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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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128º Exame de Ordem - Prova 1ª fase - Tipo 2

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DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos
e naturalizados, segundo a Constituição Federal,
(A) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do
Presidente da República.
(B) não podem ser criadas em qualquer hipótese.
(C) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal.
(D) podem ser criadas por lei ordinária.
_________________________________________________________
2. O Senado Federal compõe-se de representantes
(A) do povo, com mandato de oito anos, renovado, integralmente,
de oito em oito anos.
(B) dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de
oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente,
por um e dois terços.
(C) do povo, com mandato de quatro anos, renovado,
integralmente, de quatro em quatro anos.
(D) apenas dos Estados, com mandato de oito anos,
renovado, integralmente, de oito em oito anos.
_________________________________________________________
3. No regime democrático brasileiro atual, a eleição indireta
(A) é admitida para escolha do Presidente e do Vice-
Presidente da República, pelo Congresso Nacional,
no caso de vacância dos cargos nos últimos dois
anos do período presidencial.
(B) não é admitida em qualquer hipótese.
(C) é admitida, para a escolha dos Deputados do Distrito
Federal, pelo Congresso Nacional.
(D) é admitida, para a escolha dos Prefeitos e Vice-
Prefeitos Municipais, pela Assembléia Legislativa, no
caso de cassação dos mandatos.
_________________________________________________________
4. O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que
autorize a União a subsidiar cultos religiosos
(A) poderá ser vetado pelo Presidente da República,
como forma de controle repressivo da constitucionalidade.
(B) não poderá ser vetado pelo Presidente da República,
porque já foi aprovado pelo Congresso Nacional.
(C) não poderá ser vetado pelo Presidente da República,
porque não apresenta qualquer inconstitucionalidade.
(D) poderá ser vetado pelo Presidente da República,
como forma de controle preventivo da constitucionalidade.
_________________________________________________________
5. A Constituição Federal NÃO assegura gratuidade para a
obtenção de
(A) assistência religiosa, aos que comprovarem insuficiência
de recursos.
(B) registro civil de nascimento, aos reconhecidamente
pobres.
(C) certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.
(D) assistência judiciária, aos que comprovarem insuficiência
de recursos.
6. Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituição
Federal,
(A) não têm aplicação imediata.
(B) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem
ser suspensos durante a intervenção federal.
(C) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem
ser suspensos durante o estado de sítio.
(D) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos.
_________________________________________________________
7. NÃO é função institucional do Ministério Público
(A) a defesa judicial dos direitos das populações indígenas.
(B) a propositura de ação popular.
(C) o controle externo da atividade policial.
(D) a propositura de ação de inconstitucionalidade para
fins de intervenção federal.
_________________________________________________________
8. A decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão proposta para suprir eventual falta de
lei regulamentadora do direito de greve dos servidores
públicos (art. 37, VII, da Constituição Federal):
(A) permitirá o exercício efetivo do direito, porque definirá
como e quando o direito será exercido.
(B) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque a
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
não visa a tornar efetiva a norma constitucional.
(C) permitirá o exercício efetivo do direito, porque obrigará
o Congresso Nacional a produzir a lei em
30 (trinta) dias.
(D) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque
apenas dará ciência ao Congresso Nacional sobre a
necessidade de se produzir a lei.
_________________________________________________________
9. Medida Provisória que alterasse o procedimento sumário
previsto no Código de Processo Civil e que fosse prorrogada
por mais 60 (sessenta) dias, durante a vigência de
intervenção federal,
(A) deveria ser convertida em lei, porque foi produzida
nos termos da Constituição Federal.
(B) não deveria ser convertida em lei, porque a prorrogação
só é admitida por mais 30 (trinta) dias.
(C) não deveria ser convertida em lei, porque não pode
dispor sobre direito processual civil.
(D) não deveria ser convertida em lei, porque não poderia
ser prorrogada sob a vigência de intervenção
federal.
_________________________________________________________
10. A razoável duração do processo judicial
(A) é direito consagrado na Constituição Federal e não
pode ser suprimido por Emenda à Constituição.
(B) não é direito consagrado na Constituição Federal.
(C) é direito consagrado na Constituição Federal, mas
pode ser suprimido por Emenda à Constituição.
(D) é direito consagrado na Constituição Federal, mas
pode ser suprimido por tratado internacional, desde
que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros.



DIREITO ADMINISTRATIVO
11. Em um julgado recente, o Supremo Tribunal Federal acatou
a tese de que a intervenção do Estado no domínio
econômico encontra limites nos princípios constitucionais
da livre iniciativa e da concorrência. Essa matéria deve ter
sido trazida ao Tribunal por
(A) qualquer cidadão contra processos de privatização.
(B) empresa que sofreu prejuízos financeiros decorrentes
de edição de planos econômicos que congelaram
os preços dos seus produtos.
(C) associação de estudantes prejudicada por decisão
governamental que negou passe gratuito, em transporte
coletivo, a estudantes.
(D) empresa que pleiteou isenção tributária já concedida,
pelo Estado, a outras empresas concorrentes.
_________________________________________________________
12. Em acidente automobilístico envolvendo veículo particular
e ônibus de concessionária de serviço público de transporte
coletivo, o motorista do veículo particular sofreu
lesões corporais graves. A concessionária foi condenada,
em ação de responsabilidade civil, pelos danos causados
à vítima. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, levou
em consideração o fato de a vítima não ser usuária do
serviço público concedido e que não se poderia fazer a
concessionária responder da mesma forma que responderia
frente a um usuário do serviço concedido. Isso
significa que o Supremo entendeu que
(A) a responsabilidade da concessionária seria objetiva,
mas a vítima deveria comprovar a culpa da concessionária.
(B) a concessionária não responderia pelos danos.
(C) a responsabilidade da concessionária seria objetiva.
(D) a responsabilidade da concessionária seria meramente
subjetiva.
_________________________________________________________
13. Na relação moderna entre Administração e Administrado
não mais se admite
(A) a idéia da supremacia absoluta do interesse público
sobre o interesse privado.
(B) a interpretação da lei, pelo Administrador, fundada
nos princípios constitucionais.
(C) a possibilidade de controle judicial do mérito do ato
administrativo.
(D) que o administrador possa atuar tendo por fundamento
direto apenas as normas da Constituição.
_________________________________________________________
14. Para a procedência da Ação de Improbidade Administrativa,
a doutrina tem entendido que não basta existir
ilícito administrativo e prejuízo ao erário público. Faz-se
necessária também a
(A) comprovação do benefício à empresa contratada
pelo Poder Público.
(B) conexão entre o ilícito e o erário público.
(C) presença do dolo do agente.
(D) comprovação da culpa do agente.
15. A frase “não são os direitos fundamentais que giram em
torno da lei, mas é a lei que gira em torno dos direitos
fundamentais” significa, para o Administrador Público, que
(A) sua interpretação da lei não há de ser meramente
literal, mas sim sistemática, sem considerações sobre
direitos fundamentais.
(B) seus atos não podem desbordar dos direitos fundamentais,
que têm efetiva força jurídica.
(C) os direitos fundamentais são normas programáticas
e, portanto, não têm influência direta no exercício da
função administrativa.
(D) seus atos estão sujeitos apenas à lei, sem preocupação
com os direitos fundamentais.
_________________________________________________________
16. Quando o ato administrativo divergir de súmula vinculante
do Supremo Tribunal Federal
(A) sua validade não poderá ser contestada, em face do
princípio da separação dos poderes.
(B) ele perderá eficácia se se tratar de ato discricionário.
(C) ele só poderá ser revogado por decisão judicial.
(D) ele poderá ser anulado pelo STF.
_________________________________________________________
17. Após vários meses da celebração de um contrato de prestação
de serviços de vigilância, entre o Poder Público e a
empresa vencedora da licitação, esta tornou-se inadimplente
com a Previdência Social (FGTS e INSS). O Poder
Público contratante deve
(A) rescindir o contrato e pode contratar, com dispensa
de licitação, a licitante classificada em segundo lugar.
(B) rescindir o contrato e pode contratar com inexigibilidade
de licitação, por emergência, visto que se
trata de um serviço essencial.
(C) manter o contrato pelo prazo contratual e, após, pode
iniciar novo processo licitatório.
(D) rescindir o contrato e pode contratar qualquer empresa,
com inexigibilidade de licitação, para dar
continuidade ao serviço, pelo prazo restante.
_________________________________________________________
18. Após realização de estudos econômico-financeiros, em
que se verificou que a construção de uma estrada poderia
ser totalmente custeada pelas tarifas dos futuros usuários,
eis que seu valor não atingiria R$ 20 milhões, o Estado
decidiu abrir licitação para contratação de
(A) consórcio público.
(B) Parceria Público Privada.
(C) concessão de serviço público precedida de obra pública.
(D) concessão patrocinada.
_________________________________________________________
19. Pode uma agência reguladora conceder excepcional revisão
de tarifa solicitada por uma concessionária de serviço
público, dois meses após esta tarifa ter sido devidamente
reajustada na forma do contrato de concessão?
(A) Não, porque se trata de revisão extraordinária, que
só pode ocorrer anualmente.
(B) Sim, desde que se utilizem os índices de reajuste
estabelecidos no contrato.
(C) Não, porque a revisão, como forma de reajuste, só
pode ocorrer no prazo estabelecido no contrato.
(D) Sim, desde que fato imprevisto e inevitável tenha
desbalanceado o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
_________________________________________________________
20. Uma sociedade de economia mista estadual, ao prestar
serviço público de titularidade da União, pode precisar de
alguma autorização municipal?
(A) Nunca, porque se trata de serviço público federal e
só a União pode autorizar sua prestação por concessão.
(B) Sim, desde que para prestar o serviço concedido ela
utilize bem público municipal.
(C) Não, porque se trata de sociedade de economia mista
estadual.
(D) Sim, porque o serviço, mesmo sendo federal, é
prestado no Município, que deve também autorizar
sua prestação.



DIREITO CIVIL
21. Sob premente necessidade, Fernando adquire à vista um
bem móvel de Guilherme com preço manifestamente
superior ao seu real valor de mercado. Nesse caso, é
correto afirmar que esse negócio
(A) pode ser anulado por conter vício do consentimento
denominado erro.
(B) pode ser anulado por conter vício do consentimento
denominado dolo.
(C) não pode ser anulado apenas por este fato.
(D) pode ser anulado por conter vício do consentimento
denominado lesão.
_________________________________________________________
22. Sobre a prescrição e a decadência, é INCORRETO afirmar:
(A) a prescrição nunca pode ser suscitada de ofício pelo
juiz.
(B) quando houver prazo para o exercício de direito
potestativo, o prazo será decadencial.
(C) quando consumada, a prescrição extingue a pretensão.
(D) a pretensão nasce a partir do momento em que o
direito é violado.
_________________________________________________________
23. Sobre a boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar:
(A) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código
de Defesa do Consumidor.
(B) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as
partes contratantes.
(C) significa a ignorância de vício que macula o negócio
jurídico.
(D) implica a observância de deveres anexos ao contrato,
tais como informação e segurança.
_________________________________________________________
24. Sobre o adimplemento das obrigações, é correto afirmar:
(A) ocorre a compensação quando se confundem na
mesma pessoa as qualidades de credor e devedor
de uma obrigação.
(B) o pagamento feito de boa-fé a quem aparentava ser
credor, mas não o era, é considerado válido.
(C) pagamento reiteradamente aceito pelo credor em
local diverso do combinado não presume renúncia
do credor relativamente ao previsto no contrato.
(D) a pessoa obrigada com o mesmo credor, por dois ou
mais débitos líquidos e vencidos, deve pagar primeiramente
o mais antigo.
25. Sobre a servidão, é INCORRETO afirmar:
(A) extingue-se pela reunião do prédio serviente e do
prédio dominante no domínio da mesma pessoa.
(B) pode ser constituída mediante testamento.
(C) pode surgir mediante usucapião.
(D) a servidão de trânsito é obrigatória quando favorecer
prédio encravado que não tenha saída para a via
pública.
_________________________________________________________
26. Sobre os direitos reais, é correto afirmar:
(A) o devedor hipotecário pode alienar o imóvel hipotecado
sem consentimento do seu credor.
(B) o bem móvel não pode ser adquirido mediante usucapião.
(C) aluvião, avulsão e álveo abandonado são formas de
aquisição de propriedade móvel.
(D) o prazo mínimo para usucapião de bem imóvel é de
15 anos.
_________________________________________________________
27. A respeito do casamento, é INCORRETO afirmar:
(A) permanece o parentesco por afinidade entre um cônjuge
e os pais do outro mesmo após o divórcio.
(B) os cônjuges não podem convencionar a livre alienação
de bens imóveis particulares no regime de
participação final nos aqüestos.
(C) a separação consensual só pode ocorrer após um
ano de casamento.
(D) pode ocorrer divórcio sem partilha de bens.
_________________________________________________________
28. Sobre as relações de parentesco, é INCORRETO afirmar
que o Código Civil
(A) determina que ninguém pode ser adotado por duas
pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se
viverem em união estável.
(B) derrogou o Estatuto da Criança e do Adolescente no
que se refere à idade do adotante.
(C) não estabelece prazo para o marido contestar a
paternidade dos filhos nascidos de sua esposa.
(D) permite que se altere o sobrenome do adotado, mas
não o prenome.
_________________________________________________________
29. Sobre o direito de representação na sucessão legítima, é
INCORRETO afirmar:
(A) na linha descendente sempre há direito de representação.
(B) na linha ascendente nunca há direito de representação.
(C) se uma herdeira for declarada indigna, sua filha não
herda no seu lugar.
(D) na linha transversal só há direito de representação
em favor do sobrinho do falecido.
_________________________________________________________
30. Sobre a sucessão legítima, é INCORRETO afirmar:
(A) na sucessão colateral, cada irmão bilateral herda o
dobro do que cada irmão unilateral.
(B) deixando o falecido apenas uma avó materna, uma
avó paterna e um avô paterno, a herança será
dividida em três partes iguais.
(C) descendentes, ascendentes e cônjuge do falecido
têm direito à parte legítima da herança, por serem
herdeiros necessários.
(D) com a morte do seu marido existe a possibilidade de
a viúva concorrer na herança com filhos do falecido,
ainda que não sejam descendentes dela.



DIREITO PROCESSUAL CIVIL
31. Com relação à ação de prestação de contas, anulação de
títulos ao portador e consignação em pagamento, é
correto afirmar:
(A) aquele que tem o dever de prestar contas não tem
interesse legítimo para a propositura da ação de
prestação de contas, pois seu direito é natural e
independe da atitude da parte contrária.
(B) são tipos especiais relativos ao processo de
conhecimento com aplicação de regras específicas
relativos ao processo de execução.
(C) o CPC trata de todas as situações fáticas que
autorizam a parte a consignar o pagamento, trazendo
um rol taxativo.
(D) a ação de anulação de títulos tem como requisitos a
perda do título ou seu injusto desapossamento.
_________________________________________________________
32. É correto afirmar em nosso sistema jurídico, em relação às
ações possessórias:
(A) a competência para conhecer e julgar ações possessórias
é sempre relativa, ainda que haja conexão
da ação com pedido de rescisão contratual.
(B) dependem sempre do pedido de concessão de tutela
específica prevista no CPC para garantir a efetividade
da posse.
(C) é inadmissível o interdito proibitório para a proteção
do direito autoral.
(D) a legitimidade ativa do possuidor independe de estar
ou não na posse da coisa ou no seu direito de poder
pedir sua restituição.
_________________________________________________________
33. Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, previstos
no Código de Processo Civil, têm como característica:
(A) dispensa a cobrança de custas e despesas, pois o
Estado tem obrigação de garantir às partes a isenção
de custas quando ele próprio estabelece normas
exigindo a submissão ao procedimento.
(B) submetem-se aos princípios da demanda e da inércia,
o que garante a ordem jurídica justa e permite
que o judiciário somente se manifeste quando provocado,
não obstante o legislador preveja alguns tipos
que possam ser instaurados ex officio.
(C) permitem que os sujeitos da relação processual
estejam excluídos das normas relativas aos deveres
e direitos das partes previstos na parte geral, pois
trata-se de mero procedimento administrativo.
(D) a presença do Ministério Público será sempre dispensável,
pois o procedimento interessa tão somente
às partes, que mantêm absoluto controle sobre os
atos que realizam.
34. No processo cautelar,
(A) a citação induz os efeitos previstos no CPC e interromperá
o prazo prescricional da pretensão a ser
futuramente deduzida, desde que requerida como
medida preparatória, devendo obrigatoriamente
preceder à propositura da ação principal.
(B) o réu está obrigado a se defender ante a natureza de
urgência da medida e a possibilidade de sempre se
atingir a esfera patrimonial e pessoal do requerido.
(C) não cabe ação cautelar contra o Poder Público.
(D) o requerido terá o prazo de cinco dias para se defender,
salvo se a medida pleiteada for de arresto e sequestro,
caso em que o prazo é contado em dobro.
_________________________________________________________
35. Assinale a alternativa correta.
(A) O oferecimento de exceção de incompetência absoluta
suspende o processo, mesmo que apresentada
em peça autônoma.
(B) O juiz que for parte em processo já definitivamente
julgado está impedido de julgar causa substancialmente
idêntica àquela de que participou.
(C) Ultrapassado o prazo da contestação, não fica preclusa
a faculdade de opor exceção de impedimento
porque esta se funda em razões de ordem pública.
(D) A suspeição argüida contra todos os membros do
Tribunal Regional Federal desloca o conhecimento
da exceção para a competência do STF.
_________________________________________________________
36. São sujeitos passivos na ação de execução:
(A) tão somente o devedor reconhecido no título como
tal; outras pessoas somente responderão pela execução
se participarem do processo executivo.
(B) o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
o novo devedor; o espólio; o responsável tributário e
o fiador.
(C) o devedor, seus herdeiros e sucessores a título universal
ou singular.
(D) o devedor; o sócio ou acionista, independentemente
de se desconsiderar a pessoa jurídica ou atribuir-lhe
responsabilidade direta.
_________________________________________________________
37. Acerca dos embargos de terceiro, é correto afirmar:
(A) não tem legitimidade para a causa o possuidor, mas
tão somente o proprietário.
(B) contra a sentença proferida em embargos não cabe
recurso de terceiro interessado.
(C) não se admite embargos de terceiro, em qualquer
situação, para defesa da posse. Havendo ameaça
ou violação a posse, o interessado deverá se valer
da ação possessória ou da intervenção de oposição.
(D) é admissível a oposição de embargos de terceiro
fundados em alegação de posse advinda do compromisso
de compra e venda de imóvel, ainda que
desprovido de registro.
_________________________________________________________
38. Analise os itens sobre o pedido:
I. Considerando que a relação processual somente se
completa com a citação válida do réu, nada impede
que o autor adite ou altere o pedido até que ela
ocorra.
II. Tratando-se de obrigações periódicas, a lei processual
considera incluídas no pedido as prestações
vincendas, mesmo que não haja pedido expresso
na petição inicial.
III. Admite-se a cumulação de pedidos, desde que
sejam compatíveis entre si; tenha o juiz competência
para apreciar todos eles e seja adequado a
todos eles o mesmo tipo de procedimento.
IV. Mesmo que o autor não tenha formulado pedido de
pena pecuniária para o caso de descumprimento da
ordem judicial da prática de algum ato, tolerância
de uma atividade ou prestação de ato ou entrega
de coisa, o juiz poderá determinar a respectiva
pena na sentença ou decisão de tutela antecipada
que proferir.
Estão corretos os itens
(A) I, II, III e IV.
(B) I e II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) III e IV, apenas.
_________________________________________________________
39. Assinale a alternativa correta.
(A) Se o Ministério Público não recorre contra a sentença
desfavorável aos interesses dos menores a quem
devia defender, o processo fica eivado de nulidade
passível de correção por ação rescisória.
(B) Havendo interesse de menores relativamente incapazes,
a falta de intervenção do Ministério Público
só anulará o processo se não tiverem sido regularmente
assistidos por seus representantes legais.
(C) A falta de intervenção do Ministério Público não
acarreta a nulidade do processo, se os menores envolvidos
na causa resultaram vitoriosos.
(D) Não se decreta a nulidade do processo por falta de
intervenção do Ministério Público quando as partes
não informaram ao Juízo a existência de menores
interessados na causa.
_________________________________________________________
40. O momento processual adequado para ser examinada,
pelo julgador, questão envolvendo ilegitimidade das partes
será:
I. quando do despacho da petição inicial;
II. no despacho saneador;
III. no despacho saneador ou na sentença;
IV. quando do julgamento do recurso.
Quanto às afirmativas acima,
(A) apenas II, III e IV são corretas.
(B) apenas a I é correta.
(C) apenas a IV é correta.
(D) I, II, III e IV são corretas.



DIREITO COMERCIAL
41. Assinale a afirmativa correta.
(A) É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição de recurso
contra decisões proferidas em processos administrativos
que versem sobre propriedade industrial.
(B) A invenção e o modelo de utilidade são considerados
novos quando não compreendidos no estado
da técnica.
(C) Consideram-se bens imateriais, para os efeitos legais,
os direitos de propriedade industrial.
(D) Dá-se a extinção da patente com a morte do seu
titular.
_________________________________________________________
42. A quota de capital de uma sociedade empresária
(A) não pode ser negociada em bolsa de valores, enquanto
não tiver o seu capital totalmente integralizado.
(B) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que
autorizada pela Assembléia Geral dos sócios.
(C) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que
autorizada a abertura do capital da sociedade empresária.
(D) não pode ser negociada em bolsa de valores.
_________________________________________________________
43. A ação de uma sociedade por ações
(A) só terá valor nominal, quando subscrita e integralizada
em moeda corrente nacional e, concomitantemente,
for objeto de emissão do respectivo certificado.
(B) deverá, obrigatoriamente, ter valor nominal.
(C) pode ou não ter valor nominal.
(D) só terá valor nominal, quando subscrita e integralizada
em moeda corrente nacional.
_________________________________________________________
44. Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de
comércio
(A) retroagem à data de sua assinatura, desde que
apresentados à Junta Comercial no prazo de
30 (trinta) dias.
(B) operam-se apenas na data da publicação do seu
extrato.
(C) retroagem à data de sua assinatura, desde que
apresentados à Junta Comercial no prazo de
15 (quinze) dias.
(D) operam-se apenas na data do arquivamento.
_________________________________________________________
45. O contrato de representação comercial é regido
(A) pelas disposições não revogadas do Código Comercial.
(B) pelo Código Civil em vigor, a partir do qual passou a
se denominar contrato de corretagem.
(C) pelo Código Civil em vigor, a partir do qual passou a
se denominar contrato de comissão.
(D) por lei especial.
_________________________________________________________
46. Quanto ao título de crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.
(A) Considera-se não escrita a cláusula proibitiva de
endosso no título de crédito.
(B) O credor de um título de crédito não pode recusar o
pagamento parcial no seu vencimento.
(C) É possível o aval parcial no título de crédito.
(D) Pode ser omitida a data de vencimento do título de
crédito.
_________________________________________________________
47. O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial
a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito
relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da
(A) realização da Assembléia para a Constituição do
Comitê de Credores.
(B) publicação do Edital.
(C) intimação por via postal, com aviso de recebimento.
(D) publicação do despacho do deferimento do processamento
da recuperação judicial.
_________________________________________________________
48. A ação objetivando a renovação de contrato de locação é
possível na locação de imóvel destinado ao comércio, em
que o
(A) respectivo contrato, celebrado por prazo indeterminado,
esteja vigorando por mais de 05 (cinco) anos,
desde que proposta no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data em que o locador denunciar o
contrato.
(B) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou
a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos
contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde
que proposta no interregno de 06 (seis) meses, no
máximo, até o último dia da data de finalização do
prazo do contrato em vigor.
(C) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar,
ou a soma dos prazos, ainda que não ininterruptos,
porém determinados, dos contratos escritos, seja de
05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno
de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no
mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do
contrato em vigor.
(D) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar,
ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados
dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e
desde que proposta no interregno de 01 (um) ano,
no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo,
anteriores à data de finalização do prazo do contrato
em vigor.
_________________________________________________________
49. O Código Comercial, sancionado em 1850,
(A) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas
os dispositivos que regem o comércio marítimo.
(B) foi totalmente revogado.
(C) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes
apenas os dispositivos que regem os contratos e
obrigações mercantis e o comércio marítimo.
(D) não foi revogado.
50. A profissão de leiloeiro
(A) é restrita àqueles que exercem qualquer atividade de
corretagem.
(B) depende de autorização judicial.
(C) será exercida mediante matrícula concedida pelas
Juntas Comerciais.
(D) é restrita àqueles que comprovem o exercício de
atividade de corretor de imóveis.



DIREITO PENAL
51. Sobre relação de causalidade, é correto afirmar que
(A) a omissão é penalmente relevante quando o omitente
tinha o dever de agir, como sucede com quem,
com seu comportamento anterior, criou o risco da
ocorrência do resultado.
(B) causa é a ação sem a qual o resultado não teria ocorrido,
não se incluindo no conceito de causa a omissão.
(C) a superveniência da causa relativamente independente
nunca exclui a imputação.
(D) se houve superveniência de causa independente
que exclua a imputação, os fatos anteriores ficam
abrangidos pela exclusão.
_________________________________________________________
52. É isento de pena o agente que
(A) agiu em virtude de embriaguez, voluntária ou culposa,
pelo álcool.
(B) não era, em virtude de desenvolvimento mental incompleto,
ao tempo da ação, inteiramente capaz de
entender o caráter ilícito do fato.
(C) agiu por emoção.
(D) supõe, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias,
situação de fato que, se existisse, tornaria a
ação legítima.
_________________________________________________________
53. Sobre a pena, é correto afirmar que
(A) a unificação de penas no limite de 30 (trinta) anos,
conforme orientação dos Tribunais Superiores, serve
como parâmetro para a progressão de regime e para
o livramento condicional.
(B) computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo
de prisão provisória, no Brasil, não no estrangeiro.
(C) o condenado por crime contra a administração pública
terá a progressão de regime de pena privativa de
liberdade condicionada à reparação do dano que
causou.
(D) no cálculo da pena privativa de liberdade será seguido
o critério bifásico.
_________________________________________________________
54. O crime de extorsão e o crime de extorsão mediante
seqüestro
(A) serão punidos com penas reduzidas em relação ao
agente que colaborar para a libertação do seqüestrado.
(B) não exigem, para suas configurações, que o agente
atue com o intuito de obter para si ou para outrem
indevida vantagem econômica.
(C) serão punidos com penas aumentadas: o primeiro se
for cometido contra menor de 18 (dezoito) anos e o
segundo se for cometido por duas ou mais pessoas.
(D) serão punidos com penas aumentadas: o primeiro se
for cometido com emprego de arma e o segundo se
o seqüestrado for maior de 60 (sessenta) anos.
_________________________________________________________
55. Quem se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse
ou a detenção, comete crime de apropriação indébita,
(A) podendo ter a sua pena reduzida de um a dois terços
se, voluntariamente, restituiu a coisa até o recebimento
da denúncia ou da queixa.
(B) tendo sua pena aumentada na metade, se recebeu a
coisa em razão do ofício.
(C) tendo sua pena aumentada na metade, se recebeu a
coisa na qualidade de depositário judicial.
(D) podendo ter a sua pena diminuída, se for primário e
a coisa apropriada for de pequeno valor, mas não
poderá, nessa hipótese, ser condenado somente à
pena de multa.
_________________________________________________________
56. Assinale a alternativa que contém, nessa ordem, um crime
praticado por funcionário público contra a administração
em geral, crime praticado por particular contra a administração
em geral e crime contra a administração da justiça.
(A) Corrupção ativa, corrupção passiva e patrocínio infiel.
(B) Exercício arbitrário das próprias razões, tráfico de influência
e sonegação de contribuição previdenciária.
(C) Prevaricação, corrupção ativa e exercício arbitrário
das próprias razões.
(D) Concussão, peculato e fraude processual.
_________________________________________________________
57. Crimes que constituem antecedentes do crime de lavagem
de dinheiro:
(A) extorsão mediante seqüestro e roubo.
(B) tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas
afins e contra o sistema financeiro nacional.
(C) contra o sistema financeiro nacional e contra o sistema
tributário.
(D) terrorismo e roubo.
_________________________________________________________
58. Sobre o concurso de agentes, estipulou o legislador que
(A) se a participação for de menor importância, a pena
pode ser diminuída de um sexto a um terço.
(B) aquele que concorre para o crime incide nas penas a
ele cominadas, desde que a sua colaboração seja
eficaz no cometimento do crime.
(C) comunicam-se as circunstâncias e as condições de
caráter pessoal, exceto quando forem elementares
do crime.
(D) se algum dos concorrentes quis participar de crime
menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, não
sendo ela aumentada em qualquer hipótese.
_________________________________________________________
59. O crime de homicídio
(A) culposo do Código Penal é punido com a mesma
pena do homicídio culposo do Código de Trânsito.
(B) doloso é qualificado quando é cometido por motivo
fútil e tem a sua pena aumentada quando praticado
contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos.
(C) culposo tem a sua pena aumentada quando o
agente foge para evitar prisão em flagrante e tem a
sua pena diminuída se as conseqüências atingirem o
próprio agente.
(D) culposo será qualificado quando praticado mediante
dissimulação e o doloso será qualificado quando
cometido à traição.
60. Hipótese que não é de extinção de punibilidade prevista
no artigo 107 do Código Penal:
(A) graça e retratação da requisição ao Ministro da Justiça.
(B) morte do agente e anistia.
(C) prescrição e perempção.
(D) decadência e perdão judicial.



DIREITO PROCESSUAL PENAL
61. O prazo geral para encerramento do inquérito policial (art.
10, Código de Processo Penal) é de
(A) dez dias se o indiciado estiver preso e de vinte dias
se estiver solto.
(B) dez dias se o indiciado estiver preso e de trinta dias
se estiver solto.
(C) cinco dias se o indiciado estiver preso e de quinze
dias se estiver solto.
(D) cinco dias se o indiciado estiver preso e de dez dias
se ele estiver solto.
_________________________________________________________
62. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
(A) Salvo disposição em contrário, o ofendido decairá do
seu direito de queixa ou de representar se não o
exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado
do dia em que o crime foi praticado.
(B) A representação nos crimes de ação penal pública
condicionada será irretratável depois de oferecida a
denúncia.
(C) Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do
inquérito policial, determinará que o Ministério
Público ofereça a denúncia.
(D) Em caso de ação privada subsidiária da pública, o
Ministério Público pode aditar a queixa, mas não repudiá-
la e oferecer denúncia substitutiva.
_________________________________________________________
63. A constituição do defensor, em processo de natureza
criminal,
(A) dependerá de juntada do instrumento de mandato, até
a sentença, se o acusado o indicar no interrogatório.
(B) será, necessariamente, feita por instrumento de
mandato outorgado pelo acusado, não podendo
haver indicação em interrogatório.
(C) independerá de instrumento de mandato, se o
acusado o indicar no interrogatório judicial.
(D) dependerá de juntada do instrumento de mandato
até a defesa prévia, se o acusado o indicar no interrogatório
judicial.
_________________________________________________________
64. Sobre o juiz, o ministério público e outros sujeitos processuais,
é INCORRETO afirmar:
(A) As partes intervirão na nomeação dos peritos.
(B) Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo
processo os juízes que forem entre si parentes,
consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, inclusive.
(C) A suspeição do juiz não poderá ser declarada nem
reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de
propósito der motivo para criá-la.
(D) Aos órgãos do Ministério Público se estendem, no
que lhes for aplicável, as prescrições relativas às
suspeições e aos impedimentos dos juízes.
_________________________________________________________
65. Os embargos de declaração, no Código de Processo Penal,
poderão ser opostos por qualquer das partes, no
prazo de
(A) 5 (cinco) dias, para declaração de sentença somente.
(B) 5 (cinco) dias, para declaração de sentença ou de
acórdão.
(C) 2 (dois) dias, para declaração de acórdão somente.
(D) 2 (dois) dias, para declaração de sentença ou de
acórdão.
_________________________________________________________
66. Em relação à prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar:
(A) não havendo autoridade no lugar em que se tiver
efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à
do lugar mais próximo.
(B) nas infrações permanentes, entende-se o agente em
flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
(C) dentro de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão,
será dada ao preso nota de culpa assinada pela
autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome
do condutor e os das testemunhas.
(D) quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante,
a inocorrência de qualquer das hipóteses que
autorizam a prisão preventiva, poderá, depois de ouvir
o Ministério Público, conceder liberdade provisória.
_________________________________________________________
67. A Lei de Execução Penal prevê
(A) que o juiz ou, excepcionalmente, o diretor do estabelecimento
determine a inclusão do condenado no
regime disciplinar diferenciado.
(B) a repetição do regime disciplinar diferenciado até o
limite de um terço da pena aplicada.
(C) o período de dois anos como de duração máxima no
regime disciplinar diferenciado.
(D) a possibilidade de inclusão preventiva no regime
disciplinar diferenciado.
_________________________________________________________
68. Prevê defesa do denunciado ou querelado, antes do recebimento
da denúncia ou queixa, o procedimento
(A) das infrações de menor potencial ofensivo.
(B) dos crimes punidos com reclusão.
(C) dos crimes punidos com detenção.
(D) dos crimes da competência do júri.
_________________________________________________________
69. Em relação ao incidente de insanidade mental, o Código
de Processo Penal
(A) estipula que nenhum ato ou diligência seja praticado
durante o período de suspensão do processo em
virtude da instauração do incidente.
(B) condiciona a sua instauração a requerimento feito
pelo Ministério Público, defensor, curador, ascendente,
descendente, irmão ou cônjuge.
(C) admite a sua instauração ainda na fase de inquérito,
mediante representação da autoridade policial ao
juiz competente.
(D) prevê que o juiz nomeie curador ao acusado somente
depois de os peritos concluírem pela sua
inimputabilidade.
70. Sobre a matéria de prova, é correto afirmar:
(A) O Código de Processo Penal cuida, expressamente,
do reconhecimento de pessoas, de coisas e do reconhecimento
fotográfico.
(B) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação
da prova.
(C) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável
o exame de corpo de delito, direto ou indireto,
podendo supri-lo a confissão do acusado.
(D) O interrogatório será constituído de três partes: sobre
a pessoa do acusado, sobre os fatos e sobre
circunstâncias que influem na fixação da pena.



DIREITO DO TRABALHO
71. Como regra geral, ao processo de execução trabalhista
aplicam-se, em primeiro lugar, naquilo em que não houver
contraste com os dispositivos relativos ao processo do
trabalho, as normas
(A) da Lei de Recuperação Judicial.
(B) do Código de Processo Civil.
(C) do Código Civil.
(D) da Lei de Execuções Fiscais.
_________________________________________________________
72. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, compendiada
em verbetes, suficiente para provar dissídio
interpretativo, denomina-se, atualmente,
(A) Orientação Judicial.
(B) Enunciado.
(C) Súmula.
(D) Orientação Sumular.
_________________________________________________________
73. O meio para impugnar decisão que, em ação civil pública,
defere liminar de antecipação de tutela, sem oitiva da
parte contrária, é
(A) mandado de segurança.
(B) agravo de instrumento.
(C) pedido de efeito suspensivo.
(D) ação cautelar.
_________________________________________________________
74. A fim de que sejam respeitados os períodos de repouso
mínimos exigidos por lei, o empregado com regime normal
de trabalho, que encerra a prestação de serviço no
sábado, às 22:00 horas, pode voltar a trabalhar, na
segunda-feira, a partir
(A) das 14:00 horas.
(B) das 9:00 horas.
(C) das 5:00 horas.
(D) de qualquer horário.
_________________________________________________________
75. O critério da dupla visita deve ser observado
(A) pela fiscalização do trabalho, em empresas que
tenham sido reiteradamente autuadas.
(B) pela fiscalização do trabalho, na primeira inspeção
em locais recentemente inaugurados.
(C) pelos sindicatos, durante o processo de arregimentação
de associados.
(D) pelos dirigentes das empresas, após a abertura de
novos estabelecimentos, a fim de apurar a
adequação do local de trabalho.
_________________________________________________________
76. Salário e remuneração são expressões
(A) que designam objetos diferentes, sendo a expressão
salário mais abrangente do que a expressão remuneração.
(B) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente
ao que o empregado recebe do empregador
pelos serviços prestados.
(C) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente
ao que o empregado recebe do empregador
ou de terceiros pelos serviços prestados.
(D) que designam objetos diferentes, sendo que salário
designa as vantagens recebidas pelo empregado
diretamente do empregador, enquanto remuneração
compreende também as vantagens provenientes de
terceiros.
_________________________________________________________
77. As horas extras prestadas habitualmente
(A) podem ser suprimidas, mediante indenização.
(B) não podem ser suprimidas.
(C) podem ser suprimidas, mas permanece a obrigação
do empregador de remunerar o valor respectivo.
(D) podem ser suprimidas, apenas a pedido do empregado.
_________________________________________________________
78. Da decisão proferida por Turma do Tribunal Regional do
Trabalho, no julgamento de agravo de petição, cabe recurso
(A) de embargos, para o plenário ou Seção Especializada
do Tribunal Regional do Trabalho.
(B) extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em
caso de ofensa direta e literal à Constituição.
(C) de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em
caso de ofensa direta e literal à Constituição.
(D) de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em
caso de ofensa à Constituição, à lei ou divergência
jurisprudencial.
_________________________________________________________
79. São órgãos internos dos sindicatos, previstos em lei:
(A) presidência, colégio de representantes e assembléia
geral.
(B) diretoria, conselho fiscal e assembléia geral.
(C) diretoria, conselho de administração e assembléia
geral.
(D) presidência, conselho de administração e assembléia
geral.
_________________________________________________________
80. O lockout, segundo a legislação brasileira, é
(A) vedado.
(B) permitido.
(C) permitido, salvo nos casos expressamente previstos
em lei.
(D) vedado, salvo em situação de urgência ou de
necessidade imperiosa.



DIREITO TRIBUTÁRIO
81. A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade
Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que
segue:
“Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e
constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos
contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
crédito poderia ter sido constituído;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que
houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito
anteriormente efetuada. (...)”
“Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade
Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve
em 10 (dez) anos.”
É correto afirmar que
(A) o artigo 46 da Lei no 8.212/91 é constitucional, mas o
artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade,
uma vez que a Seguridade Social deve,
sob pena de responsabilidade pessoal do agente,
constituir o crédito da previdência social.
(B) o artigo 45 da Lei no 8.212/91 é constitucional, mas o
artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade,
já que o crédito da Fazenda Nacional é
imprescritível.
(C) os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 são ambos
inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia
estabelecer prazos decadenciais e prescricionais,
matéria esta que somente pode ser regulada por lei
complementar.
(D) os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 são ambos
constitucionais, na medida em que a instituição e a
cobrança de contribuições previdenciárias não se
submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional
previsto na Constituição.
_________________________________________________________
82. Considerando que a exportação de mercadoria não é
alcançada pela incidência do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS, nos termos em que dispõe a
Constituição Federal, pode-se dizer que o serviço de
transporte interestadual, que antecede a referida
exportação,
(A) goza igualmente da imunidade prevista no artigo
155, §2o, inciso X, “a”, da Constituição Federal.
(B) fica sujeito ao imposto, embora não seja possível a
utilização do crédito correspondente.
(C) fica sujeito ao imposto, sendo possível a utilização
do crédito correspondente.
(D) é isento, nos termos da legislação infraconstitucional,
embora não expressamente desonerado pela
Constituição Federal.
_________________________________________________________
83. Nos termos da competência tributária estabelecida pela
Constituição Federal, admite-se que a União possa
(A) instituir, mediante lei complementar, outros tributos
além daqueles expressamente mencionados pela
Constituição Federal, no artigo 153, desde que estes
tributos sejam não cumulativos e não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados
na Constituição Federal.
(B) instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
(C) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(D) instituir tributo não uniforme em todo o território nacional,
ainda que não se trate de incentivo regional.
_________________________________________________________
84. O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito
passivo indireto (responsável), assim entendido como
(A) o responsável pelo cumprimento das obrigações
acessórias.
(B) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.
(C) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte,
foi alçado pela lei à condição de devedor
da obrigação tributária.
(D) aquele que embora não tenha qualquer relação com
o fato gerador, foi designado pela lei como responsável
pelo pagamento do tributo.
_________________________________________________________
85. Com relação à transação na esfera tributária, prevista pelo
artigo 156 do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar
que
(A) não tem cabimento após iniciado o procedimento de
fiscalização do contribuinte.
(B) a transação na esfera tributária é admitida apenas
na função terminativa de litígios.
(C) a transação, embora prevista no Código Tributário Nacional,
não tem aplicação prática na esfera tributária,
uma vez que, por representarem os tributos direitos
indisponíveis, não podem ser objeto de transação.
(D) somente é admitida em relação aos tributos federais.
_________________________________________________________
86. Em matéria de crimes contra a ordem tributária, tem-se
sustentado na doutrina entendimento recentemente albergado
por decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo
o qual,
(A) não há relação de prejudicialidade entre o processo
administrativo e o penal.
(B) na hipótese de autuação do contribuinte, tendo sido
constatado indício de crime contra ordem tributária, nos
termos da Lei 8.137/90, o Ministério Público, assim que
notificado pela autoridade administrativa, deverá oferecer
imediatamente denúncia contra os responsáveis,
dando-se início à ação penal que deverá seguir paralelamente
ao processo administrativo.
(C) a ação penal não deverá ter seguimento até que se
conclua o processo administrativo, uma vez que somente
neste é que se deverá apurar a responsabilidade
subjetiva (dolo) do agente no cometimento de
eventual delito fiscal.
(D) deve-se aguardar o encerramento do processo
administrativo, pois somente na hipótese de decisão
definitiva na esfera administrativa, mediante constatação
cabal de ilícitos praticados pelo contribuinte e
que irá servir de fundamento à ação penal, é que
esta (ação penal) deverá ter seguimento.
87. A lei delegada, prevista na Constituição Federal e elaborada
pelo Presidente da República, mediante solicitação
ao Congresso Nacional, não poderá criar ou aumentar os
impostos de competência residual da União, pois
(A) a Constituição Federal veda a delegação em matéria
reservada à lei complementar.
(B) a criação ou aumento de impostos compete à lei
ordinária.
(C) o Presidente da República deverá, havendo urgência
e relevância, criar ou aumentar imposto de competência
residual da União por meio de Medida Provisória.
(D) não há que se falar em criação de impostos de competência
residual uma vez que a Constituição Federal,
de maneira exaustiva, discriminou a competência
da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
_________________________________________________________
88. Nos termos do Código Tributário Nacional, são causas de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário as hipóteses
abaixo mencionadas, EXCETO
(A) moratória.
(B) arrolamento de bens do contribuinte.
(C) depósito de seu montante integral.
(D) parcelamento.
_________________________________________________________
89. Recentemente, a Lei Complementar 118/2005 inseriu o
artigo 185-A no Código Tributário Nacional, introduzindo
assim no Direito Tributário, novo regime para penhora de
bens. A grande inovação deste dispositivo consiste
(A) não ser mais necessário que o contribuinte executado
ofereça bens a penhora.
(B) na possibilidade de penhora do estabelecimento e
do faturamento das empresas.
(C) na dispensa de penhora se o potencial depositário
apresentar plano de administração e esquema de
pagamento do débito exigido.
(D) na imediata penhora de bens e direitos do contribuinte
executado, mas agora por mera comunicação
eletrônica.
_________________________________________________________
90. Sobre o Imposto sobre Heranças e Doações é correto
afirmar:
(A) o contribuinte deverá ser necessariamente o donatário.
(B) este tributo terá suas alíquotas máximas fixadas pelo
Senado Federal.
(C) incide sobre transmissões a título oneroso, quando o
bem se situar no exterior.
(D) não incide sobre a doação de bens imóveis.



ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO
91. O processo disciplinar é instaurado perante o Conselho
Seccional
(A) da base territorial eleita pelo reclamante, quando o
local da infração for diverso do local da inscrição do
advogado apontado como infrator.
(B) em cuja base territorial esteja inscrito o advogado
apontado como infrator.
(C) em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.
(D) em cuja base territorial resida o reclamante.
_________________________________________________________
92. O advogado
(A) tem imunidade profissional, não sendo passível de
punição por injúria ou difamação, decorrente de
qualquer manifestação de sua parte, no exercício de
sua atividade, sem prejuízo das sanções disciplinares
perante a OAB, pelos excessos que cometer.
(B) pode retirar-se do recinto onde se encontre aguardando
pregão para ato judicial, após 60 (sessenta)
minutos do horário designado e ao qual ainda não
tenha comparecido a autoridade que deva presidi-lo,
mediante comunicação protocolizada em Juízo.
(C) poderá comunicar-se com seu cliente preso, detido
ou recolhido em estabelecimentos civis ou militares,
somente mediante prévia autorização judicial.
(D) pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-
la no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias,
afirmando urgência.
_________________________________________________________
93. A sociedade de advogados é regida pelo
(A) Estatuto da Advocacia e registrada no Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, mediante prévia
anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja
base territorial tiver sede.
(B) Estatuto da Advocacia e registrada no Conselho
Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
(C) Código Civil e registrada no Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, mediante prévia anotação
no Conselho Seccional da OAB em cuja base
territorial tiver sede.
(D) Código Civil e registrada na Junta Comercial, mediante
prévia anotação no Conselho Seccional da
OAB em cuja base territorial tiver sede.
_________________________________________________________
94. O advogado que figure como sócio de uma sociedade de
advogados pode participar de
(A) uma nova sociedade de advogados desde que autorizado
pela sociedade da qual já venha participando.
(B) qualquer outra sociedade de advogado.
(C) outra sociedade de advogados, desde que sediada
em base territorial de outro Conselho Seccional.
(D) quaisquer outras sociedades de advogados, desde
que não representem em Juízo clientes de interesses
opostos.
_________________________________________________________
95. O termo inicial do prazo prescricional para o processo
disciplinar é a data da
(A) intimação do advogado para apresentar defesa preliminar
em relação à reclamação contra ele apresentada.
(B) ocorrência do fato apontado como infrator.
(C) constatação oficial do fato, assim considerado o
momento em que é apresentada a reclamação ao
Tribunal de Ética e Disciplina.
(D) constatação oficial do fato, assim considerado o
momento em que se dá a instauração do processo
disciplinar.
96. O recurso contra decisão em processo disciplinar, pelo
Tribunal de Ética e Disciplina será apreciado
(A) pelo Presidente do Conselho Seccional.
(B) pela Câmara Recursal do Conselho Seccional.
(C) pelo Conselho Seccional.
(D) pelo Conselho Federal.
_________________________________________________________
97. O mandato, em qualquer órgão da OAB, é de
(A) 01 (um) ano.
(B) 02 (dois) anos.
(C) 03 (três) anos.
(D) 04 (quatro) anos.
_________________________________________________________
98. A inscrição do profissional advogado
(A) será cancelada a partir do momento em que ele
passar a exercer, em caráter definitivo, atividade
incompatível.
(B) não será restaurada sob nenhuma hipótese, após
cancelamento.
(C) será restaurada, após cancelamento, mediante novo
pedido de inscrição, com o restabelecimento do
número de inscrição anterior.
(D) será restaurada, após cancelamento, mediante novo
pedido de inscrição e aprovação em novo Exame de
Ordem.
_________________________________________________________
99. Prescreve a ação de cobrança de honorários do advogado
em
(A) 02 (dois) anos.
(B) 03 (três) anos.
(C) 04 (quatro) anos.
(D) 05 (cinco) anos.
_________________________________________________________
100. Assinale a afirmativa INCORRETA.
(A) A representação contra Presidente do Conselho
Seccional é processada e julgada pelo Conselho
Federal.
(B) A instauração do processo disciplinar está subordinada
ao juízo de admissibilidade.
(C) A instauração do processo disciplinar pode se dar de
ofício ou mediante representação do interessado.
(D) A instauração do processo disciplinar pode se dar
mediante representação dos interessados, admitido
o anonimato da autoria.