dano ao erário público.
(B) Sim, porque a competência para legislar sobre esse tipo de atividade é privativa da União.
(C) Não, porque o ato normativo regulador calcou-se em lei estadual então vigente, não havendo dolo por parte
do agente público.
(D) Sim, porque a autoridade administrativa não pode alegar desconhecimento da norma constitucional de repartição
das competências entre os entes da federação.


14. As empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar sem o procedimento licitatório previsto na
Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações)?
(A) Não, com exceção das que explorarem atividade econômica.
(B) Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade-fim.
(C) Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade-meio.
(D) Não, a não ser que estejam sujeitas ao regime jurídico de direito privado.


15. A doutrina e a jurisprudência que vetam a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula de arbitragem,
(A) alegam afronta aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
(B) excetuam os contratos das autarquias, porque essas entidades podem realizar todos os atos e medidas que
não sejam contrários à lei.
(C) dizem que este meio alternativo de solução de controvérsia afronta o princípio da soberania e, portanto, só
os contratos da União poderiam conter cláusula de arbitragem.
(D) alegam que a arbitragem é instituto de direito privado e, portanto, só é possível a sua aplicação aos contratos
das pessoas jurídicas da Administração Direta que obedeçam ao regime privado.

16. São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social:
(A) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário.
(B) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública.
(C) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública.
(D) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública.
 

17. Os bens adquiridos por empresa privada, concessionária de serviço público, são passíveis de alienação?
(A) Não, a não ser que já amortizados pelas tarifas.
(B) Não, porque todos os bens de concessionária são considerados reversíveis.
(C) Sim, porque adquiridos pela própria empresa privada.
(D) Sim, desde que sejam bens não afetados à prestação do serviço.
 

18. Pode um município dar licença para um proprietário de imóvel construir acima do coeficiente de aproveitamento
(relação entre área do terreno e área edificável) básico, definido pelo Plano Diretor?
(A) Não, porque licença é ato vinculado, e não existe fundamento legal para desobediência ao coeficiente básico
do Plano Diretor.
(B) Sim, desde que se enquadre na hipótese legal de outorga onerosa do direito de construir.
(C) Sim, desde que, como ato discricionário, a licença seja condicionada ao cumprimento da função social da propriedade.
(D) Não, a não ser que haja autorização no Estatuto da Cidade que contrarie as normas do Plano Diretor.
 

19. Diz-se que não é característica ou conseqüência do tombamento, embora, em certas circunstâncias, possa ocorrer
(A) inscrição em um registro administrativo.
(B) imposição de restrições ao direito de propriedade.
(C) direito à indenização, por ter ocorrido desapropriação indireta.
(D) imposição do dever de conservação.

20. Um município situado à beira-mar, para proteger fauna e flora nativas da Mata Atlântica, estabeleceu restrições ao
acesso à praia, regrando o funcionamento de barracas, entrada de carros, etc. Tem, o Município, competência para
estabelecer tais restrições?
(A) Não, porque praia é bem público de uso comum, de propriedade da União.
(B) Sim, calcado no seu poder de polícia municipal.
(C) Sim, desde que tenha a União, por convênio, delegado ao Município a fiscalização de bem público federal.
(D) Não, porque cabe apenas à União estabelecer normas gerais sobre preservação ambiental.
 

DIREITO CIVIL

21. Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede direito de aposentadoria a
Antônio aos 30 anos de idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço
público. Nesse caso, Antônio
(A) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei.
(B) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga.
(C) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga.
(D) não tem direito de aposentar-se, porque não completou 35 anos de serviço.
 

22. Antônio, viúvo, faleceu, nomeando, em seu testamento, para seu filho, tutor domiciliado em Paris, França. O Inventário
foi requerido no último domicílio do autor da herança, em São Paulo, Brasil, tendo o juiz admitido a validade jurídica
da tutela testamentária. Nesse caso,
(A) a nomeação é válida e o tutelado terá que se domiciliar em Paris, com o tutor.
(B) a nomeação é válida e o tutor terá que exercer a tutela no Brasil.
(C) a nomeação é válida e o tutor exercerá a tutela em Paris, estando o tutelado em São Paulo.
(D) a nomeação é anulável, podendo o juiz nomear um tutor dativo, domiciliado no Brasil.

23. João, casado com Maria sob o regime da comunhão universal de bens, sem o conhecimento dela, figurou como fiador
em contrato de locação de imóvel residencial, tendo renunciado ao benefício de ordem. Em razão do
inadimplemento do locatário, foi ajuizada ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança dos aluguéis
não pagos, tendo o fiador participado dessa relação processual. Após o trâmite processual, que culminou com a
procedência da ação, acabou sendo penhorado o único imóvel de propriedade de João e Maria, destinado à sua moradia.
Na hipótese enfocada,
(A) não é válida a penhora do imóvel do fiador, por se tratar de bem de família, único imóvel de sua propriedade,
destinado à sua moradia.
(B) não é válida a penhora desse bem de família, pois, embora se cuide, no caso, de exceção à regra da
impenhorabilidade, a esposa do fiador não firmou o contrato de locação e a fiança foi pactuada sem a sua
anuência.
(C) é válida a penhora desse bem de família, para garantir os débitos decorrentes da fiança locatícia, pois cuidase,
no caso, de exceção à regra da impenhorabilidade, destinando-se ao locador a totalidade do preço alcançado
em hasta pública.
(D) é válida a penhora desse bem de família, para garantir os débitos decorrentes da fiança locatícia, pois cuidase,
no caso, de exceção à regra da impenhorabilidade, assegurando-se, à esposa do fiador, metade do preço
alcançado em hasta pública.


24. Benedito, maior e capaz, firmou declaração de dívida em nome de sociedade civil de que é proprietário de 90% de
seu capital, sem ser diretor ou representante dessa sociedade, tendo sido, todavia, eleito para o exercício desse único
cargo da empresa, no mês seguinte ao ter firmado referida declaração. Nesse caso,
(A) a declaração é anulável, mas eficaz, ante o direito de propriedade de Benedito, que se elegeu diretor, ratificando,
com isso, a declaração anterior.
(B) a declaração é válida e eficaz, tendo em vista que a sociedade manifestou sua vontade por seu verdadeiro
proprietário.
(C) a declaração é nula e ineficaz, temporariamente, porque Benedito, mesmo proprietário, não pode manifestar
a vontade societária, enquanto não for diretor da sociedade.
(D) a declaração é inexistente e ineficaz, sem poder ratificar-se, porque a sociedade não manifestou sua vontade.

25. Antônio emprestou para Benedito seu automóvel, por um dia. Benedito estava trafegando pela cidade quando foi assaltado
em um semáforo. Nesse caso,
(A) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, mais perdas e danos.
(B) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, pura e simplesmente.
(C) Benedito nada terá que restituir a Antônio.
(D) Benedito terá que pagar, tão somente, perdas e danos.


26. Ao atravessar determinado cruzamento, fora da faixa de pedestres, Antônio é atropelado e morto por Acácio, que
dirigia o veículo do amigo, veículo esse que apresentava visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, além
de estar em atraso com o pagamento do IPVA. No caso,
(A) existe responsabilidade subjetiva do motorista (perante o dono do veículo, por via de regresso) e responsabilidade
objetiva do proprietário do veículo (perante a vítima), por apresentar esse veículo visíveis sinais de deterioração na lataria e
na pintura e, também, por estar em atraso com o pagamento do IPVA; responsabilidades essas atenuadas ante a ocorrência
de culpa concorrente da vítima.
(B) existe responsabilidade subjetiva do motorista, por trafegar com veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração
na lataria e na pintura, e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA.
(C) não existe responsabilidade do motorista, nem de seu amigo (proprietário do veículo), por ter sido o dano
causado por culpa exclusiva do pedestre, o que constitui excludente total de responsabilidade civil.
(D) existe responsabilidade objetiva do proprietário do veículo, por emprestar, ao seu amigo, veículo que apresenta
visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, e que também se encontra em atraso com o pagamento
do IPVA; responsabilidade essa atenuada ante a ocorrência de culpa concorrente da vítima.
 

27. Negando-se o comodatário, constituído em mora, a devolver o bem ao comodante,
(A) fica obrigado a restituir a coisa com juros legais, juros compensatórios e penalidades moratórias e, em se tratando
de comodato de dinheiro, a restituir em dobro o valor emprestado.
(B) passa a dever ao comodante valor correspondente a aluguel pelo uso do bem, até a sua efetiva devolução.
(C) comete esbulho, sujeitando-se à propositura de ação de reintegração de posse, sem pagamento de aluguel,
pois é gratuito o comodato.
(D) não responde pelo perecimento do bem em caso de força maior ou por caso fortuito, a não ser que não
tenha tomado as cautelas de praxe para a guarda da coisa e que não tenha registrado o contrato de comodato
no Cartório competente.

28. Antônio recebeu de Benedito um apartamento em locação, para fins residenciais, sendo celebrado contrato escrito com
prazo determinado de 36 meses. No contrato, que não foi averbado na matrícula do imóvel, foi estipulado direito de
preferência do inquilino na compra do imóvel, a ser exercido no prazo de 30 dias. Passado um ano de vigência da
locação, o apartamento é vendido a um terceiro, sem ser consultado o locatário. Nesse caso,
(A) a venda não pode ser desfeita, embora tenha sido estipulado direito de preferência do locatário.
(B) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar
do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de 6 meses, contado da data do registro da venda
no Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando o preço e
demais despesas do ato de transferência.
(C) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar
do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de 6 meses, contado da data do registro da venda
no Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando somente o
preço que constou da venda.
(D) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar
do vendedor as perdas e danos ou requerer, no prazo de 6 meses, contado da data do registro da venda no
Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando o preço e demais
despesas do ato de transferência.


29. O bem de família regulado pelo Código Civil de 2002:
(A) revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90 (residencial).
(B) não revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90, regulando o bem de família independentemente da vontade
(involuntário).
(C) não revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90, regulando o bem de família voluntário móvel.
(D) não revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90,regulando o bem de família voluntário imóvel.


30. Estão legitimados a suceder, na sucessão legítima:
(A) os já nascidos, os concebidos e a prole eventual de pessoas já existentes.
(B) as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
(C) apenas as pessoas já nascidas com vida ao tempo da abertura da sucessão.
(D) as pessoas físicas e jurídicas existentes ao tempo da abertura da sucessão.

 

PROCESSO CIVIL

31. Relativamente ao ônus da prova, assinale a alternativa correta.
(A) Na ação popular, o autor não tem o ônus de provar a ilegalidade do ato e a lesão ao patrimônio público, incumbindo
ao réu a produção da prova negativa do fato alegado.
(B) São considerados controvertidos e não se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo autor e não contestados
pelo réu.
(C) No mandado de segurança, a prova pré-constituída do direito líquido e certo cabe ao impetrante, aplicandose,
por isso, o princípio da confissão ficta no caso de ausência de contestação ou de intempestividade das
informações.
(D) O revel pode produzir prova, desde que compareça em tempo oportuno.


32. Ainda com relação à prova processual, assinale a alternativa correta.
(A) Nas ações de estado, a revelia do réu dispensa o autor  de provar os fatos constitutivos de seu direito.
(B) Na ação reivindicatória, é do autor o ônus da prova da existência do título de posse que o autoriza a reivindicar
o imóvel.
(C) Na ação pauliana ou revocatória, incumbe ao autor provar o consilium fraudis, a sciencia fraudis e o
eventus damni, requisitos necessários para demonstrarse que o negócio jurídico foi realizado em fraude contra
credores.
(D) Na ação de reintegração de posse, o autor tem o ônus de provar que foi ameaçado de turbação.
 

33. Na ação de usucapião,
(A) a sentença é meramente declaratória.
(B) a sentença é declaratória e constitutiva.
(C) a sentença é meramente constitutiva.
(D) a sentença é declaratória e condenatória.

34. Julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento, em que houve vício de citação, o locatário é citado, na
execução de sentença, para pagar o débito decorrente da condenação ou para nomear bens à penhora. Para o executado
evitar a penhora de seus bens constitui medida processual
(A) embargos à execução.
(B) ação declaratória de nulidade do processo de conhecimento, por vício de citação, com pedido de antecipação
de tutela (art. 273 do Código de Processo Civil).
(C) embargos de terceiro.
(D) exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o vício da citação é matéria de ordem pública.
 

35. Antônio promove ação de despejo por falta de pagamento contra o locatário Benedito. O contrato de locação é garantido
por fiança. Assinale a alternativa correta.
(A) O fiador não precisa ser citado, para ser obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios,
na fase de execução da sentença do despejo.
(B) O fiador não precisa ser citado, para ser obrigado a pagar os aluguéis, na fase de execução da sentença do
despejo.
(C) O fiador deve ser citado, para ser obrigado a pagar os aluguéis, as custas processuais e os honorários
advocatícios, na fase de execução da sentença do despejo.
(D) O fiador deve depositar as chaves do imóvel, para suspender sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis.
 

36. Relativamente aos recursos, pelo regime do Código de Processo Civil,
(A) a apelação recebida apenas no efeito devolutivo autoriza o credor a promover a execução provisória da sentença,
somente se prestar caução idônea no momento da extração da carta de sentença.
(B) se o juiz proferir sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito, o tribunal, na apelação, pode julgar
desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de
imediato julgamento.
(C) contra decisão proferida em audiência preliminar (art. 331), que resolve questões processuais, é cabível
somente agravo retido.
(D) nos embargos de declaração manifestamente protelatórios, o tribunal só pode aplicar multa ao embargante
se houver pedido da parte embargada.

37. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de
acordo. Nesse caso,
(A) o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse prazo de suspensão.
(B) o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz.
(C) o pedido de suspensão não é correto, com ou sem a homologação pelo juiz.
(D) o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor.


38. As regras aplicáveis às ações possessórias impedem que
(A) haja cumulação do pedido possessório com perdas e danos.
(B) o pedido seja apreciado se uma ação possessória for proposta em vez de outra.
(C) o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver menos de ano e dia.
(D) o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia.
 

39. Assinale a alternativa correta.
(A) A renúncia do direito sobre que se fundamenta a ação, assim como a desistência do processo, alcançam o direito
material e eliminam o direito de ação, dependendo, a primeira, da concordância do réu.
(B) A homologação da transação é ato jurisdicional dotado de dupla eficácia: põe fim à relação processual e
outorga ao ato negocial das partes qualidade de ato processual, suscetível de gerar a coisa julgada e título
executivo judicial.
(C) A transação, negócio jurídico bilateral destinado a extinguir o litígio deduzido em juízo, tem eficácia somente
após a homologação judicial.
(D) A desistência da ação produz efeitos jurídicos de imediato, independentemente da concordância do réu.

40. A respeito da competência, assinale a alternativa correta.
(A) A competência absoluta é pressuposto processual de validade; não pode ser modificada pela vontade das
partes; pode ser examinada de ofício pelo juiz e argüida por qualquer das partes, independentemente de exceção,
a qualquer tempo e grau de jurisdição; não está sujeita à preclusão e enseja o juízo rescisório.
(B) A competência relativa pode ser modificada por convenção das partes ou por inércia do réu; não pode ser
declarada de ofício pelo juiz; não enseja nulidade dos atos processuais; todavia, permite o juízo rescisório.
(C) A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, de maneira que a criação de uma nova
Vara na Comarca, com competência privativa para família e sucessões, não importa modificação da competência
pré-existente.
(D) Proposta ação de execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência
já fixada.


DIREITO COMERCIAL
41. Com o advento da nova disciplina societária pelo Código Civil, tornou-se corrente o uso da expressão “sociedade simples
limitada”, relativa a determinada espécie societária. De acordo com a legislação aplicável, o único sentido correto
da expressão é o de designar uma sociedade
(A) empresária, que adota a forma simples limitada.
(B) não empresária, que adota a forma simples.
(C) prestadora de serviços, que adota a forma limitada.
(D) não empresária, que adota a forma limitada.


42. Os administradores de determinada sociedade anônima fechada resolveram realizar assembléia geral ordinária, em
primeira convocação, no dia 30 de março de 2004. Para isso, publicaram editais no Diário Oficial e em jornal de
grande circulação nos dias 18, 19 e 23 de março do mesmo ano. A convocação
(A) está correta.
(B) está errada, pois a publicação do último anúncio foi feita com menos de 8 dias de antecedência da assembléia.
(C) está errada, pois os editais devem ser publicados com 15 dias de antecedência da assembléia.
(D) está correta, embora não seja necessária a publicação de três anúncios distintos.

43. A duplicata mercantil não aceita pelo sacado, sem que motivo algum tenha sido dado, e por ele inadimplida, pode
embasar seu requerimento de falência
(A) sem nenhuma formalidade adicional.
(B) independentemente de protesto, mas acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias.
(C) desde que protestada em 30 dias da data de seu vencimento.
(D) se protestada e acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias.


44. Determinado empresário aliena seu estabelecimento a outro e, em decorrência dessa operação, não permanece com
bens suficientes para saldar todas as suas dívidas. Nessa hipótese, é opção que assiste ao credor que se sentir lesado
com a operação:
(A) requerer a anulação do trespasse ou pedir a falência do adquirente do estabelecimento.
(B) fazer recair eventual execução sobre os bens integrantes do estabelecimento ou pedir a falência do devedor.
(C) pedir a falência tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento.
(D) mover ação de execução contra o adquirente do estabelecimento ou requerer a anulação do trespasse.


45. No curso do processo de falência, o síndico contrata, regularmente, uma empresa prestadora de serviços para efetuar
a limpeza de um dos galpões onde funcionava a sociedade falida. Posteriormente, o síndico verifica que os recursos
da massa não são suficientes para o pagamento dos serviços realizados e propõe à empresa credora um parcelamento
da dívida, estipulando-se juros. O síndico, nesse caso,
(A) tem plenos poderes para negociar a dívida.
(B) tem poderes para negociar a dívida, mas depende de autorização do juiz e da oitiva do falido.
(C) tem poderes para negociar a dívida, mas depende de aprovação da assembléia de credores.
(D) não tem poderes para negociar a dívida.


46. Pessoa física com menos de 16 anos de idade pode ser titular de estabelecimento comercial se
(A) o explorar com seus recursos próprios.
(B) tiver autorização dos pais ou do tutor.
(C) o receber por herança e tiver autorização judicial.
(D) for sócia de sociedade empresária.

47. A transmissão dos direitos emergentes de um título de crédito é feita mediante o instituto do
(A) endosso.
(B) aval.
(C) aceite.
(D) saque.


48. A sociedade ABC Ltda. é locatária de um imóvel, onde explora e sempre explorou a atividade de comércio varejista
de calçados. Após decorridos 4 anos do contrato de locação, vendeu seu estabelecimento à sociedade Calçados Brasil
S.A., que continuou operando-o normalmente. No prazo assinalado pela Lei n.o 8.245/91, a Calçados Brasil S.A.
moveu ação renovatória, visando à renovação compulsória do contrato de locação em vigor. Supondo-se que os demais
requisitos legais para a renovação compulsória estejam presentes, a ação movida pela Calçados Brasil S.A.
será
(A) extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, pois a autora não é locatária.
(B) julgada improcedente, pois a autora não criou o ponto comercial.
(C) julgada procedente, pois a autora sucede a antiga locatária nos contratos relativos à exploração do estabelecimento.
(D) julgada procedente, pois a antiga locatária já teria direito à renovação, antes mesmo de ceder o estabelecimento.
 

49. Na omissão do contrato social, a cessão de quotas entre sócios de uma sociedade limitada
(A) é livre.
(B) depende da aprovação de metade dos sócios presentes em reunião.
(C) depende da aprovação de metade do capital social.
(D) depende da aprovação de 3/4 do capital social.


50. Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se
(A) proprietário do bem alienado, mas não possuidor.
(B) proprietário do bem alienado e seu possuidor indireto.
(C) proprietário do bem alienado e seu possuidor direto.
(D) possuidor do bem alienado, mas não proprietário.

DIREITO PENAL
51. Para a ocorrência do crime de prevaricação, é necessário que o agente
(A) aja para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
(B) deixe de praticar ato de ofício.
(C) pratique o ato contra disposição expressa de lei.
(D) obtenha vantagem moral ou econômica.


52. O crime de falsidade ideológica incidente sobre documento particular é punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos e
multa, conforme art. 299, caput, do Código Penal. Considerando esse crime, aponte a alternativa correta.
(A) É cabível fiança arbitrada pela autoridade policial.
(B) É possível transação penal.
(C) É possível suspensão condicional do processo.
(D) Em caso de condenação, será possível a suspensão da pena privativa de liberdade independentemente da pena
aplicada.


53. O crime suscetível de ser praticado por qualquer pessoa que não pode se valer, para praticá-lo, de outra pessoa, é
denominado pela doutrina de
(A) crime unisubsistente.
(B) crime próprio.
(C) crime de mera conduta.
(D) crime de mão própria.


54. O Código Penal adotou
(A) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime.
(B) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime.
(C) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria do resultado, em relação ao lugar do crime.
(D) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da atividade, em relação ao lugar do crime.
 

55. Em relação à anistia, é correto afirmar que
(A) ela pode ocorrer antes ou depois da sentença.
(B) ela se destina a pessoas e não a fatos.
(C) ela não se aplica a crimes políticos.
(D) ela é sempre geral, não podendo ser restrita.

56. No sistema legal brasileiro, no tocante ao regime de pena, é correto afirmar que
(A) não se admite que o condenado, ao qual foi imposto na sentença regime semi-aberto, possa regredir para regime
fechado.
(B) se admite, como regra, a progressão de regime, levando-se em conta na progressão o tempo de pena e o
merecimento do condenado.
(C) se prevê, na Lei dos Crimes Hediondos e Assemelhados, a possibilidade de progressão de regime quando
o sentenciado é primário e de bons antecedentes.
(D) não se admite a progressão de regime se o acusado é reincidente e foi condenado a pena superior a 8 anos.
 

57. Aponte, dentre as alternativas apresentadas, qual não configura causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva.
(A) Decisão confirmatória de pronúncia.
(B) Decisão de pronúncia.
(C) Oferecimento da denúncia ou queixa.
(D) Sentença condenatória recorrível.


58. Em relação aos crimes de calúnia e difamação,
(A) o querelado não pode mais se retratar após superada a fase de conciliação do procedimento dos crimes contra
a honra, mas, se o fizer, deverá o juiz levar em conta na fixação da pena.
(B) o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, terá a sua pena reduzida
pela metade.
(C) o querelado que, mesmo após a sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, fica isento de pena.
(D) o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, fica isento de pena.
 

59. O conceito de funcionário público no Código Penal
(A) abrange quem, embora transitoriamente, mas com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
(B) abrange quem, embora sem remuneração, mas de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função
pública.
(C) abrange quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
(D) abrange quem, com remuneração e de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública.

60. É possível suspender a execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 anos
(A) quando o condenado for maior de 60 anos de idade ou menor de 21 anos de idade.
(B) quando o condenado for maior de 70 anos de idade ou em razão de sua saúde.
(C) quando o condenado for maior de 70 anos de idade, menor de 21 anos de idade ou em razão de sua saúde.
(D) quando o condenado for maior de 60 anos de idade ou em razão de sua saúde.
 

PROCESSO PENAL
61. O arquivamento do inquérito policial
(A) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito, não podendo haver arquivamento
de ofício pela autoridade policial.
(B) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de direito, podendo este, também, determinar o
arquivamento de ofício.
(C) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo promotor de justiça, podendo este, também, determinar
o arquivamento de ofício.
(D) pode ser determinado de ofício pela autoridade policial e, quando não o for, será requerido pelo promotor de
justiça e determinado pelo juiz de direito.


62. Assinale a alternativa que contém procedimentos nos quais se prevê a defesa do acusado antes do recebimento da denúncia.
(A) Procedimento dos crimes punidos com reclusão e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
(B) Procedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e procedimento ordinário dos
crimes punidos com reclusão.
(C) Procedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e procedimento sumaríssimo do
Juizado Especial Criminal.
(D) Procedimento sumário dos crimes punidos com detenção e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial
Criminal.


63. O número de testemunhas que a defesa pode arrolar em processo por crimes punidos com reclusão é
(A) oito.
(B) seis.
(C) cinco.
(D) três.

64. Ocorre, como regra geral do Código de Processo Penal, a decadência nos crimes de ação penal privada se a queixa
não for oferecida no prazo de
(A) 3 meses contados do dia em que o crime se consumou.
(B) 6 meses contados do dia em o crime se consumou.
(C) 3 meses contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
(D) 6 meses contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.


65. Aponte, nos recursos apresentados, aquele que é exclusivo da defesa, no Código de Processo Penal.
(A) Recurso em sentido estrito.
(B) Apelação.
(C) Embargos infringentes e de nulidade.
(D) Carta testemunhável.


66. O juiz, na sentença, em caso de réu condenado por crime de roubo qualificado consumado,
(A) deve, em virtude de o roubo ser crime hediondo, fixar o regime integralmente fechado.
(B) pode admitir o início do cumprimento da pena em regime aberto.
(C) deve, em virtude de o roubo ser crime que denota periculosidade e representa grave ofensa social, fixar,
como regra, o cumprimento inicial da pena em regime fechado.
(D) pode admitir o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.


67. O júri, no sistema brasileiro, é competente para julgar
(A) crimes dolosos contra a vida, latrocínio e crimes a eles conexos.
(B) crimes dolosos contra a vida e crimes a eles conexos.
(C) apenas crimes dolosos contra a vida, não podendo julgar os crimes a eles conexos.
(D) apenas crimes dolosos contra a vida, consumados, e não os tentados.

68. Os documentos, como meios de prova utilizados pela acusação e pela defesa para demonstrar as suas afirmações,
podem ser apresentados
(A) em qualquer fase do processo, salvo os casos expressos em lei, como a vedação para a juntada de documento
na fase das alegações das partes que antecedem a decisão de pronúncia.
(B) em qualquer fase do processo, inexistindo, no sistema brasileiro, qualquer restrição ao direito constitucional
das partes de juntarem documentos aos autos.
(C) até a sentença, sendo vedada a juntada de documento na fase de recurso, salvo se for para beneficiar o acusado
condenado.
(D) até o julgamento da apelação, não sendo possível, de forma alguma, na fase de recurso especial ou recurso
extraordinário.


69. A Constituição Federal, expressamente,
(A) nada prevê a respeito do órgão ao qual incumbe a apuração de infrações penais e a atividade de investigação.
(B) prevê que o Ministério Público realize diretamente investigação em crimes organizados e crimes hediondos.
(C) prevê que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais.
(D) prevê que, como regra, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções
de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, mas admite que possa o Ministério Público realizar
investigações diretamente em casos de crimes organizados e crimes hediondos.
 

70. O juiz indefere pedido do advogado de defesa para realização de perícia, na fase do art. 499 do Código de Processo
Penal, isto é, terminada a inquirição das testemunhas. Aponte, entre as alternativas, a que representa proceder do advogado
admitido pela legislação.
(A) Deve reiterar o pedido nas alegações finais e, se novamente rejeitado na sentença, interpor apelação e, como
matéria preliminar, alegar nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa.
(B) Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de cerceamento do direito da defesa e pedir a suspensão
do processo.
(C) Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de que o juiz não pode indeferir requerimento de
produção de prova pela defesa na fase do art. 499 e pedir a suspensão do processo.
(D) Deve se recusar a apresentar as alegações finais porque está sendo impedido o exercício do direito constitucional
da ampla defesa e apresentar correição parcial contra o ato do juiz.

DIREITO DO TRABALHO
71. A existência de relação de emprego supõe que
(A) se observe a solenidade prevista em lei para admissão do empregado.
(B) haja impessoalidade na prestação de serviço.
(C) haja pessoalidade na prestação de serviço.
(D) os serviços sejam prestados com exclusividade.


72. O contrato de trabalho com prazo determinado
(A) não pode ser prorrogado, sob pena de transformar-se em contrato sem prazo.
(B) não pode ser prorrogado, sob pena de autuação do empregador por infração administrativa.
(C) pode ser prorrogado apenas uma vez, sob pena de transformar-se em contrato sem prazo.
(D) pode ser prorrogado apenas uma vez, sob pena de autuação do empregador por infração administrativa.
 

73. Como regra geral, o contrato de trabalho pode ser alterado
(A) bilateralmente, salvo se houver prejuízo para o empregado.
(B) bilateralmente, salvo se houver prejuízo para qualquer das partes.
(C) unilateralmente, salvo se houver prejuízo para o empregado.
(D) unilateralmente, salvo se houver prejuízo para qualquerdas partes.


74. A duração normal do trabalho pode ser prorrogada
(A) em caso de força maior, sem limite pré-determinado.
(B) em, no máximo, mais 4 horas por dia, mediante acordo escrito entre empregado e empregador.
(C) em, no máximo, mais 4 horas por dia, mediante prévia autorização da Delegacia Regional do Trabalho.
(D) em, no máximo, mais 2 horas por dia, mediante comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, no prazo
de 60 dias.

75. O grupo de empresas, conforme a legislação trabalhista brasileira, configura-se quando
(A) dois ou mais empregadores atuam em regime de comunhão, parceria ou associação.
(B) duas ou mais empresas associam-se, em caráter definitivo ou transitório, para a realização de atividade
econômica, social ou filantrópica comum.
(C) duas ou mais empresas, com personalidade jurídica própria, ficam sob a direção, controle ou administração
de outra.
(D) pelo menos três empresas reúnem-se, em regime consorcial, sob gestão compartilhada.
 

76. A fundação de sindicato depende
(A) de autorização concedida pelo órgão competente do Ministério do Trabalho.
(B) de autorização concedida pela Federação sindical correspondente.
(C) de autorização concedida pelo Ministério Público do Trabalho e registro no Ministério do Trabalho.
(D) de registro no órgão competente.


77. A estabilidade do dirigente sindical
(A) começa a partir do registro da candidatura e se estende por até 2 anos após o término do mandato.
(B) começa a partir do registro da candidatura e se estende por até 1 ano após o término do mandato.
(C) começa a partir da posse e se estende por até 1 ano após o término do mandato.
(D) começa a partir da posse e se estende por até 2 anos após o término do mandato.


78. Os honorários advocatícios, no processo do trabalho, segundo o entendimento dominante,
(A) não são devidos como mero resultado da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato e comprovar
percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que
não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
(B) são devidos como resultado da sucumbência, salvo concessão do benefício da justiça gratuita.
(C) são devidos sempre que concedido o benefício da justiça gratuita.
(D) são devidos quando representada a parte por advogado, não quando exerça ela o jus postulandi.

79. No processo do trabalho, o agravo de petição cabe para impugnar
(A) decisão proferida em processo cautelar ou de execução.
(B) decisão proferida em processo de execução.
(C) decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que terminativa.
(D) decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que definitiva.


80. O procedimento de alçada, previsto na Lei n.º 5.584, aplica-se aos litígios em que
(A) esteja envolvido menor.
(B) seja reduzido o valor da causa.
(C) haja necessidade de urgência na prestação da tutela, a critério do juiz.
(D) a competência seja originariamente dos Tribunais.


DIREITO TRIBUTÁRIO
81. Sobre as espécies tributárias, pode-se afirmar que
(A) as taxas são cobradas em razão da utilização de bens e serviços públicos.
(B) as contribuições se distinguem dos impostos em função do seu fato gerador.
(C) as contribuições de melhoria são tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios.
(D) as contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.


82. Cabe à lei complementar em matéria tributária:
(A) instituir os tributos de competência da União.
(B) instituir os tributos de competência concorrente da União e dos Estados.
(C) instituir os tributos de competência concorrente entre dois Estados ou entre dois Municípios.
(D) instituir empréstimos compulsórios.


83. As contribuições
(A) são de competência exclusiva da União.
(B) sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas ad valorem ou específicas.
(C) são tributos plurifásicos e não-cumulativos.
(D) não incidem sobre os livros, jornais e periódicos, bem como sobre o papel destinado a sua impressão.

84. Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pode-se afirmar que
(A) suas alíquotas mínimas, em operações internas, podem ser estabelecidas pelo Senado Federal, não podendo,
salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, ser inferiores às previstas para as operações
interestaduais.
(B) se aplicam as alíquotas internas em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor
final, contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.
(C) incide sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços sujeitos ao
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), facultado ao contribuinte descontar o valor deste da
base de cálculo do primeiro.
(D) não incide sobre o gás natural e seus derivados.

85. Compete exclusivamente à lei tributária:
(A) a instituição dos tributos, ali compreendida a definição de seu fato gerador e das condições espaciais e temporais
para o cumprimento da obrigação tributária.
(B) explicitar os casos em que a imunidade tributária poderá ser limitada.
(C) autorizar a autoridade administrativa a conceder moratória, quando em caráter individual, podendo circunscrever
expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito
público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
(D) enumerar os casos em que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
 

86. O sujeito passivo da obrigação tributária principal
(A) denomina-se contribuinte, quando vinculado a seu fato gerador, ou responsável, quando a lei, de modo expresso,
atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa, desvinculada do fato gerador.
(B) poderá eleger seu domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, facultado à autoridade administrativa
recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.
(C) tem, necessariamente, sua responsabilidade surgida no momento do fato gerador da obrigação tributária.
(D) será aquele indicado nas convenções particulares, relativas à responsabilidade tributária, nos casos em que
a lei apontar mais de uma pessoa solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.

87. Sobre a vigência da legislação tributária, é correto afirmar que
(A) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de definir um ato, não definitivamente julgado, como infração.
(B) os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor no prazo de 45 dias
de sua publicação.
(C) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia
normativa, entram em vigor na data de sua publicação.
(D) a lei tributária apenas pode prever, em sua hipótese de incidência, circunstâncias que se limitem ao território
da pessoa jurídica de direito público que instituir o tributo.


88. É vedado à União
(A) bem como aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos uns dos outros.
(B) celebrar tratados em matéria tributária.
(C) instituir impostos extraordinários, fora de sua competência tributária, em caso de iminência de guerra externa.
(D) instituir incidência plurifásica, cumulativa ou não, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro,
ou relativas a títulos ou valores mobiliários, sobre o ouro, definido em lei como ativo financeiro.
 

89. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre
(A) os serviços prestados a não residentes, cujo pagamento se dê em moeda conversível.
(B) serviços provenientes do exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
(C) o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal,
juros e acréscimos moratórios relativos a operações
de crédito realizadas por instituições financeiras.
(D) serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
 

90. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é um tributo cuja incidência
(A) sempre será plurifásica e não cumulativa.
(B) poderá ser plurifásica e não cumulativa; plurifásica e cumulativa ou monofásica.
(C) sempre será plurifásica e cumulativa.
(D) não ocorre nos casos de importação de bens e serviços.

ÉTICA E DISCIPLINA
91. A aplicação da pena de suspensão ao advogado que comete infração disciplinar ocorre
(A) apenas se for reincidente em infração que deu causa à aplicação da pena de censura.
(B) pelo prazo nunca superior a 6 meses.
(C) pelo prazo nunca inferior a 30 dias.
(D) sempre cumulativamente com a pena pecuniária.
 

92. Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar:
(A) as regras da legislação processual civil.
(B) as regras da legislação processual penal comum.
(C) as regras gerais do procedimento administrativo.
(D) todas as regras acima relacionadas.
 

93. O julgamento do processo disciplinar compete ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional
(A) em que estiver inscrito o advogado.
(B) em que o advogado tiver a sua inscrição principal.
(C) em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.
(D) onde tenha sido apresentada a queixa.


94. O substabelecimento do mandato sem reservas
(A) é ato pessoal do advogado.
(B) exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
(C) exige o prévio e inequívoco consentimento do cliente.
(D) somente se dará a pedido do cliente.
 

95. O sigilo profissional
(A) não pode ser preservado em depoimento judicial.
(B) pode ser utilizado em favor do cliente, nos limites da necessidade da defesa, independentemente da autorização
do mesmo.
(C) poderá ser violado pelo advogado quando se vê gravemente ameaçado em sua honra.
(D) por ser inerente à profissão, nunca poderá ser violado pelo advogado.

96. O recurso contra decisão que suspende a inscrição do advogado:
(A) não será recebido com efeito suspensivo.
(B) será recebido sempre com efeito suspensivo.
(C) será recebido com efeito suspensivo apenas quando interposto contra a decisão proferida em primeiro grau.
(D) será recebido com efeito suspensivo apenas quando expressamente deferida essa condição no despacho de
recebimento.


97. A participação do advogado em programa de televisão, respondendo sobre temas jurídicos,
(A) é irrestrita.
(B) é proibida.
(C) deve ser limitada a esclarecimentos sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional,
podendo versar sobre métodos de trabalho usados por outros profissionais, desde que se abstenha de
criticá-los.
(D) deve ser limitada a esclarecimento sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional,
abstendo-se de versar sobre métodos de trabalho usados por outros profissionais.
 

98. A participação do advogado em bens particulares do cliente
(A) é permitida, desde que comprovadamente demonstrado que o cliente não tem condições pecuniárias para
arcar com os honorários devidos.
(B) é vedada em qualquer circunstância.
(C) é permitida em qualquer circunstância.
(D) é permitida apenas quando se tratar de inventário ou arrolamento de bens.


99. A exclusão do advogado do quadro de inscritos da OAB
(A) é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação de 2/3 de seus membros.
(B) é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação da maioria de seus membros.
(C) é deliberada pelo Tribunal de Ética.
(D) é deliberada pelo Conselho Federal.

100. A reabilitação do advogado que tenha sofrido sanção disciplinar
(A) poderá ser requerida de imediato ao cumprimento da pena de suspensão.
(B) somente poderá ser requerida quando se tratar de pena de censura.
(C) poderá ser requerida 3 anos após o cumprimento da sanção disciplinar.
(D) poderá ser requerida 1 ano após o cumprimento da sanção disciplinar.