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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Prova - 2ª fase

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO DE SÃO PAULO
127º EXAME DE ORDEM

PROVA – 2ª FASE

PENAL


PONTO 1
João, definitivamente condenado, estava cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto. Foi acusado, em novo processo, ainda não sentenciado, de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Chegando ao conhecimento do Juiz das Execuções Criminais a existência deste processo, ele revogou imediatamente, de ofício, o regime aberto e determinou a regressão de João para regime fechado. João foi intimado da decisão no dia 15.9.05, e, no mesmo dia, deu ciência ao seu advogado.
QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa.


PONTO 2
O Delegado de Polícia representou ao Juiz de Direito a fim de que fosse decretada a prisão temporária de João, alegando que ele estava sendo investigado por crimes de estelionato e furto e se tratava de pessoa sem residência fixa, sendo a sua prisão imprescindível para as investigações. O juiz, após ouvir o Ministério Público, decretou a prisão temporária por 5 (cinco) dias, autorizando, desde logo, a prorrogação da prisão por mais 5 (cinco) dias, se persistissem os motivos que levaram à sua decretação. Foi expedido mandado de prisão. Sem ser preso, João soube da decisão e procurou um advogado para defendê-lo.
QUESTÃO:
Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa.

PONTO 3
João, em 5.1.2005, foi denunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado: por motivo fútil (discussão anterior por dívida de jogo) e por uso de recurso que impossibilitou a defesa (a surpresa com que agiu). Procurado para ser citado, João não foi encontrado, realizando-se a sua citação por edital e sendo declarada a sua revelia. Foi-lhe nomeado Defensor Dativo, que apresentou a defesa prévia. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas. A primeira, arrolada pela acusação, afirmou ter visto quando João, por ela reconhecido fotograficamente na audiência, surgiu de repente e logo desferiu disparos em direção à vitima Antonio, causando-lhe a morte, tendo sabido pela esposa da vítima que o motivo era discussão anterior em virtude de dívida. A segunda testemunha, arrolada pela defesa, afirmou que conhecia João há muito tempo, sabendo que, na data do fato, ele não estava no Brasil e, por isso, não podia ser o autor dos disparos. Oferecidas as alegações pelas partes, João foi pronunciado por homicídio duplamente qualificado, nos termos da denúncia, sob o fundamento de que o depoimento da testemunha da acusação, por ser ela presencial, merece crédito, além do que, em caso de dúvida, deve o acusado ser pronunciado, já que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. João, intimado da decisão no dia 15.09.95, no mesmo dia deu ciência ao seu advogado.
QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa.


QUESTÕES PRÁTICAS
Questão nº 1
No que consiste a teoria da actio libera in causa? É adotada no direito brasileiro? Fundamentar legalmente.

Questão nº 2
João e Maria convivem, sem serem casados, há vinte anos, na mesma casa e tiveram três filhos. João foi condenado por crime de roubo qualificado. Maria e o pai de João, de nome Pedro, escondem-no em um sítio de propriedade de um amigo, chamado Antonio, dando a este conhecimento do fato de João estar condenado. Que crimes cometem Maria, Pedro e Antonio? Justifique.

Questão nº 3
Que justiça e órgão julgam juiz de direito do Estado de São Paulo acusado de homicídio doloso ocorrido na cidade de Campo Grande – MS?

Questão nº 4
As Comissões Parlamentares de Inquérito estaduais podem determinar a quebra de sigilo bancário de pessoas por elas investigadas? Fundamentar.


TRABALHO

PONTO 1
Empregador autuado por Auditor Fiscal do Trabalho, tendo em conta não haver recolhido FGTS sobre as férias vencidas pagas a empregado quando da rescisão do contrato de trabalho, impetra mandado de segurança, perante a Justiça do Trabalho. Notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o juízo declara sua incompetência e determina a remessa dos autos à Justiça Federal.
QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregador, a medida processual adequada na hipótese.

PONTO 2
Empregado transferido provisoriamente é dispensado sem justa causa, não tendo recebido pagamento de aviso prévio e de adicional de transferência. Ajuíza reclamação para cobrar as parcelas, correspondendo o aviso prévio a R$ 1.000,00 e o adicional de transferência a R$ 5.000,00. O pedido é julgado parcialmente procedente em primeiro grau e segundo grau, deferindo-se o pagamento de aviso prévio, mas não de adicional de transferência, sob o argumento de ser indevida a parcela no caso de transferência provisória. Publicado o acórdão, o empregador apresenta recurso de embargos de declaração, para corrigir omissão no julgado, a respeito da época própria para atualização da parcela deferida. O empregado, somente depois de publicado o acórdão proferido nos embargos de declaração, apresenta recurso de revista, sob alegação de ofensa ao art. 469, da CLT. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indefere o processamento do recurso, com a alegação de intempestividade. Aduz que, não havendo o empregado apresentado embargos de declaração, o prazo para interposição de recurso de revista fluiu a partir do primeiro acórdão.
QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregado, a medida processual adequada.

PONTO 3
Após ser condenado no pagamento de valores a certo empregado, o empregador, enquanto pendente de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho o recurso que apresentou contra a sentença, coloca à venda o imóvel em que se acha estabelecida a empresa, sem reservar outros bens para satisfação da condenação.
QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregado, a medida processual adequada. Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço


QUESTÃO PRÁTICA

Questão nº 1
Qual o meio processual adequado para cobrar importância cujo pagamento está previsto em acordo celebrado perante comissão de conciliação instituída no âmbito da categoria profissional do empregado?

Questão nº 2
Em ação proposta por um sindicato de empregados em face de outro sindicato de empregados, envolvendo disputa a respeito da representação da categoria, o sindicato vencido pode ser condenado, segundo o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no pagamento de honorários advocatícios?
Fundamentar.

Questão nº 3
Empregado nomeado chefe de delegacia sindical no interior do Estado, na forma do art. 517, § 2o, da CLT, tem estabilidade no emprego? Por que?

Questão nº 4
José, logo que completou 16 anos de idade, é admitido como empregado em 2001. Um ano depois, em 2002, é dispensado. Caso venha a ajuizar sua ação apenas no início de 2005, pode a empresa invocar, com sucesso, a ocorrência de prescrição?

 

CIVIL


PONTO 1
João Macedo é desenhista (“designer”) de produtos, na Cidade de São Paulo, onde é domiciliado. Ao ser contratado para participar de um grande projeto, João adquiriu um microcomputador portátil (“notebook”) de última geração, da loja ABC Eletronics Ltda., sediada na Cidade de Curitiba (PR), pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O produto, fabricado pela empresa Pearl Inc., norte-americana, é importado com exclusividade por algumas lojas no Brasil, como a ABC Eletronics. O produto não possui qualquer prazo de garantia além daqueles informados no Código de Defesa do Consumidor. João efetuou a compra do produto pelo telefone e solicitou a entrega do mesmo em sua residência. O pagamento foi debitado em uma única prestação em seu cartão de crédito. Três dias depois da compra, o microcomputador foi entregue na residência de João. Seguindo todas as instruções contidas no manual, João tentou ligar o aparelho, sem sucesso, já que o produto simplesmente não funcionava. Quatro dias depois da compra, João dirigiu-se à ABC Eletronics, em Curitiba (PR), para exigir a substituição do produto, e foi informado de que a empresa, por ser representante da marca do computador, possuía um serviço de assistência técnica para onde o produto deveria ser encaminhado para verificar as razões pelas quais não ligava. João assinou e recebeu cópia de uma ordem de serviço para comprovar o envio do produto ao conserto. Trinta dias depois, o produto retornou da assistência técnica. João testou o aparelho na própria loja e constatou que, apesar do equipamento ligar, o monitor apresentou defeitos na imagem. Irritado, João recusou-se a retirar o produto e exigiu, dessa vez, a restituição da quantia paga. Ao ter seu pedido negado, João deixou a loja, levando o aparelho defeituoso, após protocolar um documento informando sua insatisfação e exigindo a devolução do dinheiro. Como nada foi feito, João procurou um advogado para providências judiciais, pretendendo receber tudo o que gastou, corrigido monetariamente, além de perdas e danos.
QUESTÃO: Como advogado(a) de João, promova a demanda cabível, sabendo que, além do produto não funcionar direito, João, para concluir o projeto para o qual foi contratado, precisou alugar um equipamento similar, por trinta dias, pelo valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).

PONTO 2
João Macedo é desenhista (“designer”) de produtos, na Cidade de São Paulo, onde é domiciliado. Contratado para participar de um grande projeto, pelo qual receberia, ao final, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), João adquiriu um microcomputador portátil (“notebook”) de última geração, da loja ABC Eletronics Ltda., sediada na Cidade de Curitiba (PR), pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O produto, fabricado pela empresa Pearl Inc. norte- mericana, é importado, com exclusividade, pela empresa Brasil Connection Ltda., sediada na cidade de Manaus (AM). O produto não possui qualquer prazo de garantia além daqueles informados no Código de Defesa do Consumidor. João efetuou a compra do produto pelo telefone e solicitou a entrega do mesmo em sua residência. O pagamento foi debitado em uma única prestação em seu cartão de crédito. Três dias depois da compra, o micro-computador foi entregue na residência de João. Seguindo todas as instruções contidas no manual, atento à voltagem do aparelho e da rede elétrica de sua residência, João ligou o aparelho. Após alguns minutos de funcionamento, o aparelho apresentou problema de superaquecimento, tendo iniciado um incêndio. Por ter inalado a fumaça expelida pelo aparelho, João apresentou problemas respiratórios que demandaram atendimento médico-hospitalar, que lhe custou R$ 1.000,00, além de duas semanas de absoluto repouso que impossibilitou a realização do projeto para o qual foi contratado. Seis dias depois da compra, João entrou em contato telefônico com a ABC Eletronics, em Curitiba (PR), para exigir a substituição do produto, que lhe forneceu o endereço de uma empresa de assistência técnica autorizada em Curitiba, para onde o produto deveria ser encaminhado. João providenciou o envio do produto para a empresa de assistência técnica, tendo recebido uma ordem de serviço, comprovando o envio do produto ao conserto. Trinta dias depois, o produto retornou da assistência técnica, onde foi constatado defeito no sistema de alimentação elétrica do aparelho, tendo sido enviado para a residência de João, que imediatamente o testou, tendo constatado que, apesar do equipamento ligar, o monitor apresentava defeitos na imagem. Irritado, João exigiu a restituição da quantia paga, comprometendo-se a devolver o aparelho defeituoso. Ao ter seu pedido negado, João enviou, por carta registrada, um documento informando sua insatisfação e exigindo a devolução de seu dinheiro. Como nada foi feito, João procurou um advogado para providências judiciais, pretendendo receber tudo o que gastou, corrigido monetariamente, além de perdas e danos.
QUESTÃO: Como advogado(a) de João, promova a demanda cabível.

PONTO 3
Ana, modelo profissional, residente em Manaus, viajou para São Paulo, para o casamento de sua filha. Para lavar, pintar seus cabelos e realizar um penteado para o casamento, Ana procurou os serviços de João Macedo, cabeleireiro e dono do salão de beleza “Hair”, sediado na cidade de São Paulo, que lhe cobrou R$ 500,00 (quinhentos reais) pela prestação do serviço. Após lavar os cabelos de Ana, João aplicou-lhe uma tintura da marca francesa ABC, importada pela empresa Brasil Connection Ltda. sediada na cidade de Curitiba (PR). Meia hora após a aplicação da tintura, Ana sofreu uma reação alérgica, que demandou atendimento médicohospitalar, no valor de R$ 1.000,00, bem como dois dias de absoluto repouso que impossibilitou sua presença no casamento de sua filha. Além disso, perdeu grande parte de seu cabelo, tendo permanecido com manchas em seu rosto, por dois meses, perdendo um ensaio fotográfico, para o qual já havia sido contratada, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Posteriormente constatou-se que a tintura utilizada continha substâncias químicas extremamente perigosas à vida e à saúde das pessoas e que a fabricante ABC já havia sido condenada pela justiça francesa a encerrar a fabricação e comercialização do produto. Indignada com os danos sofridos, Ana procura um advogado para pleitear o devido ressarcimento.
QUESTÃO: Como advogado(a) de Ana, promova a demanda cabível.

QUESTÃO PRÁTICA
Questão nº 1
Carlos Macedo recebeu em comodato um imóvel de João de Matos, localizado na Cidade de São José dos Campos. Dois meses depois de ingressar no imóvel, Carlos descobriu que havia uma rachadura no teto, provocada por uma antiga infiltração de água. Carlos chamou o empreiteiro Marcelo Pinheiro, que verificou que todo o encanamento necessitava de reparos. Marcelo efetuou um orçamento de R$ 3.500,00, que Carlos mandou para a aprovação de João de Matos. João afirmou que ele não precisaria aprovar ou não o orçamento, já que não teria que pagar por qualquer reparo, pois, por tratar-se de um contrato de comodato, o responsável pelo pagamento do conserto seria Carlos. A afirmativa de João está ou não correta? Justifique sua resposta.

Questão nº 2
Marcos Lima possui uma empresa de jardinagem. Ele prestava serviços, desde 1995, para o Sr. Augusto Pera, que eram pagos anualmente, em uma única parcela. Marcos enviou ao Sr. Augusto a cobrança do crédito de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devida em razão dos serviços prestados no período de junho de 2004 a junho de 2005. O valor não foi pago pois o Sr. Augusto faleceu três dias antes do vencimento da obrigação. Marcos tentou obter o pagamento, amigavelmente, junto aos herdeiros do Sr. Augusto, sem sucesso. Recentemente, Marcos verificou que o inventário dos bens do Sr. Augusto já foi aberto, mas que não há qualquer menção ao seu crédito nas dívidas do Espólio. Que providências Marcos deverá tomar para garantir o recebimento de seu crédito?

Questão nº 3
Aparício está em vias de ser despejado. Para evitar que sua família, que nem desconfia dos problemas com a locação, fique desabrigada, Aparício faz um contrato de locação com Antônio. O imóvel que Antônio aluga para Aparício tem, no mercado imobiliário, valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais), mas Antônio, conhecendo a urgência de Aparício, lhe cobra R$ 1.000,00 (um mil reais). Três meses após a mudança, Aparício percebe as deficiências do imóvel, além da desproporção no valor da locação. Agora, em situação mais tranqüila, decide procurar um advogado. Diante do problema apresentado, pergunta-se: Pode Aparício pleitear a anulação do contrato? Qual o argumento?

Questão nº 4
Carlos e Maria são casados, desde 1995, pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2002, Carlos recebeu, em virtude de uma herança, um imóvel em Paraty, que tem o valor aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ele deseja vender a Maria parte desse imóvel. Pergunta-se, essa venda e compra será lícita?



TRIBUTÁRIO


PONTO 1
Uma empresa sofre execução fiscal promovida pela Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo e, nos cinco dias indicados pelo juiz para quitar a dívida ou oferecer bens à penhora, a empresa executada permanece inerte. Todavia, transcorrido o prazo indicado, a executada oferece à penhora bens de sua propriedade, como máquinas utilizadas em sua linha de produção. Após tomar ciência da relação de bens indicados pela executada, a Fazenda Pública protocola petição rejeitando os bens oferecidos, argüindo a baixa liquidez destes bens no mercado e, paralelamente, solicita a penhora de 30% do faturamento da executada, pedido que é integralmente deferido pelo juiz. Contra a referida decisão, a executada interpõe, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, agravo de instrumento contestando a falta de liquidez e pedindo o levantamento da penhora sobre o faturamento, recurso que, por votação unânime da turma julgadora, foi declarado improcedente.
QUESTÃO: Considerando a penhora de 30% do faturamento da executada, o que poderia comprometer as suas atividades e o fato de ter a executada indicado outros bens que julga terem liquidez, como advogado da empresa, tomar as medidas cabíveis nos autos do agravo de instrumento.

PONTO 2
A Empresa Globalcomunications Ltda, sediada no Município de São Paulo, é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expira- e sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses.
QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, na iminência de sofrer uma execução fiscal, que poderia comprometer os seus negócios, a empresa o constitui como advogado para defender os seus interesses. Tomar as providências cabíveis.

PONTO 3
Após o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte em ação de repetição de indébito, foi expedido precatório tendo a União Federal, em 2003, depositado integralmente o valor a que havia sido condenada a pagar. Contudo, no momento em que o contribuinte requereu o levantamento do depósito judicial, o juiz da Xa Vara Federal de São Paulo indeferiu o pedido alegando não ter o contribuinte apresentado as certidões negativas de Tributos Federais, Estaduais, Municipais, bem como a certidão de regularidade para com a Seguridade Social, nos termos do artigo 19 da Lei 11.033/2004.
QUESTÃO: Como advogado do contribuinte, ingresse com a medida cabível para reformar o despacho que indeferiu o levantamento do depósito judicial do precatório, apresentando a adequada fundamentação. Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço


QUESTÕES PRÁTICAS

Questão nº 1
Em 10/06/2004, o “Estabelecimento X”, localizado no estado de São Paulo, vende uma máquina para a produção de fósforos, adquirida pelo “Estabelecimento Y”, localizado no estado do Ceará e que faz referida aquisição para incorporação no seu ativo fixo. O valor é composto, além do ICMS, pelos seguintes montantes:

(ii) meramente para fins desta questão, suponha-se que as alíquotas internas (hipotéticas) de ICMS para o produto mencionado no caso acima, em cada um dos estados mencionados, sejam as seguintes:

Estado         Produto                   Alíquota
São Paulo    Máquinas em geral    12%
Ceará           Máquinas em geral    15%

Componente                 Valor (em R$)
Valor da Mercadoria       400.000,00
IPI*                               8.000,00
Total                             408.000,00

* Trata-se de dado da questão; não deve ser recalculado para fins de resolução desta.
Com base nos dados acima, calcular o ICMS devido em cada um dos Estados envolvidos, considerando as alíquotas
interestaduais vigentes.

Questão nº 2
O Sr. Nogueira faleceu deixando ao seu único herdeiro um lote de um milhão de ações de um grande banco brasileiro. Na última declaração do imposto de renda elaborada pelo Sr. Nogueira, estas ações tinham um valor de R$ 1,00 (um real) cada. No momento do falecimento estas ações valiam R$ 1,20 (um real e vinte centavos) a unidade e, por ocasião da homologação do formal de partilha, cada uma delas valia R$ 1,50. Considerando-se que as ações ingressaram no patrimônio particular do herdeiro pelo valor de R$ 1,50 cada, pergunta-se: Qual será a tributação de Imposto de Renda e ITCMD incidentes sobre a operação acima descrita? Como deverão ser determinadas as bases de cálculo e quem serão os contribuintes?

Questão nº 3
O Brasil firma um acordo internacional com país vizinho visando assegurar a isenção de impostos incidentes sobre um empreendimento de grande importância estratégica para os dois países, especificamente da incidência do ICMS. Referido acordo internacional tem o seu texto referendado pelo Congresso Nacional e, em seguida, é promulgado o Decreto Legislativo nO 100/2004. Após a ratificação do acordo, é expedido, pelo Presidente da República, o Decreto nO 2.142/2004, completando-se assim o processo de celebração do acordo internacional. Um determinado Estado da República Federativa do Brasil, vislumbrando a perda de receitas tributárias por força da isenção concedida pelo acordo internacional, decide questionar a sua constitucionalidade. Analise a questão à luz do disposto no artigo 151, III, da Constituição Federal.

Questão nº 4
A Panificadora Pães & Bolos adquire, em dezembro de 2004, uma outra panificadora (Doces & Salgados) da mesma região, já que os antigos sócios desta última resolveram aposentar-se. Todavia, em meados de maio de 2005, a Pães & Bolos é surpreendida com a cobrança de valores referentes a tributos federais não pagos pela Panificadora Doces & Salgados, no período compreendido entre novembro de 2002 e dezembro de 2003. Indaga-se: procede esta cobrança, considerando-se que os sócios da Panificadora Pães & Bolos não tinham qualquer influência sobre as decisões que eram tomadas na Panificadora Doces & Salgados? Fundamente.