129º Exame de Ordem - Prova 1ª fase - Tipo 3

<p><br />ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO<br />01. O processo disciplinar<br />(A) não pode ser instaurado em razão de denúncia anônima.<br />(B) será obrigatoriamente instaurado, em razão de denúncia<br />anônima, desde que acompanhado da prova dos fatos<br />alegados.<br />(C) será obrigatoriamente instaurado, em razão de denúncia<br />anônima, desde que se trate de infração disciplinar apenável<br />com suspensão.<br />(D) será obrigatoriamente instaurado, em razão de denúncia<br />anônima, desde que se trate de infração disciplinar apenável<br />com exclusão.<br /><br />02. As penas de advertência e censura impostas pelo Tribunal de<br />Ética<br />(A) não podem ser suspensas.<br />(B) podem ser suspensas, desde que o infrator primário, dentro<br />do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua,<br />comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade<br />equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado,<br />realizado por entidade de notória idoneidade.<br />(C) podem ser suspensas, desde que o infrator primário esteja<br />prestando serviços voluntários à Seccional onde se<br />encontra inscrito.<br />(D) podem ser suspensas, desde que o infrator primário desista<br />da interposição de qualquer recurso e aceite a aplicação<br />de pena alternativa, que consistirá na prestação de<br />assistência jurídica gratuita, em favor de entidade beneficente,<br />por prazo não superior a 120 dias.<br /><br />03. Todos os recursos, em processo disciplinar, têm efeito suspensivo,<br />exceto quando se tratar de suspensão<br />(A) preventiva, da prática de crime infamante e de conduta<br />incompatível com a advocacia.<br />(B) preventiva e de exclusão.<br />(C) preventiva e da prática de crime infamante.<br />(D) preventiva.<br /><br />04. O Presidente da Junta Comercial<br />(A) está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda<br />Pública.<br />(B) está incompatibilizado para o exercício da advocacia,<br />salvo em causa própria.<br />(C) está incompatibilizado para o exercício da advocacia,<br />mesmo em causa própria.<br />(D) não sofre qualquer impedimento para o exercício da advocacia.<br /><br />05. A sociedade de advogados<br />(A) pode funcionar com sócio não inscrito como advogado,<br />desde que tenha participação minoritária no capital social.<br />(B) não pode funcionar com sócio não inscrito como advogado.<br />(C) pode funcionar com sócio não inscrito como advogado,<br />desde que, além da participação minoritária no capital<br />social, não integre a sua administração.<br />(D) pode funcionar com sócio não inscrito como advogado,<br />desde que a aquisição da participação decorra de sucessão<br />legítima pelo falecimento de sócio advogado.<br /><br />06. O substabelecimento de procuração, com reservas de poderes,<br />para agir em Juízo,<br />(A) não permite ao substabelecido a cobrança de honorários<br />sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.<br />(B) não permite ao substabelecido a cobrança de honorários,<br />sendo tal iniciativa reservada unicamente àquele que lhe<br />conferiu o substabelecimento.<br />(C) permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente<br />da intervenção daquele que lhe conferiu<br />o substabelecimento.<br />(D) permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente<br />da intervenção daquele que lhe conferiu<br />o substabelecimento, desde que lhe reserve a metade dos<br />honorários que venha a receber.<br /><br />07. É dever do advogado:<br />(A) não assumir a defesa criminal se não tiver formado a sua<br />própria opinião sobre a culpa ou inocência do acusado.<br />(B) assumir a defesa criminal, desde que tenha formado a<br />sua própria opinião sobre a inocência do acusado.<br />(C) não assumir a defesa criminal, desde que tenha formado<br />a sua própria opinião sobre a culpa do acusado.<br />(D) assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria<br />opinião sobre a culpa do acusado.<br /><br />08. É prerrogativa do advogado:<br />(A) retirar autos de processos findos, desde que mediante<br />procuração, pelo prazo de 10 dias.<br />(B) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração,<br />pelo prazo de 10 dias.<br />(C) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração,<br />inclusive que tenham tramitado em segredo de justiça,<br />pelo prazo de 10 dias.<br />(D) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração,<br />desde que justificadamente, pelo prazo de 10 dias.<br /><br />09. O pedido de reabilitação<br />(A) não é permitido.<br />(B) é permitido ao advogado que tenha sofrido censura ou<br />advertência, que venha a requerer 1 ano após o seu cumprimento,<br />fazendo a prova efetiva de bom comportamento.<br />(C) é permitido ao advogado que tenha sofrido qualquer sanção<br />disciplinar, que venha a requerer 3 anos após o seu<br />cumprimento, fazendo a prova efetiva de bom comportamento.<br />(D) é permitido ao advogado que tenha sofrido qualquer sanção<br />disciplinar, que venha a requerer 1 ano após o seu<br />cumprimento, fazendo prova efetiva de bom comportamento.<br /><br />10. O pagamento da contribuição anual à OAB<br />(A) isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório<br />da contribuição sindical, desde que se trate de<br />profissional liberal.<br />(B) não isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento<br />obrigatório da contribuição sindical.<br />(C) isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório<br />da contribuição sindical.<br />(D) isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório<br />da contribuição sindical, desde que se trate de<br />profissional empregado.<br /><br />DIREITO DO TRABALHO<br />11. O valor corretamente pago ao empregado como participação<br />nos lucros<br />(A) constitui base de incidência de FGTS e de contribuição<br />ao INSS.<br />(B) não constitui base de incidência de FGTS nem de contribuição<br />ao INSS.<br />(C) constitui base de incidência de FGTS, mas não de contribuição<br />ao INSS.<br />(D) não constitui base de incidência de FGTS, mas sim de<br />contribuição ao INSS.<br /><br />12. A conversão das férias em dinheiro é<br />(A) proibida.<br />(B) permitida, mediante autorização da Delegacia Regional<br />do Trabalho.<br />(C) permitida, mediante negociação com o sindicato.<br />(D) permitida em parte, até o limite de 1/3, independentemente<br />de autorização da Delegacia Regional do Trabalho<br />ou de negociação com o sindicato.<br /><br />13. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é composta<br />de representantes<br />(A) do Ministério do Trabalho e Emprego, dos empregados<br />e dos empregadores.<br />(B) dos empregados e dos empregadores.<br />(C) dos sindicatos de empregados e dos sindicatos de empregadores.<br />(D) do Ministério do Trabalho e Emprego, dos sindicatos de<br />empregados e dos sindicatos de empregadores.<br /><br />14. São consideradas atividades perigosas, em linhas gerais, aquelas<br />que impliquem<br />(A) exposição a risco de grave dano à saúde ou integridade<br />física.<br />(B) contato com inflamáveis, explosivos, rede elétrica de<br />potência ou radiações ionizantes.<br />(C) contato com inflamáveis ou explosivos.<br />(D) contato com explosivos.<br /><br />15. Verificando o Auditor Fiscal do Trabalho prática contrária a<br />preceito de lei, deve, em situações normais,<br />(A) notificar o empregador, para que apresente defesa, no<br />prazo de 10 dias, sob pena de autuação.<br />(B) notificar o Delegado Regional do Trabalho, para instauração<br />de procedimento administrativo.<br />(C) lavrar auto de infração.<br />(D) fixar prazo razoável, não superior a 30 dias, para correção<br />da irregularidade, sob pena de autuação.<br /><br />16. A Comissão de Enquadramento Sindical, prevista no art. 576,<br />da CLT,<br />(A) não mais funciona.<br />(B) atua apenas de forma consultiva, sem que suas decisões<br />tenham força vinculante.<br />(C) profere decisões sujeitas a recurso administrativo, no<br />âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.<br />(D) profere decisões sujeitas a reexame pelo Poder Judiciário.<br /><br />17. As custas, no processo de execução,<br />(A) não são devidas.<br />(B) são devidas, a cargo do executado, no importe de 2% do<br />valor do crédito exeqüendo, para pagamento ao final.<br />(C) são devidas, no importe de 2% do valor do crédito exeqüendo,<br />e devem ser pagas pela parte sucumbente, como<br />condição para admissibilidade do recurso, salvo concessão<br />do benefício da justiça gratuita.<br />(D) são devidas, em valores variáveis, para pagamento ao<br />final, pelo executado.<br /><br />18. A decisão de Turma do Tribunal Regional do Trabalho que,<br />em julgamento de recurso ordinário, anula sentença, por cerceamento<br />de defesa, determinando a realização, em primeiro<br />grau, da diligência indeferida,<br />(A) comporta recurso de revista, para o Tribunal Superior<br />do Trabalho.<br />(B) comporta recurso de embargos, para o Pleno ou Seção<br />Especializada, do próprio Tribunal Regional do Trabalho.<br />(C) comporta recurso de agravo, sob a forma retida.<br />(D) não comporta, de imediato, recurso.<br /><br />19. Na audiência designada logo após a distribuição da reclamação,<br />o reclamado, estando ausente, embora presente o seu<br />advogado, com procuração, é considerado<br />(A) revel, mas não confesso.<br />(B) confesso, mas não revel.<br />(C) não é considerado nem confesso nem revel.<br />(D) é considerado revel e confesso.<br /><br />20. No processo do trabalho são recebidas, com suspensão do<br />feito, as exceções de<br />(A) incompetência, impedimento, litispendência, coisa julgada<br />e suspeição.<br />(B) incompetência, coisa julgada e suspeição.<br />(C) incompetência e suspeição.<br />(D) suspeição.<br /><br />DIREITO TRIBUTÁRIO<br />21. Em relação à edição de medidas provisórias sobre matéria<br />tributária, é correto afirmar que<br />(A) o aumento da alíquota do imposto sobre a renda por meio<br />de medida provisória produz efeitos no próprio exercício<br />em que for editada a medida provisória.<br />(B) medida provisória que implique instituição ou majoração<br />de impostos só produz efeitos, em qualquer hipótese, no<br />exercício financeiro seguinte se houver sido convertida<br />em lei até o último dia daquele em que foi editada.<br />(C) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República<br />pode adotar medida provisória para instituir ou<br />aumentar impostos.<br />(D) é vedado tratar de matéria tributária por meio de medida<br />provisória.<br /><br />22. No que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer<br />Natureza - ISS, é correto afirmar que<br />(A) não incide na importação de serviços do exterior.<br />(B) ação complementar estabeleceu uma alíquota máxima<br />de 5%.<br />(C) incide nas exportações de serviços para o exterior.<br />(D) é um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for<br />devido em cada operação com o montante cobrado nas<br />anteriores.<br /><br />23. Das alternativas apresentadas, assinale aquela que cuida de<br />hipótese de isenção tributária e não de imunidade.<br />(A) Não tributação, por impostos, do patrimônio, renda ou<br />serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.<br />(B) Não tributação pelo IPI dos produtos industrializados<br />destinados ao exterior.<br />(C) Não tributação pelo Imposto sobre transmissão inter<br />vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis<br />e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, na transmissão<br />de bens ou direitos incorporados ao patrimônio<br />de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a<br />transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação,<br />cisão ou extinção de pessoa jurídica.<br />(D) Não tributação pelo IPI dos automóveis de passageiros<br />de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras<br />de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda,<br />ou autistas.<br /><br />24. No que se refere aos princípios gerais de tributação e às chamadas<br />limitações do poder de tributar previstas na Constituição<br />Federal, é correto afirmar que<br />(A) a União, dentro de sua competência tributária residual,<br />pode instituir impostos não previstos na Constituição<br />Federal e utilizá-los com efeito de confisco.<br />(B) o princípio da irretroatividade veda à União, aos Estados,<br />ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos<br />em relação a fatos geradores ocorridos antes do início<br />da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado,<br />mas tal vedação não se aplica ao empréstimo compulsório<br />para atender a despesas extraordinárias, decorrentes<br />de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;<br />imposto de importação; imposto de exportação; imposto<br />sobre produtos industrializados - IPI; imposto sobre<br />operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a<br />títulos ou valores mobiliários - IOF; e imposto extraordinário<br />na iminência ou no caso de guerra externa.<br />(C) pelo princípio da capacidade contributiva é vedada a<br />adoção de alíquotas progressivas nos impostos de competência<br />da União.<br />(D) o chamado princípio da igualdade ou da isonomia veda<br />à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios<br />instituir tratamento desigual entre contribuintes que<br />se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer<br />distinção em razão de ocupação profissional ou função<br />por eles exercida, independentemente da denominação<br />jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.<br /><br />25. Assinale a alternativa correta.<br />(A) Compete, exclusivamente, à União legislar sobre direito<br />tributário.<br />(B) É vedado à União instituir isenção de tributos de sua<br />competência.<br />(C) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos<br />de sua competência.<br />(D) É de competência da União a instituição de imposto sobre<br />propriedade de veículos automotores.<br /><br />26. O Código Tributário Nacional - CTN prevê que<br />(A) a competência tributária, também chamada de capacidade<br />tributária ativa, pode ser delegada nas hipóteses previstas<br />em lei.<br />(B) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador<br />uma situação que depende de uma atividade estatal específica<br />relativa ao contribuinte.<br />(C) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do<br />poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de<br />serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte<br />ou posto à sua disposição.<br />(D) a contribuição de melhoria é instituída para fazer face<br />ao custo de obras públicas de que decorra valorização<br />imobiliária, sendo que, nas hipóteses previstas em lei,<br />seu limite total pode superar o montante da despesa realizada.<br /><br />27. Na ausência de disposição expressa, o Código Tributário<br />Nacional - CTN estabelece que a autoridade competente para<br />aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na<br />ordem indicada:<br />(A) a analogia; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos<br />de jurisdição administrativa e as súmulas do Supremo<br />Tribunal Federal - STF.<br />(B) a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário e os<br />princípios gerais de direito público.<br />(C) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição<br />administrativa; as práticas reiteradamente observadas<br />pelas autoridades administrativas e a eqüidade.<br />(D) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os<br />princípios gerais de direito público e a eqüidade.<br /><br />28. Assinale a alternativa incorreta relativa às contribuições de<br />intervenção no domínio econômico.<br />(A) Não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.<br />(B) Podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros<br />ou serviços.<br />(C) Terão alíquotas máximas fixadas pelo Poder Judiciário.<br />(D) Podem ter incidência única, conforme definido em lei.<br /><br />29. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias<br />e sobre prestações de serviços de transporte interestadual<br />e intermunicipal e de comunicação - ICMS<br />(A) não incide sobre operações de qualquer natureza de que<br />decorra a transferência de propriedade de estabelecimento<br />industrial, comercial ou de outra espécie.<br />(B) incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias,<br />exceto o fornecimento de alimentação e bebidas<br />em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, que<br />fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza<br />- ISS.<br />(C) é um imposto cumulativo, sendo vedada a compensação<br />do ICMS devido em cada operação com o montante cobrado<br />nas anteriores.<br />(D) é devido com base na alíquota interestadual em relação<br />às operações e prestações que destinem bens e serviços<br />a consumidor final localizado em outro Estado, quando<br />o destinatário não for contribuinte dele.<br /><br />30. Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do<br />artigo 78 do Código Tributário Nacional - CTN:<br />(A) taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.<br />(B) taxa judiciária.<br />(C) taxa de fiscalização de anúncios publicitários.<br />(D) taxa de licença de funcionamento.<br /><br />DIREITO PROCESSUAL PENAL<br />31. A retratação na ação penal pública condicionada<br />(A) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo<br />Penal, tanto em relação à representação do ofendido<br />quanto no tocante à requisição do Ministro da Justiça.<br />(B) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo<br />Penal, em relação à representação do ofendido, sendo<br />largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência<br />no tocante à requisição do Ministro da Justiça.<br />(C) não é admitida, expressamente, pelo Código de Processo<br />Penal, tanto em relação à representação do ofendido<br />quanto no tocante à requisição do Ministro da Justiça,<br />mas, por construção de jurisprudência, é aceita nas duas<br />hipóteses.<br />(D) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo<br />Penal em relação à representação do ofendido, mas não<br />o é no tocante à requisição do Ministro da Justiça.<br /><br />32. O acusado poderá oferecer defesa prévia, no procedimento<br />ordinário, no prazo de<br />(A) 2 dias após o interrogatório.<br />(B) 3 dias após o interrogatório.<br />(C) 3 dias após a sua citação.<br />(D) 5 dias após a sua citação.<br /><br />33. Nos procedimentos do júri,<br />(A) o libelo é feito em conformidade com a denúncia, ainda<br />que diversa da pronúncia.<br />(B) o defensor, ao apresentar contrariedade ao libelo, poderá<br />arrolar até 5 testemunhas para depor em plenário.<br />(C) se não houver a presença de 21 jurados, não será instalada<br />a sessão.<br />(D) o tempo para a réplica é de uma hora.<br /><br />34. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica<br />do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de<br />circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente,<br />na denúncia ou queixa, e que implique aplicação de<br />pena mais grave,<br />(A) baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de<br />8 dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser<br />ouvidas até três testemunhas.<br />(B) baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de<br />8 dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser<br />ouvidas até cinco testemunhas.<br />(C) baixará o processo, a fim de que o Ministério Público<br />possa aditar a denúncia, abrindo-se, em seguida, o prazo<br />de 3 dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando<br />até três testemunhas.<br />(D) baixará o processo, a fim de que o Ministério Público<br />possa aditar a denúncia, abrindo-se, em seguida, o prazo<br />de 3 dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando<br />até cinco testemunhas.<br /><br />35. Assinale a alternativa incorreta.<br />(A) Da decisão que não recebe a denúncia cabe recurso em<br />sentido estrito, conforme o Código de Processo Penal.<br />(B) Cabe protesto por novo júri em caso de condenação a<br />pena privativa de liberdade igual ou superior a 20 anos,<br />ainda que a pena seja resultado da soma de duas penas<br />em concurso material de crimes.<br />(C) Os embargos infringentes, no Código de Processo Penal,<br />podem ser interpostos pelo acusado e não pelo Ministério<br />Público.<br />(D) Os embargos de declaração interpostos com base na Lei<br />dos Juizados Especiais Criminais podem ser formulados<br />no prazo de 5 dias.<br /><br />36. Sobre habeas corpus, é correto afirmar que<br />(A) ele não serve para declarar a nulidade do processo porque,<br />nesse caso, não há violação à liberdade de locomoção.<br />(B) o paciente menor não tem capacidade postulatória para,<br />sem advogado, impetrar ordem de habeas corpus em seu<br />favor.<br />(C) o impetrante deve ser o paciente.<br />(D) é expedido salvo conduto quando a ordem for concedida<br />para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.<br /><br />37. Das decisões proferidas pelo Juiz da Execução Penal, caberá<br />recurso de<br />(A) agravo sem efeito suspensivo.<br />(B) agravo com efeito suspensivo.<br />(C) apelação sem efeito suspensivo.<br />(D) apelação com efeito suspensivo.<br /><br />38. Segundo o Código de Processo Penal, é nulidade sanável a<br />resultante de<br />(A) omissão de formalidade que constitua elemento essencial<br />do ato.<br />(B) falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixam<br />vestígios.<br />(C) falta de libelo nos processos de competência do júri.<br />(D) falta do dispositivo na sentença.<br /><br />39. Aponte a alternativa correta em relação ao reconhecimento<br />no Código de Processo Penal.<br />(A) O reconhecimento não está previsto, em qualquer de suas<br />modalidades.<br />(B) Estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de<br />pessoas, coisas, vozes e imagens.<br />(C) Estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de<br />pessoas e de coisas, mas não o de vozes e o de imagens.<br />(D) Estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de<br />vozes e de imagens, mas não estão previstos os de pessoas<br />e de coisas.<br /><br />40. A revisão criminal é considerada pela doutrina mais recente<br />e majoritária<br />(A) recurso, como está tratada no Código de Processo Penal.<br />(B) ação impugnativa, como está tratada no Código de Processo<br />Penal.<br />(C) ação impugnativa porque, apesar de mencionada como<br />recurso no Código de Processo Penal, não tem essa natureza.<br />(D) recurso porque, apesar de mencionada como ação impugnativa<br />no Código de Processo Penal, não tem essa<br />natureza.<br /><br />DIREITO PROCESSUAL CIVIL<br />41. Com a ação cautelar de exibição de documentos, é correto<br />afirmar que<br />(A) a medida foi revogada pelo atual sistema processual em<br />razão da inserção no parágrafo 7.º do art. 273 do CPC.<br />(B) não se admite a busca e apreensão da coisa, mas só de<br />pessoas.<br />(C) não há busca e apreensão incidente na pendência de processo<br />principal, pois a medida é mero incidente e medida<br />de instrução.<br />(D) uma vez deferida a exibição em caráter cautelar, o requerente<br />deve propor a ação no prazo de 30 dias a contar<br />da satisfação da ordem.<br /><br />42. Com relação à ação de execução, é incorreto afirmar:<br />(A) a competência para apreciar e julgar os embargos à execução<br />é determinada na forma estabelecida pela regra<br />geral de competência, portanto, no foro do domicílio do<br />executado (art. 94, CPC).<br />(B) os embargos têm natureza jurídica de ação, portanto, a<br />petição deve obedecer aos requisitos dos art. 282 e 283<br />do CPC.<br />(C) se fundados os embargos em execução de título extrajudicial,<br />o devedor poderá alegar toda e qualquer matéria<br />relativa ao processo de execução ou de conhecimento.<br />(D) os embargos de retenção de benfeitorias são uma subespécie<br />dos embargos do devedor e estão limitados à execução<br />por título extrajudicial.<br /><br />43. Em razão da Emenda Constitucional n.º 45/2004, se um exempregado<br />pretender ingressar com ação de revisão de benefício<br />previdenciário e ação de indenização por danos decorrentes<br />de acidente do trabalho, deverá propor sua pretensão na seguinte<br />conformidade:<br />(A) ambas poderão ser formuladas na Justiça do Trabalho,<br />trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador<br />e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo.<br />(B) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é<br />de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho<br />tem competência para a ação de revisão de benefício,<br />mas não a tem para a acidentária.<br />(C) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é<br />de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho<br />tem competência para a ação de acidentária, mas não a<br />tem para a de revisão de benefício que deve ser intentada<br />contra o empregador.<br />(D) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é<br />de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho<br />tem competência para a ação de acidentária, mas não a<br />tem para a de revisão de benefício, que deve ser intentada<br />contra o INSS, podendo o empregador ingressar nessa<br />relação como assistente simples.<br /><br />44. Tem legitimidade para requerer a ação de restauração de autos:<br />(A) qualquer das partes do processo originário, seja autor<br />ou réu.<br />(B) qualquer das partes do processo originário, seja autor ou<br />réu, bem como o Juiz titular da Vara em que os autos<br />foram extraviados.<br />(C) qualquer das partes do processo originário, seja autor ou<br />réu, bem como o Juiz titular da Vara em que os autos<br />foram extraviados, desde que fique caracterizada desídia<br />na administração da Vara.<br />(D) qualquer das partes do processo originário, seja autor ou<br />réu, ou por ato de ofício da Corregedoria ou do Conselho<br />Nacional da Justiça.<br /><br />45. Assinale a alternativa correta quanto à jurisdição voluntária.<br />(A) Terá competência para apreciar e julgar a ação de emancipação<br />o Juiz da Vara ou Tribunal da comarca onde residir<br />o menor interessado.<br />(B) Não importa que a causa seja submetida a jurisdição<br />contenciosa ou voluntária, as regras gerais sobre competência<br />devem ser respeitadas.<br />(C) As causas submetidas a jurisdição voluntária não dependem,<br />para serem julgadas validamente, de nenhuma regra<br />sobre competência, pois são feitos em que não há de se<br />falar em jurisdição propriamente dita.<br />(D) A competência para conhecer e julgar a ação de subrogação<br />não será, necessariamente, do juiz que determinou<br />o gravame do bem, podendo ser inclusive do Tribunal<br />de Justiça do Estado.<br /><br />46. Quanto ao processo de interdição, é correto afirmar:<br />(A) somente os pais, tutores e curadores têm legitimidade<br />para requerer a interdição cuja ação deverá ser proposta<br />no foro do domicílio deles, requerentes.<br />(B) os parentes mais próximos, ou seja, aqueles que estiverem<br />incluídos no rol sucessório, também têm legitimidade<br />para requerer a interdição cuja ação deverá ser proposta<br />no foro do domicílio do interditando.<br />(C) tanto o cônjuge como o companheiro têm legitimidade<br />para requerer a interdição, e a ação deverá ser proposta<br />no foro do domicílio do casal.<br />(D) o cônjuge tem legitimidade ad causam, mas não tem ad<br />processum para requerer a interdição do respectivo parceiro<br />e a ação deve correr no foro do domicílio do interditando.<br /><br />47. Acerca do processo monitório, é correto afirmar:<br />(A) acolhida a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para<br />pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias.<br />(B) acolhida a inicial, o juiz ordenará a intimação do réu<br />para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias.<br />(C) desnecessária a intimação ou citação do réu para pagar<br />ou entregar a coisa no prazo de 15 dias, pois basta a<br />expedição do mandado monitório.<br />(D) o mandado monitório é idêntico ao relativo à ação executiva,<br />de modo que o prazo para cumprimento da obrigação<br />deve ser de 24 horas.<br /><br />48. Analise as proposições quanto à medida cautelar de produção<br />antecipada de provas:<br />I. é procedimento cautelar que consiste em assegurar certa<br />prova, antes do momento adequado de sua produção, que<br />corre o risco de não se concretizar ante a possibilidade de<br />seu perecimento;<br />II. o objeto da ação pode ser quaisquer fatos ou cirscuntâncias<br />que tenham importância para a solução da lide;<br />III. por ser medida cautelar, exige uma situação de emergência<br />para que seja deferida, sem o que não será deferida;<br />IV. legitimado para promover a ação pode ser o autor, o réu<br />ou terceiro que tenha interesse jurídico, motivo pelo qual<br />prescinde do requisito do fumus boni iuris, ganhando<br />maior destaque o receio de lesão.<br />É correto afirmar que<br />(A) somente as afirmativas I e IV estão corretas.<br />(B) somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.<br />(C) estão incorretas as afirmativas II e III.<br />(D) todas as afirmativas estão corretas.<br /><br />49. Quanto aos embargos de terceiro, é correto afirmar que<br />(A) se a decisão que ordenou a penhora for proferida por<br />juiz absolutamente incompetente, o terceiro prejudicado<br />não tem necessidade de embargar, pois não produzirá<br />qualquer efeito aquela decisão com relação ao seu direito.<br />Dessa forma, no cumprimento do mandado, o oficial<br />poderá deixar de cumprir a ordem do juiz, mediante a<br />simples alegação do terceiro de que a decisão é nula e de<br />nenhum efeito.<br />(B) o compromisso de compra e venda desprovido de registro<br />é negócio nulo e, por isso, não poderá ser fundamento<br />de embargos de terceiro.<br />(C) somente por embargos de terceiro se anula ato jurídico<br />por fraude contra credores.<br />(D) é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados<br />em alegação de posse advinda do compromisso de compra<br />e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.<br /><br />50. Considere as afirmações a seguir, concernentes à ação de consignação<br />em pagamento.<br />I. Se o devedor tiver dúvidas sobre quem deve receber o<br />crédito, deverá propor a ação contra, necessariamente,<br />todos os credores que disputam o crédito.<br />II. Se o juiz concluir pela insuficiência do depósito, deverá<br />determinar na sentença, sempre que possível, o montante<br />devido, condenando o consignante ao respectivo pagamento<br />ou depósito da coisa, valendo tal decisão como<br />título executivo judicial que favorece o réu consignado.<br />Isso se dá em razão da natureza dúplice da ação.<br />III. Não cabe consignatória de prestação de coisa indeterminada.<br />Se o devedor pretende ver a situação resolvida, deve<br />valer-se da ação para tutela específica (art. 461, CPC),<br />única forma de provocar o credor para que venha escolher<br />a coisa.<br />IV. Admite-se a consignatória nas obrigações de trato sucessivo,<br />podendo o devedor consignar o pagamento das prestações<br />vencidas e das prestações vincendas . Quanto a estas,<br />o devedor poderá depositar as prestações que forem<br />vencendo no mesmo processo, desde que os depósitos<br />sejam realizados no prazo de 5 dias contados da data dos<br />respectivos vencimentos.<br />Pode-se dizer que<br />(A) todas as afirmações estão corretas.<br />(B) somente as afirmações I, II e III estão corretas.<br />(C) somente as afirmações I, II e IV estão corretas.<br />(D) todas as afirmações estão erradas.<br /><br />DIREITO CONSTITUCIONAL<br />51. Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional,<br />é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo<br />(A) por ilegalidade.<br />(B) por contrariedade ao interesse público.<br />(C) por inconstitucionalidade.<br />(D) totalmente.<br /><br />52. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto<br />federativo é<br />(A) o estado de sítio.<br />(B) a intervenção federal.<br />(C) o estado de defesa.<br />(D) o estado de guerra.<br /><br />53. A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado<br />de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade<br />de determinada lei da União,<br />(A) é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a inconstitucionalidade<br />de leis estaduais.<br />(B) é nula, porque o juízo singular não pode declarar a inconstitucionalidade<br />das leis, cabendo, a declaração, somente<br />aos Tribunais.<br />(C) é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo.<br />(D) é válida e produz efeitos erga omnes.<br /><br />54. A defesa de direitos frente aos Poderes Públicos poderá ser<br />promovida, extrajudicialmente, por meio<br />(A) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão<br />do Supremo Tribunal Federal e de habeas data.<br />(B) de habeas data e do direito de petição.<br />(C) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão<br />do Supremo Tribunal Federal, e do direito de certidão.<br />(D) dos direitos de petição e de certidão.<br /><br />55. Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as<br />súmulas do Supremo Tribunal Federal, até então aprovadas,<br />(A) passaram a ter efeito vinculante, somente em relação aos<br />demais órgãos do Poder Judiciário.<br />(B) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais<br />órgãos do Poder Judiciário e à administração pública<br />direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.<br />(C) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais<br />órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta<br />e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal<br />e ao Congresso Nacional.<br />(D) não passaram a ter efeito vinculante.<br /><br />56. Segundo a Constituição Federal, ao Poder Reformador é permitido<br />extinguir<br />(A) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.<br />(B) as competências exclusivas do Congresso Nacional.<br />(C) o monopólio da União sobre a refinação de petróleo.<br />(D) o voto secreto, para escolha do Presidente da República<br />pelos cidadãos.<br /><br />57. O "quinto constitucional" corresponde<br />(A) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal<br />Federal, para a declaração de inconstitucionalidade<br />das leis.<br />(B) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos<br />Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros<br />do Ministério Público e advogados.<br />(C) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso<br />Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal.<br />(D) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa,<br />para reapresentação de novo projeto de lei arquivado<br />por inconstitucionalidade.<br /><br />58. O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar<br />(A) do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira<br />da União, cujas decisões possuem natureza administrativa.<br />(B) do Poder Judiciário Federal, na apuração de improbidades<br />administrativas, cujas decisões possuem natureza jurisdicional.<br />(C) da Presidência da República, na fiscalização contábil e<br />financeira da União, dos Estados e dos Municípios, cujas<br />decisões possuem natureza administrativa.<br />(D) do Ministério Público da União, na fiscalização de ilícitos<br />penais ligados à administração pública, cujas decisões<br />possuem natureza jurisdicional.<br /><br />59. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade permite<br />(A) a impugnação de lei municipal, em face da Constituição<br />da República, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade<br />Federal.<br />(B) a verificação de inconstitucionalidade durante o processo<br />de elaboração da lei.<br />(C) o saneamento da omissão inconstitucional, obrigando-se<br />o Poder competente a adotar as providências necessárias.<br />(D) a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade<br />Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos<br />Advogados do Brasil.<br /><br />60. A Constituição Federal é considerada rígida porque<br />(A) não pode ser modificada.<br />(B) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de<br />sítio e de estado de defesa.<br />(C) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional<br />pelo Supremo Tribunal Federal.<br />(D) pode ser modificada por meio de processo mais complexo<br />e dificultoso que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais.<br /><br />DIREITO CIVIL<br />61. Sobre as pertenças, é correto afirmar que<br />(A) são bens acessórios e por isso seguem a sorte do principal.<br />(B) constituem parte integrante do bem principal e destinam-se<br />ao seu aformoseamento.<br />(C) são benfeitorias úteis.<br />(D) apesar de consideradas bens acessórios, não seguem a<br />sorte do principal.<br /><br />62. Sobre a teoria das nulidades, é errado afirmar:<br />(A) negócio nulo pode ser objeto de conversão, a fim de que<br />o novo negócio ganhe validade e eficácia.<br />(B) são nulos os negócios em que a lei proíbe sua prática<br />sem cominar sanção.<br />(C) em regra, é de 4 anos o prazo para pleitear-se a nulidade<br />absoluta do negócio jurídico.<br />(D) negócio anulável admite ratificação tácita.<br /><br />63. São formas de adimplemento:<br />(A) novação subjetiva passiva por expromissão, remissão e<br />imputação.<br />(B) compensação, confusão e comistão.<br />(C) pagamento direto, consignação e adjunção.<br />(D) estipulação em favor de terceiro, dação e pagamento com<br />sub-rogação.<br /><br />64. Sobre a Responsabilidade Civil, é errado afirmar:<br />(A) o Código Civil possibilita a redução da indenização no<br />caso de desproporção entre a gravidade da culpa do agente<br />e o dano sofrido pela vítima.<br />(B) o patrão é presumivelmente culpado pelo ato ilícito praticado<br />pelo empregado no exercício de suas funções.<br />(C) o absolutamente incapaz pode vir a ser condenado no<br />âmbito civil pessoalmente pelos danos que causar.<br />(D) o agente pode responder objetivamente pelos danos que<br />causar se a atividade por ele desenvolvida implicar risco.<br /><br />65. Sobre os direitos reais, é errado afirmar:<br />(A) mesmo que convencionada a indivisibilidade de um bem<br />em condomínio por prazo certo, o juiz poderá dividir a<br />coisa comum dentro desse prazo.<br />(B) confusão e adjunção são modos de aquisição da propriedade<br />móvel.<br />(C) o menor prazo de usucapião previsto pelo Código é de<br />5 anos.<br />(D) penhor é um direito real sobre coisa alheia de garantia.<br /><br />66. Devedor transfere a posse de seu imóvel ao credor, a fim de<br />que este possa se pagar do crédito do qual é titular, utilizando<br />para tanto os frutos e rendimentos do imóvel. Verifica-se,<br />neste caso,<br />(A) enfiteuse.<br />(B) anticrese.<br />(C) penhor.<br />(D) hipoteca.<br /><br />67. Quanto ao Direito de Família, assinale a alternativa correta.<br />(A) Presunção pater is est foi abolida do Código Civil de<br />2002.<br />(B) O Código Civil prevê expressamente que a criança concebida<br />com material genético de Beatriz e de um terceiro<br />pode ser considerada para todos os efeitos como filha de<br />Beatriz e de seu marido, desde que este autorize a inseminação.<br />(C) Adultério confessado pela esposa afasta a presunção de<br />que o seu filho, nascido na época da traição, é do seu<br />marido.<br />(D) Prova da impotência do marido para gerar, à época da<br />concepção, não afasta a presunção da paternidade.<br /><br />68. Quanto à União Estável, é errado afirmar:<br />(A) é possível que ocorra União Estável entre uma mulher<br />solteira e um homem casado, mas separado de fato.<br />(B) as relações não eventuais entre o homem e a mulher,<br />impedidos de casar, constituem concubinato.<br />(C) aplicam-se analogicamente para o convivente da União<br />Estável as regras sucessórias do cônjuge casado sob comunhão<br />parcial.<br />(D) as causas suspensivas do casamento não impedem a caracterização<br />da união estável.<br /><br />69. Sobre o Direito das Sucessões, é errado afirmar:<br />(A) os filhos do herdeiro renunciante herdam por representação.<br />(B) é lícito a José ceder os direitos que possui na sucessão<br />do seu pai, Joaquim, que já faleceu.<br />(C) Pedro pode nomear como herdeira testamentária sua sobrinha,<br />que nem sequer foi concebida.<br />(D) as testemunhas do testamento não podem ser nomeadas<br />herdeiras.<br /><br />70. Sobre a Sucessão testamentária, é errado afirmar:<br />(A) são espécies de substituição testamentária: a vulgar singular,<br />a fideicomissária e a compendiosa.<br />(B) o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade<br />sobre os bens da parte legítima, desde que exponha uma<br />justa causa para tanto.<br />(C) é possível o filho deserdar seu pai da herança.<br />(D) se o legado de coisa determinada pelo gênero não existir<br />no patrimônio do testador, a disposição testamentária<br />caducará.<br /><br />DIREITO PENAL<br />71. Verifique a seguinte afirmação: Quaisquer das condições que<br />compõem a totalidade dos antecedentes é causa do resultado,<br />pois a sua inocorrência impediria a produção do evento. Tratase<br />da teoria da<br />(A) equivalência das condições, adotada pelo Código Penal.<br />(B) equivalência das condições, não adotada pelo Código<br />Penal.<br />(C) causalidade adequada, adotada pelo Código Penal.<br />(D) causalidade adequada, não adotada pelo Código Penal.<br /><br />72. Segundo a teoria da atividade, considera-se tempo do crime<br />(A) o momento da conduta.<br />(B) o momento da consumação do crime.<br />(C) o momento em que se realiza o efeito da ação ou omissão.<br />(D) o momento da conduta ou o momento do resultado.<br /><br />73. Se alguém causa a morte de outrem porque, tendo o dever jurídico<br />de agir para impedir o resultado, omitiu-se, comete crime<br />(A) omissivo próprio.<br />(B) omissivo puro.<br />(C) comissivo próprio.<br />(D) comissivo por omissão.<br /><br />74. Os delitos de roubo e de estupro são considerados pela doutrina<br />como espécies de<br />(A) crimes complexos em sentido estrito.<br />(B) crimes complexos em sentido amplo.<br />(C) crime complexo em sentido estrito (roubo) e crime complexo<br />em sentido amplo (estupro).<br />(D) crime complexo em sentido estrito (estupro) e crime<br />complexo em sentido amplo (roubo).<br /><br />75. Em caso de reincidência,<br />(A) sobre a pena privativa de liberdade incidirá causa de<br />aumento de um terço.<br />(B) o condenado não poderá iniciar o cumprimento de pena<br />privativa de reclusão em regime aberto.<br />(C) não caberá a substituição da pena privativa de liberdade<br />em restritiva de direitos.<br />(D) não caberá livramento condicional.<br /><br />76. Dispõe o Código Penal: "Nos crimes dolosos, contra vítimas<br />diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,<br />poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes,<br />a conduta social e a personalidade do agente, bem<br />como os motivos e as circunstâncias do crime, aumentar a<br />pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se<br />diversas, até o triplo." Dispõe, aí, o Código a respeito de uma<br />espécie de<br />(A) crime continuado que a doutrina denomina de específico.<br />(B) concurso formal que a doutrina denomina de específico.<br />(C) concurso material que a doutrina denomina de impróprio.<br />(D) concurso ideal que a doutrina denomina de específico.<br /><br />77. A pena privativa do crime de falsificação de documento particular<br />é de 1 a 5 anos de reclusão. Em caso de acusação por<br />dois crimes dessa espécie em continuação,<br />(A) não caberá, segundo jurisprudência do Superior Tribunal<br />de Justiça, a suspensão condicional do processo.<br />(B) se houver condenação, ainda que à pena mínima, não<br />caberá suspensão condicional da pena.<br />(C) caberá, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal<br />Federal, a transação penal.<br />(D) se houver condenação a uma pena superior a 2 anos, não<br />caberá fiança.<br /><br />78. Quem imputa falsamente a outrem a prática de contravenção<br />penal,<br />(A) comete calúnia.<br />(B) não comete calúnia, mas poderá cometer difamação, se<br />o fato ofender a dignidade ou o decoro da vítima.<br />(C) não comete calúnia, não poderá cometer difamação, mas<br />poderá cometer injúria, se o fato for desonroso à vítima.<br />(D) não comete calúnia e nem poderá cometer difamação ou<br />injúria.<br /><br />79. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a<br />vedação de progressão de regime pela Lei dos Crimes Hediondos<br />ofendia, essencialmente, determinado princípio constitucional.<br />Trata-se do princípio da<br />(A) legalidade.<br />(B) individualização da pena.<br />(C) dignidade humana.<br />(D) vedação de prisão perpétua.<br /><br />80. O crime de incêndio não<br />(A) é espécie de crime contra a incolumidade pública.<br />(B) admite a forma culposa.<br />(C) contém hipóteses de aumento de pena.<br />(D) contempla forma qualificada.<br /><br />DIREITO ADMINISTRATIVO<br />81. O posicionamento doutrinário contrário à participação da<br />Administração Pública em processos privados de solução de<br />litígio (arbitragem, por exemplo) não se funda:<br />(A) na competência regulatória do Poder Público.<br />(B) na indisponibilidade do interesse público.<br />(C) na indispensabilidade de autorização legislativa específica.<br />(D) na inafastabilidade do acesso ao Judiciário.<br /><br />82. No campo da Responsabilidade Extracontratual do Estado,<br />diz-se que este não se converte em Segurador Universal, visto<br />que o direito brasileiro não adota a teoria<br />(A) do Risco Administrativo.<br />(B) da Responsabilidade objetiva nos casos de nexo causal.<br />(C) do Risco Integral.<br />(D) da Responsabilidade subjetiva por condutas comissivas.<br /><br />83. A Emenda Constitucional n.º 9/95 flexibilizou o monopólio<br />da atividade do petróleo, permitindo que empresas privadas<br />participem, por exemplo, da atividade de pesquisa e lavra do<br />petróleo, em regime de livre concorrência. Para tanto, as empresas<br />privadas devem<br />(A) celebrar com a Agência Nacional do Petróleo - ANP contrato<br />de concessão de serviço público.<br />(B) celebrar com a União contrato de concessão de exploração<br />de bem público.<br />(C) ser autorizadas pela Petrobras para exploração de atividade<br />econômica, após regular procedimento licitatório.<br />(D) celebrar contrato de concessão para exploração de atividade<br />econômica com a União, via Agência Nacional de<br />Petróleo - ANP.<br /><br />84. A frase "A decisão adotada por ocasião da aplicação da lei<br />não reflete avaliações livres e ilimitadas do administrador,<br />mas traduz a concretização da solução mais adequada e satisfatória,<br />tomando em vista critérios abstratamente previstos<br />em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico<br />ou da prudente avaliação da realidade" reflete, em relação<br />ao agente público, os limites<br />(A) da fiscalização do Tribunal de Contas competente.<br />(B) da sua competência vinculada.<br />(C) do controle externo cabível sobre sua competência arbitrária.<br />(D) da sua ação discricionária.<br /><br />85. A Lei n.º 11.107, de 06.04.2005, regulamentando o artigo<br />241 da Constituição Federal, disciplinou a gestão associada<br />de atividades entre os entes federados mediante transferência<br />total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade<br />de serviços públicos. O instituto disciplinado por essa<br />lei chama-se<br />(A) contrato de gestão.<br />(B) parceria público-privada.<br />(C) convênio privado.<br />(D) consórcio público.<br /><br />86. Um contrato a ser celebrado entre o Poder Público e o privado<br />não poderá ser considerado parceria público-privada se<br />(A) o seu objeto for exclusivamente execução de obras.<br />(B) envolver contraprestação pecuniária do parceiro público<br />ao parceiro privado.<br />(C) o seu valor for superior a R$ 20.000.000,00.<br />(D) o seu prazo de duração for de 10 anos.<br /><br />87. Ao cabo de um contrato de concessão, os bens afetados à<br />prestação do serviço serão revertidos ao ente público concedente,<br />em função do princípio da continuidade do serviço<br />público. Essa reversão ao patrimônio público implica indenização<br />à concessionária?<br />(A) Sim, desde que os investimentos nesses bens não tenham<br />sido amortizados pelas tarifas.<br />(B) Não, porque no regime da concessão de serviço público<br />os bens não são da concessionária, mas sim do Poder<br />Público.<br />(C) Sim, desde que tenha havido revisão no contrato para<br />restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.<br />(D) Nunca, porque o prazo da concessão foi estabelecido no<br />edital de licitação, e indenização a seu final implicaria<br />enriquecimento ilícito da concessionária.<br /><br />88. Decisões do STJ em Mandados de Segurança impetrados por<br />Rádios Comunitárias determinaram aos órgãos administrativos<br />competentes que se abstivessem de tolher a atuação das<br />impetrantes, enquanto não decidissem seus pleitos de autorização<br />de funcionamento, formulados há mais de 3 anos. Tais<br />decisões, que permitiram o exercício precário de serviço de<br />radiodifusão sonora sem as devidas autorizações,<br />(A) não têm sustento jurídico, porque não há nenhum princípio<br />ou norma constitucional que determine à Administração<br />agir rapidamente.<br />(B) foram calcadas nos princípios da eficiência e da razoabilidade,<br />exigidos da atuação do administrador público.<br />(C) foram calcadas nos princípios da legalidade e da supremacia<br />do interesse público primário.<br />(D) afrontam as normas do processo administrativo.<br /><br />89. Uma Prefeitura realizou concurso público para provimento<br />dos cargos públicos de escriturário. O edital do concurso<br />exigia que o candidato tivesse o 2.º Grau completo. Após 10<br />anos da nomeação dos candidatos aprovados, necessitando a<br />Prefeitura prover, urgentemente, cargos de advogado, realizou<br />concurso interno entre os escriturários que tivessem completado<br />o curso de direito. Esse procedimento está correto?<br />(A) Não, porque isso caracterizaria readaptação de cargo, possível<br />apenas se previsto no edital do primeiro concurso.<br />(B) Sim, porque os candidatos possuem o requisito necessário<br />e já haviam sido aprovados em concurso público anterior.<br />(C) Não, porque o ingresso em cargo público só pode ocorrer<br />após aprovação em concurso público.<br />(D) Sim, porque havia urgência para o provimento dos cargos<br />e a seleção interna respeitou os requisitos necessários<br />para o provimento de cargo de advogado.<br /><br />90. Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o<br />sistema de ensino do Município, removeu uma diretora de<br />escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a<br />diretora recorreu ao Prefeito, alegando que a sua remoção<br />ocorrera unicamente porque seu marido teria brigado com o<br />secretário. O que deve o Prefeito fazer, se confirmado o alegado<br />pela diretora?<br />(A) Editar ato administrativo avocatório, desconcentrando a<br />eficácia do ato de remoção.<br />(B) Convalidar o ato, com efeito retroativo, corrigindo o desvio<br />de poder.<br />(C) Revogar o ato, com efeito retroativo.<br />(D) Declarar nulo o ato da remoção, com efeito retroativo.<br /><br />DIREITO COMERCIAL<br />91. É legitimado(a) para requerer a falência do devedor<br />(A) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do<br />ato constitutivo da sociedade.<br />(B) a Fazenda Pública, pelos débitos tributários vencidos e<br />não pagos.<br />(C) qualquer credor, independentemente do valor do título<br />de crédito, desde que vencido, protestado e não pago.<br />(D) o próprio devedor, mediante confissão, apenas após a<br />ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido<br />e não pago.<br /><br />92. É ineficaz em relação à massa falida<br />(A) a constituição de direito real de garantia, dentro do termo<br />legal da falência, por dívida contraída anteriormente.<br />(B) o pagamento de dívidas não vencidas, realizado dentro<br />do termo legal da falência, desde que demonstrado que<br />o credor tinha conhecimento do estado de dificuldades<br />do devedor.<br />(C) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado<br />dentro do termo legal da falência, mediante redução de<br />seu valor.<br />(D) a prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes do<br />termo legal da falência.<br /><br />93. De acordo com os princípios do Direito de Propriedade Industrial,<br />a marca disponível e visualmente perceptível não é<br />registrável quando<br />(A) for composta de sinal de caráter não genérico e não simplesmente<br />descritível em relação ao produto ou serviço<br />a distinguir.<br />(B) reproduzir ou imitar elemento não característico de título<br />de estabelecimento de terceiro, suscetível de causar confusão<br />ou associação com a marca em questão.<br />(C) for composta de sinal ou expressão empregados apenas<br />como meio de propaganda.<br />(D) se trate de título de obra literária de terceiro, suscetível<br />de causar confusão, com o consentimento do autor ou<br />titular.<br /><br />94. A Lei de Propriedade Industrial prevê a possibilidade de ser<br />outorgada uma licença compulsória de patente quando ocorrerem<br />algumas circunstâncias específicas. Assinale a circunstância<br />em que uma licença compulsória de patente pode ser<br />obtida, desde que todos os demais requisitos estejam presentes.<br />(A) Para fabricação de produtos exclusivamente destinados<br />à exportação.<br />(B) Na hipótese de o potencial licenciado comprometer-se a<br />fabricar o produto licenciado em setores prioritários de<br />regiões menos desenvolvidas da Agência de Desenvolvimento<br />do Nordeste - ADENE e da Agência de Desenvolvimento<br />da Amazônia - ADA (áreas de atuação das<br />extintas SUDENE e SUDAM).<br />(C) Na hipótese de o potencial licenciado ter vencido licitação<br />para fornecimento, ao Ministério da Defesa, de produtos<br />ou serviços cobertos por patente.<br />(D) No caso de não ter havido exploração do objeto da patente<br />no território brasileiro por falta de fabricação ou<br />fabricação incompleta do produto.<br /><br />95. Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade<br />de contrato em que<br />(A) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem<br />o custo de arrendamento do bem e os serviços<br />inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária,<br />não podendo o total dos pagamentos a serem feitos, a<br />título de arrendamento, ultrapassar 75% do custo do bem<br />arrendado.<br />(B) as contraprestações e demais pagamentos previstos no<br />contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente<br />suficientes para que a arrendadora recupere o custo do<br />bem arrendado durante o prazo contratual da operação<br />e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos<br />investidos.<br />(C) as contraprestações e demais pagamentos previstos no<br />contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente<br />suficientes para que a arrendadora recupere o custo do<br />bem arrendado durante o prazo contratual da operação<br />e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos<br />investidos, nunca inferior a 20% desses custos.<br />(D) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem<br />o custo de arrendamento do bem e os serviços<br />inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária,<br />não podendo o total dos pagamentos a serem feitos, a<br />título de arrendamento, ultrapassar o total do custo do<br />bem arrendado.<br /><br />96. O contrato de concessão comercial entre produtores e distribuidores<br />de veículos resolve-se<br />(A) pela expiração do prazo determinado estabelecido no<br />início da concessão, se nenhuma das partes manifestar à<br />outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de 180 dias de<br />seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente<br />comprovada.<br />(B) pela expiração do prazo determinado estabelecido no<br />início da concessão, se nenhuma das partes manifestar à<br />outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de 90 dias de<br />seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente<br />comprovada.<br />(C) pela expiração do prazo determinado estabelecido no<br />início da concessão, salvo se uma das partes manifestar<br />à outra a intenção de prorrogá-lo, antes de 180 dias de<br />seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente<br />comprovada.<br />(D) pela expiração do prazo determinado estabelecido no<br />início da concessão, salvo se uma das partes manifestar<br />à outra a intenção de prorrogá-lo, antes de 90 dias de seu<br />termo final e mediante notificação por escrito, devidamente<br />comprovada.<br /><br />97. Assinale a afirmativa falsa.<br />(A) A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade<br />empresária, passada pela Junta Comercial, será<br />o documento hábil para a transferência, por transcrição<br />no Cartório de Registro de Imóveis, do bem imóvel que<br />o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento<br />do capital social.<br />(B) A sociedade empresária que não proceder a qualquer<br />arquivamento no período de 5 anos consecutivos deverá<br />comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em<br />funcionamento, sob pena do cancelamento de seu registro<br />e a conseqüente perda da proteção ao nome empresarial.<br />(C) Os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais<br />são dispensados de reconhecimento de firma, exceto<br />quando se tratar de procuração.<br />(D) Não pode ser arquivada a alteração do contrato social<br />depois de findo o prazo nele fixado, salvo se os sócios,<br />sem oposição de qualquer deles, deliberarem prorrogá-lo<br />por prazo indeterminado.<br /><br />98. Assinale a afirmativa verdadeira.<br />As debêntures emitidas por uma sociedade anônima conferem<br />aos seus titulares direitos de crédito contra elas, nas condições<br />(A) estabelecidas em lei.<br />(B) constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.<br />(C) estabelecidas pelo Banco Central.<br />(D) negociadas entre o seu titular e a companhia.<br /><br />99. É possível a ação de execução de uma duplicata de venda<br />mercantil, desde que<br />(A) não aceita, protestada e acompanhada da respectiva fatura.<br />(B) não aceita e protestada.<br />(C) aceita, protestada ou não.<br />(D) não aceita e não protestada, porém acompanhada da<br />prova da entrega e recebimento da mercadoria.<br /><br />100. Prescreve a ação de execução do cheque em 6 meses, contados<br />da<br />(A) data de seu protesto.<br />(B) data de sua emissão.<br />(C) data de sua apresentação.<br />(D) expiração do prazo de apresentação.<br />'<br /></p>