126º Exame de Ordem - Prova 1ª fase - Tipo 1

<p>DIREITO CONSTITUCIONAL<br />1. Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os<br />tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a<br />República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na<br />ordem interna,<br />(A) às emendas constitucionais, desde que aprovados,<br />em cada Casa do Congresso Nacional, em dois<br />turnos, por três quintos dos votos dos respectivos<br />membros.<br />(B) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser<br />aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois<br />turnos, por maioria simples dos votos dos<br />respectivos membros.<br />(C) aos Decretos Regulamentares, por serem atos<br />praticados exclusivamente pelo Presidente da<br />República, enquanto Chefe de Governo, sem a<br />participação do Congresso Nacional.<br />(D) às sentenças estrangeiras, porque devem ser<br />previamente homologados pelo Superior Tribunal de<br />Justiça.<br />_________________________________________________________<br />2. A Medida Provisória, caso o prazo para sua conversão em<br />lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso<br />Nacional, poderá viger por:<br />(A) no máximo, 30 dias.<br />(B) no máximo, 60 dias.<br />(C) no máximo, 120 dias.<br />(D) mais de 120 dias.<br />_________________________________________________________<br />3. A Súmula Vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal<br />Federal, segundo o texto da Constituição da República,<br />possui força vinculativa<br />(A) idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso<br />Extraordinário.<br />(B) idêntica à decisão de mérito proferida em Ação<br />Direta de Inconstitucionalidade federal.<br />(C) idêntica à decisão de mérito proferida em Argüição<br />de Descumprimento de Preceito Fundamental.<br />(D) diversa de qualquer outra decisão proferida pelo<br />Supremo Tribunal Federal.<br />_________________________________________________________<br />4. A República Federativa do Brasil pode ser considerada um<br />Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos<br />Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios<br />(A) recusar observância a tratado internacional.<br />(B) criar distinções entre brasileiros.<br />(C) estabelecer cultos religiosos.<br />(D) recusar fé aos documentos públicos.<br />_______________________________________________________<br />5. A Lei Municipal que institui crime<br />(A) usurpa competência privativa da União, podendo ser<br />impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade,<br />perante o Supremo Tribunal Federal.<br />(B) usurpa competência privativa do Estado-membro,<br />podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade,<br />perante o Tribunal de Justiça.<br />(C) não usurpa competência privativa da União, desde<br />que haja lei complementar autorizando o Município a<br />legislar sobre direito penal.<br />(D) usurpa competência privativa da União, podendo ser<br />impugnada, subsidiariamente, em Argüição de<br />Descumprimento de Preceito Fundamental.<br />_________________________________________________________<br />6. Na organização do Estado brasileiro, o Poder Legislativo<br />bicameral, do tipo federativo, está presente<br />(A) somente na União.<br />(B) na União, nos Estados-membros e no Distrito Federal.<br />(C) somente nos Municípios.<br />(D) em todos os entes federativos.<br />_________________________________________________________<br />7. Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estão<br />aptas a exercer o controle<br />(A) repressivo da omissão inconstitucional, pela via<br />concentrada.<br />(B) preventivo da constitucionalidade das leis.<br />(C) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via<br />difusa.<br />(D) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via<br />concentrada.<br />_________________________________________________________<br />8. A forma federativa do Estado brasileiro impede a<br />(A) incorporação entre Estados-membros.<br />(B) transferência temporária da sede do Governo<br />Federal.<br />(C) criação de Territórios Federais.<br />(D) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária<br />às populações locais envolvidas.<br />_________________________________________________________<br />9. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal veda,<br />textualmente,<br />(A) qualquer hipótese de pena de morte.<br />(B) a manipulação de material genético.<br />(C) a comercialização de órgãos humanos.<br />(D) a execução de qualquer espécie de aborto.<br />_________________________________________________________<br />10. A recusa à execução de lei federal, no âmbito do Estadomembro,<br />pode ensejar<br />(A) intervenção da União, mediante provimento do<br />Supremo Tribunal Federal.<br />(B) decretação de estado de sítio, mediante provimento<br />do Supremo Tribunal Federal.<br />(C) intervenção da União, mediante provimento do<br />Superior Tribunal de Justiça.<br />(D) decretação de estado de defesa, mediante<br />provimento do Superior Tribunal de Justiça.<br /> <br /><br />DIREITO ADMINISTRATIVO<br />_________________________________________________________<br />11. A Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabeleceu<br />que os serviços de telecomunicações podem ser<br />prestados em regime público ou em regime privado. O<br />serviço de telefonia fixa prestado pelas concessionárias<br />submete-se ao regime público, enquanto o serviço móvel<br />(celular) submete-se ao regime privado. Por força disso,<br />pode-se dizer que<br />(A) apesar da diferença de regime, a União tem dever<br />de dar continuidade a ambos os serviços, caso haja<br />abandono da execução pelos prestadores.<br />(B) o serviço de telefonia fixa difere do de telefonia<br />móvel porque naquele a União tem dever de dar<br />continuidade, caso a concessionária abandone a<br />prestação do serviço.<br />(C) por se tratar de serviços de interesse coletivo, a<br />infra-estrutura e os bens que servem à prestação de<br />ambos os serviços são bens reversíveis.<br />(D) a União pode cassar a autorização dada ao prestador<br />do serviço de telefonia móvel, desde que assuma<br />a prestação do serviço, enquanto na telefonia<br />fixa a União só assumirá a prestação do serviço se<br />declarar a caducidade da concessão.<br />_________________________________________________________<br />12. Um município contratou empresa privada para prestação<br />de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais.<br />Os empregados da empresa contratada deveriam<br />trabalhar no prédio da Prefeitura, sob as ordens hierárquicas<br />do secretário de finanças e no horário normal de<br />trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este<br />proceder está correto?<br />(A) Não, porque os serviços objeto da contratação constituem<br />atividade-fim do município.<br />(B) Sim, desde que o município tenha realizado licitação<br />prévia.<br />(C) Não, porque o município deveria realizar concurso<br />público para contratação de funcionários.<br />(D) Sim, desde que se trate de terceirização contratada<br />com cooperativa.<br />_________________________________________________________<br />13. Um açodado membro do Ministério Público ingressa, de<br />forma temerária, sem prévio inquérito civil público, com<br />Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra<br />um prefeito, seu desafeto pessoal. A ação foi trancada no<br />seu nascedouro, reconhecendo o juiz a inadequação da<br />ação, extinguindo a lide sem julgamento do mérito. Cabe<br />responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados<br />ao acionado?<br />(A) Sim, pela responsabilidade objetiva do Poder Público,<br />desde que presentes os requisitos (nexo causal,<br />dano etc).<br />(B) Não, porque o Ministério Público, como fiscal da lei,<br />pode ingressar com Ação Civil Pública.<br />(C) Não, porque o direito de ingressar com ação judicial<br />é garantia constitucional, que não pode ser tolhida.<br />(D) Sim, desde que comprovado que o membro do Ministério<br />Público agiu com culpa, responde ele objetivamente<br />pelos danos causados.<br /><br />________________________________________________________<br />14. Qual a modalidade de licitação que a Administração Pública<br />pode instaurar, para contratação de: a) programas de<br />informática, de grande e específica complexidade, e<br />b) aquisição de uma quantidade grande de computadores<br />e impressoras? Sabe-se que os valores de ambas as<br />contratações são bastante elevados.<br />(A) Por se tratar de contratação de produtos de informática,<br />a licitação deve obrigatoriamente ser feita na<br />modalidade técnica e preço.<br />(B) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos<br />os casos, pelo valor da contratação.<br />(C) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela<br />complexidade da contratação.<br />(D) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência<br />para a primeira e pregão para a segunda<br />contratação.<br />_________________________________________________________<br />15. Em matéria de competência administrativa, diz-se que não<br />é competente quem quer, mas quem o é. Esta dicção<br />(A) refere-se à proibição de edição de decreto regulamentador<br />de competências legais.<br />(B) decorre do fato de que competência administrativa<br />não pode ser delegada.<br />(C) deriva do fato de que competência administrativa<br />decorre sempre da lei.<br />(D) subordina-se à competência de servidores aprovados<br />em concurso público.<br />_________________________________________________________<br />16. A Lei 11.107/2005, dispôs sobre consórcio público (que<br />poderá ser pessoa jurídica de direito público da<br />Administração Indireta) para a gestão associada de<br />serviços públicos entre entes federativos. O projeto de lei<br />previa, em seu artigo 10, que os consorciados (Municípios,<br />Estados, Distrito Federal e União) responderiam solidariamente<br />pelas obrigações assumidas pelo consórcio. A<br />União vetou este artigo 10. Em função do veto, diz-se que<br />o credor do consórcio público<br />(A) poderá, apenas subsidiariamente, exigir o cumprimento<br />da obrigação do ente federativo consorciado.<br />(B) poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas<br />do consórcio, visto que o ente federativo não<br />responde jamais pelas dívidas das pessoas jurídicas<br />da sua administração indireta.<br />(C) poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente<br />tanto do consórcio como do ente federativo<br />consorciado.<br />(D) não poderá exigir, nem de forma solidária, nem<br />subsidiária, que o ente federativo consorciado cumpra<br />a obrigação do consórcio público<br />_________________________________________________________<br />17. A expressão não se abatem pardais disparando canhões<br />pode ser aplicada para sustentar que a atuação do<br />administrador público deve observância ao princípio da<br />(A) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários<br />do Poder Executivo nunca são controlados<br />pelo Poder Judiciário.<br />(B) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade<br />do exercício do poder de polícia.<br />(C) proporcionalidade, que, no devido processo legal,<br />enseja relação de inadequação entre a sanção aplicada<br />e o fim público visado.<br />(D) proporcionalidade ou da razoabilidade, ambos critérios<br />de ponderação para permitir a competência<br />discricionária ilimitada do Estado.<br />_________________________________________________________<br />18. É modalidade de desapropriação em que a indenização<br />não necessita ser paga em dinheiro e a competência para<br />declará-la é apenas do Município, a desapropriação<br />(A) por utilidade pública.<br />(B) por interesse social.<br />(C) por necessidade pública.<br />(D) urbanística sancionatória.<br />_________________________________________________________<br />19. A efetivação das parcerias público-privadas, em que haja<br />prestação de serviço público diretamente aos usuários, e<br />que o prestador dos serviços recebe sua contraprestação<br />pecuniária do usuário e também da Administração Pública<br />contratante é chamada de<br />(A) concessão público-privada.<br />(B) concessão administrativa.<br />(C) concessão patrocinada.<br />(D) permissão de serviços públicos.<br />_________________________________________________________<br />20. É ponto básico, diferenciador de uma sociedade de economia<br />mista ou de uma empresa pública, de uma autarquia:<br />(A) a autarquia insere-se na Administração Pública<br />Direta e as demais na Indireta.<br />(B) apenas a autarquia submete-se ao regime jurídico<br />público.<br />(C) as primeiras não precisam ser criadas por lei.<br />(D) só a autarquia presta serviços administrativos ao<br />Poder Público.<br />_________________________________________________________<br />DIREITO CIVIL<br />21. Relativamente às associações civis é INCORRETO afirmar:<br />(A) As associações civis constituem um conjunto de pessoas<br />que colimam fins ou interesses não econômicos,<br />que podem ser alterados, pois seus membros deliberam<br />livremente, já que seus órgãos são dirigentes.<br />(B) O ato constitutivo da associação consiste num<br />conjunto de cláusulas contratuais vinculantes, que<br />unem seus fundadores e os novos associados que,<br />quando nela ingressarem, deverão submeter-se aos<br />seus comandos.<br />(C) A associação deverá ser constituída, por escrito,<br />mediante redação de um estatuto, lançado no registro<br />competente, contendo declaração unânime da<br />vontade dos associados de se congregarem para<br />formar uma coletividade, não podendo adotar<br />qualquer das formas empresárias, visto que lhe falta<br />o intuito especulativo.<br />(D) A associação é um contrato pelo qual um certo<br />número de pessoas, ao se congregar, coloca em<br />comum serviços, atividades, conhecimentos, em prol<br />de um mesmo ideal, objetivando um fim não<br />econômico ou econômico, com ou sem capital, com<br />ou sem intuitos lucrativos.<br />_________________________________________________________<br />22. São imprescritíveis as pretensões que versam sobre<br />(A) os bens públicos, o estado da pessoa e a cobrança<br />de prestações alimentares vencidas.<br />(B) a ação para anular inscrição do nome empresarial<br />feita com violação de lei ou do contrato.<br />(C) o estado da pessoa, os direitos da personalidade e a<br />cobrança de prestações vencidas de rendas vitalícias.<br />(D) o direito a alimentos e a ação de reparação civil em<br />razão de contrafação.<br />23. O contrato de comissão, além de personalíssimo, tem as<br />seguintes características:<br />(A) bilateral, oneroso e consensual.<br />(B) unilateral, gratuito e consensual.<br />(C) bilateral, oneroso e formal.<br />(D) unilateral, oneroso e formal.<br />_________________________________________________________<br />24. Relativamente à onerosidade excessiva, é correto afirmar:<br />(A) No Código de Defesa do Consumidor a onerosidade<br />excessiva deve sempre advir de evento extraordinário<br />e imprevisível, que dificulta o adimplemento<br />da obrigação de uma das partes.<br />(B) No Código de Defesa do Consumidor não há<br />qualquer menção à resolução contratual por<br />onerosidade excessiva.<br />(C) O Código Civil adotou a teoria da onerosidade<br />excessiva tendo atrelado a esse conceito a teoria da<br />imprevisão. Assim, havendo desequilíbrio no<br />contrato, somente por acontecimento superveniente<br />extraordinário ou imprevisível, poder-se-á pleitear a<br />resolução do contrato.<br />(D) A onerosidade excessiva, no Código Civil, independe<br />da demonstração de fato superveniente imprevisível<br />ou extraordinário, bastando a demonstração<br />do desequilíbrio contratual.<br />_________________________________________________________<br />25. Para que o pagamento possa ser um meio direto e eficaz<br />de extinção da obrigação são necessários os seguintes<br />requisitos, além da existência de vínculo obrigacional,<br />(A) animus solvendi e pagamento somente ao credor em<br />pessoa, sendo inválido o pagamento feito a<br />representante legitimado.<br />(B) animus solvendi e entrega exata do objeto devido ou<br />de coisa mais valiosa.<br />(C) satisfação exata da prestação devida e presença<br />obrigatória da pessoa que efetua o pagamento, que<br />deverá obrigatoriamente ser o devedor.<br />(D) animus solvendi e satisfação exata da prestação que<br />constitui o objeto da obrigação.<br />_________________________________________________________<br />26. Assinale a alternativa INCORRETA.<br />(A) Considera-se direto o dano que causa um prejuízo<br />imediato no patrimônio da vítima e indireto o dano que<br />atinge interesses jurídicos extrapatrimoniais do lesado,<br />causando de forma mediada perdas patrimoniais.<br />(B) As ofensas aos direitos da personalidade dão origem<br />ao dano moral puro, que jamais poderá traduzir-se<br />num dano patrimonial indireto se impedir ou dificultar<br />a atividade profissional da vítima.<br />(C) O dano moral direto é a lesão a um interesse que<br />visa à satisfação ou ao gozo de um bem jurídico<br />extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade<br />ou nos atributos da pessoa humana.<br />(D) O dano estético é toda alteração morfológica do<br />indivíduo que implique, sob qualquer aspecto, um<br />afeamento da vítima, consistindo numa simples<br />lesão desgostante ou num permanente motivo de<br />exposição ao ridículo, exercendo ou não influência<br />sobre sua capacidade laborativa.<br />_________________________________________________________<br />27. O dever de mútua assistência moral entre cônjuges é<br />descumprido quando um dos cônjuges<br />(A) pratica adultério.<br />(B) faz uso de entorpecentes.<br />(C) desconsidera os problemas pessoais do outro.<br />(D) é condenado por crime infamante.<br /><br />_________________________________________________________<br />28. Relativamente ao parentesco, é correto afirmar:<br />(A) Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os<br />filhos dessas uniões serão parentes colaterais em<br />linha duplicada, ou seja, duplamente primos.<br />(B) Entre tio-avô e sobrinho-neto não há parentesco<br />transversal em quarto grau.<br />(C) Primos são parentes colaterais em terceiro grau.<br />(D) Entre irmãos germanos ou unilaterais, o parentesco,<br />na linha colateral, é de primeiro grau.<br />_________________________________________________________<br />29. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:<br />(A) representá-los, até os 18 anos, nos atos da vida civil,<br />e assisti-los, após essa idade, nos atos em que<br />forem partes, suprindo-lhes o consentimento.<br />(B) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para<br />casar, sendo impossível o suprimento judicial nesse<br />caso.<br />(C) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha, fazendo<br />uso da própria força, independente de<br />autorização do poder judiciário.<br />(D) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os<br />serviços próprios de sua idade e condição, sem<br />prejuízo de sua formação.<br />_________________________________________________________<br />30. A aquisição da propriedade imobiliária pela avulsão dá-se<br />(A) com o acréscimo paulatino de terras, às margens de<br />um rio, por meio de lentos e imperceptíveis<br />depósitos ou aterros naturais ou de desvio de águas.<br />(B) pela formação de ilhas em rios não navegáveis em<br />virtude de movimentos sísmicos.<br />(C) pelo repentino deslocamento de uma porção de terra<br />por força natural violenta, desprendendo-se de um<br />terreno para juntar-se a outro.<br />(D) pelo rebaixamento de águas, deixando a descoberto<br />e a seco uma parte do fundo ou do leito do rio.<br />_________________________________________________________<br />DIREITO PROCESSUAL CIVIL<br />31. São características da ação declaratória incidental:<br />(A) A mesma sentença que julga a ação principal<br />abrange a declaração incidente. Além disso, a ação<br />declaratória possui independência procedimental,<br />subsistindo para julgamento mesmo se a ação<br />principal for extinta.<br />(B) A mesma sentença que julga a ação principal<br />abrange a declaração incidente. Ademais, o objeto<br />da ação declaratória incidental é, necessariamente,<br />uma relação jurídica, e não um fato.<br />(C) O objeto da ação declaratória incidental é, necessariamente,<br />uma relação jurídica, e não um fato. A<br />ação declaratória incidental poderá, entretanto,<br />inovar quanto à matéria, não ficando adstrita à<br />matéria constante do processo principal.<br />(D) A ação declaratória possui independência procedimental,<br />subsistindo para julgamento mesmo se a ação<br />principal for extinta. Além disso, a ação declaratória<br />incidental poderá inovar quanto à matéria, não ficando<br />adstrita à matéria constante do processo principal.<br />_________________________________________________________<br />32. É INCORRETO afirmar que a revelia<br />(A) é a situação em que se coloca o réu que não<br />contesta ou não se utiliza de qualquer dos outros<br />modos de defesa.<br />(B) não implica supressão no princípio do contraditório,<br />já que com a citação válida o réu tem a oportunidade<br />de exercer seu direito de defesa.<br />(C) pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a<br />citação, o vício alcança todos os atos processuais<br />subseqüentes, por isso não se falará em revelia.<br />(D) é a situação em que se coloca o réu que não<br />contesta ou que não impugna especificamente os<br />fatos narrados pelo autor na petição inicial.<br />_________________________________________________________<br />33. Considera-se suspeita a testemunha:<br />(A) que possua interesse no litígio, que possua relação<br />de parentesco com as partes ou que já foi condenada<br />por falso testemunho.<br />(B) o cônjuge, os parentes e o indigno de fé, por seus<br />costumes.<br />(C) que seja casada com a parte ou que já tenha sido<br />mandatária da parte.<br />(D) já condenada por falso testemunho, que tenha interesse<br />no litígio e que seja inimiga capital de uma das<br />partes.<br />_________________________________________________________<br />34. NÃO fazem coisa julgada material:<br />(A) as decisões proferidas nos processos cautelares,<br />ainda que versem sobre a prescrição ou a decadência<br />do direito ligado ao processo principal.<br />(B) as decisões proferidas na jurisdição voluntária, e as<br />proferidas nas relações continuativas, como, nos<br />processos em que se discute a relação alimentícia.<br />(C) as sentenças que extinguem o processo sem<br />julgamento do mérito e aquelas que versam sobre o<br />estado da pessoa.<br />(D) as decisões proferidas nos processos cautelares,<br />ainda que versem sobre a prescrição ou a<br />decadência do direito ligado ao processo principal e<br />as proferidas nas relações continuativas, como, nos<br />processos em que se discute a relação alimentícia.<br />_________________________________________________________<br />35. Relativamente à expropriação dos bens penhorados<br />realizada pelo juízo da execução, é correto afirmar:<br />(A) Na alienação judicial, mais do que desapropriação<br />do bem, há sua simultânea transferência para<br />patrimônio de terceiro, que foi participante de<br />procedimento destinado a encontrar quem oferece o<br />melhor preço, de acordo com as normas previstas<br />no Código de Processo Civil.<br />(B) A alienação judicial é uma forma de expropriação<br />executiva pela qual os bens penhorados são<br />transferidos, sem qualquer procedimento licitatório<br />específico, para pessoa interessada em adquiri-los.<br />(C) Existem duas hipóteses de expropriação previstas<br />no Código de Processo Civil, quais sejam, a<br />alienação judicial de bens da responsabilidade patrimonial<br />do devedor e a adjudicação em favor do<br />credor dos bens penhorados.<br />(D) A alienação judicial é antecedida por avaliação que<br />tem por objetivo fixar o preço máximo pelo qual<br />serão alienados os bens penhorados.<br />_________________________________________________________<br />36. Cabem embargos infringentes contra acórdão<br />(A) unânime que houver reformado, em grau de<br />apelação, sentença de mérito ou houver julgado<br />improcedente a ação rescisória.<br />(B) não unânime que houver reformado, em grau de<br />apelação, sentença de mérito ou houver julgado<br />improcedente a ação rescisória.<br />(C) não unânime que houver reformado, em grau de<br />apelação, sentença de mérito ou houver julgado<br />procedente a ação rescisória.<br />(D) não unânime que houver reformado, em grau de<br />apelação, sentença de mérito ou sentença meramente<br />extintiva.<br />_________________________________________________________<br />37. João recebeu, em 10 de abril de 2005, em sua residência,<br />a visita de um Oficial de Justiça, que lhe entregou, na<br />referida data, um mandado de citação extraído do<br />processo de alimentos que lhe promove sua filha Josefina.<br />De acordo com o procedimento preceituado na lei de<br />alimentos é certo que consta do mandado de citação a<br />seguinte informação e advertência:<br />(A) João poderá promover a apresentação de sua<br />contestação, no prazo de 05 dias, contados a partir<br />da juntada aos autos do mandato citatório, sob pena<br />de, não o fazendo, ser considerado revel.<br />(B) João poderá comparecer à audiência de tentativa de<br />conciliação, cuja data consta do mandado e, caso não<br />haja acordo, poderá oferecer contestação no prazo de<br />15 dias contados da data do ato conciliatório.<br />(C) João poderá promover a apresentação de sua<br />contestação, no prazo de 15 dias, contados a partir<br />da juntada aos autos do mandato citatório, sob pena<br />de, não o fazendo, ser considerado revel.<br />(D) João poderá comparecer à audiência de tentativa de<br />conciliação, cuja data consta do mandado e, caso<br />não haja acordo, poderá oferecer contestação na<br />própria audiência.<br />_________________________________________________________<br />38. A reconvenção deve ser apresentada<br />(A) simultaneamente com a contestação.<br />(B) dentro do prazo da contestação mas não necessariamente<br />simultânea a ela.<br />(C) depois da contestação, caso não sejam acolhidas as<br />preliminares argüidas.<br />(D) antes da contestação, devendo o juiz, com base nos<br />argumentos lançados na reconvenção, decidir sobre<br />a necessidade de apresentação de contestação.<br />_________________________________________________________<br />39. Joana, companheira de Jair, promoveu a abertura do<br />inventário dos bens deixados por este último, em virtude<br />de seu falecimento. Jair possui dois filhos exclusivos que<br />não reconhecem a condição de companheira de Joana.<br />Com base nessas informações, pode-se afirmar que:<br />(A) os filhos de Jair poderão, dentro do processo de inventário,<br />discutir a condição de companheira de Joana.<br />(B) por ser questão de alta indagação, o juiz do<br />inventário, independente de provocação, promoverá<br />a transferência da discussão para autos apartados, e<br />decidirá, independente da produção de provas,<br />sobre a união estável alegada.<br />(C) por ser questão de alta indagação, o juiz do<br />inventário remeterá as partes às vias ordinárias.<br />(D) como Joana abriu o inventário, não há que se<br />discutir sua condição de companheira, já que essa<br />condição estaria evidenciada pelos atos de administração<br />do espólio, não restando alternativa aos<br />demais herdeiros.<br /><br />_________________________________________________________<br />40. A competência executiva dos juizados especiais restringese<br />aos<br />(A) julgados proferidos pelo juizado especial, somente.<br />(B) julgados proferidos pelo juizado especial e aos<br />títulos executivos extrajudiciais no valor de até<br />20 salários mínimos.<br />(C) títulos executivos extrajudiciais no valor de até<br />20 salários mínimos, somente.<br />(D) julgados proferidos pelo juizado especial e aos<br />títulos executivos extrajudiciais no valor de até<br />40 salários mínimos.<br />_________________________________________________________<br />DIREITO COMERCIAL<br />41. O foro do contrato de representação comercial é o<br />(A) eleito pelas partes.<br />(B) do local da celebração do contrato de representação,<br />quando não eleito pelas partes.<br />(C) do domicílio do representante.<br />(D) do domicílio do representado.<br />_________________________________________________________<br />42. As partes beneficiárias são títulos<br />(A) negociáveis, sem valor nominal, emitidos por uma<br />sociedade por ações, que atribuem aos seus titulares<br />o direito a um crédito eventual, consistente na<br />participação nos lucros anuais.<br />(B) resgatáveis, limitado seu valor a 10% do lucro anual<br />de uma sociedade por ações, que os emitirá em<br />favor de entidades sem fins lucrativos, para ser<br />aplicado em benefício de obras sociais.<br />(C) não negociáveis, sem valor nominal, emitidos por<br />uma sociedade por ações, por conta e ordem de<br />qualquer de seus acionistas, por meio dos quais<br />transfere para terceiro os direitos aos lucros das<br />respectivas ações.<br />(D) emitidos por uma sociedade por ações, que conferem<br />aos seus titulares o direito de subscrição de novas<br />ações, estabelecendo o benefício do deságio de 10%<br />quando da integralização do seu valor nominal.<br />_________________________________________________________<br />43. A representação do acionista em Assembléia Geral de<br />uma sociedade por ações somente será possível por<br />procurador constituído<br />(A) há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador<br />da companhia ou advogado.<br />(B) após o ato de convocação e que seja acionista.<br />(C) por escritura pública e que seja acionista.<br />(D) mediante procuração que indique expressamente a<br />data da realização da Assembléia Geral e a ordem<br />do dia.<br />_________________________________________________________<br />44. Assinale a afirmativa correta.<br />(A) Será decretada a falência do devedor que, sem<br />relevante razão de direito, não paga, no vencimento,<br />obrigação líquida, materializada em título executivo<br />protestado, qualquer que seja o seu valor.<br />(B) É de 15 (quinze) dias o prazo para o devedor apresentar<br />contestação em requerimento de sua falência.<br />(C) A remuneração devida ao administrador judicial da<br />falência é classificada como crédito com privilégio<br />especial.<br />(D) O falido fica inabilitado para o exercício de qualquer<br />atividade empresarial a partir da decretação da falência<br />e até a sentença que extingue suas obrigações.<br />_________________________________________________________<br />45. Assinale a afirmativa FALSA.<br />(A) O desenho industrial é considerado original quando<br />dele resulte uma configuração visual distintiva, em<br />relação a outros objetos anteriores.<br />(B) A licença compulsória de uma patente será concedida<br />se o seu titular exercer os direitos dela decorrentes<br />de forma abusiva ou por meio dela praticar<br />abuso de poder econômico, comprovado nos termos<br />da lei e reconhecido por sentença judicial.<br />(C) Não será registrável como desenho industrial a<br />forma determinada essencialmente por considerações<br />técnicas ou funcionais.<br />(D) A patente de um modelo de utilidade vigorará pelo<br />prazo de 15 anos, contados da data do depósito,<br />nunca inferior a 07 anos da data de concessão do<br />registro, ressalvada a hipótese do Instituto Nacional<br />de Propriedade Industrial estar impedido de proceder<br />ao exame de mérito do pedido, por pendência<br />judicial comprovada ou por motivo de força maior.<br />_________________________________________________________<br />46. O emitente de um “conhecimento de transporte” será o<br />(A) remetente da mercadoria, que dá conhecimento do<br />transporte e das condições para tanto pactuadas.<br />(B) destinatário da mercadoria, que dá conhecimento da<br />entrega, atestando a condição em que as recebeu.<br />(C) transportador da mercadoria, que assume a<br />obrigação de transportá-la.<br />(D) depositário da mercadoria, quando da entrega da<br />mesma ao transportador, tomando ciência da ordem<br />para tanto emitida pelo depositante.<br />_________________________________________________________<br />47. A liquidação de uma sociedade em conta de participação<br />(A) é regida pelas normas relativas à prestação de<br />contas.<br />(B) se dá somente por decisão judicial.<br />(C) será eficaz apenas quando arquivada no registro de<br />comércio.<br />(D) exige aprovação em assembléia especialmente convocada<br />para essa finalidade.<br />_________________________________________________________<br />48. Quanto à alienação de um estabelecimento comercial,<br />pode-se afirmar que<br />(A) não é possível por se tratar de patrimônio indisponível<br />de uma sociedade empresária.<br />(B) implica o impedimento de o alienante fazer concorrência<br />ao adquirente, no prazo de 05 anos subseqüentes<br />à transferência, salvo se tal condição tiver<br />sido expressamente dispensada pelo adquirente.<br />(C) o adquirente do estabelecimento não ficará sub-rogado<br />no pagamento das dívidas anteriores à alienação.<br />(D) o adquirente ficará sub-rogado nos créditos referentes<br />ao estabelecimento, independentemente da<br />publicação da transferência.<br />_________________________________________________________<br />49. A ação de responsabilidade civil contra o administrador de<br />uma sociedade por ações pode ser<br />(A) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que<br />reúnam a maioria das ações com direito a voto,<br />dispensada prévia deliberação em assembléia geral.<br />(B) promovida por qualquer acionista se não for proposta<br />no prazo de 30 (trinta) dias da deliberação da<br />assembléia geral.<br />(C) promovida por acionistas que representem pelo<br />menos 10% (dez por cento) do capital social, desde<br />que a assembléia geral delibere não a promover.<br />(D) promovida por acionistas que representem pelo<br />menos 5% (cinco por cento) do capital social, desde<br />que a assembléia geral delibere não a promover.<br />_________________________________________________________<br />50. O capital social de uma sociedade cooperativa<br />(A) é obrigatório.<br />(B) confere ao sócio o direito a voto nas deliberações,<br />proporcionalmente às quotas de capital subscritas e<br />integralizadas.<br />(C) não implica o direito de voto nas deliberações, pois o<br />quorum para a assembléia geral funcionar e deliberar<br />é fundado no número de sócios nela presentes.<br />(D) será considerado para a distribuição dos resultados,<br />proporcionalmente às quotas subscritas e integralizadas<br />pelo sócio.<br />_________________________________________________________<br />DIREITO PENAL<br />51. O erro de proibição exclui a<br />(A) antijuridicidade.<br />(B) potencial consciência da ilicitude.<br />(C) tipicidade.<br />(D) exigibilidade de conduta diversa.<br />_________________________________________________________<br />52. Quando o agente mediante uma ação pratica dois ou mais<br />crimes ocorre<br />(A) concurso formal, sejam os crimes idênticos ou não.<br />(B) concurso formal, apenas em crimes idênticos.<br />(C) crime continuado, quando os crimes são da mesma<br />espécie.<br />(D) crime continuado, sejam ou não os crimes da<br />mesma espécie.<br />_________________________________________________________<br />53. Assinale a alternativa correta.<br />(A) A medida de segurança é aplicável a inimputáveis e<br />semi-imputáveis acusados da prática de infração<br />penal e a pessoas perigosas ainda que não tenham<br />praticado infração penal.<br />(B) A medida de segurança aplicável aos inimputáveis é<br />sempre a de internação, nunca a de tratamento<br />ambulatorial.<br />(C) A medida de segurança é aplicável por tempo<br />indeterminado e tem prazo mínimo de duração.<br />(D) Na medida de segurança, a perícia para verificação<br />de cessação de periculosidade será realizada<br />sempre após o decurso do prazo mínimo de dois<br />anos.<br />_________________________________________________________<br />54. NÃO se insere no rol das causas de extinção de<br />punibilidade:<br />(A) prescrição, decadência ou perempção.<br />(B) perdão judicial, nos casos admitidos em lei.<br />(C) anistia, graça ou indulto.<br />(D) casamento do agente com a vítima em crime que<br />dependa de sua representação.<br />_________________________________________________________<br />55. São princípios que regem a aplicação da lei penal no<br />espaço:<br />(A) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, da<br />nacionalidade e da continuidade.<br />(B) da territorialidade, da defesa, da representação, da<br />justiça universal e da nacionalidade.<br />(C) da defesa, da justiça universal, da nacionalidade, da<br />representação e da continuidade.<br />(D) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, do<br />espaço mínimo e da continuidade.<br />_________________________________________________________<br />56. Quem faz inserir declaração falsa em documento público<br />com o fim de prejudicar direito, responderá como<br />(A) autor do crime de falsidade ideológica.<br />(B) autor do crime de falsidade documental.<br />(C) partícipe do crime de falsidade ideológica.<br />(D) partícipe do crime de falsidade documental.<br />_________________________________________________________<br />57. A prescrição é interrompida<br />(A) pelo recebimento da queixa e pela decisão de<br />impronúncia.<br />(B) pela denúncia e pelo acórdão confirmatório de<br />sentença condenatória.<br />(C) pelo recebimento da denúncia e pela decisão<br />confirmatória de pronúncia.<br />(D) pela queixa e pela sentença absolutória recorrível.<br />_________________________________________________________<br />58. Recente reforma procedida pela Lei 11.106, de 28.03.05,<br />realizou alterações no Código Penal. Assinale a alternativa<br />que corresponde a alterações por ela efetuadas.<br />(A) Substituiu a palavra “vítima” por “ofendida” no crime<br />qualificado de atentado ao pudor mediante fraude.<br />(B) Eliminou o crime de adultério, mas manteve o crime<br />de sedução.<br />(C) Suprimiu da redação do tipo do crime de atentado ao<br />pudor mediante fraude a palavra “honesta”, mas<br />manteve o vocábulo “mulher”.<br />(D) Suprimiu da redação do tipo do crime de posse<br />sexual mediante fraude a palavra “honesta”, mas<br />manteve o vocábulo “mulher”.<br />_________________________________________________________<br />59. Assinale a alternativa correta.<br />(A) Está isento de pena o ascendente, descendente,<br />cônjuge, irmão de criminoso que o auxilie a furtar-se<br />à ação da autoridade.<br />(B) No crime de estupro, a violência é sempre real.<br />(C) Só haverá o crime de ameaça quando esta for feita<br />na presença do ameaçado.<br />(D) O homem não pode ser vítima de atentado violento<br />ao pudor.<br />_________________________________________________________<br />60. A e B pretenderam matar a vítima C. Ambos se esconderam<br />em determinado local e, sem que um soubesse da<br />intenção do outro, atiraram com seus respectivos<br />revólveres quando C passava próximo ao ponto em que<br />se encontravam. C veio a falecer porque foi atingido por<br />um dos projéteis, não se esclarecendo se proveniente do<br />revólver de A ou de B, pois a arma do crime não foi<br />encontrada. Assim, A e B respondem por homicídio<br />(A) tentado, como co-autores.<br />(B) consumado.<br />(C) tentado.<br />(D) consumado, como co-autores.<br />_________________________________________________________<br />DIREITO PROCESSUAL PENAL<br />61. Em caso de arquivamento de inquérito policial, ele poderá<br />ser reaberto,<br />(A) ainda que não surjam novas provas, se o juiz<br />entender que o arquivamento foi indevido.<br />(B) se surgirem novas provas.<br />(C) ainda que não surjam novas provas, se a autoridade<br />policial solicitar e o Ministério Público concordar.<br />(D) se for acolhido recurso interposto pela vítima contra<br />a decisão que determinou o arquivamento.<br />_________________________________________________________<br />62. Assinale a alternativa correta.<br />(A) Na ação penal privada personalísssima, com a<br />morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes<br />ou descendentes formular queixa.<br />(B) Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido<br />for incapaz, conforme entendimento pacífico da<br />doutrina, poderá ser nomeado curador especial para<br />intentar a queixa.<br />(C) Na ação penal pública condicionada à representação<br />do ofendido, o prazo de decadência é contado a<br />partir da data em que o crime foi cometido.<br />(D) No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas,<br />o princípio da transcendência.<br />_________________________________________________________<br />63. Assinale a alternativa INCORRETA.<br />(A) Compete ao Tribunal do Júri da Justiça Estadual<br />Comum julgar crime de homicídio doloso cometido<br />por militar contra civil.<br />(B) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem<br />ilícita processar e julgar crime de estelionato<br />cometido mediante falsificação de cheque.<br />(C) Compete à Justiça Federal Comum, após a Constituição<br />Federal de 1988, o processo por contravenção<br />penal, praticada em detrimento de bens, serviços<br />ou interesses da União ou de suas entidades.<br />(D) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o<br />crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e<br />Previdência Social, atribuído a empresa privada.<br /><br />_________________________________________________________<br />64. A proibição da reformatio in pejus indireta impede que,<br />(A) no julgamento da revisão criminal, a situação do<br />condenado seja piorada.<br />(B) no julgamento de recurso interposto pelo acusado,<br />haja aumento de pena.<br />(C) depois da sentença condenatória, durante a execução<br />penal, a situação do condenado seja agravado.<br />(D) após anulação de sentença em virtude de recurso<br />exclusivo do acusado, haja aumento de pena na<br />nova sentença a ser proferida.<br />_________________________________________________________<br />65. Segundo previsão da Lei de Execução Penal,<br />(A) transmitida em julgado a sentença que aplicar a<br />pena restritiva de direitos, o juiz da execução, se o<br />Ministério Público o requerer, promoverá a execução,<br />não podendo o juiz agir de ofício.<br />(B) a Penitenciária destina-se ao condenado à pena de<br />reclusão, em regime fechado e a Colônia Agrícola,<br />Industrial ou similar destina-se ao cumprimento de<br />pena em regime semi-aberto.<br />(C) a contagem de tempo para a remição será feita à<br />razão de 1 (um) dia de pena para 2 (dois) de trabalho.<br />(D) das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de<br />agravo, com efeito suspensivo.<br />_________________________________________________________<br />66. Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que<br />(A) a decisão denegatória de habeas corpus proferida<br />por Tribunal de Justiça é impugnável mediante<br />recurso ordinário.<br />(B) impetrante e paciente não podem ser a mesma pessoa.<br />(C) autoridade impetrada e autoridade coatora são<br />expressões sinônimas.<br />(D) a decisão que concede ou nega a ordem faz coisa<br />julgada material.<br />_________________________________________________________<br />67. No sistema brasileiro, em relação à revisão criminal,<br />(A) não cabe quando se trata de decisão proferida pelo<br />Tribunal do Júri porque a Constituição Federal prevê<br />a soberania de seus veredictos.<br />(B) ela é possível tanto pro reo como pro societate.<br />(C) não se permite que ela seja proposta depois de o<br />condenado ter falecido, por falta de interesse em seu<br />resultado.<br />(D) poderá o condenado requerê-la, tendo o Supremo<br />Tribunal Federal entendido que não o impede o fato<br />de o artigo 1o, do Estatuto da OAB, considerar ser<br />privativa de advogado a postulação ao Judiciário.<br />_________________________________________________________<br />68. Assinale a alternativa correta.<br />(A) O relaxamento da prisão e a liberdade provisória permitem<br />que a pessoa presa em flagrante seja solta<br />porque não estão presentes os requisitos da prisão<br />preventiva.<br />(B) A nota de culpa deve ser entregue ao preso no<br />prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas depois<br />da prisão.<br />(C) O juiz não pode, de ofício, decretar a prisão<br />temporária.<br />(D) No quase-flagrante ou flagrante impróprio (art. 302,<br />III, do CPP), iniciada a perseguição ao agente, a<br />prisão deve se realizar no período máximo de<br />24 horas.<br />_________________________________________________________<br />69. Assinale a alternativa INCORRETA.<br />(A) Na Constituição Federal, não estão definidos os<br />crimes considerados hediondos, nem estão especificados<br />os crimes a eles equiparados.<br />(B) No Código de Processo Penal, o julgamento pelo júri<br />constitui resquício de julgamento segundo a convicção<br />íntima.<br />(C) No Código de Processo Penal, não está previsto o<br />recurso de correição parcial.<br />(D) Na Constituição Federal, não estão tratadas, expressamente,<br />as provas ilícitas.<br />_________________________________________________________<br />70. A competência do Juizado Especial Criminal é determinada<br />pelo lugar em que<br />(A) houve a consumação da infração.<br />(B) a infração foi praticada.<br />(C) a infração produziu o resultado.<br />(D) houve esgotamento dos meios necessários à execução<br />da infração.<br />_________________________________________________________<br />DIREITO DO TRABALHO<br />71. A suspensão disciplinar do empregado, por falta praticada<br />na execução das obrigações decorrentes do contrato de<br />trabalho,<br />(A) não tem limite máximo fixado em lei, devendo<br />adequar-se à gravidade da falta.<br />(B) não pode superar sete dias consecutivos, sob pena<br />de considerar-se o empregado dispensado sem justa<br />causa.<br />(C) não pode superar quinze dias consecutivos, sob<br />pena de considerar-se o empregado dispensado<br />sem justa causa.<br />(D) não pode superar trinta dias consecutivos, sob pena<br />de considerar-se o empregado dispensado sem justa<br />causa.<br />_________________________________________________________<br />72. O tempo gasto pelo empregado, deslocando-se para o<br />local de trabalho, situado em local de difícil acesso, não<br />servido por transporte público regular,<br />(A) não é computado na jornada de trabalho.<br />(B) pode ou não ser computado na jornada de trabalho,<br />conforme o teor do contrato individual de trabalho.<br />(C) é computado na jornada se o transporte for fornecido<br />pelo empregador.<br />(D) é computado na jornada de trabalho mesmo se o<br />transporte não for fornecido pelo empregador.<br />_________________________________________________________<br />73. A redução do salário, no direito brasileiro, é<br />(A) possível em caso de acordo entre empregado e<br />empregador, desde que tenha por finalidade evitar a<br />dispensa do empregado.<br />(B) possível mediante convenção ou acordo coletivo de<br />trabalho.<br />(C) possível mediante autorização da Delegacia Regional<br />do Trabalho.<br />(D) impossível.<br />_________________________________________________________<br />74. A legislação brasileira, no tocante à revista de empregados,<br />(A) é omissa.<br />(B) proíbe qualquer forma de revista, salvo mediante<br />prévia autorização judicial.<br />(C) permite qualquer forma de revista, desde que<br />realizada por pessoa do mesmo sexo.<br />(D) proíbe a revista íntima de empregadas.<br />_________________________________________________________<br />75. Se o empregado com jornada normal de trabalho das<br />8:00 às 17:00 horas, com intervalo de 1:00 hora, entre<br />12:00 e 13:00 horas, em determinado dia prestar serviços<br />das 8:00 às 16:00 horas, sem intervalo,<br />(A) não será devida hora extra e não estará configurada<br />infração administrativa.<br />(B) será devida hora extra, mas não estará configurada<br />infração administrativa.<br />(C) será devida hora extra e estará configurada infração<br />administrativa.<br />(D) não será devida hora extra, mas estará configurada<br />infração administrativa.<br />_________________________________________________________<br />76. Os sindicatos podem ser<br />(A) distritais, municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais<br />e nacionais.<br />(B) municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais<br />e nacionais.<br />(C) municipais, estaduais, nacionais e trasnacionais.<br />(D) distritais, municipais, estaduais e nacionais.<br />_________________________________________________________<br />77. Os empregados integrantes de categoria profissional<br />(A) não se beneficiam das vantagens previstas no instrumento<br />normativo da respectiva categoria, quando<br />o empregador não tiver sido representado pelo<br />órgão de classe respectivo.<br />(B) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento<br />normativo da própria categoria, salvo se<br />menos favoráveis do que as vantagens previstas no<br />instrumento normativo da categoria preponderante.<br />(C) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento<br />normativo da categoria preponderante da empresa,<br />salvo se menos favoráveis do que as vantagens previstas<br />no instrumento normativo da própria categoria.<br />(D) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento<br />normativo da respectiva categoria, independentemente<br />da representação do empregador pelo<br />órgão de classe respectivo.<br />_________________________________________________________<br />78. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações<br />(A) relativas às penalidades administrativas impostas<br />aos empregadores, aos tomadores de serviço de<br />trabalhadores autônomos e as que são aplicadas<br />pelos órgãos de fiscalização profissional aos que<br />exercem atividades profissionais liberais.<br />(B) oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária<br />de trabalho, salvo no tocante aos ocupantes de<br />cargo em comissão, de livre provimento e exoneração.<br />(C) relativas às penalidades administrativas impostas<br />aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das<br />relações de trabalho.<br />(D) oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária<br />de trabalho, inclusive no tocante aos<br />ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento<br />e exoneração.<br />_________________________________________________________<br />79. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios<br />têm, no processo do trabalho, o privilégio de contar com<br />prazo em<br />(A) dobro para a designação de audiência e para a<br />apresentação de recurso.<br />(B) quádruplo para a designação de audiência e para a<br />apresentação de recurso.<br />(C) dobro para a designação de audiência e em<br />quádruplo para a apresentação de recurso.<br />(D) quádruplo para a designação de audiência e em<br />dobro para a apresentação de recurso.<br />_________________________________________________________<br />80. Em se tratando de empresa que promova realização das<br />atividades fora do lugar da celebração do contrato de<br />trabalho, a competência para julgamento da causa é do<br />lugar da<br />(A) prestação de serviço ou da celebração do contrato, a<br />critério do empregado.<br />(B) prestação de serviço ou do estabelecimento principal,<br />a critério do empregado.<br />(C) prestação de serviço.<br />(D) celebração do contrato de trabalho.<br />_________________________________________________________<br />DIREITO TRIBUTÁRIO<br />81. Sobre as contribuições, pode-se afirmar que<br />(A) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio<br />da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6o da<br />CF), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa<br />ao exercício social (art. 150, III, “b” da CF).<br />(B) as contribuições sociais, de intervenção no domínio<br />econômico e de interesse das categorias profissionais<br />ou econômicas, não podem ser exigidas das<br />empresas exclusivamente exportadoras.<br />(C) é vedada a incidência monofásica das contribuições.<br />(D) é possível a instituição de contribuição de intervenção<br />no domínio econômico sobre a importação<br />de produtos estrangeiros.<br />_________________________________________________________<br />82. O imposto estadual sobre transmissão de bens causa<br />mortis e doação de quaisquer bens ou direitos<br />(A) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado<br />Federal.<br />(B) compete ao Estado onde estiver situada a sede da<br />companhia, relativamente a ações de companhias<br />abertas.<br />(C) deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a<br />localização e o uso do imóvel.<br />(D) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos<br />incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em<br />realização de capital, nem sobre a transmissão<br />decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção<br />de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a<br />atividade preponderante do adquirente for a compra<br />e venda desses bens ou direitos, locação de bens<br />imóveis ou arrendamento mercantil.<br />_________________________________________________________<br />83. O Imposto sobre operações relativas à circulação de<br />mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte<br />interestadual e intermunicipal e de comunicação<br />(A) não incide sobre operações e prestações que se<br />iniciem no exterior.<br />(B) não incide sobre operações que destinem mercadorias<br />para o exterior, nem sobre serviços prestados a<br />destinatários no exterior, assegurada, por mandamento<br />constitucional, a manutenção e o aproveitamento<br />do montante cobrado nas operações e prestações<br />anteriores.<br />(C) tem alíquotas uniformes em todo o território nacional,<br />ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados<br />a promover o equilíbrio do desenvolvimento<br />socioeconômico entre as diferentes regiões do País.<br />(D) é não-cumulativo, assegurada a compensação do<br />que for devido a cada operação relativa à circulação<br />de mercadorias ou prestação de serviços, com o<br />montante cobrado nas aquisições de matérias<br />primas, produtos intermediários e bens de consumo<br />do estabelecimento, bem como com os valores<br />recolhidos a título de Imposto sobre Serviços.<br />_________________________________________________________<br />84. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos<br />Municípios:<br />(A) instituir imposto sobre a renda das entidades<br />sindicais de trabalhadores e empresariais que<br />atendam os requisitos da lei complementar.<br />(B) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em<br />que haja sido publicada a lei que os instituiu ou<br />aumentou, ressalvada a incidência dos impostos<br />aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/COFINS-importação.<br />(C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos<br />antes do início da vigência da lei que os houver<br />instituído ou aumentado.<br />(D) instituir tributos sobre templos de qualquer culto.<br />_________________________________________________________<br />85. É vedado à União:<br />(A) instituir isenções de tributos da competência dos<br />Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,<br />resguardada a possibilidade de Lei Complementar<br />prever isenções de caráter nacional, desde que<br />atinjam simultaneamente a própria União.<br />(B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos<br />Estados, bem como a remuneração e os proventos<br />de seus agentes públicos, em níveis superiores aos<br />que fixar para suas obrigações e para seus agentes.<br />(C) estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer<br />natureza, em razão de sua procedência ou destino.<br />(D) utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os<br />casos de relevante interesse nacional.<br />_________________________________________________________<br />86. Cabe à lei complementar:<br />(A) disciplinar o regime de compensação de tributos e<br />contribuições monofásicos, quando não cumulativos.<br />(B) fixar, para efeito da cobrança do ICMS e definição<br />do estabelecimento responsável, o local das operações<br />relativas à circulação de mercadorias e das<br />prestações de serviços.<br />(C) definir o fato gerador, a base de cálculo e os<br />contribuintes dos impostos que recaírem no campo<br />da competência concorrente.<br />(D) estabelecer os casos em que empréstimos compulsórios<br />poderão ser instituídos pelos Estados e pelo<br />Distrito Federal.<br /><br />_________________________________________________________<br />87. Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto<br />afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:<br />(A) quando deixe de defini-lo como infração, desde que<br />se trate de ato não definitivamente julgado.<br />(B) mesmo fraudulento, desde que não definitivamente<br />julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a<br />qualquer exigência de ação ou omissão.<br />(C) quando lhe comine penalidade mais severa que a<br />prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do<br />lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade,<br />exceto se tiver sido efetuado o pagamento.<br />(D) quando lhe comine penalidade menos severa que a<br />prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão<br />do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a<br />menor penalidade.<br />_________________________________________________________<br />88. Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária,<br />é correto afirmar que<br />(A) o emprego da eqüidade é permitido em matéria<br />tributária, desde que não resulte na dispensa do<br />pagamento de tributo devido.<br />(B) o emprego da analogia é vedado em matéria tributária.<br />(C) a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável<br />ao contribuinte, ressalvados os casos de dolo<br />ou fraude do contribuinte.<br />(D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se<br />para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance<br />de seus institutos, conceitos e formas, bem como<br />para a definição dos respectivos efeitos tributários.<br />_________________________________________________________<br />89. Sobre a responsabilidade dos sucessores, pode-se afirmar<br />que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, em<br />alienação judicial em processo de recuperação judicial,<br />fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial<br />ou profissional, e continuar a respectiva exploração,<br />sob a mesma razão social,<br />(A) responde, integralmente, pelos tributos relativos ao<br />fundo ou estabelecimento adquirido.<br />(B) responde, subsidiariamente com o alienante, pelos<br />tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,<br />desde que o último prossiga na exploração ou<br />inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação,<br />nova atividade no mesmo ou em outro ramo de<br />comércio, indústria ou profissão.<br />(C) responde, solidariamente com o alienante, pelos tributos<br />relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,<br />desde que o último prossiga na exploração ou<br />inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação,<br />nova atividade no mesmo ou em outro ramo de<br />comércio, indústria ou profissão.<br />(D) não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio<br />ou estabelecimento adquirido, excetuadas as<br />hipóteses em que o adquirente seja sócio da sociedade<br />em recuperação judicial, ou sociedade controlada<br />pelo devedor em recuperação judicial, ou seu<br />parente, ou, em qualquer hipótese, identificado como<br />seu agente, com o objetivo de fraudar a sucessão<br />tributária.<br /><br />_________________________________________________________<br />90. Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do<br />crédito tributário, pode-se afirmar que<br />(A) a remissão é forma de suspensão da exigibilidade<br />do crédito tributário.<br />(B) o depósito do montante integral do crédito tributário<br />suspende sua exigibilidade.<br />(C) o parcelamento é forma de suspensão da exigibilidade<br />do crédito tributário que, salvo disposição de lei<br />em contrário, exclui a incidência de juros e multas.<br />(D) os recursos judiciais são formas de suspensão da<br />exigibilidade do crédito tributário.<br />_________________________________________________________<br />ÉTICA E DISCIPLINA<br />91. O Advogado será excluído do quadro de inscritos da OAB:<br />(A) automaticamente, após a aplicação de três suspensões.<br />(B) se deixar de pagar três anuidades consecutivas.<br />(C) pela manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos<br />membros do Conselho Seccional competente.<br />(D) por deliberação do Conselho Federal.<br />_________________________________________________________<br />92. Aplica-se a censura ao advogado que<br />(A) retiver autos por prazo superior àquele deferido pelo<br />Juiz.<br />(B) deixar de pagar a anuidade devida à OAB.<br />(C) deixar de prestar contas ao cliente.<br />(D) violar, sem justa causa, sigilo profissional.<br />_________________________________________________________<br />93. Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as<br />regras<br />(A) da legislação processual penal comum.<br />(B) da legislação processual civil.<br />(C) gerais do procedimento administrativo comum.<br />(D) da legislação processual penal comum apenas para<br />a hipótese de reabilitação.<br />_________________________________________________________<br />94. A captação de clientela<br />(A) constitui prática que tipifica infração disciplinar<br />punida com suspensão.<br />(B) constitui prática que tipifica infração disciplinar<br />punida com censura.<br />(C) justifica a aplicação da suspensão preventiva do<br />advogado que a promove.<br />(D) constitui prática que tipifica infração disciplinar<br />punida com exclusão.<br />_________________________________________________________<br />95. O impedimento para o exercício da advocacia<br />(A) ocorre apenas quando reconhecido em processo<br />disciplinar.<br />(B) decorre da função de direção e gerência de<br />instituições financeiras.<br />(C) implica a proibição parcial para a atuação do<br />profissional advogado.<br />(D) implica a proibição total para a atuação do<br />profissional advogado.<br />_________________________________________________________<br />96. Os prazos de manifestação em processo disciplinar são<br />(A) os mesmos estabelecidos no processo penal.<br />(B) os mesmos estabelecidos no processo civil.<br />(C) os mesmos estabelecidos no procedimento<br />administrativo comum.<br />(D) de 15 (quinze) dias, inclusive para a interposição de<br />recurso.<br />_________________________________________________________<br />97. O licenciamento do profissional advogado ocorre<br />(A) enquanto estiver impedido do exercício profissional.<br />(B) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício<br />da profissão.<br />(C) mediante simples requerimento.<br />(D) por motivo de doença.<br />_________________________________________________________<br />98. O depoimento testemunhal de um advogado<br />(A) é permitido, se versar sobre fatos por ele<br />conhecidos, em razão de sua profissão, desde que<br />em favor de pessoa a qual se vinculou<br />profissionalmente.<br />(B) é permitido, se necessário ao desvendamento de<br />fato tipificado como criminoso e dele tomou conhecimento<br />quando consultado para o patrocínio de<br />defesa que veio a recusar.<br />(C) é permitido, quando em defesa de outro advogado.<br />(D) deverá ser recusado quando versar sobre fato relacionado<br />com pessoa de quem seja ou foi advogado,<br />mesmo quando autorizado pelo constituinte.<br />_________________________________________________________<br />99. O decreto da revelia no processo disciplinar<br />(A) implica o imediato julgamento.<br />(B) impede a manifestação da parte representada.<br />(C) implica a nomeação de defensor dativo, que atuará<br />na defesa da parte representada.<br />(D) dispensa a intimação da parte representada para os<br />atos do processo.<br />_________________________________________________________<br />100. A revisão do processo disciplinar<br />(A) será admitida em caso de erro de julgamento.<br />(B) é modalidade de recurso, cujo conhecimento e<br />julgamento compete ao Conselho Federal.<br />(C) não será admitida após transitar em julgado a<br />decisão prolatada.<br />(D) compete ao órgão julgador, para corrigir ponto<br />contraditório de decisão por ele proferida.<br /></p>