125º Exame de Ordem - Prova 1ª fase - Tipo 3

<p>DIREITO CONSTITUCIONAL<br /><br />1. O art. 7o, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma constitucional de eficácia<br />(A) plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora.<br />(B) contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.<br />(C) limitada, por não ter aplicabilidade imediata, necessitando de norma regulamentadora.<br />(D) plena, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.<br /><br />2. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada<br />(A) flexível, por ser passível de alteração, e outorgada, por ter sido elaborada sem a participação popular.<br />(B) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte.<br />(C) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular.<br />(D) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a sua modificação.<br /><br />3. O Presidente da República está sujeito<br />(A) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.<br />(B) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.<br />(C) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.<br />(D) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.<br /><br />4. Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central<br />(A) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário.<br />(B) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo.<br />(C) seria possível, por meio de Emenda à Constituição.<br />(D) não seria possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes.<br /><br />5. A imunidade material do Deputado Federal<br />(A) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.<br />(B) difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo Município.<br />(C) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.<br />(D) difere da imunidade material do Vereador, porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.<br /><br />6. O direito do indivíduo obter informações dos órgãos públicos, prescrito na Constituição Federal, é<br />(A) relativo, porque não abrange as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.<br />(B) absoluto, porque, na condição de direito fundamental, não pode ser restringido, inclusive sob estado de sítio.<br />(C) relativo, porque só pode ser exercido para obtenção de informações de interesse pessoal.<br />(D) absoluto, porque não sofre nenhuma ressalva expressa da Constituição da República.<br /><br />7. O alistamento eleitoral é vedado aos<br />(A) estrangeiros e militares.<br />(B) estrangeiros e analfabetos.<br />(C) analfabetos e menores de 16 anos.<br />(D) menores de 16 anos e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.<br /><br />8. Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque<br />(A) o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal.<br />(B) o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.<br />(C) o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.<br />(D) "trânsito" é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei.<br /><br />9. A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental,<br />(A) produz efeitos somente entre as partes.<br />(B) em regra, não é retroativa.<br />(C) vincula os órgãos do Poder Público.<br />(D) vincula somente o Poder Judiciário.<br /><br />10. A fiscalização do Município deve ser exercida mediante<br />(A) controle interno, pelo Poder Executivo, e controle externo, pela Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.<br />(B) controle externo, pela Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado.<br />(C) controle externo, pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas da União.<br />(D) controle externo, pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município.<br /><br />DIREITO ADMINISTRATIVO<br />11. Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatórios, diz-se que tal proceder<br />(A) afronta o interesse público secundário.<br />(B) reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação.<br />(C) pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário.<br />(D) é fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público primário.<br /><br />12. As empresas PETROBRÁS e ECT (Correios), ambas sociedades de economia mista, distinguem-se uma da outra porque a<br />(A) PETROBRÁS é uma espécie de empresa estatal.<br />(B) ECT sofre ingerência de princípios e preceitos de direito público.<br />(C) PETROBRÁS tem personalidade de direito privado.<br />(D) ECT sofre o influxo de regras de direito público com uma carga mais acentuada.<br /><br />13. O excesso de tensão no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, após blackout, causou danos a bens de consumidores. Nessa hipótese, sabendo-se que é normal haver excesso de tensão após blackout, a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, empresa privada,<br />(A) não responde pelos danos, porque a concessionária é empresa privada.<br />(B) responde pelos danos, porque a concessionária de serviço tem responsabilidade civil.<br />(C) não responde pelos danos, porque não houve culpa da concessionária.<br />(D) responde pelos danos, porque houve defeito na prestação de um serviço público de titularidade da concessionária, ainda que empresa privada.<br /><br />14. Em um Pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor. Este procedimento<br />(A) não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas.<br />(B) não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor preço.<br />(C) está correto, desde que a licitante com o menor preço venha a ser inabilitada.<br />(D) está correto, porque esta modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns, e como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço.<br /><br />15. São conceitos à primeira vista contrastantes, dentro do Direito Urbanístico, mas que, em equilíbrio, devem coexistir<br />(A) função sócio-ambiental da propriedade e direito de propriedade individual.<br />(B) função sócio-ambiental da cidade e Plano Diretor.<br />(C) limitação administrativa e autonomia municipal.<br />(D) lei urbanística municipal e Estatuto da Cidade.<br /><br />16. A Administração Pública restringiu a participação de pessoas excessivamente obesas, em um concurso público para provimento de cargo público de agente penitenciário. A restrição pode não ferir o princípio da isonomia, desde que<br />(A) o edital do concurso não impeça a ampla defesa e o contraditório a todos os candidatos que se sentirem prejudicados.<br />(B) o edital do concurso tenha sido publicado nos termos da lei de processo administrativo.<br />(C) assentada em premissas que não autorizam, do ponto de vista lógico, a conclusão delas extraída.<br />(D) o discrímen guarde relação de pertinência lógica com o desempenho do cargo.<br /><br />17. Pode o poder público, no curso de uma concessão, determinar unilateralmente a redução de uma tarifa?<br />(A) Não, a não ser que o desbalanceamento econômicofinanceiro do contrato ultrapasse o limite legal de 25% de alteração.<br />(B) Sim, desde que recomponha o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, indenizando o particular.<br />(C) Não, porque o equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede, sempre, que tal ocorra.<br />(D) Sim, desde que o contrato de concessão preveja a ocorrência de reajuste decorrente de “fato do príncipe”.<br /><br />18. A figura da intervenção estatal que leva em conta a necessidade pública urgente e temporária, voltada para bens e serviços de particulares, requerendo, auto-executoriamente, o uso dos mesmos, e sujeitando o Poder Público à ulterior indenização, se tiver infligido dano reparável ao particular, denomina-se<br />(A) requisição administrativa.<br />(B) poder de polícia.<br />(C) desapropriação por interesse público.<br />(D) servidão pública que imponha à propriedade particular ônus real de uso.<br /><br />19. Servidor demitido do serviço público, após processo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo, pode vir a ser reintegrado no cargo se em instância criminal, posteriormente, ele obtiver sentença de absolvição, referentemente aos mesmos fatos?<br />(A) Não, porque na esfera administrativa também há processo formal com o objetivo de extração da verdade real.<br />(B) Sim, se a absolvição criminal for fundamentada na negativa da autoria ou da existência do crime.<br />(C) Não, porque as jurisdições penal e administrativa não se intercomunicam.<br />(D) Sim, desde que a demissão não tenha ocorrido por suficiência probatória.<br /><br />20. Mercado municipal e cemitério público distinguem-se, na classificação de bens públicos, das terras devolutas e terrenos de marinha?<br />(A) Não, porque todos são bens públicos patrimoniais disponíveis.<br />(B) Não, porque a todos se aplica o regime jurídico do direito público, sendo todos bens inalienáveis.<br />(C) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso comum e os últimos são bens públicos dominicais.<br />(D) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso especial e os últimos são bens públicos dominicais.<br /><br />DIREITO CIVIL<br />21. Relativamente ao ausente, é correto afirmar:<br />(A) Declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.<br />(B) Se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os subrogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.<br />(C) O juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a ausência, e nomear curador.<br />(D) É impossível a declaração da ausência quando houver mandatário constituído antes do desaparecimento.<br /><br />22. São absolutamente incapazes os menores de<br />(A) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.<br />(B) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente.<br />(C) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.<br />(D) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.<br /><br />23. A novação ocorre quando<br />(A) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações, até onde puderem ser abatidas.<br />(B) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o intuito de extinguir a obrigação.<br />(C) um novo devedor sucede ao antigo, ficando este último quite com o credor.<br />(D) se confundem em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor.<br /><br />24. No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:<br />(A) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.<br />(B) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.<br />(C) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos.<br />(D) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.<br /><br />25. O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,<br />(A) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.<br />(B) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.<br />(C) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural.<br />(D) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes.<br /><br />26. Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente ao mandato.<br />(A) O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos.<br />(B) O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele quando o mandatário lhe pedir.<br />(C) O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário for culpado pela não conclusão do negócio.<br />(D) O mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado pelas partes.<br /><br />27. Há obrigação de reparar<br />(A) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima.<br />(B) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa.<br />(C) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüentemente, sua responsabilidade.<br />(D) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso.<br /><br />28. Compete ao tutor, com imprescindível autorização do juiz,<br />(A) adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.<br />(B) propor em juízo as ações necessárias, ou nelas assistir o menor, promovendo todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.<br />(C) dirigir a educação do menor, defendê-lo e prestar-lhe alimentos.<br />(D) dispor dos bens do menor a título gratuito.<br /><br />29. Segundo o disposto no artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Até o momento da partilha, os bens do falecido são considerados imóveis,<br />(A) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.<br />(B) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de fato, inalienáveis e em condomínio.<br />(C) divisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.<br />(D) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, alienáveis e em condomínio.<br /><br />30. Relativamente aos alimentos, assinale a alternativa correta.<br />(A) O devedor de alimentos terá que prestá-los em forma de pensionamento.<br />(B) Em nenhuma hipótese, os irmãos são responsáveis pela prestação de alimentos ao irmão que deles necessite.<br />(C) O parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique desfalque do necessário ao seu sustento.<br />(D) A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.<br /><br />DIREITO PROCESSUAL CIVIL<br />31. João Luiz promoveu ação indenizatória, juntamente com Ernesto, contra Ricardo. Os litisconsortes ativos foram representados em juízo por procuradores distintos. Proferida a sentença, desfavorável aos demandantes, os mesmos interpuseram o competente recurso de apelação, computando o prazo em dobro como autoriza o Diploma Processual Pátrio. Não obstante, o Douto Magistrado de primeira instância rejeitou o processamento das apelações, por entender serem manifestamente intempestivas. Deverão João Luiz e Ernesto, para ver apreciados seus recursos,<br />(A) opor ação de argüição de descumprimento de preceito constitucional.<br />(B) interpor nova apelação.<br />(C) opor embargos declaratórios para o Tribunal ad quem.<br />(D) interpor agravo de instrumento.<br /><br />32. Relativamente à produção da prova documental, no procedimento ordinário, é INCORRETO afirmar:<br />(A) O juiz requisitará, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à prova das alegações das partes.<br />(B) É lícito às partes, em qualquer tempo juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.<br />(C) O autor deverá indicar na petição inicial a prova documental que pretende produzir, podendo juntar aos autos, independentemente de autorização do juiz, quaisquer documentos, referentes a fatos supervenientes ou antigos.<br />(D) Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, ao seu respeito a outra, no prazo de cinco dias.<br /><br />33. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para<br />(A) opor embargos; como não existe penhora, já que os bens públicos são impenhoráveis, o prazo para a oposição desses embargos começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.<br />(B) opor embargos em dez dias; se esta não os opuser, o juiz determinará nova intimação para defesa.<br />(C) pagar em 24 horas a quantia devida, ou opor embargos em quinze dias.<br />(D) pagar em dez dias ou nomear bens à penhora, podendo opor embargos apenas se seguro o juízo.<br /><br />34. A denunciação da lide é obrigatória<br />(A) àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendolhe demandada em nome próprio.<br />(B) ao Ministério Público nas causas em que há interesse de incapazes.<br />(C) àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.<br />(D) quando o denunciante pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu.<br /><br />35. Relativamente à ação monitória,<br />(A) a ação monitória compete a quem pretender com base em título executivo extrajudicial o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou bem móvel.<br />(B) estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.<br />(C) os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.<br />(D) os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento dos embargos de devedor.<br /><br />36. Quando um acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória, cabem embargos<br />(A) infringentes que versarão apenas sobre a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.<br />(B) infringentes que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.<br />(C) de declaração que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.<br />(D) de declaração que versarão apenas sobre a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.<br /><br />37. A ação de nunciação de obra nova não compete<br />(A) ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado.<br />(B) ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra necessária na coisa comum.<br />(C) ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.<br />(D) ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.<br /><br />38. Assinale a alternativa correta.<br />(A) Na execução para a entrega de coisa, o juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.<br />(B) O juiz deixará a cargo do credor a escolha do meio de execução, seja ele mais ou menos gravoso para o devedor.<br />(C) Se a petição inicial estiver incompleta ou não se achar instruída pelos documentos devidos, o juiz a indeferirá de plano.<br />(D) Na execução para entrega de coisa, constante de título judicial, o devedor será citado para satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias.<br /><br />39. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.<br />(A) Propondo o autor, em face do réu, duas ou mais ações, por meio do mesmo processo, tem-se o fenômeno da cumulação objetiva.<br />(B) A assistência poderá ser simples ou litisconsorcial; é litisconsorcial quando o terceiro se apresenta como titular de uma relação jurídica idêntica ou dependente da relação jurídica deduzida em juízo.<br />(C) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes.<br />(D) No litisconsórcio unitário, mesmo facultativo, a todos os litisconsortes aproveita a defesa de um deles.<br /><br />40. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.<br />(A) A competência para as ações reais imobiliárias é territorial, mas não pode ser prorrogada nem derrogada por vontade das partes.<br />(B) A abertura de testamento é um exemplo de jurisdição voluntária.<br />(C) O litigante de má-fé será condenado a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.<br />(D) O advogado tem direito de renunciar ao mandato outorgado por seu constituinte, bastando que informe esse fato ao juiz.<br /><br />DIREITO COMERCIAL<br />41. No regime do atual Código Civil, a caracterização de determinada atividade econômica como empresarial<br />(A) depende do ramo da atividade exercida pelo empresário, sendo empresarial a compra e venda de bens móveis e semoventes e não empresariais as demais atividades.<br />(B) depende de expressa previsão legal ou regulamentar, devendo a atividade constar em relação previamente expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio.<br />(C) é feita mediante opção do empresário, que no momento do seu registro deverá declinar se sua atividade será empresarial, ou não.<br />(D) é aferida a posteriori, conforme seja a atividade efetivamente exercida em caráter profissional e organizado, ou não.<br /><br />42. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento:<br />(A) letra de câmbio e duplicata.<br />(B) nota promissória e duplicata.<br />(C) warrant e partes beneficiárias.<br />(D) nota promissória e debênture.<br /><br />43. Instituição financeira tem lavrado contra si protesto por falta de pagamento de determinado título, não havendo relevante razão de direito que justifique o não-pagamento. Esse fato é motivo que pode ensejar a decretação de sua<br />(A) falência e de sua liquidação extrajudicial.<br />(B) liquidação extrajudicial, somente.<br />(C) falência, somente.<br />(D) falência ou de sua concordata.<br /><br />44. Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual façam parte,<br />(A) todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade, solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade.<br />(B) a sociedade é considerada regular para todos os efeitos, inclusive em suas relações com terceiros.<br />(C) o sócio que praticar algum ato em nome da sociedade será pessoalmente responsável, não podendo usufruir do benefício de ordem.<br />(D) a personalidade jurídica da sociedade estará resguardada, assim como a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios.<br /><br />45. O administrador das sociedades limitadas pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado. Uma das conseqüências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato<br />(A) prescinde de autorização dos sócios para a prática de atos.<br />(B) deve ser sócio.<br />(C) tem poderes irrevogáveis.<br />(D) depende de quorum de nomeação diferenciado.<br /><br />46. Resolvendo-se o vínculo de um sócio com a sociedade empresária de que faz parte, e não havendo previsão contratual a respeito, seus haveres sociais serão pagos de acordo com o critério do valor<br />(A) econômico de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em balanço especial.<br />(B) patrimonial de suas quotas na data da resolução, apurado em balanço especial.<br />(C) econômico de suas quotas à data da resolução, conforme a cotação em bolsa de valores.<br />(D) patrimonial de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em perícia judicial.<br /><br />47. A Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Brasileira de Secos e Molhados, sociedade anônima fechada, deliberou a mudança de seu objeto social. Merovides, acionista detentor de 10%<br />(Dez por cento) de ações preferenciais sem direito de voto, não compareceu à assembléia e discorda da alteração. Merovides<br />(A) só poderia exercer o direito de retirada se a companhia fosse aberta.<br />(B) não poderá exercer o direito de retirada.<br />(C) poderá exercer o direito de retirada.<br />(D) só poderia exercer o direito de retirada se tivesse comparecido à assembléia.<br /><br />48. É característica do contrato de locação de espaço em shopping centers a<br />(A) impossibilidade de o contrato prorrogar-se automaticamente por prazo indeterminado, no caso de permanência do locatário no imóvel após o advento do termo contratual.<br />(B) inexistência do direito à renovação compulsória do contrato de locação.<br />(C) impossibilidade de o locador recusar a renovação com base no argumento de retomada do imóvel para uso próprio.<br />(D) inexistência de prazo decadencial para que o locatário ingresse com ação renovatória.<br /><br />49. Um dos efeitos do deferimento do processamento da concordata preventiva é<br />(A) a suspensão da falência da concordatária, permitindo- se a retomada de suas atividades.<br />(B) a suspensão das execuções contra a concordatária, relativa aos créditos sujeitos à concordata.<br />(C) a designação do comissário como administrador dos bens da concordatária.<br />(D) o vencimento antecipado de todas as dívidas da concordatária.<br /><br />50. Alberto celebrou contrato de representação comercial com Bernardo, obrigando-se a agenciar produtos deste. Em determinado mês, Alberto encaminhou a Bernardo pedidos totalizando R$ 100.000,00<br />(Cem mil reais), porém Bernardo recusou o atendimento a metade desses pedidos. Bernardo encaminhou a justificativa da recusa a Alberto no prazo de 15 (quinze) dias. Nessa situação, supondo-se que o contrato é omisso a respeito, Bernardo, quanto à comissão sobre os pedidos recusados,<br />(A) não terá direito.<br />(B) terá direito porque Alberto não tem o direito de recusar pedidos.<br />(C) terá direito porque Alberto deveria tê-lo feito imediatamente.<br />(D) terá direito porque Alberto apenas poderá recusar pedidos se houver previsão contratual.<br /><br />DIREITO PENAL<br />51. A prescrição, denominada intercorrente pela doutrina, é a que ocorre<br />(A) no período entre o recebimento da denúncia ou queixa e a sentença condenatória recorrível.<br />(B) nos diversos períodos que vão desde a consumação do fato até o trânsito em julgado da sentença.<br />(C) no período posterior à sentença condenatória recorrível até o trânsito em julgado da sentença.<br />(D) em período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.<br /><br />52. A fonte formal direta no Direito Penal<br />(A) é somente a lei.<br />(B) pode ser a lei e a eqüidade, esta somente no tocante à fixação da pena.<br />(C) pode ser a lei, os costumes e os princípios gerais do direito.<br />(D) pode ser a lei e a analogia in bonan partem.<br /><br />53. Quanto à imputabilidade penal, é correto afirmar que a<br />(A) embriaguez, ainda que incompleta, mas proveniente de caso fortuito pode excluir a imputabilidade penal.<br />(B) paixão pode excluir a imputabilidade penal.<br />(C) emoção pode excluir a imputabilidade penal.<br />(D) emoção, a paixão e a embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior não excluem a imputabilidade penal.<br /><br />54. Em relação à pena de prestação pecuniária, é INCORRETO afirmar:<br />(A) Pode ser objeto de transação na fase preliminar do procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais Criminais.<br />(B) Será de importância não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.<br />(C) Consiste no pagamento de dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública, não se prevendo pagamento a entidade privada.<br />(D) O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.<br /><br />55. O artigo 131 do Código Penal define como crime: “Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio”. Examinando esse artigo, assinale a alternativa correta.<br />(A) Exige “dolo específico” ou o elemento subjetivo do injusto.<br />(B) É crime próprio, material, de forma livre e comissivo.<br />(C) Não pode ter como sujeito passivo quem já está enfermo pela mesma ou por outra moléstia.<br />(D) A transmissão da moléstia grave sempre é por meio de ato sexual.<br /><br />56. No crime de desacato,<br />(A) o elemento subjetivo pode ser o dolo ou a culpa.<br />(B) a conduta do agente pode ser verbal, por gestos, gritos, agressão.<br />(C) segundo tranqüila jurisprudência, o funcionário público não pode ser sujeito ativo.<br />(D) exige-se representação do funcionário público desacatado para a ação penal.<br /><br />57. O artigo 134 do Código Penal tem a seguinte redação: “Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2<br />(Dois) anos.” Assinale a alternativa INCORRETA a respeito desse crime.<br />(A) Em face da pena, admite-se transação pela Lei 9.099/95, considerando-se a Lei dos Juizados Especiais Federais.<br />(B) São previstas no Código Penal formas qualificadas para as hipóteses em que do crime resulte lesão corporal de natureza grave ou morte.<br />(C) Forte corrente doutrinária considera a criança como recém-nascido até a perda do cordão umbilical.<br />(D) O crime pode ser praticado por terceiro como forma de auxílio ao pai ou à mãe, não, contudo, pelo terceiro, diretamente, sem a participação do pai ou da mãe.<br /><br />58. Em relação à classificação dos crimes, assinale a alternativa correta.<br />(A) Há crime vago quando a sua definição jurídica é incerta, ou, em outras palavras, quando o tipo é aberto.<br />(B) Há crime habitual quando a pessoa comete sempre o mesmo tipo de crime ou crime da mesma natureza.<br />(C) O crime profissional é aquele praticado por quem faz do crime verdadeira profissão.<br />(D) O crime exaurido é aquele em que o agente, após ter realizado o crime, o leva a conseqüências mais lesivas.<br /><br />59. Entre as alternativas abaixo, assinale a que corresponde à Súmula do Superior Tribunal de Justiça.<br />(A) Embora a lei especial comine, cumulativamente, pena privativa de liberdade e de multa, pode haver substituição da prisão por multa.<br />(B) A pronúncia deixa de interromper a prescrição se o Tribunal do Júri vier a desclassificar o crime para outro que não é da competência do júri.<br />(C) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.<br />(D) A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.<br /><br />60. O juiz, ao condenar o acusado, desejando aplicar causa de aumento, deve seguir o critério<br />(A) bifásico e fazer incidir o aumento na primeira fase da aplicação da pena.<br />(B) trifásico e fazer incidir o aumento na terceira fase da aplicação da pena.<br />(C) trifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena.<br />(D) bifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena.<br /><br />DIREITO PROCESSUAL PENAL<br />61. A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo pedido do Ministério Público,<br />(A) é irrecorrível.<br />(B) pode ser impugnada por correição parcial.<br />(C) pode ser impugnada por recurso em sentido estrito.<br />(D) pode ser impugnada por apelação.<br /><br />62. Em relação ao procedimento ordinário dos crimes punidos com reclusão é INCORRETO afirmar que, após<br />(A) a defesa prévia, são ouvidas, em um mesmo ato, as testemunhas de acusação e de defesa.<br />(B) as alegações finais, que devem ser escritas, os autos vão ao juiz para proferir sentença.<br />(C) o juiz receber a denúncia ou queixa, o acusado deve ser citado e intimado para o interrogatório.<br />(D) a inquirição das testemunhas, as partes terão oportunidade de requererem diligências.<br /><br />63. Em qual dos procedimentos abaixo, é prevista defesa após a denúncia e antes de o juiz recebê-la?<br />(A) Dos crimes falimentares.<br />(B) Dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos.<br />(C) Sumário dos crimes punidos com detenção.<br />(D) Dos crimes contra a propriedade imaterial.<br /><br />64. Hipótese de crime em que a competência NÃO é da Justiça Federal:<br />(A) apropriação indébita previdenciária.<br />(B) furto de bem pertencente à Caixa Econômica Federal.<br />(C) lavagem de dinheiro conexo com roubo de bens pertencentes ao Banco do Brasil.<br />(D) prevaricação praticado por Procurador da República.<br /><br />65. O seqüestro, no Código de Processo Penal, constitui espécie de medida assecuratória que<br />(A) depende de requerimento do Ministério Público ou do ofendido ou de representação da autoridade policial, não podendo ser decretado de ofício.<br />(B) depende de prova da existência do crime, de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e de prévio recebimento de denúncia pelo juiz.<br />(C) incide sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, não incidindo sobre bens móveis.<br />(D) poderá ser objeto de embargo pelo acusado ou por terceiro.<br /><br />66. Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa INCORRETA.<br />(A) A restituição da coisa apreendida poderá ser ordenada pela autoridade policial.<br />(B) A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.<br />(C) A busca domiciliar, com mandado judicial ou com o consentimento do morador, é possível a qualquer hora.<br />(D) A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.<br /><br />67. Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde à Súmula do Superior Tribunal de Justiça.<br />(A) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.<br />(B) Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas cominadas for superior a dois anos de reclusão.<br />(C) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.<br />(D) Há conflito de competência ainda que exista sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.<br /><br />68. A remição de pena consiste na redução do tempo de execução de pena pelo trabalho à razão de 1 (um) dia de pena por<br />(A) 5<br />(Cinco) dias de trabalho.<br />(B) 4 (quatro) dias de trabalho.<br />(C) 3 (três) dias de trabalho.<br />(D) 2<br />(Dois) dias de trabalho.<br /><br />69. O recurso das decisões proferidas pelo juiz da execução penal é o agravo<br />(Art. 197, da LEP). Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o prazo para sua interposição é de<br />(A) 5 (Cinco) dias porque segue o rito do recurso em sentido estrito, do Código de Processo Penal.<br />(B) 5(Cinco) dias porque segue o rito da apelação, do Código de Processo Penal.<br />(C) 10 (Dez) dias porque segue o rito do agravo do Código de Processo Civil.<br />(D) 10 (Dez) dias porque segue o rito do agravo do Código de Processo Penal.<br /><br />70. Em relação à liberdade do acusado durante o processo, é correto afirmar que<br />(A) não cabe liberdade provisória com ou sem fiança, nem apelação em liberdade, nos crimes hediondos e equiparados.<br />(B) é insuscetível de liberdade provisória o crime de comércio ilegal de armas de fogo.<br />(C) sempre caberá fiança em contravenções penais ou crimes punidos com detenção.<br />(D) cabe liberdade provisória sem fiança em caso de prisão em flagrante por crime contra a economia popular.<br /><br />DIREITO DO TRABALHO<br />71. O acordo coletivo de trabalho vigora por<br />(A) prazo indeterminado, podendo ser denunciado a qualquer tempo, mediante aviso com trinta dias de antecedência.<br />(B) quatro anos, no máximo, vedada renovação.<br />(C) um ano, no máximo, podendo ser renovado.<br />(D) dois anos, no máximo, podendo ser renovado.<br /><br />72. Imediatidade é expressão associada à existência de<br />(A) contrato internacional de trabalho.<br />(B) relação de emprego.<br />(C) cargo de confiança.<br />(D) justa causa.<br /><br />73. Havendo, durante a vigência do contrato de trabalho, saque dos depósitos existentes na conta vinculada do empregado no FGTS, para aquisição de casa própria, a multa decorrente de dispensa imotivada<br />(A) não incide sobre os valores sacados, salvo comprovada má-fé do empregador.<br />(B) incide sobre a totalidade dos valores sacados.<br />(C) incide sobre 40% do valor sacado.<br />(D) não incide sobre os valores sacados.<br /><br />74. Sobreaviso é o período de tempo em que o empregado permanece<br />(A) em sua residência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.<br />(B) à disposição do empregador, no local de trabalho.<br />(C) à disposição do empregador, no local de trabalho, por tempo superior ao que estaria contratualmente obrigado.<br />(D) à disposição do empregador, no local de trabalho e durante o horário de trabalho, sem executar, porém, nenhuma atividade.<br /><br />75. O exame de gravidez da empregada<br />(A) não pode ser exigido pelo empregador, salvo no momento da admissão.<br />(B) deve ser realizado anualmente.<br />(C) pode ser exigido a qualquer tempo pelo empregador, para avaliar a possibilidade de realizar dispensa imotivada.<br />(D) não pode ser exigido pelo empregador.<br /><br />76. A decisão sobre a celebração de convenção coletiva de trabalho é tomada<br />(A) pelo presidente do sindicato.<br />(B) por todos os integrantes da categoria.<br />(C) pelos associados do sindicato.<br />(D) pela diretoria do sindicato.<br /><br />77. Segundo o entendimento dominante, o preposto, designado pelo reclamado para representá-lo em audiência,<br />(A) não precisa ser empregado do reclamado, desde que tenha presenciado os fatos.<br />(B) precisa ser empregado do reclamado e deve ter conhecimento dos fatos.<br />(C) precisa ser empregado do reclamado e deve ter presenciado os fatos.<br />(D) não precisa ser empregado do reclamado, mas deve ter conhecimento dos fatos.<br /><br />78. Os dissídios coletivos são julgados<br />(A) pelo Tribunal Superior do Trabalho.<br />(B) pela Vara do Trabalho da localidade em que verificado o conflito.<br />(C) pela Vara do Trabalho em que estabelecido o sindicato suscitante.<br />(D) por Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a abrangência territorial do conflito.<br /><br />79. No processo do trabalho, o recurso ordinário<br />(A) não tem efeito suspensivo.<br />(B) tem efeito suspensivo.<br />(C) tem efeito suspensivo, salvo no procedimento de alçada e no procedimento sumaríssimo.<br />(D) não tem efeito suspensivo, mas, a critério do juiz, poderá ser recebido com esse efeito, em caso de risco de dano ao reclamado.<br /><br />80. O reclamante pode questionar a sentença de liquidação que reduz o valor da execução por meio de<br />(A) agravo de petição, no prazo de oito dias da ciência da decisão.<br />(B) recurso ordinário, no prazo de oito dias da ciência da decisão.<br />(C) impugnação, no prazo de cinco dias da ciência da penhora.<br />(D) embargos, no prazo de cinco dias da ciência da decisão.<br /><br />DIREITO TRIBUTÁRIO<br />81. Mediante lei ordinária, a União pode instituir<br />(A) empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.<br />(B) imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e donatário tiverem domicílio no exterior.<br />(C) imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de origem, desde que sua alíquota não ultrapasse um por cento.<br />(D) impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.<br /><br />82. Para todos os tributos, é correto afirmar que<br />(A) não podem ser cobrados no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado.<br />(B) sua alíquota deve ser fixada por lei.<br />(C) não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.<br />(D) não podem incidir sobre templos de qualquer culto.<br /><br />83. As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social<br />(A) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de petróleo e seus derivados.<br />(B) somente podem ser cobradas do importador de bens ou serviços que for empregador, empresa ou entidade a ela equiparada.<br />(C) não podem ser cobradas das entidades de educação, sem fins lucrativos.<br />(D) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada aquela lei.<br /><br />84. As taxas<br />(A) são tributos cobrados dos presidiários, em razão da atuação da polícia.<br />(B) são tributos compreendidos na competência residual.<br />(C) não poderão ter base de cálculo própria de impostos.<br />(D) são cobradas em decorrência da valorização do imóvel em razão de obras públicas.<br /><br />85. O Imposto sobre Produtos Industrializados<br />(A) é exigido apenas na hipótese de industrialização do produto pelo estabelecimento que o remeter.<br />(B) submete-se à tributação segundo o regime de origem, sendo exigido pelo Estado-Membro de onde provém o produto industrializado.<br />(C) submete-se à tributação segundo o regime de destino, sendo exigido pelo Estado-Membro onde é consumido o produto industrializado.<br />(D) é exigido na saída do produto do estabelecimento importador, mesmo que ali não se tenha dado qualquer industrialização.<br /><br />86. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação<br />(A) terá alíquotas idênticas em todo o País, fixadas por resolução do Senado Federal.<br />(B) pode incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, mesmo que o importador seja pessoa física.<br />(C) incidirá com a alíquota interestadual, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.<br />(D) não incide sobre operações relativas à energia elétrica.<br /><br />87. Sobre a responsabilidade por infrações à lei tributária, é correto afirmar:<br />(A) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem, pessoalmente, quanto às infrações, ainda que não decorram de atos para os quais tenham concorrido.<br />(B) O pagamento do tributo elide a imposição da multa punitiva, desde que efetuado antes do início da execução fiscal.<br />(C) Salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.<br />(D) O inventariante responde pelas multas punitivas devidas pelo espólio.<br /><br />88. Sobre a solidariedade, em matéria tributária, é correto afirmar:<br />(A) A interrupção da prescrição, contra um dos obrigados, prejudica os demais.<br />(B) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.<br />(C) Submete-se, quanto ao benefício de ordem, às regras próprias do direito privado.<br />(D) A interrupção da prescrição, em favor de um dos obrigados, não favorece os demais obrigados.<br /><br />89. A remissão, em matéria tributária,<br />(A) uma vez prevista em lei, independe de qualquer ato por parte da autoridade administrativa.<br />(B) pode ser concedida, independentemente de lei que a preveja, no caso de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.<br />(C) é concedida pela União em caráter geral, vedada a consideração quanto a condições peculiares de determinada região do seu território.<br />(D) sempre depende de previsão em lei.<br /><br />90. A isenção,<br /></p>