128º Exame de Ordem - Prova 1ª fase - Tipo 1

<p>DIREITO CONSTITUCIONAL<br />1. Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos<br />e naturalizados, segundo a Constituição Federal,<br />(A) não podem ser criadas em qualquer hipótese.<br />(B) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal.<br />(C) podem ser criadas por lei ordinária.<br />(D) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do<br />Presidente da República.<br />_________________________________________________________<br />2. O Senado Federal compõe-se de representantes<br />(A) dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de<br />oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente,<br />por um e dois terços.<br />(B) do povo, com mandato de quatro anos, renovado,<br />integralmente, de quatro em quatro anos.<br />(C) apenas dos Estados, com mandato de oito anos,<br />renovado, integralmente, de oito em oito anos.<br />(D) do povo, com mandato de oito anos, renovado, integralmente,<br />de oito em oito anos.<br />_________________________________________________________<br />3. No regime democrático brasileiro atual, a eleição indireta<br />(A) não é admitida em qualquer hipótese.<br />(B) é admitida, para a escolha dos Deputados do Distrito<br />Federal, pelo Congresso Nacional.<br />(C) é admitida, para a escolha dos Prefeitos e Vice-<br />Prefeitos Municipais, pela Assembléia Legislativa, no<br />caso de cassação dos mandatos.<br />(D) é admitida para escolha do Presidente e do Vice-<br />Presidente da República, pelo Congresso Nacional,<br />no caso de vacância dos cargos nos últimos dois<br />anos do período presidencial.<br />_________________________________________________________<br />4. O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que<br />autorize a União a subsidiar cultos religiosos<br />(A) não poderá ser vetado pelo Presidente da República,<br />porque já foi aprovado pelo Congresso Nacional.<br />(B) não poderá ser vetado pelo Presidente da República,<br />porque não apresenta qualquer inconstitucionalidade.<br />(C) poderá ser vetado pelo Presidente da República,<br />como forma de controle preventivo da constitucionalidade.<br />(D) poderá ser vetado pelo Presidente da República,<br />como forma de controle repressivo da constitucionalidade.<br />_________________________________________________________<br />5. A Constituição Federal NÃO assegura gratuidade para a<br />obtenção de<br />(A) registro civil de nascimento, aos reconhecidamente<br />pobres.<br />(B) certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.<br />(C) assistência judiciária, aos que comprovarem insuficiência<br />de recursos.<br />(D) assistência religiosa, aos que comprovarem insuficiência<br />de recursos.<br />6. Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituição<br />Federal,<br />(A) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem<br />ser suspensos durante a intervenção federal.<br />(B) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem<br />ser suspensos durante o estado de sítio.<br />(C) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos.<br />(D) não têm aplicação imediata.<br />_________________________________________________________<br />7. NÃO é função institucional do Ministério Público<br />(A) a propositura de ação popular.<br />(B) o controle externo da atividade policial.<br />(C) a propositura de ação de inconstitucionalidade para<br />fins de intervenção federal.<br />(D) a defesa judicial dos direitos das populações indígenas.<br />_________________________________________________________<br />8. A decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade<br />por Omissão proposta para suprir eventual falta de<br />lei regulamentadora do direito de greve dos servidores<br />públicos (art. 37, VII, da Constituição Federal):<br />(A) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque a<br />Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão<br />não visa a tornar efetiva a norma constitucional.<br />(B) permitirá o exercício efetivo do direito, porque obrigará<br />o Congresso Nacional a produzir a lei em<br />30 (trinta) dias.<br />(C) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque<br />apenas dará ciência ao Congresso Nacional sobre a<br />necessidade de se produzir a lei.<br />(D) permitirá o exercício efetivo do direito, porque definirá<br />como e quando o direito será exercido.<br />_________________________________________________________<br />9. Medida Provisória que alterasse o procedimento sumário<br />previsto no Código de Processo Civil e que fosse prorrogada<br />por mais 60 (sessenta) dias, durante a vigência de<br />intervenção federal,<br />(A) não deveria ser convertida em lei, porque a prorrogação<br />só é admitida por mais 30 (trinta) dias.<br />(B) não deveria ser convertida em lei, porque não pode<br />dispor sobre direito processual civil.<br />(C) não deveria ser convertida em lei, porque não poderia<br />ser prorrogada sob a vigência de intervenção<br />federal.<br />(D) deveria ser convertida em lei, porque foi produzida<br />nos termos da Constituição Federal.<br />_________________________________________________________<br />10. A razoável duração do processo judicial<br />(A) não é direito consagrado na Constituição Federal.<br />(B) é direito consagrado na Constituição Federal, mas<br />pode ser suprimido por Emenda à Constituição.<br />(C) é direito consagrado na Constituição Federal, mas<br />pode ser suprimido por tratado internacional, desde<br />que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional,<br />em dois turnos, por três quintos dos votos dos<br />respectivos membros.<br />(D) é direito consagrado na Constituição Federal e não<br />pode ser suprimido por Emenda à Constituição.<br /><br /><br /><br />DIREITO ADMINISTRATIVO<br />11. Em um julgado recente, o Supremo Tribunal Federal acatou<br />a tese de que a intervenção do Estado no domínio<br />econômico encontra limites nos princípios constitucionais<br />da livre iniciativa e da concorrência. Essa matéria deve ter<br />sido trazida ao Tribunal por<br />(A) empresa que sofreu prejuízos financeiros decorrentes<br />de edição de planos econômicos que congelaram<br />os preços dos seus produtos.<br />(B) associação de estudantes prejudicada por decisão<br />governamental que negou passe gratuito, em transporte<br />coletivo, a estudantes.<br />(C) empresa que pleiteou isenção tributária já concedida,<br />pelo Estado, a outras empresas concorrentes.<br />(D) qualquer cidadão contra processos de privatização.<br />_________________________________________________________<br />12. Em acidente automobilístico envolvendo veículo particular<br />e ônibus de concessionária de serviço público de transporte<br />coletivo, o motorista do veículo particular sofreu<br />lesões corporais graves. A concessionária foi condenada,<br />em ação de responsabilidade civil, pelos danos causados<br />à vítima. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, levou<br />em consideração o fato de a vítima não ser usuária do<br />serviço público concedido e que não se poderia fazer a<br />concessionária responder da mesma forma que responderia<br />frente a um usuário do serviço concedido. Isso<br />significa que o Supremo entendeu que<br />(A) a concessionária não responderia pelos danos.<br />(B) a responsabilidade da concessionária seria objetiva.<br />(C) a responsabilidade da concessionária seria meramente<br />subjetiva.<br />(D) a responsabilidade da concessionária seria objetiva,<br />mas a vítima deveria comprovar a culpa da concessionária.<br />_________________________________________________________<br />13. Na relação moderna entre Administração e Administrado<br />não mais se admite<br />(A) a interpretação da lei, pelo Administrador, fundada<br />nos princípios constitucionais.<br />(B) a possibilidade de controle judicial do mérito do ato<br />administrativo.<br />(C) que o administrador possa atuar tendo por fundamento<br />direto apenas as normas da Constituição.<br />(D) a idéia da supremacia absoluta do interesse público<br />sobre o interesse privado.<br />_________________________________________________________<br />14. Para a procedência da Ação de Improbidade Administrativa,<br />a doutrina tem entendido que não basta existir<br />ilícito administrativo e prejuízo ao erário público. Faz-se<br />necessária também a<br />(A) conexão entre o ilícito e o erário público.<br />(B) presença do dolo do agente.<br />(C) comprovação da culpa do agente.<br />(D) comprovação do benefício à empresa contratada<br />pelo Poder Público.<br />_________________________________________________________<br />15. A frase “não são os direitos fundamentais que giram em<br />torno da lei, mas é a lei que gira em torno dos direitos<br />fundamentais” significa, para o Administrador Público, que<br />(A) seus atos não podem desbordar dos direitos fundamentais,<br />que têm efetiva força jurídica.<br />(B) os direitos fundamentais são normas programáticas<br />e, portanto, não têm influência direta no exercício da<br />função administrativa.<br />(C) seus atos estão sujeitos apenas à lei, sem preocupação<br />com os direitos fundamentais.<br />(D) sua interpretação da lei não há de ser meramente<br />literal, mas sim sistemática, sem considerações sobre<br />direitos fundamentais.<br />_________________________________________________________<br />16. Quando o ato administrativo divergir de súmula vinculante<br />do Supremo Tribunal Federal<br />(A) ele perderá eficácia se se tratar de ato discricionário.<br />(B) ele só poderá ser revogado por decisão judicial.<br />(C) ele poderá ser anulado pelo STF.<br />(D) sua validade não poderá ser contestada, em face do<br />princípio da separação dos poderes.<br />_________________________________________________________<br />17. Após vários meses da celebração de um contrato de prestação<br />de serviços de vigilância, entre o Poder Público e a<br />empresa vencedora da licitação, esta tornou-se inadimplente<br />com a Previdência Social (FGTS e INSS). O Poder<br />Público contratante deve<br />(A) rescindir o contrato e pode contratar com inexigibilidade<br />de licitação, por emergência, visto que se<br />trata de um serviço essencial.<br />(B) manter o contrato pelo prazo contratual e, após, pode<br />iniciar novo processo licitatório.<br />(C) rescindir o contrato e pode contratar qualquer empresa,<br />com inexigibilidade de licitação, para dar<br />continuidade ao serviço, pelo prazo restante.<br />(D) rescindir o contrato e pode contratar, com dispensa<br />de licitação, a licitante classificada em segundo lugar.<br />_________________________________________________________<br />18. Após realização de estudos econômico-financeiros, em<br />que se verificou que a construção de uma estrada poderia<br />ser totalmente custeada pelas tarifas dos futuros usuários,<br />eis que seu valor não atingiria R$ 20 milhões, o Estado<br />decidiu abrir licitação para contratação de<br />(A) Parceria Público Privada.<br />(B) concessão de serviço público precedida de obra pública.<br />(C) concessão patrocinada.<br />(D) consórcio público.<br />_________________________________________________________<br />19. Pode uma agência reguladora conceder excepcional revisão<br />de tarifa solicitada por uma concessionária de serviço<br />público, dois meses após esta tarifa ter sido devidamente<br />reajustada na forma do contrato de concessão?<br />(A) Sim, desde que se utilizem os índices de reajuste<br />estabelecidos no contrato.<br />(B) Não, porque a revisão, como forma de reajuste, só<br />pode ocorrer no prazo estabelecido no contrato.<br />(C) Sim, desde que fato imprevisto e inevitável tenha<br />desbalanceado o equilíbrio econômico-financeiro do<br />contrato.<br />(D) Não, porque se trata de revisão extraordinária, que<br />só pode ocorrer anualmente.<br />_________________________________________________________<br />20. Uma sociedade de economia mista estadual, ao prestar<br />serviço público de titularidade da União, pode precisar de<br />alguma autorização municipal?<br />(A) Sim, desde que para prestar o serviço concedido ela<br />utilize bem público municipal.<br />(B) Não, porque se trata de sociedade de economia mista<br />estadual.<br />(C) Sim, porque o serviço, mesmo sendo federal, é<br />prestado no Município, que deve também autorizar<br />sua prestação.<br />(D) Nunca, porque se trata de serviço público federal e<br />só a União pode autorizar sua prestação por concessão.<br /><br /><br /><br />DIREITO CIVIL<br />21. Sob premente necessidade, Fernando adquire à vista um<br />bem móvel de Guilherme com preço manifestamente<br />superior ao seu real valor de mercado. Nesse caso, é<br />correto afirmar que esse negócio<br />(A) pode ser anulado por conter vício do consentimento<br />denominado dolo.<br />(B) não pode ser anulado apenas por este fato.<br />(C) pode ser anulado por conter vício do consentimento<br />denominado lesão.<br />(D) pode ser anulado por conter vício do consentimento<br />denominado erro.<br />_________________________________________________________<br />22. Sobre a prescrição e a decadência, é INCORRETO afirmar:<br />(A) quando houver prazo para o exercício de direito<br />potestativo, o prazo será decadencial.<br />(B) quando consumada, a prescrição extingue a pretensão.<br />(C) a pretensão nasce a partir do momento em que o<br />direito é violado.<br />(D) a prescrição nunca pode ser suscitada de ofício pelo<br />juiz.<br />_________________________________________________________<br />23. Sobre a boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar:<br />(A) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as<br />partes contratantes.<br />(B) significa a ignorância de vício que macula o negócio<br />jurídico.<br />(C) implica a observância de deveres anexos ao contrato,<br />tais como informação e segurança.<br />(D) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código<br />de Defesa do Consumidor.<br />_________________________________________________________<br />24. Sobre o adimplemento das obrigações, é correto afirmar:<br />(A) o pagamento feito de boa-fé a quem aparentava ser<br />credor, mas não o era, é considerado válido.<br />(B) pagamento reiteradamente aceito pelo credor em<br />local diverso do combinado não presume renúncia<br />do credor relativamente ao previsto no contrato.<br />(C) a pessoa obrigada com o mesmo credor, por dois ou<br />mais débitos líquidos e vencidos, deve pagar primeiramente<br />o mais antigo.<br />(D) ocorre a compensação quando se confundem na<br />mesma pessoa as qualidades de credor e devedor<br />de uma obrigação.<br />_________________________________________________________<br />25. Sobre a servidão, é INCORRETO afirmar:<br />(A) pode ser constituída mediante testamento.<br />(B) pode surgir mediante usucapião.<br />(C) a servidão de trânsito é obrigatória quando favorecer<br />prédio encravado que não tenha saída para a via<br />pública.<br />(D) extingue-se pela reunião do prédio serviente e do<br />prédio dominante no domínio da mesma pessoa.<br />_________________________________________________________<br />26. Sobre os direitos reais, é correto afirmar:<br />(A) o bem móvel não pode ser adquirido mediante usucapião.<br />(B) aluvião, avulsão e álveo abandonado são formas de<br />aquisição de propriedade móvel.<br />(C) o prazo mínimo para usucapião de bem imóvel é de<br />15 anos.<br />(D) o devedor hipotecário pode alienar o imóvel hipotecado<br />sem consentimento do seu credor.<br />_________________________________________________________<br />27. A respeito do casamento, é INCORRETO afirmar:<br />(A) os cônjuges não podem convencionar a livre alienação<br />de bens imóveis particulares no regime de<br />participação final nos aqüestos.<br />(B) a separação consensual só pode ocorrer após um<br />ano de casamento.<br />(C) pode ocorrer divórcio sem partilha de bens.<br />(D) permanece o parentesco por afinidade entre um cônjuge<br />e os pais do outro mesmo após o divórcio.<br />_________________________________________________________<br />28. Sobre as relações de parentesco, é INCORRETO afirmar<br />que o Código Civil<br />(A) derrogou o Estatuto da Criança e do Adolescente no<br />que se refere à idade do adotante.<br />(B) não estabelece prazo para o marido contestar a<br />paternidade dos filhos nascidos de sua esposa.<br />(C) permite que se altere o sobrenome do adotado, mas<br />não o prenome.<br />(D) determina que ninguém pode ser adotado por duas<br />pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se<br />viverem em união estável.<br />_________________________________________________________<br />29. Sobre o direito de representação na sucessão legítima, é<br />INCORRETO afirmar:<br />(A) na linha ascendente nunca há direito de representação.<br />(B) se uma herdeira for declarada indigna, sua filha não<br />herda no seu lugar.<br />(C) na linha transversal só há direito de representação<br />em favor do sobrinho do falecido.<br />(D) na linha descendente sempre há direito de representação.<br />_________________________________________________________<br />30. Sobre a sucessão legítima, é INCORRETO afirmar:<br />(A) deixando o falecido apenas uma avó materna, uma<br />avó paterna e um avô paterno, a herança será<br />dividida em três partes iguais.<br />(B) descendentes, ascendentes e cônjuge do falecido<br />têm direito à parte legítima da herança, por serem<br />herdeiros necessários.<br />(C) com a morte do seu marido existe a possibilidade de<br />a viúva concorrer na herança com filhos do falecido,<br />ainda que não sejam descendentes dela.<br />(D) na sucessão colateral, cada irmão bilateral herda o<br />dobro do que cada irmão unilateral.<br /><br /><br /><br />DIREITO PROCESSUAL CIVIL<br />31. Com relação à ação de prestação de contas, anulação de<br />títulos ao portador e consignação em pagamento, é<br />correto afirmar:<br />(A) são tipos especiais relativos ao processo de<br />conhecimento com aplicação de regras específicas<br />relativos ao processo de execução.<br />(B) o CPC trata de todas as situações fáticas que<br />autorizam a parte a consignar o pagamento, trazendo<br />um rol taxativo.<br />(C) a ação de anulação de títulos tem como requisitos a<br />perda do título ou seu injusto desapossamento.<br />(D) aquele que tem o dever de prestar contas não tem<br />interesse legítimo para a propositura da ação de<br />prestação de contas, pois seu direito é natural e<br />independe da atitude da parte contrária.<br />_________________________________________________________<br />32. É correto afirmar em nosso sistema jurídico, em relação às<br />ações possessórias:<br />(A) dependem sempre do pedido de concessão de tutela<br />específica prevista no CPC para garantir a efetividade<br />da posse.<br />(B) é inadmissível o interdito proibitório para a proteção<br />do direito autoral.<br />(C) a legitimidade ativa do possuidor independe de estar<br />ou não na posse da coisa ou no seu direito de poder<br />pedir sua restituição.<br />(D) a competência para conhecer e julgar ações possessórias<br />é sempre relativa, ainda que haja conexão<br />da ação com pedido de rescisão contratual.<br />_________________________________________________________<br />33. Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, previstos<br />no Código de Processo Civil, têm como característica:<br />(A) submetem-se aos princípios da demanda e da inércia,<br />o que garante a ordem jurídica justa e permite<br />que o judiciário somente se manifeste quando provocado,<br />não obstante o legislador preveja alguns tipos<br />que possam ser instaurados ex officio.<br />(B) permitem que os sujeitos da relação processual<br />estejam excluídos das normas relativas aos deveres<br />e direitos das partes previstos na parte geral, pois<br />trata-se de mero procedimento administrativo.<br />(C) a presença do Ministério Público será sempre dispensável,<br />pois o procedimento interessa tão somente<br />às partes, que mantêm absoluto controle sobre os<br />atos que realizam.<br />(D) dispensa a cobrança de custas e despesas, pois o<br />Estado tem obrigação de garantir às partes a isenção<br />de custas quando ele próprio estabelece normas<br />exigindo a submissão ao procedimento.<br />_________________________________________________________<br />34. No processo cautelar,<br />(A) o réu está obrigado a se defender ante a natureza de<br />urgência da medida e a possibilidade de sempre se<br />atingir a esfera patrimonial e pessoal do requerido.<br />(B) não cabe ação cautelar contra o Poder Público.<br />(C) o requerido terá o prazo de cinco dias para se defender,<br />salvo se a medida pleiteada for de arresto e sequestro,<br />caso em que o prazo é contado em dobro.<br />(D) a citação induz os efeitos previstos no CPC e interromperá<br />o prazo prescricional da pretensão a ser<br />futuramente deduzida, desde que requerida como<br />medida preparatória, devendo obrigatoriamente<br />preceder à propositura da ação principal.<br />_________________________________________________________<br />35. Assinale a alternativa correta.<br />(A) O juiz que for parte em processo já definitivamente<br />julgado está impedido de julgar causa substancialmente<br />idêntica àquela de que participou.<br />(B) Ultrapassado o prazo da contestação, não fica preclusa<br />a faculdade de opor exceção de impedimento<br />porque esta se funda em razões de ordem pública.<br />(C) A suspeição argüida contra todos os membros do<br />Tribunal Regional Federal desloca o conhecimento<br />da exceção para a competência do STF.<br />(D) O oferecimento de exceção de incompetência absoluta<br />suspende o processo, mesmo que apresentada<br />em peça autônoma.<br />_________________________________________________________<br />36. São sujeitos passivos na ação de execução:<br />(A) o devedor, reconhecido como tal no título executivo;<br />o novo devedor; o espólio; o responsável tributário e<br />o fiador.<br />(B) o devedor, seus herdeiros e sucessores a título universal<br />ou singular.<br />(C) o devedor; o sócio ou acionista, independentemente<br />de se desconsiderar a pessoa jurídica ou atribuir-lhe<br />responsabilidade direta.<br />(D) tão somente o devedor reconhecido no título como<br />tal; outras pessoas somente responderão pela execução<br />se participarem do processo executivo.<br />_________________________________________________________<br />37. Acerca dos embargos de terceiro, é correto afirmar:<br />(A) contra a sentença proferida em embargos não cabe<br />recurso de terceiro interessado.<br />(B) não se admite embargos de terceiro, em qualquer<br />situação, para defesa da posse. Havendo ameaça<br />ou violação a posse, o interessado deverá se valer<br />da ação possessória ou da intervenção de oposição.<br />(C) é admissível a oposição de embargos de terceiro<br />fundados em alegação de posse advinda do compromisso<br />de compra e venda de imóvel, ainda que<br />desprovido de registro.<br />(D) não tem legitimidade para a causa o possuidor, mas<br />tão somente o proprietário.<br />_________________________________________________________<br />38. Analise os itens sobre o pedido:<br />I. Considerando que a relação processual somente se<br />completa com a citação válida do réu, nada impede<br />que o autor adite ou altere o pedido até que ela<br />ocorra.<br />II. Tratando-se de obrigações periódicas, a lei processual<br />considera incluídas no pedido as prestações<br />vincendas, mesmo que não haja pedido expresso<br />na petição inicial.<br />III. Admite-se a cumulação de pedidos, desde que<br />sejam compatíveis entre si; tenha o juiz competência<br />para apreciar todos eles e seja adequado a<br />todos eles o mesmo tipo de procedimento.<br />IV. Mesmo que o autor não tenha formulado pedido de<br />pena pecuniária para o caso de descumprimento da<br />ordem judicial da prática de algum ato, tolerância<br />de uma atividade ou prestação de ato ou entrega<br />de coisa, o juiz poderá determinar a respectiva<br />pena na sentença ou decisão de tutela antecipada<br />que proferir.<br />Estão corretos os itens<br />(A) I e II, apenas.<br />(B) II e III, apenas.<br />(C) III e IV, apenas.<br />(D) I, II, III e IV.<br />_________________________________________________________<br />39. Assinale a alternativa correta.<br />(A) Havendo interesse de menores relativamente incapazes,<br />a falta de intervenção do Ministério Público<br />só anulará o processo se não tiverem sido regularmente<br />assistidos por seus representantes legais.<br />(B) A falta de intervenção do Ministério Público não<br />acarreta a nulidade do processo, se os menores envolvidos<br />na causa resultaram vitoriosos.<br />(C) Não se decreta a nulidade do processo por falta de<br />intervenção do Ministério Público quando as partes<br />não informaram ao Juízo a existência de menores<br />interessados na causa.<br />(D) Se o Ministério Público não recorre contra a sentença<br />desfavorável aos interesses dos menores a quem<br />devia defender, o processo fica eivado de nulidade<br />passível de correção por ação rescisória.<br />_________________________________________________________<br />40. O momento processual adequado para ser examinada,<br />pelo julgador, questão envolvendo ilegitimidade das partes<br />será:<br />I. quando do despacho da petição inicial;<br />II. no despacho saneador;<br />III. no despacho saneador ou na sentença;<br />IV. quando do julgamento do recurso.<br />Quanto às afirmativas acima,<br />(A) apenas a I é correta.<br />(B) apenas a IV é correta.<br />(C) I, II, III e IV são corretas.<br />(D) apenas II, III e IV são corretas.<br /><br /><br /><br />DIREITO COMERCIAL<br />41. Assinale a afirmativa correta.<br />(A) A invenção e o modelo de utilidade são considerados<br />novos quando não compreendidos no estado<br />da técnica.<br />(B) Consideram-se bens imateriais, para os efeitos legais,<br />os direitos de propriedade industrial.<br />(C) Dá-se a extinção da patente com a morte do seu<br />titular.<br />(D) É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição de recurso<br />contra decisões proferidas em processos administrativos<br />que versem sobre propriedade industrial.<br />_________________________________________________________<br />42. A quota de capital de uma sociedade empresária<br />(A) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que<br />autorizada pela Assembléia Geral dos sócios.<br />(B) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que<br />autorizada a abertura do capital da sociedade empresária.<br />(C) não pode ser negociada em bolsa de valores.<br />(D) não pode ser negociada em bolsa de valores, enquanto<br />não tiver o seu capital totalmente integralizado.<br />_________________________________________________________<br />43. A ação de uma sociedade por ações<br />(A) deverá, obrigatoriamente, ter valor nominal.<br />(B) pode ou não ter valor nominal.<br />(C) só terá valor nominal, quando subscrita e integralizada<br />em moeda corrente nacional.<br />(D) só terá valor nominal, quando subscrita e integralizada<br />em moeda corrente nacional e, concomitantemente,<br />for objeto de emissão do respectivo certificado.<br />_________________________________________________________<br />44. Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de<br />comércio<br />(A) operam-se apenas na data da publicação do seu<br />extrato.<br />(B) retroagem à data de sua assinatura, desde que<br />apresentados à Junta Comercial no prazo de<br />15 (quinze) dias.<br />(C) operam-se apenas na data do arquivamento.<br />(D) retroagem à data de sua assinatura, desde que<br />apresentados à Junta Comercial no prazo de<br />30 (trinta) dias.<br />_________________________________________________________<br />45. O contrato de representação comercial é regido<br />(A) pelo Código Civil em vigor, a partir do qual passou a<br />se denominar contrato de corretagem.<br />(B) pelo Código Civil em vigor, a partir do qual passou a<br />se denominar contrato de comissão.<br />(C) por lei especial.<br />(D) pelas disposições não revogadas do Código Comercial.<br />_________________________________________________________<br />46. Quanto ao título de crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.<br />(A) O credor de um título de crédito não pode recusar o<br />pagamento parcial no seu vencimento.<br />(B) É possível o aval parcial no título de crédito.<br />(C) Pode ser omitida a data de vencimento do título de<br />crédito.<br />(D) Considera-se não escrita a cláusula proibitiva de<br />endosso no título de crédito.<br />_________________________________________________________<br />47. O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial<br />a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito<br />relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da<br />(A) publicação do Edital.<br />(B) intimação por via postal, com aviso de recebimento.<br />(C) publicação do despacho do deferimento do processamento<br />da recuperação judicial.<br />(D) realização da Assembléia para a Constituição do<br />Comitê de Credores.<br />_________________________________________________________<br />48. A ação objetivando a renovação de contrato de locação é<br />possível na locação de imóvel destinado ao comércio, em<br />que o<br />(A) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou<br />a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos<br />contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde<br />que proposta no interregno de 06 (seis) meses, no<br />máximo, até o último dia da data de finalização do<br />prazo do contrato em vigor.<br />(B) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar,<br />ou a soma dos prazos, ainda que não ininterruptos,<br />porém determinados, dos contratos escritos, seja de<br />05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno<br />de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no<br />mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do<br />contrato em vigor.<br />(C) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar,<br />ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados<br />dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e<br />desde que proposta no interregno de 01 (um) ano,<br />no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo,<br />anteriores à data de finalização do prazo do contrato<br />em vigor.<br />(D) respectivo contrato, celebrado por prazo indeterminado,<br />esteja vigorando por mais de 05 (cinco) anos,<br />desde que proposta no prazo de 30 (trinta) dias,<br />contados da data em que o locador denunciar o<br />contrato.<br />_________________________________________________________<br />49. O Código Comercial, sancionado em 1850,<br />(A) foi totalmente revogado.<br />(B) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes<br />apenas os dispositivos que regem os contratos e<br />obrigações mercantis e o comércio marítimo.<br />(C) não foi revogado.<br />(D) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas<br />os dispositivos que regem o comércio marítimo.<br />_________________________________________________________<br />50. A profissão de leiloeiro<br />(A) depende de autorização judicial.<br />(B) será exercida mediante matrícula concedida pelas<br />Juntas Comerciais.<br />(C) é restrita àqueles que comprovem o exercício de<br />atividade de corretor de imóveis.<br />(D) é restrita àqueles que exercem qualquer atividade de<br />corretagem.<br /><br /><br /><br />DIREITO PENAL<br />51. Sobre relação de causalidade, é correto afirmar que<br />(A) causa é a ação sem a qual o resultado não teria ocorrido,<br />não se incluindo no conceito de causa a omissão.<br />(B) a superveniência da causa relativamente independente<br />nunca exclui a imputação.<br />(C) se houve superveniência de causa independente<br />que exclua a imputação, os fatos anteriores ficam<br />abrangidos pela exclusão.<br />(D) a omissão é penalmente relevante quando o omitente<br />tinha o dever de agir, como sucede com quem,<br />com seu comportamento anterior, criou o risco da<br />ocorrência do resultado.<br />_________________________________________________________<br />52. É isento de pena o agente que<br />(A) não era, em virtude de desenvolvimento mental incompleto,<br />ao tempo da ação, inteiramente capaz de<br />entender o caráter ilícito do fato.<br />(B) agiu por emoção.<br />(C) supõe, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias,<br />situação de fato que, se existisse, tornaria a<br />ação legítima.<br />(D) agiu em virtude de embriaguez, voluntária ou culposa,<br />pelo álcool.<br />_________________________________________________________<br />53. Sobre a pena, é correto afirmar que<br />(A) computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo<br />de prisão provisória, no Brasil, não no estrangeiro.<br />(B) o condenado por crime contra a administração pública<br />terá a progressão de regime de pena privativa de<br />liberdade condicionada à reparação do dano que<br />causou.<br />(C) no cálculo da pena privativa de liberdade será seguido<br />o critério bifásico.<br />(D) a unificação de penas no limite de 30 (trinta) anos,<br />conforme orientação dos Tribunais Superiores, serve<br />como parâmetro para a progressão de regime e para<br />o livramento condicional.<br />_________________________________________________________<br />54. O crime de extorsão e o crime de extorsão mediante<br />seqüestro<br />(A) não exigem, para suas configurações, que o agente<br />atue com o intuito de obter para si ou para outrem<br />indevida vantagem econômica.<br />(B) serão punidos com penas aumentadas: o primeiro se<br />for cometido contra menor de 18 (dezoito) anos e o<br />segundo se for cometido por duas ou mais pessoas.<br />(C) serão punidos com penas aumentadas: o primeiro se<br />for cometido com emprego de arma e o segundo se<br />o seqüestrado for maior de 60 (sessenta) anos.<br />(D) serão punidos com penas reduzidas em relação ao<br />agente que colaborar para a libertação do seqüestrado.<br />_________________________________________________________<br />55. Quem se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse<br />ou a detenção, comete crime de apropriação indébita,<br />(A) tendo sua pena aumentada na metade, se recebeu a<br />coisa em razão do ofício.<br />(B) tendo sua pena aumentada na metade, se recebeu a<br />coisa na qualidade de depositário judicial.<br />(C) podendo ter a sua pena diminuída, se for primário e<br />a coisa apropriada for de pequeno valor, mas não<br />poderá, nessa hipótese, ser condenado somente à<br />pena de multa.<br />(D) podendo ter a sua pena reduzida de um a dois terços<br />se, voluntariamente, restituiu a coisa até o recebimento<br />da denúncia ou da queixa.<br />_________________________________________________________<br />56. Assinale a alternativa que contém, nessa ordem, um crime<br />praticado por funcionário público contra a administração<br />em geral, crime praticado por particular contra a administração<br />em geral e crime contra a administração da justiça.<br />(A) Exercício arbitrário das próprias razões, tráfico de influência<br />e sonegação de contribuição previdenciária.<br />(B) Prevaricação, corrupção ativa e exercício arbitrário<br />das próprias razões.<br />(C) Concussão, peculato e fraude processual.<br />(D) Corrupção ativa, corrupção passiva e patrocínio infiel.<br />_________________________________________________________<br />57. Crimes que constituem antecedentes do crime de lavagem<br />de dinheiro:<br />(A) tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas<br />afins e contra o sistema financeiro nacional.<br />(B) contra o sistema financeiro nacional e contra o sistema<br />tributário.<br />(C) terrorismo e roubo.<br />(D) extorsão mediante seqüestro e roubo.<br />_________________________________________________________<br />58. Sobre o concurso de agentes, estipulou o legislador que<br />(A) aquele que concorre para o crime incide nas penas a<br />ele cominadas, desde que a sua colaboração seja<br />eficaz no cometimento do crime.<br />(B) comunicam-se as circunstâncias e as condições de<br />caráter pessoal, exceto quando forem elementares<br />do crime.<br />(C) se algum dos concorrentes quis participar de crime<br />menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, não<br />sendo ela aumentada em qualquer hipótese.<br />(D) se a participação for de menor importância, a pena<br />pode ser diminuída de um sexto a um terço.<br />_________________________________________________________<br />59. O crime de homicídio<br />(A) doloso é qualificado quando é cometido por motivo<br />fútil e tem a sua pena aumentada quando praticado<br />contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos.<br />(B) culposo tem a sua pena aumentada quando o<br />agente foge para evitar prisão em flagrante e tem a<br />sua pena diminuída se as conseqüências atingirem o<br />próprio agente.<br />(C) culposo será qualificado quando praticado mediante<br />dissimulação e o doloso será qualificado quando<br />cometido à traição.<br />(D) culposo do Código Penal é punido com a mesma<br />pena do homicídio culposo do Código de Trânsito.<br />_________________________________________________________<br />60. Hipótese que não é de extinção de punibilidade prevista<br />no artigo 107 do Código Penal:<br />(A) morte do agente e anistia.<br />(B) prescrição e perempção.<br />(C) decadência e perdão judicial.<br />(D) graça e retratação da requisição ao Ministro da Justiça.<br /><br /><br /><br />DIREITO PROCESSUAL PENAL<br />61. O prazo geral para encerramento do inquérito policial (art.<br />10, Código de Processo Penal) é de<br />(A) cinco dias se o indiciado estiver preso e de dez dias<br />se ele estiver solto.<br />(B) cinco dias se o indiciado estiver preso e de quinze<br />dias se estiver solto.<br />(C) dez dias se o indiciado estiver preso e de trinta dias<br />se estiver solto.<br />(D) dez dias se o indiciado estiver preso e de vinte dias<br />se estiver solto.<br />_________________________________________________________<br />62. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.<br />(A) A representação nos crimes de ação penal pública<br />condicionada será irretratável depois de oferecida a<br />denúncia.<br />(B) Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do<br />inquérito policial, determinará que o Ministério<br />Público ofereça a denúncia.<br />(C) Em caso de ação privada subsidiária da pública, o<br />Ministério Público pode aditar a queixa, mas não repudiá-<br />la e oferecer denúncia substitutiva.<br />(D) Salvo disposição em contrário, o ofendido decairá do<br />seu direito de queixa ou de representar se não o<br />exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado<br />do dia em que o crime foi praticado.<br />_________________________________________________________<br />63. A constituição do defensor, em processo de natureza<br />criminal,<br />(A) será, necessariamente, feita por instrumento de<br />mandato outorgado pelo acusado, não podendo<br />haver indicação em interrogatório.<br />(B) independerá de instrumento de mandato, se o<br />acusado o indicar no interrogatório judicial.<br />(C) dependerá de juntada do instrumento de mandato<br />até a defesa prévia, se o acusado o indicar no interrogatório<br />judicial.<br />(D) dependerá de juntada do instrumento de mandato, até<br />a sentença, se o acusado o indicar no interrogatório.<br />_________________________________________________________<br />64. Sobre o juiz, o ministério público e outros sujeitos processuais,<br />é INCORRETO afirmar:<br />(A) Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo<br />processo os juízes que forem entre si parentes,<br />consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral,<br />até o terceiro grau, inclusive.<br />(B) A suspeição do juiz não poderá ser declarada nem<br />reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de<br />propósito der motivo para criá-la.<br />(C) Aos órgãos do Ministério Público se estendem, no<br />que lhes for aplicável, as prescrições relativas às<br />suspeições e aos impedimentos dos juízes.<br />(D) As partes intervirão na nomeação dos peritos.<br />_________________________________________________________<br />65. Os embargos de declaração, no Código de Processo Penal,<br />poderão ser opostos por qualquer das partes, no<br />prazo de<br />(A) 2 (dois) dias, para declaração de sentença ou de<br />acórdão.<br />(B) 2 (dois) dias, para declaração de acórdão somente.<br />(C) 5 (cinco) dias, para declaração de sentença ou de<br />acórdão.<br />(D) 5 (cinco) dias, para declaração de sentença somente.<br />_________________________________________________________<br />66. Em relação à prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar:<br />(A) nas infrações permanentes, entende-se o agente em<br />flagrante delito enquanto não cessar a permanência.<br />(B) dentro de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão,<br />será dada ao preso nota de culpa assinada pela<br />autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome<br />do condutor e os das testemunhas.<br />(C) quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante,<br />a inocorrência de qualquer das hipóteses que<br />autorizam a prisão preventiva, poderá, depois de ouvir<br />o Ministério Público, conceder liberdade provisória.<br />(D) não havendo autoridade no lugar em que se tiver<br />efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à<br />do lugar mais próximo.<br />_________________________________________________________<br />67. A Lei de Execução Penal prevê<br />(A) a repetição do regime disciplinar diferenciado até o<br />limite de um terço da pena aplicada.<br />(B) o período de dois anos como de duração máxima no<br />regime disciplinar diferenciado.<br />(C) a possibilidade de inclusão preventiva no regime<br />disciplinar diferenciado.<br />(D) que o juiz ou, excepcionalmente, o diretor do estabelecimento<br />determine a inclusão do condenado no<br />regime disciplinar diferenciado.<br />_________________________________________________________<br />68. Prevê defesa do denunciado ou querelado, antes do recebimento<br />da denúncia ou queixa, o procedimento<br />(A) dos crimes punidos com reclusão.<br />(B) dos crimes punidos com detenção.<br />(C) dos crimes da competência do júri.<br />(D) das infrações de menor potencial ofensivo.<br />_________________________________________________________<br />69. Em relação ao incidente de insanidade mental, o Código<br />de Processo Penal<br />(A) condiciona a sua instauração a requerimento feito<br />pelo Ministério Público, defensor, curador, ascendente,<br />descendente, irmão ou cônjuge.<br />(B) admite a sua instauração ainda na fase de inquérito,<br />mediante representação da autoridade policial ao<br />juiz competente.<br />(C) prevê que o juiz nomeie curador ao acusado somente<br />depois de os peritos concluírem pela sua<br />inimputabilidade.<br />(D) estipula que nenhum ato ou diligência seja praticado<br />durante o período de suspensão do processo em<br />virtude da instauração do incidente.<br />_________________________________________________________<br />70. Sobre a matéria de prova, é correto afirmar:<br />(A) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação<br />da prova.<br />(B) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável<br />o exame de corpo de delito, direto ou indireto,<br />podendo supri-lo a confissão do acusado.<br />(C) O interrogatório será constituído de três partes: sobre<br />a pessoa do acusado, sobre os fatos e sobre<br />circunstâncias que influem na fixação da pena.<br />(D) O Código de Processo Penal cuida, expressamente,<br />do reconhecimento de pessoas, de coisas e do reconhecimento<br />fotográfico.<br /><br /><br /><br />DIREITO DO TRABALHO<br />71. Como regra geral, ao processo de execução trabalhista<br />aplicam-se, em primeiro lugar, naquilo em que não houver<br />contraste com os dispositivos relativos ao processo do<br />trabalho, as normas<br />(A) do Código de Processo Civil.<br />(B) do Código Civil.<br />(C) da Lei de Execuções Fiscais.<br />(D) da Lei de Recuperação Judicial.<br />_________________________________________________________<br />72. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, compendiada<br />em verbetes, suficiente para provar dissídio<br />interpretativo, denomina-se, atualmente,<br />(A) Enunciado.<br />(B) Súmula.<br />(C) Orientação Sumular.<br />(D) Orientação Judicial.<br />_________________________________________________________<br />73. O meio para impugnar decisão que, em ação civil pública,<br />defere liminar de antecipação de tutela, sem oitiva da<br />parte contrária, é<br />(A) agravo de instrumento.<br />(B) pedido de efeito suspensivo.<br />(C) ação cautelar.<br />(D) mandado de segurança.<br />_________________________________________________________<br />74. A fim de que sejam respeitados os períodos de repouso<br />mínimos exigidos por lei, o empregado com regime normal<br />de trabalho, que encerra a prestação de serviço no<br />sábado, às 22:00 horas, pode voltar a trabalhar, na<br />segunda-feira, a partir<br />(A) de qualquer horário.<br />(B) das 5:00 horas.<br />(C) das 9:00 horas.<br />(D) das 14:00 horas.<br />_________________________________________________________<br />75. O critério da dupla visita deve ser observado<br />(A) pela fiscalização do trabalho, na primeira inspeção<br />em locais recentemente inaugurados.<br />(B) pelos sindicatos, durante o processo de arregimentação<br />de associados.<br />(C) pelos dirigentes das empresas, após a abertura de<br />novos estabelecimentos, a fim de apurar a<br />adequação do local de trabalho.<br />(D) pela fiscalização do trabalho, em empresas que<br />tenham sido reiteradamente autuadas.<br />_________________________________________________________<br />76. Salário e remuneração são expressões<br />(A) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente<br />ao que o empregado recebe do empregador<br />pelos serviços prestados.<br />(B) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente<br />ao que o empregado recebe do empregador<br />ou de terceiros pelos serviços prestados.<br />(C) que designam objetos diferentes, sendo que salário<br />designa as vantagens recebidas pelo empregado<br />diretamente do empregador, enquanto remuneração<br />compreende também as vantagens provenientes de<br />terceiros.<br />(D) que designam objetos diferentes, sendo a expressão<br />salário mais abrangente do que a expressão remuneração.<br />_________________________________________________________<br />77. As horas extras prestadas habitualmente<br />(A) não podem ser suprimidas.<br />(B) podem ser suprimidas, mas permanece a obrigação<br />do empregador de remunerar o valor respectivo.<br />(C) podem ser suprimidas, apenas a pedido do empregado.<br />(D) podem ser suprimidas, mediante indenização.<br />_________________________________________________________<br />78. Da decisão proferida por Turma do Tribunal Regional do<br />Trabalho, no julgamento de agravo de petição, cabe recurso<br />(A) extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em<br />caso de ofensa direta e literal à Constituição.<br />(B) de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em<br />caso de ofensa direta e literal à Constituição.<br />(C) de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em<br />caso de ofensa à Constituição, à lei ou divergência<br />jurisprudencial.<br />(D) de embargos, para o plenário ou Seção Especializada<br />do Tribunal Regional do Trabalho.<br />_________________________________________________________<br />79. São órgãos internos dos sindicatos, previstos em lei:<br />(A) diretoria, conselho fiscal e assembléia geral.<br />(B) diretoria, conselho de administração e assembléia<br />geral.<br />(C) presidência, conselho de administração e assembléia<br />geral.<br />(D) presidência, colégio de representantes e assembléia<br />geral.<br />_________________________________________________________<br />80. O lockout, segundo a legislação brasileira, é<br />(A) permitido.<br />(B) permitido, salvo nos casos expressamente previstos<br />em lei.<br />(C) vedado, salvo em situação de urgência ou de<br />necessidade imperiosa.<br />(D) vedado.<br /><br /><br /><br />DIREITO TRIBUTÁRIO<br />81. A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade<br />Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que<br />segue:<br />“Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e<br />constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos<br />contados:<br />I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o<br />crédito poderia ter sido constituído;<br />II - da data em que se tornar definitiva a decisão que<br />houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito<br />anteriormente efetuada. (...)”<br />“Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade<br />Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve<br />em 10 (dez) anos.”<br />É correto afirmar que<br />(A) o artigo 45 da Lei no 8.212/91 é constitucional, mas o<br />artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade,<br />já que o crédito da Fazenda Nacional é<br />imprescritível.<br />(B) os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 são ambos<br />inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia<br />estabelecer prazos decadenciais e prescricionais,<br />matéria esta que somente pode ser regulada por lei<br />complementar.<br />(C) os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 são ambos<br />constitucionais, na medida em que a instituição e a<br />cobrança de contribuições previdenciárias não se<br />submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional<br />previsto na Constituição.<br />(D) o artigo 46 da Lei no 8.212/91 é constitucional, mas o<br />artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade,<br />uma vez que a Seguridade Social deve,<br />sob pena de responsabilidade pessoal do agente,<br />constituir o crédito da previdência social.<br />_________________________________________________________<br />82. Considerando que a exportação de mercadoria não é<br />alcançada pela incidência do Imposto sobre Operações<br />Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações<br />de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e<br />de Comunicação – ICMS, nos termos em que dispõe a<br />Constituição Federal, pode-se dizer que o serviço de<br />transporte interestadual, que antecede a referida<br />exportação,<br />(A) fica sujeito ao imposto, embora não seja possível a<br />utilização do crédito correspondente.<br />(B) fica sujeito ao imposto, sendo possível a utilização<br />do crédito correspondente.<br />(C) é isento, nos termos da legislação infraconstitucional,<br />embora não expressamente desonerado pela<br />Constituição Federal.<br />(D) goza igualmente da imunidade prevista no artigo<br />155, §2o, inciso X, “a”, da Constituição Federal.<br />_________________________________________________________<br />83. Nos termos da competência tributária estabelecida pela<br />Constituição Federal, admite-se que a União possa<br />(A) instituir isenções de tributos da competência dos<br />Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.<br />(B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos<br />Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.<br />(C) instituir tributo não uniforme em todo o território nacional,<br />ainda que não se trate de incentivo regional.<br />(D) instituir, mediante lei complementar, outros tributos<br />além daqueles expressamente mencionados pela<br />Constituição Federal, no artigo 153, desde que estes<br />tributos sejam não cumulativos e não tenham fato<br />gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados<br />na Constituição Federal.<br />_________________________________________________________<br />84. O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito<br />passivo indireto (responsável), assim entendido como<br />(A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.<br />(B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte,<br />foi alçado pela lei à condição de devedor<br />da obrigação tributária.<br />(C) aquele que embora não tenha qualquer relação com<br />o fato gerador, foi designado pela lei como responsável<br />pelo pagamento do tributo.<br />(D) o responsável pelo cumprimento das obrigações<br />acessórias.<br />_________________________________________________________<br />85. Com relação à transação na esfera tributária, prevista pelo<br />artigo 156 do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar<br />que<br />(A) a transação na esfera tributária é admitida apenas<br />na função terminativa de litígios.<br />(B) a transação, embora prevista no Código Tributário Nacional,<br />não tem aplicação prática na esfera tributária,<br />uma vez que, por representarem os tributos direitos<br />indisponíveis, não podem ser objeto de transação.<br />(C) somente é admitida em relação aos tributos federais.<br />(D) não tem cabimento após iniciado o procedimento de<br />fiscalização do contribuinte.<br />_________________________________________________________<br />86. Em matéria de crimes contra a ordem tributária, tem-se<br />sustentado na doutrina entendimento recentemente albergado<br />por decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo<br />o qual,<br />(A) na hipótese de autuação do contribuinte, tendo sido<br />constatado indício de crime contra ordem tributária, nos<br />termos da Lei 8.137/90, o Ministério Público, assim que<br />notificado pela autoridade administrativa, deverá oferecer<br />imediatamente denúncia contra os responsáveis,<br />dando-se início à ação penal que deverá seguir paralelamente<br />ao processo administrativo.<br />(B) a ação penal não deverá ter seguimento até que se<br />conclua o processo administrativo, uma vez que somente<br />neste é que se deverá apurar a responsabilidade<br />subjetiva (dolo) do agente no cometimento de<br />eventual delito fiscal.<br />(C) deve-se aguardar o encerramento do processo<br />administrativo, pois somente na hipótese de decisão<br />definitiva na esfera administrativa, mediante constatação<br />cabal de ilícitos praticados pelo contribuinte e<br />que irá servir de fundamento à ação penal, é que<br />esta (ação penal) deverá ter seguimento.<br />(D) não há relação de prejudicialidade entre o processo<br />administrativo e o penal.<br />_________________________________________________________<br />87. A lei delegada, prevista na Constituição Federal e elaborada<br />pelo Presidente da República, mediante solicitação<br />ao Congresso Nacional, não poderá criar ou aumentar os<br />impostos de competência residual da União, pois<br />(A) a criação ou aumento de impostos compete à lei<br />ordinária.<br />(B) o Presidente da República deverá, havendo urgência<br />e relevância, criar ou aumentar imposto de competência<br />residual da União por meio de Medida Provisória.<br />(C) não há que se falar em criação de impostos de competência<br />residual uma vez que a Constituição Federal,<br />de maneira exaustiva, discriminou a competência<br />da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.<br />(D) a Constituição Federal veda a delegação em matéria<br />reservada à lei complementar.<br />_________________________________________________________<br />88. Nos termos do Código Tributário Nacional, são causas de<br />suspensão da exigibilidade do crédito tributário as hipóteses<br />abaixo mencionadas, EXCETO<br />(A) arrolamento de bens do contribuinte.<br />(B) depósito de seu montante integral.<br />(C) parcelamento.<br />(D) moratória.<br />_________________________________________________________<br />89. Recentemente, a Lei Complementar 118/2005 inseriu o<br />artigo 185-A no Código Tributário Nacional, introduzindo<br />assim no Direito Tributário, novo regime para penhora de<br />bens. A grande inovação deste dispositivo consiste<br />(A) na possibilidade de penhora do estabelecimento e<br />do faturamento das empresas.<br />(B) na dispensa de penhora se o potencial depositário<br />apresentar plano de administração e esquema de<br />pagamento do débito exigido.<br />(C) na imediata penhora de bens e direitos do contribuinte<br />executado, mas agora por mera comunicação<br />eletrônica.<br />(D) não ser mais necessário que o contribuinte executado<br />ofereça bens a penhora.<br />_________________________________________________________<br />90. Sobre o Imposto sobre Heranças e Doações é correto<br />afirmar:<br />(A) este tributo terá suas alíquotas máximas fixadas pelo<br />Senado Federal.<br />(B) incide sobre transmissões a título oneroso, quando o<br />bem se situar no exterior.<br />(C) não incide sobre a doação de bens imóveis.<br />(D) o contribuinte deverá ser necessariamente o donatário.<br /><br /><br /><br />ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO<br />91. O processo disciplinar é instaurado perante o Conselho<br />Seccional<br />(A) em cuja base territorial esteja inscrito o advogado<br />apontado como infrator.<br />(B) em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.<br />(C) em cuja base territorial resida o reclamante.<br />(D) da base territorial eleita pelo reclamante, quando o<br />local da infração for diverso do local da inscrição do<br />advogado apontado como infrator.<br />_________________________________________________________<br />92. O advogado<br />(A) pode retirar-se do recinto onde se encontre aguardando<br />pregão para ato judicial, após 60 (sessenta)<br />minutos do horário designado e ao qual ainda não<br />tenha comparecido a autoridade que deva presidi-lo,<br />mediante comunicação protocolizada em Juízo.<br />(B) poderá comunicar-se com seu cliente preso, detido<br />ou recolhido em estabelecimentos civis ou militares,<br />somente mediante prévia autorização judicial.<br />(C) pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-<br />la no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias,<br />afirmando urgência.<br />(D) tem imunidade profissional, não sendo passível de<br />punição por injúria ou difamação, decorrente de<br />qualquer manifestação de sua parte, no exercício de<br />sua atividade, sem prejuízo das sanções disciplinares<br />perante a OAB, pelos excessos que cometer.<br />_________________________________________________________<br />93. A sociedade de advogados é regida pelo<br />(A) Estatuto da Advocacia e registrada no Conselho<br />Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.<br />(B) Código Civil e registrada no Cartório de Registro<br />Civil de Pessoas Jurídicas, mediante prévia anotação<br />no Conselho Seccional da OAB em cuja base<br />territorial tiver sede.<br />(C) Código Civil e registrada na Junta Comercial, mediante<br />prévia anotação no Conselho Seccional da<br />OAB em cuja base territorial tiver sede.<br />(D) Estatuto da Advocacia e registrada no Cartório de<br />Registro Civil de Pessoas Jurídicas, mediante prévia<br />anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja<br />base territorial tiver sede.<br />_________________________________________________________<br />94. O advogado que figure como sócio de uma sociedade de<br />advogados pode participar de<br />(A) qualquer outra sociedade de advogado.<br />(B) outra sociedade de advogados, desde que sediada<br />em base territorial de outro Conselho Seccional.<br />(C) quaisquer outras sociedades de advogados, desde<br />que não representem em Juízo clientes de interesses<br />opostos.<br />(D) uma nova sociedade de advogados desde que autorizado<br />pela sociedade da qual já venha participando.<br />_________________________________________________________<br />95. O termo inicial do prazo prescricional para o processo<br />disciplinar é a data da<br />(A) ocorrência do fato apontado como infrator.<br />(B) constatação oficial do fato, assim considerado o<br />momento em que é apresentada a reclamação ao<br />Tribunal de Ética e Disciplina.<br />(C) constatação oficial do fato, assim considerado o<br />momento em que se dá a instauração do processo<br />disciplinar.<br />(D) intimação do advogado para apresentar defesa preliminar<br />em relação à reclamação contra ele apresentada.<br />_________________________________________________________<br />96. O recurso contra decisão em processo disciplinar, pelo<br />Tribunal de Ética e Disciplina será apreciado<br />(A) pela Câmara Recursal do Conselho Seccional.<br />(B) pelo Conselho Seccional.<br />(C) pelo Conselho Federal.<br />(D) pelo Presidente do Conselho Seccional.<br />_________________________________________________________<br />97. O mandato, em qualquer órgão da OAB, é de<br />(A) 04 (quatro) anos.<br />(B) 03 (três) anos.<br />(C) 02 (dois) anos.<br />(D) 01 (um) ano.<br />_________________________________________________________<br />98. A inscrição do profissional advogado<br />(A) não será restaurada sob nenhuma hipótese, após<br />cancelamento.<br />(B) será restaurada, após cancelamento, mediante novo<br />pedido de inscrição, com o restabelecimento do<br />número de inscrição anterior.<br />(C) será restaurada, após cancelamento, mediante novo<br />pedido de inscrição e aprovação em novo Exame de<br />Ordem.<br />(D) será cancelada a partir do momento em que ele<br />passar a exercer, em caráter definitivo, atividade<br />incompatível.<br />_________________________________________________________<br />99. Prescreve a ação de cobrança de honorários do advogado<br />em<br />(A) 05 (cinco) anos.<br />(B) 04 (quatro) anos.<br />(C) 03 (três) anos.<br />(D) 02 (dois) anos.<br />_________________________________________________________<br />100. Assinale a afirmativa INCORRETA.<br />(A) A instauração do processo disciplinar está subordinada<br />ao juízo de admissibilidade.<br />(B) A instauração do processo disciplinar pode se dar de<br />ofício ou mediante representação do interessado.<br />(C) A instauração do processo disciplinar pode se dar<br />mediante representação dos interessados, admitido<br />o anonimato da autoria.<br />(D) A representação contra Presidente do Conselho<br />Seccional é processada e julgada pelo Conselho<br />Federal.<br /></p>