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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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125º Exame de Ordem - Prova 1ª fase - Tipo 3

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DIREITO CONSTITUCIONAL

1. O art. 7o, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma constitucional de eficácia
(A) plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora.
(B) contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.
(C) limitada, por não ter aplicabilidade imediata, necessitando de norma regulamentadora.
(D) plena, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.

2. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada
(A) flexível, por ser passível de alteração, e outorgada, por ter sido elaborada sem a participação popular.
(B) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte.
(C) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular.
(D) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a sua modificação.

3. O Presidente da República está sujeito
(A) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.
(B) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
(C) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
(D) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central
(A) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário.
(B) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo.
(C) seria possível, por meio de Emenda à Constituição.
(D) não seria possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes.

5. A imunidade material do Deputado Federal
(A) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.
(B) difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo Município.
(C) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.
(D) difere da imunidade material do Vereador, porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

6. O direito do indivíduo obter informações dos órgãos públicos, prescrito na Constituição Federal, é
(A) relativo, porque não abrange as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.
(B) absoluto, porque, na condição de direito fundamental, não pode ser restringido, inclusive sob estado de sítio.
(C) relativo, porque só pode ser exercido para obtenção de informações de interesse pessoal.
(D) absoluto, porque não sofre nenhuma ressalva expressa da Constituição da República.

7. O alistamento eleitoral é vedado aos
(A) estrangeiros e militares.
(B) estrangeiros e analfabetos.
(C) analfabetos e menores de 16 anos.
(D) menores de 16 anos e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

8. Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque
(A) o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal.
(B) o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.
(C) o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
(D) "trânsito" é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei.

9. A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental,
(A) produz efeitos somente entre as partes.
(B) em regra, não é retroativa.
(C) vincula os órgãos do Poder Público.
(D) vincula somente o Poder Judiciário.

10. A fiscalização do Município deve ser exercida mediante
(A) controle interno, pelo Poder Executivo, e controle externo, pela Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.
(B) controle externo, pela Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado.
(C) controle externo, pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas da União.
(D) controle externo, pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município.

DIREITO ADMINISTRATIVO
11. Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatórios, diz-se que tal proceder
(A) afronta o interesse público secundário.
(B) reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação.
(C) pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário.
(D) é fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público primário.

12. As empresas PETROBRÁS e ECT (Correios), ambas sociedades de economia mista, distinguem-se uma da outra porque a
(A) PETROBRÁS é uma espécie de empresa estatal.
(B) ECT sofre ingerência de princípios e preceitos de direito público.
(C) PETROBRÁS tem personalidade de direito privado.
(D) ECT sofre o influxo de regras de direito público com uma carga mais acentuada.

13. O excesso de tensão no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, após blackout, causou danos a bens de consumidores. Nessa hipótese, sabendo-se que é normal haver excesso de tensão após blackout, a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, empresa privada,
(A) não responde pelos danos, porque a concessionária é empresa privada.
(B) responde pelos danos, porque a concessionária de serviço tem responsabilidade civil.
(C) não responde pelos danos, porque não houve culpa da concessionária.
(D) responde pelos danos, porque houve defeito na prestação de um serviço público de titularidade da concessionária, ainda que empresa privada.

14. Em um Pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor. Este procedimento
(A) não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas.
(B) não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor preço.
(C) está correto, desde que a licitante com o menor preço venha a ser inabilitada.
(D) está correto, porque esta modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns, e como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço.

15. São conceitos à primeira vista contrastantes, dentro do Direito Urbanístico, mas que, em equilíbrio, devem coexistir
(A) função sócio-ambiental da propriedade e direito de propriedade individual.
(B) função sócio-ambiental da cidade e Plano Diretor.
(C) limitação administrativa e autonomia municipal.
(D) lei urbanística municipal e Estatuto da Cidade.

16. A Administração Pública restringiu a participação de pessoas excessivamente obesas, em um concurso público para provimento de cargo público de agente penitenciário. A restrição pode não ferir o princípio da isonomia, desde que
(A) o edital do concurso não impeça a ampla defesa e o contraditório a todos os candidatos que se sentirem prejudicados.
(B) o edital do concurso tenha sido publicado nos termos da lei de processo administrativo.
(C) assentada em premissas que não autorizam, do ponto de vista lógico, a conclusão delas extraída.
(D) o discrímen guarde relação de pertinência lógica com o desempenho do cargo.

17. Pode o poder público, no curso de uma concessão, determinar unilateralmente a redução de uma tarifa?
(A) Não, a não ser que o desbalanceamento econômicofinanceiro do contrato ultrapasse o limite legal de 25% de alteração.
(B) Sim, desde que recomponha o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, indenizando o particular.
(C) Não, porque o equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede, sempre, que tal ocorra.
(D) Sim, desde que o contrato de concessão preveja a ocorrência de reajuste decorrente de “fato do príncipe”.

18. A figura da intervenção estatal que leva em conta a necessidade pública urgente e temporária, voltada para bens e serviços de particulares, requerendo, auto-executoriamente, o uso dos mesmos, e sujeitando o Poder Público à ulterior indenização, se tiver infligido dano reparável ao particular, denomina-se
(A) requisição administrativa.
(B) poder de polícia.
(C) desapropriação por interesse público.
(D) servidão pública que imponha à propriedade particular ônus real de uso.

19. Servidor demitido do serviço público, após processo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo, pode vir a ser reintegrado no cargo se em instância criminal, posteriormente, ele obtiver sentença de absolvição, referentemente aos mesmos fatos?
(A) Não, porque na esfera administrativa também há processo formal com o objetivo de extração da verdade real.
(B) Sim, se a absolvição criminal for fundamentada na negativa da autoria ou da existência do crime.
(C) Não, porque as jurisdições penal e administrativa não se intercomunicam.
(D) Sim, desde que a demissão não tenha ocorrido por suficiência probatória.

20. Mercado municipal e cemitério público distinguem-se, na classificação de bens públicos, das terras devolutas e terrenos de marinha?
(A) Não, porque todos são bens públicos patrimoniais disponíveis.
(B) Não, porque a todos se aplica o regime jurídico do direito público, sendo todos bens inalienáveis.
(C) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso comum e os últimos são bens públicos dominicais.
(D) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso especial e os últimos são bens públicos dominicais.

DIREITO CIVIL
21. Relativamente ao ausente, é correto afirmar:
(A) Declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.
(B) Se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os subrogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
(C) O juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a ausência, e nomear curador.
(D) É impossível a declaração da ausência quando houver mandatário constituído antes do desaparecimento.

22. São absolutamente incapazes os menores de
(A) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.
(B) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente.
(C) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
(D) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

23. A novação ocorre quando
(A) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações, até onde puderem ser abatidas.
(B) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o intuito de extinguir a obrigação.
(C) um novo devedor sucede ao antigo, ficando este último quite com o credor.
(D) se confundem em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor.

24. No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:
(A) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
(B) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
(C) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos.
(D) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

25. O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,
(A) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.
(B) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.
(C) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural.
(D) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes.

26. Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente ao mandato.
(A) O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos.
(B) O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele quando o mandatário lhe pedir.
(C) O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário for culpado pela não conclusão do negócio.
(D) O mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado pelas partes.

27. Há obrigação de reparar
(A) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima.
(B) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa.
(C) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüentemente, sua responsabilidade.
(D) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso.

28. Compete ao tutor, com imprescindível autorização do juiz,
(A) adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.
(B) propor em juízo as ações necessárias, ou nelas assistir o menor, promovendo todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
(C) dirigir a educação do menor, defendê-lo e prestar-lhe alimentos.
(D) dispor dos bens do menor a título gratuito.

29. Segundo o disposto no artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Até o momento da partilha, os bens do falecido são considerados imóveis,
(A) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.
(B) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de fato, inalienáveis e em condomínio.
(C) divisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.
(D) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, alienáveis e em condomínio.

30. Relativamente aos alimentos, assinale a alternativa correta.
(A) O devedor de alimentos terá que prestá-los em forma de pensionamento.
(B) Em nenhuma hipótese, os irmãos são responsáveis pela prestação de alimentos ao irmão que deles necessite.
(C) O parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique desfalque do necessário ao seu sustento.
(D) A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
31. João Luiz promoveu ação indenizatória, juntamente com Ernesto, contra Ricardo. Os litisconsortes ativos foram representados em juízo por procuradores distintos. Proferida a sentença, desfavorável aos demandantes, os mesmos interpuseram o competente recurso de apelação, computando o prazo em dobro como autoriza o Diploma Processual Pátrio. Não obstante, o Douto Magistrado de primeira instância rejeitou o processamento das apelações, por entender serem manifestamente intempestivas. Deverão João Luiz e Ernesto, para ver apreciados seus recursos,
(A) opor ação de argüição de descumprimento de preceito constitucional.
(B) interpor nova apelação.
(C) opor embargos declaratórios para o Tribunal ad quem.
(D) interpor agravo de instrumento.

32. Relativamente à produção da prova documental, no procedimento ordinário, é INCORRETO afirmar:
(A) O juiz requisitará, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à prova das alegações das partes.
(B) É lícito às partes, em qualquer tempo juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
(C) O autor deverá indicar na petição inicial a prova documental que pretende produzir, podendo juntar aos autos, independentemente de autorização do juiz, quaisquer documentos, referentes a fatos supervenientes ou antigos.
(D) Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, ao seu respeito a outra, no prazo de cinco dias.

33. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para
(A) opor embargos; como não existe penhora, já que os bens públicos são impenhoráveis, o prazo para a oposição desses embargos começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
(B) opor embargos em dez dias; se esta não os opuser, o juiz determinará nova intimação para defesa.
(C) pagar em 24 horas a quantia devida, ou opor embargos em quinze dias.
(D) pagar em dez dias ou nomear bens à penhora, podendo opor embargos apenas se seguro o juízo.

34. A denunciação da lide é obrigatória
(A) àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendolhe demandada em nome próprio.
(B) ao Ministério Público nas causas em que há interesse de incapazes.
(C) àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
(D) quando o denunciante pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu.

35. Relativamente à ação monitória,
(A) a ação monitória compete a quem pretender com base em título executivo extrajudicial o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou bem móvel.
(B) estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.
(C) os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.
(D) os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento dos embargos de devedor.

36. Quando um acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória, cabem embargos
(A) infringentes que versarão apenas sobre a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.
(B) infringentes que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.
(C) de declaração que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.
(D) de declaração que versarão apenas sobre a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.

37. A ação de nunciação de obra nova não compete
(A) ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado.
(B) ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra necessária na coisa comum.
(C) ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
(D) ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.

38. Assinale a alternativa correta.
(A) Na execução para a entrega de coisa, o juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
(B) O juiz deixará a cargo do credor a escolha do meio de execução, seja ele mais ou menos gravoso para o devedor.
(C) Se a petição inicial estiver incompleta ou não se achar instruída pelos documentos devidos, o juiz a indeferirá de plano.
(D) Na execução para entrega de coisa, constante de título judicial, o devedor será citado para satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

39. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
(A) Propondo o autor, em face do réu, duas ou mais ações, por meio do mesmo processo, tem-se o fenômeno da cumulação objetiva.
(B) A assistência poderá ser simples ou litisconsorcial; é litisconsorcial quando o terceiro se apresenta como titular de uma relação jurídica idêntica ou dependente da relação jurídica deduzida em juízo.
(C) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes.
(D) No litisconsórcio unitário, mesmo facultativo, a todos os litisconsortes aproveita a defesa de um deles.

40. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
(A) A competência para as ações reais imobiliárias é territorial, mas não pode ser prorrogada nem derrogada por vontade das partes.
(B) A abertura de testamento é um exemplo de jurisdição voluntária.
(C) O litigante de má-fé será condenado a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
(D) O advogado tem direito de renunciar ao mandato outorgado por seu constituinte, bastando que informe esse fato ao juiz.

DIREITO COMERCIAL
41. No regime do atual Código Civil, a caracterização de determinada atividade econômica como empresarial
(A) depende do ramo da atividade exercida pelo empresário, sendo empresarial a compra e venda de bens móveis e semoventes e não empresariais as demais atividades.
(B) depende de expressa previsão legal ou regulamentar, devendo a atividade constar em relação previamente expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio.
(C) é feita mediante opção do empresário, que no momento do seu registro deverá declinar se sua atividade será empresarial, ou não.
(D) é aferida a posteriori, conforme seja a atividade efetivamente exercida em caráter profissional e organizado, ou não.

42. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento:
(A) letra de câmbio e duplicata.
(B) nota promissória e duplicata.
(C) warrant e partes beneficiárias.
(D) nota promissória e debênture.

43. Instituição financeira tem lavrado contra si protesto por falta de pagamento de determinado título, não havendo relevante razão de direito que justifique o não-pagamento. Esse fato é motivo que pode ensejar a decretação de sua
(A) falência e de sua liquidação extrajudicial.
(B) liquidação extrajudicial, somente.
(C) falência, somente.
(D) falência ou de sua concordata.

44. Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual façam parte,
(A) todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade, solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade.
(B) a sociedade é considerada regular para todos os efeitos, inclusive em suas relações com terceiros.
(C) o sócio que praticar algum ato em nome da sociedade será pessoalmente responsável, não podendo usufruir do benefício de ordem.
(D) a personalidade jurídica da sociedade estará resguardada, assim como a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios.

45. O administrador das sociedades limitadas pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado. Uma das conseqüências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato
(A) prescinde de autorização dos sócios para a prática de atos.
(B) deve ser sócio.
(C) tem poderes irrevogáveis.
(D) depende de quorum de nomeação diferenciado.

46. Resolvendo-se o vínculo de um sócio com a sociedade empresária de que faz parte, e não havendo previsão contratual a respeito, seus haveres sociais serão pagos de acordo com o critério do valor
(A) econômico de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em balanço especial.
(B) patrimonial de suas quotas na data da resolução, apurado em balanço especial.
(C) econômico de suas quotas à data da resolução, conforme a cotação em bolsa de valores.
(D) patrimonial de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em perícia judicial.

47. A Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Brasileira de Secos e Molhados, sociedade anônima fechada, deliberou a mudança de seu objeto social. Merovides, acionista detentor de 10%
(Dez por cento) de ações preferenciais sem direito de voto, não compareceu à assembléia e discorda da alteração. Merovides
(A) só poderia exercer o direito de retirada se a companhia fosse aberta.
(B) não poderá exercer o direito de retirada.
(C) poderá exercer o direito de retirada.
(D) só poderia exercer o direito de retirada se tivesse comparecido à assembléia.

48. É característica do contrato de locação de espaço em shopping centers a
(A) impossibilidade de o contrato prorrogar-se automaticamente por prazo indeterminado, no caso de permanência do locatário no imóvel após o advento do termo contratual.
(B) inexistência do direito à renovação compulsória do contrato de locação.
(C) impossibilidade de o locador recusar a renovação com base no argumento de retomada do imóvel para uso próprio.
(D) inexistência de prazo decadencial para que o locatário ingresse com ação renovatória.

49. Um dos efeitos do deferimento do processamento da concordata preventiva é
(A) a suspensão da falência da concordatária, permitindo- se a retomada de suas atividades.
(B) a suspensão das execuções contra a concordatária, relativa aos créditos sujeitos à concordata.
(C) a designação do comissário como administrador dos bens da concordatária.
(D) o vencimento antecipado de todas as dívidas da concordatária.

50. Alberto celebrou contrato de representação comercial com Bernardo, obrigando-se a agenciar produtos deste. Em determinado mês, Alberto encaminhou a Bernardo pedidos totalizando R$ 100.000,00
(Cem mil reais), porém Bernardo recusou o atendimento a metade desses pedidos. Bernardo encaminhou a justificativa da recusa a Alberto no prazo de 15 (quinze) dias. Nessa situação, supondo-se que o contrato é omisso a respeito, Bernardo, quanto à comissão sobre os pedidos recusados,
(A) não terá direito.
(B) terá direito porque Alberto não tem o direito de recusar pedidos.
(C) terá direito porque Alberto deveria tê-lo feito imediatamente.
(D) terá direito porque Alberto apenas poderá recusar pedidos se houver previsão contratual.

DIREITO PENAL
51. A prescrição, denominada intercorrente pela doutrina, é a que ocorre
(A) no período entre o recebimento da denúncia ou queixa e a sentença condenatória recorrível.
(B) nos diversos períodos que vão desde a consumação do fato até o trânsito em julgado da sentença.
(C) no período posterior à sentença condenatória recorrível até o trânsito em julgado da sentença.
(D) em período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.

52. A fonte formal direta no Direito Penal
(A) é somente a lei.
(B) pode ser a lei e a eqüidade, esta somente no tocante à fixação da pena.
(C) pode ser a lei, os costumes e os princípios gerais do direito.
(D) pode ser a lei e a analogia in bonan partem.

53. Quanto à imputabilidade penal, é correto afirmar que a
(A) embriaguez, ainda que incompleta, mas proveniente de caso fortuito pode excluir a imputabilidade penal.
(B) paixão pode excluir a imputabilidade penal.
(C) emoção pode excluir a imputabilidade penal.
(D) emoção, a paixão e a embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior não excluem a imputabilidade penal.

54. Em relação à pena de prestação pecuniária, é INCORRETO afirmar:
(A) Pode ser objeto de transação na fase preliminar do procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
(B) Será de importância não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
(C) Consiste no pagamento de dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública, não se prevendo pagamento a entidade privada.
(D) O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

55. O artigo 131 do Código Penal define como crime: “Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio”. Examinando esse artigo, assinale a alternativa correta.
(A) Exige “dolo específico” ou o elemento subjetivo do injusto.
(B) É crime próprio, material, de forma livre e comissivo.
(C) Não pode ter como sujeito passivo quem já está enfermo pela mesma ou por outra moléstia.
(D) A transmissão da moléstia grave sempre é por meio de ato sexual.

56. No crime de desacato,
(A) o elemento subjetivo pode ser o dolo ou a culpa.
(B) a conduta do agente pode ser verbal, por gestos, gritos, agressão.
(C) segundo tranqüila jurisprudência, o funcionário público não pode ser sujeito ativo.
(D) exige-se representação do funcionário público desacatado para a ação penal.

57. O artigo 134 do Código Penal tem a seguinte redação: “Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2
(Dois) anos.” Assinale a alternativa INCORRETA a respeito desse crime.
(A) Em face da pena, admite-se transação pela Lei 9.099/95, considerando-se a Lei dos Juizados Especiais Federais.
(B) São previstas no Código Penal formas qualificadas para as hipóteses em que do crime resulte lesão corporal de natureza grave ou morte.
(C) Forte corrente doutrinária considera a criança como recém-nascido até a perda do cordão umbilical.
(D) O crime pode ser praticado por terceiro como forma de auxílio ao pai ou à mãe, não, contudo, pelo terceiro, diretamente, sem a participação do pai ou da mãe.

58. Em relação à classificação dos crimes, assinale a alternativa correta.
(A) Há crime vago quando a sua definição jurídica é incerta, ou, em outras palavras, quando o tipo é aberto.
(B) Há crime habitual quando a pessoa comete sempre o mesmo tipo de crime ou crime da mesma natureza.
(C) O crime profissional é aquele praticado por quem faz do crime verdadeira profissão.
(D) O crime exaurido é aquele em que o agente, após ter realizado o crime, o leva a conseqüências mais lesivas.

59. Entre as alternativas abaixo, assinale a que corresponde à Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
(A) Embora a lei especial comine, cumulativamente, pena privativa de liberdade e de multa, pode haver substituição da prisão por multa.
(B) A pronúncia deixa de interromper a prescrição se o Tribunal do Júri vier a desclassificar o crime para outro que não é da competência do júri.
(C) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
(D) A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

60. O juiz, ao condenar o acusado, desejando aplicar causa de aumento, deve seguir o critério
(A) bifásico e fazer incidir o aumento na primeira fase da aplicação da pena.
(B) trifásico e fazer incidir o aumento na terceira fase da aplicação da pena.
(C) trifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena.
(D) bifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
61. A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo pedido do Ministério Público,
(A) é irrecorrível.
(B) pode ser impugnada por correição parcial.
(C) pode ser impugnada por recurso em sentido estrito.
(D) pode ser impugnada por apelação.

62. Em relação ao procedimento ordinário dos crimes punidos com reclusão é INCORRETO afirmar que, após
(A) a defesa prévia, são ouvidas, em um mesmo ato, as testemunhas de acusação e de defesa.
(B) as alegações finais, que devem ser escritas, os autos vão ao juiz para proferir sentença.
(C) o juiz receber a denúncia ou queixa, o acusado deve ser citado e intimado para o interrogatório.
(D) a inquirição das testemunhas, as partes terão oportunidade de requererem diligências.

63. Em qual dos procedimentos abaixo, é prevista defesa após a denúncia e antes de o juiz recebê-la?
(A) Dos crimes falimentares.
(B) Dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos.
(C) Sumário dos crimes punidos com detenção.
(D) Dos crimes contra a propriedade imaterial.

64. Hipótese de crime em que a competência NÃO é da Justiça Federal:
(A) apropriação indébita previdenciária.
(B) furto de bem pertencente à Caixa Econômica Federal.
(C) lavagem de dinheiro conexo com roubo de bens pertencentes ao Banco do Brasil.
(D) prevaricação praticado por Procurador da República.

65. O seqüestro, no Código de Processo Penal, constitui espécie de medida assecuratória que
(A) depende de requerimento do Ministério Público ou do ofendido ou de representação da autoridade policial, não podendo ser decretado de ofício.
(B) depende de prova da existência do crime, de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e de prévio recebimento de denúncia pelo juiz.
(C) incide sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, não incidindo sobre bens móveis.
(D) poderá ser objeto de embargo pelo acusado ou por terceiro.

66. Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) A restituição da coisa apreendida poderá ser ordenada pela autoridade policial.
(B) A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
(C) A busca domiciliar, com mandado judicial ou com o consentimento do morador, é possível a qualquer hora.
(D) A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

67. Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde à Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
(A) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
(B) Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
(C) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
(D) Há conflito de competência ainda que exista sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

68. A remição de pena consiste na redução do tempo de execução de pena pelo trabalho à razão de 1 (um) dia de pena por
(A) 5
(Cinco) dias de trabalho.
(B) 4 (quatro) dias de trabalho.
(C) 3 (três) dias de trabalho.
(D) 2
(Dois) dias de trabalho.

69. O recurso das decisões proferidas pelo juiz da execução penal é o agravo
(Art. 197, da LEP). Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o prazo para sua interposição é de
(A) 5 (Cinco) dias porque segue o rito do recurso em sentido estrito, do Código de Processo Penal.
(B) 5(Cinco) dias porque segue o rito da apelação, do Código de Processo Penal.
(C) 10 (Dez) dias porque segue o rito do agravo do Código de Processo Civil.
(D) 10 (Dez) dias porque segue o rito do agravo do Código de Processo Penal.

70. Em relação à liberdade do acusado durante o processo, é correto afirmar que
(A) não cabe liberdade provisória com ou sem fiança, nem apelação em liberdade, nos crimes hediondos e equiparados.
(B) é insuscetível de liberdade provisória o crime de comércio ilegal de armas de fogo.
(C) sempre caberá fiança em contravenções penais ou crimes punidos com detenção.
(D) cabe liberdade provisória sem fiança em caso de prisão em flagrante por crime contra a economia popular.

DIREITO DO TRABALHO
71. O acordo coletivo de trabalho vigora por
(A) prazo indeterminado, podendo ser denunciado a qualquer tempo, mediante aviso com trinta dias de antecedência.
(B) quatro anos, no máximo, vedada renovação.
(C) um ano, no máximo, podendo ser renovado.
(D) dois anos, no máximo, podendo ser renovado.

72. Imediatidade é expressão associada à existência de
(A) contrato internacional de trabalho.
(B) relação de emprego.
(C) cargo de confiança.
(D) justa causa.

73. Havendo, durante a vigência do contrato de trabalho, saque dos depósitos existentes na conta vinculada do empregado no FGTS, para aquisição de casa própria, a multa decorrente de dispensa imotivada
(A) não incide sobre os valores sacados, salvo comprovada má-fé do empregador.
(B) incide sobre a totalidade dos valores sacados.
(C) incide sobre 40% do valor sacado.
(D) não incide sobre os valores sacados.

74. Sobreaviso é o período de tempo em que o empregado permanece
(A) em sua residência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
(B) à disposição do empregador, no local de trabalho.
(C) à disposição do empregador, no local de trabalho, por tempo superior ao que estaria contratualmente obrigado.
(D) à disposição do empregador, no local de trabalho e durante o horário de trabalho, sem executar, porém, nenhuma atividade.

75. O exame de gravidez da empregada
(A) não pode ser exigido pelo empregador, salvo no momento da admissão.
(B) deve ser realizado anualmente.
(C) pode ser exigido a qualquer tempo pelo empregador, para avaliar a possibilidade de realizar dispensa imotivada.
(D) não pode ser exigido pelo empregador.

76. A decisão sobre a celebração de convenção coletiva de trabalho é tomada
(A) pelo presidente do sindicato.
(B) por todos os integrantes da categoria.
(C) pelos associados do sindicato.
(D) pela diretoria do sindicato.

77. Segundo o entendimento dominante, o preposto, designado pelo reclamado para representá-lo em audiência,
(A) não precisa ser empregado do reclamado, desde que tenha presenciado os fatos.
(B) precisa ser empregado do reclamado e deve ter conhecimento dos fatos.
(C) precisa ser empregado do reclamado e deve ter presenciado os fatos.
(D) não precisa ser empregado do reclamado, mas deve ter conhecimento dos fatos.

78. Os dissídios coletivos são julgados
(A) pelo Tribunal Superior do Trabalho.
(B) pela Vara do Trabalho da localidade em que verificado o conflito.
(C) pela Vara do Trabalho em que estabelecido o sindicato suscitante.
(D) por Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a abrangência territorial do conflito.

79. No processo do trabalho, o recurso ordinário
(A) não tem efeito suspensivo.
(B) tem efeito suspensivo.
(C) tem efeito suspensivo, salvo no procedimento de alçada e no procedimento sumaríssimo.
(D) não tem efeito suspensivo, mas, a critério do juiz, poderá ser recebido com esse efeito, em caso de risco de dano ao reclamado.

80. O reclamante pode questionar a sentença de liquidação que reduz o valor da execução por meio de
(A) agravo de petição, no prazo de oito dias da ciência da decisão.
(B) recurso ordinário, no prazo de oito dias da ciência da decisão.
(C) impugnação, no prazo de cinco dias da ciência da penhora.
(D) embargos, no prazo de cinco dias da ciência da decisão.

DIREITO TRIBUTÁRIO
81. Mediante lei ordinária, a União pode instituir
(A) empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
(B) imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e donatário tiverem domicílio no exterior.
(C) imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de origem, desde que sua alíquota não ultrapasse um por cento.
(D) impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.

82. Para todos os tributos, é correto afirmar que
(A) não podem ser cobrados no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado.
(B) sua alíquota deve ser fixada por lei.
(C) não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(D) não podem incidir sobre templos de qualquer culto.

83. As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social
(A) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de petróleo e seus derivados.
(B) somente podem ser cobradas do importador de bens ou serviços que for empregador, empresa ou entidade a ela equiparada.
(C) não podem ser cobradas das entidades de educação, sem fins lucrativos.
(D) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada aquela lei.

84. As taxas
(A) são tributos cobrados dos presidiários, em razão da atuação da polícia.
(B) são tributos compreendidos na competência residual.
(C) não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
(D) são cobradas em decorrência da valorização do imóvel em razão de obras públicas.

85. O Imposto sobre Produtos Industrializados
(A) é exigido apenas na hipótese de industrialização do produto pelo estabelecimento que o remeter.
(B) submete-se à tributação segundo o regime de origem, sendo exigido pelo Estado-Membro de onde provém o produto industrializado.
(C) submete-se à tributação segundo o regime de destino, sendo exigido pelo Estado-Membro onde é consumido o produto industrializado.
(D) é exigido na saída do produto do estabelecimento importador, mesmo que ali não se tenha dado qualquer industrialização.

86. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(A) terá alíquotas idênticas em todo o País, fixadas por resolução do Senado Federal.
(B) pode incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, mesmo que o importador seja pessoa física.
(C) incidirá com a alíquota interestadual, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
(D) não incide sobre operações relativas à energia elétrica.

87. Sobre a responsabilidade por infrações à lei tributária, é correto afirmar:
(A) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem, pessoalmente, quanto às infrações, ainda que não decorram de atos para os quais tenham concorrido.
(B) O pagamento do tributo elide a imposição da multa punitiva, desde que efetuado antes do início da execução fiscal.
(C) Salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
(D) O inventariante responde pelas multas punitivas devidas pelo espólio.

88. Sobre a solidariedade, em matéria tributária, é correto afirmar:
(A) A interrupção da prescrição, contra um dos obrigados, prejudica os demais.
(B) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
(C) Submete-se, quanto ao benefício de ordem, às regras próprias do direito privado.
(D) A interrupção da prescrição, em favor de um dos obrigados, não favorece os demais obrigados.

89. A remissão, em matéria tributária,
(A) uma vez prevista em lei, independe de qualquer ato por parte da autoridade administrativa.
(B) pode ser concedida, independentemente de lei que a preveja, no caso de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
(C) é concedida pela União em caráter geral, vedada a consideração quanto a condições peculiares de determinada região do seu território.
(D) sempre depende de previsão em lei.

90. A isenção,