Prova - 1ª fase

<p> Prova - 1º fase do 124º Exame de Ordem<br /><br />ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL<br />SECÇÃO SÃO PAULO<br />124º EXAME DE ORDEM<br />PROVA OBJETIVA - VERSÃO 1<br /><br /><br /><br />DIREITO CONSTITUCIONAL<br /><br />01. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal Federal, tem por objetivos tutelar<br />(A) os princípios sensíveis, previstos no art. 34, VII, da Constituição da República, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal.<br />(B) toda a Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.<br />(C) os princípios fundamentais, previstos no Título I, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.<br />(D) os princípios da Ordem Econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade<br />do ato estatal que intervenha indevidamente na economia.<br /><br />02. O Distrito Federal<br />(A) iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos.<br />(B) abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente.<br />(C) mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal.<br />(D) é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília.<br /><br />03. “A”, canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir a<br />nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, “A” permanece apenas com<br />(A) a nacionalidade do país estrangeiro.<br />(B) a nacionalidade brasileira.<br />(C) a nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro.<br />(D) a nacionalidade canadense e a brasileira.<br /><br />04. A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal,<br />(A) pode ser suprimida por Emenda à Constituição.<br />(B) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem<br />autorização judicial.<br />(C) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial.<br />(D) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio para prestação de socorro.<br /><br />05. A Câmara Municipal<br />(A) é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território<br />nacional.<br />(B) tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local do Município e suplementar a legislação<br />federal e a estadual no que couber.<br />(C) não pode gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento.<br />(D) não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito,com poderes de investigação próprios das autoridades<br />judiciais, sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional.<br /><br />06. O controle preventivo da constitucionalidade de projeto de lei ordinária estadual que contrarie a Constituição do respectivo<br />Estado pode ser efetuado<br />(A) pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da via concentrada.<br />(B) pelo Tribunal de Justiça, por meio da via concentrada.<br />(C) pelo juiz de primeira instância, por meio da via direta.<br />(D) por Comissão da Assembléia Legislativa.<br /><br />07. O projeto de lei ordinária<br />(A) não deve dispor sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.<br />(B) deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, por quorum de maioria absoluta, e remetido ao Presidente<br />da República, para sanção ou veto.<br />(C) uma vez vetado pelo Presidente da República, retornará ao Congresso Nacional para arquivamento.<br />(D) pode ser apresentado por qualquer parlamentar, independentemente da matéria que disponha.<br /><br />08. Pelo sistema eleitoral majoritário, por maioria absoluta dos votos, são eleitos<br />(A) os senadores.<br />(B) os deputados federais e estaduais.<br />(C) o Presidente da República e os governadores dos Estados-membros.<br />(D) os prefeitos e vereadores.<br /><br />09. A decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal Federal, que declara<br />inconstitucional a Lei “B”, revogadora da Lei “A”, produz efeito<br />(A) ex tunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.<br />(B) ex nunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.<br />(C) ex nunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.<br />(D) ex tunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente a Administração Pública.<br /><br />10. É premissa para realização do controle da constitucionalidade das leis, o princípio da<br />(A) soberania popular.<br />(B) razoabilidade das leis.<br />(C) legalidade.<br />(D) supremacia da constituição.<br /><br />DIREITO ADMINISTRATIVO<br />11. O Estado poderá ser condenado a indenizar a mãe de um preso assassinado dentro da própria cela por outro detento?<br />(A) Sim, ante a responsabilidade objetiva do Estado.<br />(B) Não, porque o dano não foi causado por agente estatal.<br />(C) Sim, desde que provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos.<br />(D) Não, porque não há vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal.<br /> <br /><br />12. A edição de uma Medida Provisória, objetivando dar foro privilegiado a determinado servidor público, pode ser caracterizada<br />como desvio de poder?<br />(A) Não, porque Medida Provisória tem força de lei, e, como tal, inova no ordenamento jurídico sustentada<br />na própria Constituição Federal.<br />(B) Não, porque desvio de poder só ocorre com atos administrativos.<br />(C) Sim, desde que a Medida Provisória não seja convertida em lei.<br />(D) Sim, desde que comprovados elementos subjetivos que desvirtuem a finalidade declarada do ato.<br /><br />13. Calcado em legislação estadual e em parecer jurídico que concluía pela competência concorrente do Estado-membro<br />para legislar sobre bingos, um governador editou decreto regulamentando o referido “jogo de azar”, autorizando a<br />abertura de diversos bingos no seu estado, dentre os quais um cujo proprietário seria irmão do governador. Posteriormente,<br />o STF, em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei estadual,<br />entendendo tratar-se de competência privativa da União.<br />Por força disso, e sob a alegação de que o decreto estadual teria beneficiado um parente do governador, o Ministério<br />Público ingressou com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra esta autoridade. Tem, essa ação, condições<br />de prosperar?<br />(A) Não, porque Ação Civil Pública só pode ser proposta quando há dano ao erário público.<br />(B) Sim, porque a competência para legislar sobre esse tipo de atividade é privativa da União.<br />(C) Não, porque o ato normativo regulador calcou-se em lei estadual então vigente, não havendo dolo por parte<br />do agente público.<br />(D) Sim, porque a autoridade administrativa não pode alegar desconhecimento da norma constitucional de repartição<br />das competências entre os entes da federação.<br /><br /><br />14. As empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar sem o procedimento licitatório previsto na<br />Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações)?<br />(A) Não, com exceção das que explorarem atividade econômica.<br />(B) Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade-fim.<br />(C) Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade-meio.<br />(D) Não, a não ser que estejam sujeitas ao regime jurídico de direito privado.<br /><br /><br />15. A doutrina e a jurisprudência que vetam a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula de arbitragem,<br />(A) alegam afronta aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.<br />(B) excetuam os contratos das autarquias, porque essas entidades podem realizar todos os atos e medidas que<br />não sejam contrários à lei.<br />(C) dizem que este meio alternativo de solução de controvérsia afronta o princípio da soberania e, portanto, só<br />os contratos da União poderiam conter cláusula de arbitragem.<br />(D) alegam que a arbitragem é instituto de direito privado e, portanto, só é possível a sua aplicação aos contratos<br />das pessoas jurídicas da Administração Direta que obedeçam ao regime privado.<br /><br />16. São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social:<br />(A) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário.<br />(B) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública.<br />(C) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública.<br />(D) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública.<br /> <br /><br />17. Os bens adquiridos por empresa privada, concessionária de serviço público, são passíveis de alienação?<br />(A) Não, a não ser que já amortizados pelas tarifas.<br />(B) Não, porque todos os bens de concessionária são considerados reversíveis.<br />(C) Sim, porque adquiridos pela própria empresa privada.<br />(D) Sim, desde que sejam bens não afetados à prestação do serviço.<br /> <br /><br />18. Pode um município dar licença para um proprietário de imóvel construir acima do coeficiente de aproveitamento<br />(relação entre área do terreno e área edificável) básico, definido pelo Plano Diretor?<br />(A) Não, porque licença é ato vinculado, e não existe fundamento legal para desobediência ao coeficiente básico<br />do Plano Diretor.<br />(B) Sim, desde que se enquadre na hipótese legal de outorga onerosa do direito de construir.<br />(C) Sim, desde que, como ato discricionário, a licença seja condicionada ao cumprimento da função social da propriedade.<br />(D) Não, a não ser que haja autorização no Estatuto da Cidade que contrarie as normas do Plano Diretor.<br /> <br /><br />19. Diz-se que não é característica ou conseqüência do tombamento, embora, em certas circunstâncias, possa ocorrer<br />(A) inscrição em um registro administrativo.<br />(B) imposição de restrições ao direito de propriedade.<br />(C) direito à indenização, por ter ocorrido desapropriação indireta.<br />(D) imposição do dever de conservação.<br /><br />20. Um município situado à beira-mar, para proteger fauna e flora nativas da Mata Atlântica, estabeleceu restrições ao<br />acesso à praia, regrando o funcionamento de barracas, entrada de carros, etc. Tem, o Município, competência para<br />estabelecer tais restrições?<br />(A) Não, porque praia é bem público de uso comum, de propriedade da União.<br />(B) Sim, calcado no seu poder de polícia municipal.<br />(C) Sim, desde que tenha a União, por convênio, delegado ao Município a fiscalização de bem público federal.<br />(D) Não, porque cabe apenas à União estabelecer normas gerais sobre preservação ambiental.<br /> <br /><br />DIREITO CIVIL<br /><br />21. Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede direito de aposentadoria a<br />Antônio aos 30 anos de idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço<br />público. Nesse caso, Antônio<br />(A) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei.<br />(B) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga.<br />(C) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga.<br />(D) não tem direito de aposentar-se, porque não completou 35 anos de serviço.<br /> <br /><br />22. Antônio, viúvo, faleceu, nomeando, em seu testamento, para seu filho, tutor domiciliado em Paris, França. O Inventário<br />foi requerido no último domicílio do autor da herança, em São Paulo, Brasil, tendo o juiz admitido a validade jurídica<br />da tutela testamentária. Nesse caso,<br />(A) a nomeação é válida e o tutelado terá que se domiciliar em Paris, com o tutor.<br />(B) a nomeação é válida e o tutor terá que exercer a tutela no Brasil.<br />(C) a nomeação é válida e o tutor exercerá a tutela em Paris, estando o tutelado em São Paulo.<br />(D) a nomeação é anulável, podendo o juiz nomear um tutor dativo, domiciliado no Brasil.<br /><br />23. João, casado com Maria sob o regime da comunhão universal de bens, sem o conhecimento dela, figurou como fiador<br />em contrato de locação de imóvel residencial, tendo renunciado ao benefício de ordem. Em razão do<br />inadimplemento do locatário, foi ajuizada ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança dos aluguéis<br />não pagos, tendo o fiador participado dessa relação processual. Após o trâmite processual, que culminou com a<br />procedência da ação, acabou sendo penhorado o único imóvel de propriedade de João e Maria, destinado à sua moradia.<br />Na hipótese enfocada,<br />(A) não é válida a penhora do imóvel do fiador, por se tratar de bem de família, único imóvel de sua propriedade,<br />destinado à sua moradia.<br />(B) não é válida a penhora desse bem de família, pois, embora se cuide, no caso, de exceção à regra da<br />impenhorabilidade, a esposa do fiador não firmou o contrato de locação e a fiança foi pactuada sem a sua<br />anuência.<br />(C) é válida a penhora desse bem de família, para garantir os débitos decorrentes da fiança locatícia, pois cuidase,<br />no caso, de exceção à regra da impenhorabilidade, destinando-se ao locador a totalidade do preço alcançado<br />em hasta pública.<br />(D) é válida a penhora desse bem de família, para garantir os débitos decorrentes da fiança locatícia, pois cuidase,<br />no caso, de exceção à regra da impenhorabilidade, assegurando-se, à esposa do fiador, metade do preço<br />alcançado em hasta pública.<br /><br /><br />24. Benedito, maior e capaz, firmou declaração de dívida em nome de sociedade civil de que é proprietário de 90% de<br />seu capital, sem ser diretor ou representante dessa sociedade, tendo sido, todavia, eleito para o exercício desse único<br />cargo da empresa, no mês seguinte ao ter firmado referida declaração. Nesse caso,<br />(A) a declaração é anulável, mas eficaz, ante o direito de propriedade de Benedito, que se elegeu diretor, ratificando,<br />com isso, a declaração anterior.<br />(B) a declaração é válida e eficaz, tendo em vista que a sociedade manifestou sua vontade por seu verdadeiro<br />proprietário.<br />(C) a declaração é nula e ineficaz, temporariamente, porque Benedito, mesmo proprietário, não pode manifestar<br />a vontade societária, enquanto não for diretor da sociedade.<br />(D) a declaração é inexistente e ineficaz, sem poder ratificar-se, porque a sociedade não manifestou sua vontade.<br /><br />25. Antônio emprestou para Benedito seu automóvel, por um dia. Benedito estava trafegando pela cidade quando foi assaltado<br />em um semáforo. Nesse caso,<br />(A) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, mais perdas e danos.<br />(B) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, pura e simplesmente.<br />(C) Benedito nada terá que restituir a Antônio.<br />(D) Benedito terá que pagar, tão somente, perdas e danos.<br /><br /><br />26. Ao atravessar determinado cruzamento, fora da faixa de pedestres, Antônio é atropelado e morto por Acácio, que<br />dirigia o veículo do amigo, veículo esse que apresentava visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, além<br />de estar em atraso com o pagamento do IPVA. No caso,<br />(A) existe responsabilidade subjetiva do motorista (perante o dono do veículo, por via de regresso) e responsabilidade<br />objetiva do proprietário do veículo (perante a vítima), por apresentar esse veículo visíveis sinais de deterioração na lataria e<br />na pintura e, também, por estar em atraso com o pagamento do IPVA; responsabilidades essas atenuadas ante a ocorrência<br />de culpa concorrente da vítima.<br />(B) existe responsabilidade subjetiva do motorista, por trafegar com veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração<br />na lataria e na pintura, e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA.<br />(C) não existe responsabilidade do motorista, nem de seu amigo (proprietário do veículo), por ter sido o dano<br />causado por culpa exclusiva do pedestre, o que constitui excludente total de responsabilidade civil.<br />(D) existe responsabilidade objetiva do proprietário do veículo, por emprestar, ao seu amigo, veículo que apresenta<br />visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, e que também se encontra em atraso com o pagamento<br />do IPVA; responsabilidade essa atenuada ante a ocorrência de culpa concorrente da vítima.<br /> <br /><br />27. Negando-se o comodatário, constituído em mora, a devolver o bem ao comodante,<br />(A) fica obrigado a restituir a coisa com juros legais, juros compensatórios e penalidades moratórias e, em se tratando<br />de comodato de dinheiro, a restituir em dobro o valor emprestado.<br />(B) passa a dever ao comodante valor correspondente a aluguel pelo uso do bem, até a sua efetiva devolução.<br />(C) comete esbulho, sujeitando-se à propositura de ação de reintegração de posse, sem pagamento de aluguel,<br />pois é gratuito o comodato.<br />(D) não responde pelo perecimento do bem em caso de força maior ou por caso fortuito, a não ser que não<br />tenha tomado as cautelas de praxe para a guarda da coisa e que não tenha registrado o contrato de comodato<br />no Cartório competente.<br /><br />28. Antônio recebeu de Benedito um apartamento em locação, para fins residenciais, sendo celebrado contrato escrito com<br />prazo determinado de 36 meses. No contrato, que não foi averbado na matrícula do imóvel, foi estipulado direito de<br />preferência do inquilino na compra do imóvel, a ser exercido no prazo de 30 dias. Passado um ano de vigência da<br />locação, o apartamento é vendido a um terceiro, sem ser consultado o locatário. Nesse caso,<br />(A) a venda não pode ser desfeita, embora tenha sido estipulado direito de preferência do locatário.<br />(B) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar<br />do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de 6 meses, contado da data do registro da venda<br />no Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando o preço e<br />demais despesas do ato de transferência.<br />(C) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar<br />do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de 6 meses, contado da data do registro da venda<br />no Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando somente o<br />preço que constou da venda.<br />(D) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar<br />do vendedor as perdas e danos ou requerer, no prazo de 6 meses, contado da data do registro da venda no<br />Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando o preço e demais<br />despesas do ato de transferência.<br /><br /><br />29. O bem de família regulado pelo Código Civil de 2002:<br />(A) revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90 (residencial).<br />(B) não revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90, regulando o bem de família independentemente da vontade<br />(involuntário).<br />(C) não revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90, regulando o bem de família voluntário móvel.<br />(D) não revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90,regulando o bem de família voluntário imóvel.<br /><br /><br />30. Estão legitimados a suceder, na sucessão legítima:<br />(A) os já nascidos, os concebidos e a prole eventual de pessoas já existentes.<br />(B) as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.<br />(C) apenas as pessoas já nascidas com vida ao tempo da abertura da sucessão.<br />(D) as pessoas físicas e jurídicas existentes ao tempo da abertura da sucessão.<br /><br /> <br /><br />PROCESSO CIVIL<br /><br />31. Relativamente ao ônus da prova, assinale a alternativa correta.<br />(A) Na ação popular, o autor não tem o ônus de provar a ilegalidade do ato e a lesão ao patrimônio público, incumbindo<br />ao réu a produção da prova negativa do fato alegado.<br />(B) São considerados controvertidos e não se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo autor e não contestados<br />pelo réu.<br />(C) No mandado de segurança, a prova pré-constituída do direito líquido e certo cabe ao impetrante, aplicandose,<br />por isso, o princípio da confissão ficta no caso de ausência de contestação ou de intempestividade das<br />informações.<br />(D) O revel pode produzir prova, desde que compareça em tempo oportuno.<br /><br /><br />32. Ainda com relação à prova processual, assinale a alternativa correta.<br />(A) Nas ações de estado, a revelia do réu dispensa o autor  de provar os fatos constitutivos de seu direito.<br />(B) Na ação reivindicatória, é do autor o ônus da prova da existência do título de posse que o autoriza a reivindicar<br />o imóvel.<br />(C) Na ação pauliana ou revocatória, incumbe ao autor provar o consilium fraudis, a sciencia fraudis e o<br />eventus damni, requisitos necessários para demonstrarse que o negócio jurídico foi realizado em fraude contra<br />credores.<br />(D) Na ação de reintegração de posse, o autor tem o ônus de provar que foi ameaçado de turbação.<br /> <br /><br />33. Na ação de usucapião,<br />(A) a sentença é meramente declaratória.<br />(B) a sentença é declaratória e constitutiva.<br />(C) a sentença é meramente constitutiva.<br />(D) a sentença é declaratória e condenatória.<br /><br />34. Julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento, em que houve vício de citação, o locatário é citado, na<br />execução de sentença, para pagar o débito decorrente da condenação ou para nomear bens à penhora. Para o executado<br />evitar a penhora de seus bens constitui medida processual<br />(A) embargos à execução.<br />(B) ação declaratória de nulidade do processo de conhecimento, por vício de citação, com pedido de antecipação<br />de tutela (art. 273 do Código de Processo Civil).<br />(C) embargos de terceiro.<br />(D) exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o vício da citação é matéria de ordem pública.<br /> <br /><br />35. Antônio promove ação de despejo por falta de pagamento contra o locatário Benedito. O contrato de locação é garantido<br />por fiança. Assinale a alternativa correta.<br />(A) O fiador não precisa ser citado, para ser obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios,<br />na fase de execução da sentença do despejo.<br />(B) O fiador não precisa ser citado, para ser obrigado a pagar os aluguéis, na fase de execução da sentença do<br />despejo.<br />(C) O fiador deve ser citado, para ser obrigado a pagar os aluguéis, as custas processuais e os honorários<br />advocatícios, na fase de execução da sentença do despejo.<br />(D) O fiador deve depositar as chaves do imóvel, para suspender sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis.<br /> <br /><br />36. Relativamente aos recursos, pelo regime do Código de Processo Civil,<br />(A) a apelação recebida apenas no efeito devolutivo autoriza o credor a promover a execução provisória da sentença,<br />somente se prestar caução idônea no momento da extração da carta de sentença.<br />(B) se o juiz proferir sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito, o tribunal, na apelação, pode julgar<br />desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de<br />imediato julgamento.<br />(C) contra decisão proferida em audiência preliminar (art. 331), que resolve questões processuais, é cabível<br />somente agravo retido.<br />(D) nos embargos de declaração manifestamente protelatórios, o tribunal só pode aplicar multa ao embargante<br />se houver pedido da parte embargada.<br /><br />37. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de<br />acordo. Nesse caso,<br />(A) o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse prazo de suspensão.<br />(B) o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz.<br />(C) o pedido de suspensão não é correto, com ou sem a homologação pelo juiz.<br />(D) o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor.<br /><br /><br />38. As regras aplicáveis às ações possessórias impedem que<br />(A) haja cumulação do pedido possessório com perdas e danos.<br />(B) o pedido seja apreciado se uma ação possessória for proposta em vez de outra.<br />(C) o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver menos de ano e dia.<br />(D) o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia.<br /> <br /><br />39. Assinale a alternativa correta.<br />(A) A renúncia do direito sobre que se fundamenta a ação, assim como a desistência do processo, alcançam o direito<br />material e eliminam o direito de ação, dependendo, a primeira, da concordância do réu.<br />(B) A homologação da transação é ato jurisdicional dotado de dupla eficácia: põe fim à relação processual e<br />outorga ao ato negocial das partes qualidade de ato processual, suscetível de gerar a coisa julgada e título<br />executivo judicial.<br />(C) A transação, negócio jurídico bilateral destinado a extinguir o litígio deduzido em juízo, tem eficácia somente<br />após a homologação judicial.<br />(D) A desistência da ação produz efeitos jurídicos de imediato, independentemente da concordância do réu.<br /><br />40. A respeito da competência, assinale a alternativa correta.<br />(A) A competência absoluta é pressuposto processual de validade; não pode ser modificada pela vontade das<br />partes; pode ser examinada de ofício pelo juiz e argüida por qualquer das partes, independentemente de exceção,<br />a qualquer tempo e grau de jurisdição; não está sujeita à preclusão e enseja o juízo rescisório.<br />(B) A competência relativa pode ser modificada por convenção das partes ou por inércia do réu; não pode ser<br />declarada de ofício pelo juiz; não enseja nulidade dos atos processuais; todavia, permite o juízo rescisório.<br />(C) A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, de maneira que a criação de uma nova<br />Vara na Comarca, com competência privativa para família e sucessões, não importa modificação da competência<br />pré-existente.<br />(D) Proposta ação de execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência<br />já fixada.<br /><br /><br />DIREITO COMERCIAL<br />41. Com o advento da nova disciplina societária pelo Código Civil, tornou-se corrente o uso da expressão “sociedade simples<br />limitada”, relativa a determinada espécie societária. De acordo com a legislação aplicável, o único sentido correto<br />da expressão é o de designar uma sociedade<br />(A) empresária, que adota a forma simples limitada.<br />(B) não empresária, que adota a forma simples.<br />(C) prestadora de serviços, que adota a forma limitada.<br />(D) não empresária, que adota a forma limitada.<br /><br /><br />42. Os administradores de determinada sociedade anônima fechada resolveram realizar assembléia geral ordinária, em<br />primeira convocação, no dia 30 de março de 2004. Para isso, publicaram editais no Diário Oficial e em jornal de<br />grande circulação nos dias 18, 19 e 23 de março do mesmo ano. A convocação<br />(A) está correta.<br />(B) está errada, pois a publicação do último anúncio foi feita com menos de 8 dias de antecedência da assembléia.<br />(C) está errada, pois os editais devem ser publicados com 15 dias de antecedência da assembléia.<br />(D) está correta, embora não seja necessária a publicação de três anúncios distintos.<br /><br />43. A duplicata mercantil não aceita pelo sacado, sem que motivo algum tenha sido dado, e por ele inadimplida, pode<br />embasar seu requerimento de falência<br />(A) sem nenhuma formalidade adicional.<br />(B) independentemente de protesto, mas acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias.<br />(C) desde que protestada em 30 dias da data de seu vencimento.<br />(D) se protestada e acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias.<br /><br /><br />44. Determinado empresário aliena seu estabelecimento a outro e, em decorrência dessa operação, não permanece com<br />bens suficientes para saldar todas as suas dívidas. Nessa hipótese, é opção que assiste ao credor que se sentir lesado<br />com a operação:<br />(A) requerer a anulação do trespasse ou pedir a falência do adquirente do estabelecimento.<br />(B) fazer recair eventual execução sobre os bens integrantes do estabelecimento ou pedir a falência do devedor.<br />(C) pedir a falência tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento.<br />(D) mover ação de execução contra o adquirente do estabelecimento ou requerer a anulação do trespasse.<br /><br /><br />45. No curso do processo de falência, o síndico contrata, regularmente, uma empresa prestadora de serviços para efetuar<br />a limpeza de um dos galpões onde funcionava a sociedade falida. Posteriormente, o síndico verifica que os recursos<br />da massa não são suficientes para o pagamento dos serviços realizados e propõe à empresa credora um parcelamento<br />da dívida, estipulando-se juros. O síndico, nesse caso,<br />(A) tem plenos poderes para negociar a dívida.<br />(B) tem poderes para negociar a dívida, mas depende de autorização do juiz e da oitiva do falido.<br />(C) tem poderes para negociar a dívida, mas depende de aprovação da assembléia de credores.<br />(D) não tem poderes para negociar a dívida.<br /><br /><br />46. Pessoa física com menos de 16 anos de idade pode ser titular de estabelecimento comercial se<br />(A) o explorar com seus recursos próprios.<br />(B) tiver autorização dos pais ou do tutor.<br />(C) o receber por herança e tiver autorização judicial.<br />(D) for sócia de sociedade empresária.<br /><br />47. A transmissão dos direitos emergentes de um título de crédito é feita mediante o instituto do<br />(A) endosso.<br />(B) aval.<br />(C) aceite.<br />(D) saque.<br /><br /><br />48. A sociedade ABC Ltda. é locatária de um imóvel, onde explora e sempre explorou a atividade de comércio varejista<br />de calçados. Após decorridos 4 anos do contrato de locação, vendeu seu estabelecimento à sociedade Calçados Brasil<br />S.A., que continuou operando-o normalmente. No prazo assinalado pela Lei n.o 8.245/91, a Calçados Brasil S.A.<br />moveu ação renovatória, visando à renovação compulsória do contrato de locação em vigor. Supondo-se que os demais<br />requisitos legais para a renovação compulsória estejam presentes, a ação movida pela Calçados Brasil S.A.<br />será<br />(A) extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, pois a autora não é locatária.<br />(B) julgada improcedente, pois a autora não criou o ponto comercial.<br />(C) julgada procedente, pois a autora sucede a antiga locatária nos contratos relativos à exploração do estabelecimento.<br />(D) julgada procedente, pois a antiga locatária já teria direito à renovação, antes mesmo de ceder o estabelecimento.<br /> <br /><br />49. Na omissão do contrato social, a cessão de quotas entre sócios de uma sociedade limitada<br />(A) é livre.<br />(B) depende da aprovação de metade dos sócios presentes em reunião.<br />(C) depende da aprovação de metade do capital social.<br />(D) depende da aprovação de 3/4 do capital social.<br /><br /><br />50. Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se<br />(A) proprietário do bem alienado, mas não possuidor.<br />(B) proprietário do bem alienado e seu possuidor indireto.<br />(C) proprietário do bem alienado e seu possuidor direto.<br />(D) possuidor do bem alienado, mas não proprietário.<br /><br />DIREITO PENAL<br />51. Para a ocorrência do crime de prevaricação, é necessário que o agente<br />(A) aja para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.<br />(B) deixe de praticar ato de ofício.<br />(C) pratique o ato contra disposição expressa de lei.<br />(D) obtenha vantagem moral ou econômica.<br /><br /><br />52. O crime de falsidade ideológica incidente sobre documento particular é punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos e<br />multa, conforme art. 299, caput, do Código Penal. Considerando esse crime, aponte a alternativa correta.<br />(A) É cabível fiança arbitrada pela autoridade policial.<br />(B) É possível transação penal.<br />(C) É possível suspensão condicional do processo.<br />(D) Em caso de condenação, será possível a suspensão da pena privativa de liberdade independentemente da pena<br />aplicada.<br /><br /><br />53. O crime suscetível de ser praticado por qualquer pessoa que não pode se valer, para praticá-lo, de outra pessoa, é<br />denominado pela doutrina de<br />(A) crime unisubsistente.<br />(B) crime próprio.<br />(C) crime de mera conduta.<br />(D) crime de mão própria.<br /><br /><br />54. O Código Penal adotou<br />(A) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime.<br />(B) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime.<br />(C) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria do resultado, em relação ao lugar do crime.<br />(D) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da atividade, em relação ao lugar do crime.<br /> <br /><br />55. Em relação à anistia, é correto afirmar que<br />(A) ela pode ocorrer antes ou depois da sentença.<br />(B) ela se destina a pessoas e não a fatos.<br />(C) ela não se aplica a crimes políticos.<br />(D) ela é sempre geral, não podendo ser restrita.<br /><br />56. No sistema legal brasileiro, no tocante ao regime de pena, é correto afirmar que<br />(A) não se admite que o condenado, ao qual foi imposto na sentença regime semi-aberto, possa regredir para regime<br />fechado.<br />(B) se admite, como regra, a progressão de regime, levando-se em conta na progressão o tempo de pena e o<br />merecimento do condenado.<br />(C) se prevê, na Lei dos Crimes Hediondos e Assemelhados, a possibilidade de progressão de regime quando<br />o sentenciado é primário e de bons antecedentes.<br />(D) não se admite a progressão de regime se o acusado é reincidente e foi condenado a pena superior a 8 anos.<br /> <br /><br />57. Aponte, dentre as alternativas apresentadas, qual não configura causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva.<br />(A) Decisão confirmatória de pronúncia.<br />(B) Decisão de pronúncia.<br />(C) Oferecimento da denúncia ou queixa.<br />(D) Sentença condenatória recorrível.<br /><br /><br />58. Em relação aos crimes de calúnia e difamação,<br />(A) o querelado não pode mais se retratar após superada a fase de conciliação do procedimento dos crimes contra<br />a honra, mas, se o fizer, deverá o juiz levar em conta na fixação da pena.<br />(B) o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, terá a sua pena reduzida<br />pela metade.<br />(C) o querelado que, mesmo após a sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, fica isento de pena.<br />(D) o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da prática do crime, fica isento de pena.<br /> <br /><br />59. O conceito de funcionário público no Código Penal<br />(A) abrange quem, embora transitoriamente, mas com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.<br />(B) abrange quem, embora sem remuneração, mas de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função<br />pública.<br />(C) abrange quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.<br />(D) abrange quem, com remuneração e de forma não transitória, exerça cargo, emprego ou função pública.<br /><br />60. É possível suspender a execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 anos<br />(A) quando o condenado for maior de 60 anos de idade ou menor de 21 anos de idade.<br />(B) quando o condenado for maior de 70 anos de idade ou em razão de sua saúde.<br />(C) quando o condenado for maior de 70 anos de idade, menor de 21 anos de idade ou em razão de sua saúde.<br />(D) quando o condenado for maior de 60 anos de idade ou em razão de sua saúde.<br /> <br /><br />PROCESSO PENAL<br />61. O arquivamento do inquérito policial<br />(A) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito, não podendo haver arquivamento<br />de ofício pela autoridade policial.<br />(B) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de direito, podendo este, também, determinar o<br />arquivamento de ofício.<br />(C) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo promotor de justiça, podendo este, também, determinar<br />o arquivamento de ofício.<br />(D) pode ser determinado de ofício pela autoridade policial e, quando não o for, será requerido pelo promotor de<br />justiça e determinado pelo juiz de direito.<br /><br /><br />62. Assinale a alternativa que contém procedimentos nos quais se prevê a defesa do acusado antes do recebimento da denúncia.<br />(A) Procedimento dos crimes punidos com reclusão e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.<br />(B) Procedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e procedimento ordinário dos<br />crimes punidos com reclusão.<br />(C) Procedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e procedimento sumaríssimo do<br />Juizado Especial Criminal.<br />(D) Procedimento sumário dos crimes punidos com detenção e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial<br />Criminal.<br /><br /><br />63. O número de testemunhas que a defesa pode arrolar em processo por crimes punidos com reclusão é<br />(A) oito.<br />(B) seis.<br />(C) cinco.<br />(D) três.<br /><br />64. Ocorre, como regra geral do Código de Processo Penal, a decadência nos crimes de ação penal privada se a queixa<br />não for oferecida no prazo de<br />(A) 3 meses contados do dia em que o crime se consumou.<br />(B) 6 meses contados do dia em o crime se consumou.<br />(C) 3 meses contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.<br />(D) 6 meses contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.<br /><br /><br />65. Aponte, nos recursos apresentados, aquele que é exclusivo da defesa, no Código de Processo Penal.<br />(A) Recurso em sentido estrito.<br />(B) Apelação.<br />(C) Embargos infringentes e de nulidade.<br />(D) Carta testemunhável.<br /><br /><br />66. O juiz, na sentença, em caso de réu condenado por crime de roubo qualificado consumado,<br />(A) deve, em virtude de o roubo ser crime hediondo, fixar o regime integralmente fechado.<br />(B) pode admitir o início do cumprimento da pena em regime aberto.<br />(C) deve, em virtude de o roubo ser crime que denota periculosidade e representa grave ofensa social, fixar,<br />como regra, o cumprimento inicial da pena em regime fechado.<br />(D) pode admitir o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.<br /><br /><br />67. O júri, no sistema brasileiro, é competente para julgar<br />(A) crimes dolosos contra a vida, latrocínio e crimes a eles conexos.<br />(B) crimes dolosos contra a vida e crimes a eles conexos.<br />(C) apenas crimes dolosos contra a vida, não podendo julgar os crimes a eles conexos.<br />(D) apenas crimes dolosos contra a vida, consumados, e não os tentados.<br /><br />68. Os documentos, como meios de prova utilizados pela acusação e pela defesa para demonstrar as suas afirmações,<br />podem ser apresentados<br />(A) em qualquer fase do processo, salvo os casos expressos em lei, como a vedação para a juntada de documento<br />na fase das alegações das partes que antecedem a decisão de pronúncia.<br />(B) em qualquer fase do processo, inexistindo, no sistema brasileiro, qualquer restrição ao direito constitucional<br />das partes de juntarem documentos aos autos.<br />(C) até a sentença, sendo vedada a juntada de documento na fase de recurso, salvo se for para beneficiar o acusado<br />condenado.<br />(D) até o julgamento da apelação, não sendo possível, de forma alguma, na fase de recurso especial ou recurso<br />extraordinário.<br /><br /><br />69. A Constituição Federal, expressamente,<br />(A) nada prevê a respeito do órgão ao qual incumbe a apuração de infrações penais e a atividade de investigação.<br />(B) prevê que o Ministério Público realize diretamente investigação em crimes organizados e crimes hediondos.<br />(C) prevê que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia<br />judiciária e a apuração de infrações penais.<br />(D) prevê que, como regra, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções<br />de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, mas admite que possa o Ministério Público realizar<br />investigações diretamente em casos de crimes organizados e crimes hediondos.<br /> <br /><br />70. O juiz indefere pedido do advogado de defesa para realização de perícia, na fase do art. 499 do Código de Processo<br />Penal, isto é, terminada a inquirição das testemunhas. Aponte, entre as alternativas, a que representa proceder do advogado<br />admitido pela legislação.<br />(A) Deve reiterar o pedido nas alegações finais e, se novamente rejeitado na sentença, interpor apelação e, como<br />matéria preliminar, alegar nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa.<br />(B) Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de cerceamento do direito da defesa e pedir a suspensão<br />do processo.<br />(C) Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de que o juiz não pode indeferir requerimento de<br />produção de prova pela defesa na fase do art. 499 e pedir a suspensão do processo.<br />(D) Deve se recusar a apresentar as alegações finais porque está sendo impedido o exercício do direito constitucional<br />da ampla defesa e apresentar correição parcial contra o ato do juiz.<br /><br />DIREITO DO TRABALHO<br />71. A existência de relação de emprego supõe que<br />(A) se observe a solenidade prevista em lei para admissão do empregado.<br />(B) haja impessoalidade na prestação de serviço.<br />(C) haja pessoalidade na prestação de serviço.<br />(D) os serviços sejam prestados com exclusividade.<br /><br /><br />72. O contrato de trabalho com prazo determinado<br />(A) não pode ser prorrogado, sob pena de transformar-se em contrato sem prazo.<br />(B) não pode ser prorrogado, sob pena de autuação do empregador por infração administrativa.<br />(C) pode ser prorrogado apenas uma vez, sob pena de transformar-se em contrato sem prazo.<br />(D) pode ser prorrogado apenas uma vez, sob pena de autuação do empregador por infração administrativa.<br /> <br /><br />73. Como regra geral, o contrato de trabalho pode ser alterado<br />(A) bilateralmente, salvo se houver prejuízo para o empregado.<br />(B) bilateralmente, salvo se houver prejuízo para qualquer das partes.<br />(C) unilateralmente, salvo se houver prejuízo para o empregado.<br />(D) unilateralmente, salvo se houver prejuízo para qualquerdas partes.<br /><br /><br />74. A duração normal do trabalho pode ser prorrogada<br />(A) em caso de força maior, sem limite pré-determinado.<br />(B) em, no máximo, mais 4 horas por dia, mediante acordo escrito entre empregado e empregador.<br />(C) em, no máximo, mais 4 horas por dia, mediante prévia autorização da Delegacia Regional do Trabalho.<br />(D) em, no máximo, mais 2 horas por dia, mediante comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, no prazo<br />de 60 dias.<br /><br />75. O grupo de empresas, conforme a legislação trabalhista brasileira, configura-se quando<br />(A) dois ou mais empregadores atuam em regime de comunhão, parceria ou associação.<br />(B) duas ou mais empresas associam-se, em caráter definitivo ou transitório, para a realização de atividade<br />econômica, social ou filantrópica comum.<br />(C) duas ou mais empresas, com personalidade jurídica própria, ficam sob a direção, controle ou administração<br />de outra.<br />(D) pelo menos três empresas reúnem-se, em regime consorcial, sob gestão compartilhada.<br /> <br /><br />76. A fundação de sindicato depende<br />(A) de autorização concedida pelo órgão competente do Ministério do Trabalho.<br />(B) de autorização concedida pela Federação sindical correspondente.<br />(C) de autorização concedida pelo Ministério Público do Trabalho e registro no Ministério do Trabalho.<br />(D) de registro no órgão competente.<br /><br /><br />77. A estabilidade do dirigente sindical<br />(A) começa a partir do registro da candidatura e se estende por até 2 anos após o término do mandato.<br />(B) começa a partir do registro da candidatura e se estende por até 1 ano após o término do mandato.<br />(C) começa a partir da posse e se estende por até 1 ano após o término do mandato.<br />(D) começa a partir da posse e se estende por até 2 anos após o término do mandato.<br /><br /><br />78. Os honorários advocatícios, no processo do trabalho, segundo o entendimento dominante,<br />(A) não são devidos como mero resultado da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato e comprovar<br />percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que<br />não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.<br />(B) são devidos como resultado da sucumbência, salvo concessão do benefício da justiça gratuita.<br />(C) são devidos sempre que concedido o benefício da justiça gratuita.<br />(D) são devidos quando representada a parte por advogado, não quando exerça ela o jus postulandi.<br /><br />79. No processo do trabalho, o agravo de petição cabe para impugnar<br />(A) decisão proferida em processo cautelar ou de execução.<br />(B) decisão proferida em processo de execução.<br />(C) decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que terminativa.<br />(D) decisão proferida em processo de conhecimento, cautelar ou de execução, desde que definitiva.<br /><br /><br />80. O procedimento de alçada, previsto na Lei n.º 5.584, aplica-se aos litígios em que<br />(A) esteja envolvido menor.<br />(B) seja reduzido o valor da causa.<br />(C) haja necessidade de urgência na prestação da tutela, a critério do juiz.<br />(D) a competência seja originariamente dos Tribunais.<br /><br /><br />DIREITO TRIBUTÁRIO<br />81. Sobre as espécies tributárias, pode-se afirmar que<br />(A) as taxas são cobradas em razão da utilização de bens e serviços públicos.<br />(B) as contribuições se distinguem dos impostos em função do seu fato gerador.<br />(C) as contribuições de melhoria são tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito<br />Federal e pelos Municípios.<br />(D) as contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.<br /><br /><br />82. Cabe à lei complementar em matéria tributária:<br />(A) instituir os tributos de competência da União.<br />(B) instituir os tributos de competência concorrente da União e dos Estados.<br />(C) instituir os tributos de competência concorrente entre dois Estados ou entre dois Municípios.<br />(D) instituir empréstimos compulsórios.<br /><br /><br />83. As contribuições<br />(A) são de competência exclusiva da União.<br />(B) sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas ad valorem ou específicas.<br />(C) são tributos plurifásicos e não-cumulativos.<br />(D) não incidem sobre os livros, jornais e periódicos, bem como sobre o papel destinado a sua impressão.<br /><br />84. Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte<br />interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pode-se afirmar que<br />(A) suas alíquotas mínimas, em operações internas, podem ser estabelecidas pelo Senado Federal, não podendo,<br />salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, ser inferiores às previstas para as operações<br />interestaduais.<br />(B) se aplicam as alíquotas internas em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor<br />final, contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.<br />(C) incide sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços sujeitos ao<br />imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), facultado ao contribuinte descontar o valor deste da<br />base de cálculo do primeiro.<br />(D) não incide sobre o gás natural e seus derivados.<br /><br />85. Compete exclusivamente à lei tributária:<br />(A) a instituição dos tributos, ali compreendida a definição de seu fato gerador e das condições espaciais e temporais<br />para o cumprimento da obrigação tributária.<br />(B) explicitar os casos em que a imunidade tributária poderá ser limitada.<br />(C) autorizar a autoridade administrativa a conceder moratória, quando em caráter individual, podendo circunscrever<br />expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito<br />público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.<br />(D) enumerar os casos em que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.<br /> <br /><br />86. O sujeito passivo da obrigação tributária principal<br />(A) denomina-se contribuinte, quando vinculado a seu fato gerador, ou responsável, quando a lei, de modo expresso,<br />atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa, desvinculada do fato gerador.<br />(B) poderá eleger seu domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, facultado à autoridade administrativa<br />recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.<br />(C) tem, necessariamente, sua responsabilidade surgida no momento do fato gerador da obrigação tributária.<br />(D) será aquele indicado nas convenções particulares, relativas à responsabilidade tributária, nos casos em que<br />a lei apontar mais de uma pessoa solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.<br /><br />87. Sobre a vigência da legislação tributária, é correto afirmar que<br />(A) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de definir um ato, não definitivamente julgado, como infração.<br />(B) os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor no prazo de 45 dias<br />de sua publicação.<br />(C) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia<br />normativa, entram em vigor na data de sua publicação.<br />(D) a lei tributária apenas pode prever, em sua hipótese de incidência, circunstâncias que se limitem ao território<br />da pessoa jurídica de direito público que instituir o tributo.<br /><br /><br />88. É vedado à União<br />(A) bem como aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos uns dos outros.<br />(B) celebrar tratados em matéria tributária.<br />(C) instituir impostos extraordinários, fora de sua competência tributária, em caso de iminência de guerra externa.<br />(D) instituir incidência plurifásica, cumulativa ou não, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro,<br />ou relativas a títulos ou valores mobiliários, sobre o ouro, definido em lei como ativo financeiro.<br /> <br /><br />89. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre<br />(A) os serviços prestados a não residentes, cujo pagamento se dê em moeda conversível.<br />(B) serviços provenientes do exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.<br />(C) o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal,<br />juros e acréscimos moratórios relativos a operações<br />de crédito realizadas por instituições financeiras.<br />(D) serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,<br />permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.<br /> <br /><br />90. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é um tributo cuja incidência<br />(A) sempre será plurifásica e não cumulativa.<br />(B) poderá ser plurifásica e não cumulativa; plurifásica e cumulativa ou monofásica.<br />(C) sempre será plurifásica e cumulativa.<br />(D) não ocorre nos casos de importação de bens e serviços.<br /><br />ÉTICA E DISCIPLINA<br />91. A aplicação da pena de suspensão ao advogado que comete infração disciplinar ocorre<br />(A) apenas se for reincidente em infração que deu causa à aplicação da pena de censura.<br />(B) pelo prazo nunca superior a 6 meses.<br />(C) pelo prazo nunca inferior a 30 dias.<br />(D) sempre cumulativamente com a pena pecuniária.<br /> <br /><br />92. Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar:<br />(A) as regras da legislação processual civil.<br />(B) as regras da legislação processual penal comum.<br />(C) as regras gerais do procedimento administrativo.<br />(D) todas as regras acima relacionadas.<br /> <br /><br />93. O julgamento do processo disciplinar compete ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional<br />(A) em que estiver inscrito o advogado.<br />(B) em que o advogado tiver a sua inscrição principal.<br />(C) em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.<br />(D) onde tenha sido apresentada a queixa.<br /><br /><br />94. O substabelecimento do mandato sem reservas<br />(A) é ato pessoal do advogado.<br />(B) exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.<br />(C) exige o prévio e inequívoco consentimento do cliente.<br />(D) somente se dará a pedido do cliente.<br /> <br /><br />95. O sigilo profissional<br />(A) não pode ser preservado em depoimento judicial.<br />(B) pode ser utilizado em favor do cliente, nos limites da necessidade da defesa, independentemente da autorização<br />do mesmo.<br />(C) poderá ser violado pelo advogado quando se vê gravemente ameaçado em sua honra.<br />(D) por ser inerente à profissão, nunca poderá ser violado pelo advogado.<br /><br />96. O recurso contra decisão que suspende a inscrição do advogado:<br />(A) não será recebido com efeito suspensivo.<br />(B) será recebido sempre com efeito suspensivo.<br />(C) será recebido com efeito suspensivo apenas quando interposto contra a decisão proferida em primeiro grau.<br />(D) será recebido com efeito suspensivo apenas quando expressamente deferida essa condição no despacho de<br />recebimento.<br /><br /><br />97. A participação do advogado em programa de televisão, respondendo sobre temas jurídicos,<br />(A) é irrestrita.<br />(B) é proibida.<br />(C) deve ser limitada a esclarecimentos sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional,<br />podendo versar sobre métodos de trabalho usados por outros profissionais, desde que se abstenha de<br />criticá-los.<br />(D) deve ser limitada a esclarecimento sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional,<br />abstendo-se de versar sobre métodos de trabalho usados por outros profissionais.<br /> <br /><br />98. A participação do advogado em bens particulares do cliente<br />(A) é permitida, desde que comprovadamente demonstrado que o cliente não tem condições pecuniárias para<br />arcar com os honorários devidos.<br />(B) é vedada em qualquer circunstância.<br />(C) é permitida em qualquer circunstância.<br />(D) é permitida apenas quando se tratar de inventário ou arrolamento de bens.<br /><br /><br />99. A exclusão do advogado do quadro de inscritos da OAB<br />(A) é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação de 2/3 de seus membros.<br />(B) é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação da maioria de seus membros.<br />(C) é deliberada pelo Tribunal de Ética.<br />(D) é deliberada pelo Conselho Federal.<br /><br />100. A reabilitação do advogado que tenha sofrido sanção disciplinar<br />(A) poderá ser requerida de imediato ao cumprimento da pena de suspensão.<br />(B) somente poderá ser requerida quando se tratar de pena de censura.<br />(C) poderá ser requerida 3 anos após o cumprimento da sanção disciplinar.<br />(D) poderá ser requerida 1 ano após o cumprimento da sanção disciplinar.<br /></p>