Prova - 2ª fase

DIREITO TRIBUTÁRIO
PONTO 1
A empresa estatal “A”, criada por Lei e prestadora de serviços públicos mediante delegação da União, recebeu, no
mês de janeiro de 2007, vários lançamentos do IPVA (“carnês”), relativos à sua frota de veículos. Os referidos lançamentos
referem-se aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1998 a janeiro de 2007. Cabe ressaltar que a empresa
“A” nunca havia recebido qualquer cobrança de IPVA sobre a propriedade de seus veículos. Caso seja obrigada a
pagar a mencionada exação, terá um forte impacto no seu caixa.
QUESTÃO: Por não concordar com a exigência do IPVA acima mencionado, a aludida empresa contrata-o, após
processo licitatório, para propor uma medida judicial que afaste a cobrança do IPVA de imediato. Pede o
cliente que a referida medida judicial seja a mais célere possível e que não acarrete maiores ônus em caso
de perda da ação.
Como advogado, redija a peça adequada.
PONTO 2
Sua cliente, Aluguel de Móveis e Decoração de Interiores S.A, sediada na cidade de São Paulo, é empresa dedicada à:
a) locação de móveis para residências;
b) decoração de interiores.
Desde sua fundação, em 1990, por orientação de seu contador, a referida empresa sempre pagou o ISS devido sobre a
locação dos móveis para residências e sobre o serviço de assessoria na área de decoração. Basicamente, seu faturamento
está dividido entre as duas atividades antes mencionadas. Contudo, ciente do posicionamento adotado pelo Supremo
Tribunal Federal no sentido da não incidência do ISS sobre a operação de locação de bens móveis, sua cliente pretende
recuperar todo o imposto pago nos anos antecedentes, bem como pretende deixar de pagar o tributo a partir dos meses
subseqüentes. No tocante aos valores pagos indevidamente, sua cliente requererá, por intermédio de seu contador, a
restituição administrativa.
QUESTÃO: Como advogado contratado pela empresa, ingresse com a medida judicial tendente a evitar o pagamento
futuro de ISS sobre o valor das locações de móveis residenciais.
PONTO 3
A empresa Comex Exportadora S.A. tem por objeto social a exportação de produtos na área de tecnologia avançada e
a comercialização de produtos de informática no mercado doméstico. O diretor financeiro da referida empresa consulta-
o a respeito da constitucionalidade da incidência da CSLL sobre o lucro obtido com as operações de exportação.
Segundo informação do aludido diretor financeiro, inúmeros concorrentes da Comex Exportadora S.A. deixaram de
tributar os lucros auferidos com a exportação de produtos, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n.º 33/01.
Ele, porém, tem receio de deixar de recolher tal tributo e sofrer sanções do Fisco Federal, uma vez que participa de
várias concorrências para venda de seus produtos no mercado nacional, inclusive para empresas públicas
QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, ingresse com a medida judicial mais apropriada para afastar a
exigência da CSLL. O cliente, contudo, não pretende deixar de recolher a referida exação tributária,
desde já, pois teme pelo insucesso da tese tributária que envolve o caso. Assim, solicita-lhe que ingresse
com medida judicial apenas para resguardar os seus direitos.

QUESTÕES PRÁTICAS
1. A empresa “X”, indústria com sede na cidade de São Paulo, pretende realizar uma operação de mútuo, com empresa
coligada “Y”, indústria que atua no ramo automobilístico na cidade de Santo André. Para tanto, a empresa X (mutuante)
ajustou a concessão de um empréstimo à empresa “Y” (mutuária), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
por prazo determinado de 2 (dois) anos, e juros anuais de 12% (doze por cento) a serem pagos no vencimento do
contrato. Como advogado da empresa “X” oriente-a no tocante à incidência do IR sobre os juros a serem pagos pela
empresa “Y” na referida operação. A empresa “X” apura o imposto sobre a renda com base no lucro real.

2. Suponha que em 11 de dezembro de 2006 tenha sido editada uma lei aumentando a alíquota do IPI de determinado
produto em 50%. Com base nos princípios constitucionais tributários, a partir de que dia poderá ser exigido o aumento
do referido tributo? Fundamente a resposta.

3. A Procuradoria Geral do Estado “X”, após pesquisa detalhada na composição de sua dívida ativa, verificou que há
grande número de contribuintes que devem valores muito pequenos ao Fisco. Verificou, também, que o custo a ser
incorrido para a cobrança dos referidos créditos tributários serão maiores que o próprio valor do crédito. Diante disso,
pretende sugerir ao Governador que encaminhe à Assembléia Legislativa projeto que preveja o perdão de tais créditos.
Pergunta-se: qual o instrumento normativo, no campo do Direito Tributário, necessário para a concessão do perdão e
qual(is) o(s) instituto(s) jurídico(s) que deverá(ão) ser utilizado(s) para tanto? Fundamente a resposta.

4. A legislação criadora da CPMF prevê hipóteses de aplicação de multas que podem chegar a 450%. Determinada empresa
consulta-o acerca da constitucionalidade da aplicação dessa multa, tendo em vista o recebimento de auto de infração
pelo não recolhimento da CPMF em operações de adiantamento de crédito (ACC).
Qual o fundamento a ser utilizado para contestar a multa em questão?

5. A empresa “X” foi autuada pelo Fisco Federal, em janeiro de 2007, por omissão de receitas no ano base de 2001, sendolhe
exigidos o IR, CSLL, PIS, COFINS e multa qualificada de 150%. A aplicação da multa agravada deu-se, no entender
do agente fiscal, por estar configurado dolo na conduta do contribuinte. A referida empresa procura-o e pede uma
opinião legal acerca da aplicação do instituto da decadência ao caso concreto. Qual o seu posicionamento a respeito?



DIREITO CIVIL
PONTO 1
Túlio celebrou com Caio contrato de compra e venda de bem imóvel situado em área rural, destinado à agricultura e
à pecuária. A área da posse entregue a Túlio correspondia àquela que constava da escritura de compra e venda. Ocorre
que, com a obrigação de que fosse realizado o georreferenciamento do imóvel rural, descobriu-se que, no interior de
seu perímetro, havia terras devolutas, pertencentes ao Estado de Minas Gerais. Insatisfeito, Túlio foi obrigado a
ingressar com ação judicial, buscando defender seus interesses.
QUESTÃO: Como advogado de Túlio, elabore a petição inicial da ação cabível.

PONTO 2
A Agência Nacional de Saúde Suplementar, insatisfeita com as demonstrações financeiras apresentadas por uma
operadora de planos de saúde, decide impor a alienação compulsória da carteira de clientes dessa empresa, a ser feita
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liquidação extrajudicial. Inconformada, a operadora de planos de saúde
ingressa com ação judicial e obtém sentença favorável que é, posteriormente, alterada no Tribunal de 2.º grau, que
julgou a ação improcedente. Contra tal acórdão, foram interpostos recursos especial e extraordinário. É necessário,
contudo, que seja obtida a suspensão dos efeitos do acórdão do tribunal de 2.º grau, até a apreciação dos recursos
encaminhados para as Cortes Superiores.
QUESTÃO: Escolhida a providência adequada para os efeitos pretendidos pela Operadora, redija a peça correspondente
à petição inicial da ação devida.

PONTO 3
Emitido um cheque para futura apresentação, não foi levado a depósito na data devida, nem cobrado mediante processo
de execução por Marco, beneficiário original do crédito. Marco, na verdade, transferiu o título, por endosso, para
Leônidas, terceiro de boa-fé, como garantia de obrigação que acabou, também ela, por ser inadimplida. Leônidas
ingressou com a ação judicial adequada para a satisfação de seus interesses, a qual, todavia, foi julgada extinta, sem
julgamento de mérito, sob o fundamento da falta de interesse de agir, pela inadequação do meio processual adequado
para a finalidade pretendida.
QUESTÃO: Indique o recurso adequado contra essa sentença, formulando os pedidos possíveis.


QUESTÕES PRÁTICAS
1. Lívia e Horácio escolhem, como regime de bens de seu casamento, aquele da participação final nos aqüestos. Lívia era
devedora de vários credores, em decorrência de obrigações surgidas antes do casamento. O casal acaba por se separar
judicialmente, após 5 anos de matrimônio. Na qualidade de um dos credores, justifique, juridicamente, a possibilidade
de penhora de bens de Lívia para a satisfação dos seus créditos.

2. Tácito decide doar bens imóveis de sua propriedade para Júlio, desde que tais bens sejam utilizados em atividades de
ensino para crianças com necessidades especiais. Júlio assume o compromisso de cumprir tal destinação mas, pouco
tempo depois, os bens recebidos por ele são utilizados para a implantação de uma rede de padarias. Como advogado de
Tácito, quais são os argumentos que poderiam ser utilizados para a revogação do contrato celebrado?

3. Mário, casado com Joana pelo regime da comunhão universal de bens, reconhece formalmente como filho Teobaldo,
que seria fruto de uma relação extraconjugal. Mário falece e Teobaldo se apresenta como herdeiro legítimo, no processo
de inventário. As 2 (duas) filhas de Mário, oriundas de seu matrimônio, propõem ação de investigação de paternidade.
O exame de DNA demonstra que Teobaldo não é filho de Mário. Como advogado das filhas de Mário, apresente os
argumentos para que o reconhecimento de Teobaldo como filho do sucedido não produza efeitos e, assim, de como
deveriam ser divididos os quinhões hereditários.

4. Asdrúbal, passando por dificuldades financeiras, pede para celebrar contrato de mútuo com Heráclito, que concorda,
desde que sobre o valor mutuado incidam, além da taxa SELIC, juros de 2% (dois por cento) ao mês, calculados sobre
o saldo devedor acumulado mensalmente, bem como acrescidos de uma multa no percentual de 50% do valor mutuado,
no caso de inadimplência. Não podendo honrar suas obrigações, Asdrúbal ingressa em juízo, buscando a alteração das
cláusulas contratuais que considera ilícitas. Quais são os argumentos que seu advogado poderia utilizar?

5. Vinicius colide seu veículo com a traseira de ônibus que atua no transporte urbano de passageiros. Estava desempregado,
mas era farmacêutico de profissão. Com o acidente, perde a mobilidade de ambas as pernas. Após processo judicial,
a empresa foi condenada a indenizá-lo, por danos materiais, no valor equivalente aos estragos no veículo, bem como
dos gastos com tratamento médico. Foi ainda condenada a lhe pagar uma pensão mensal vitalícia, correspondente à
média do rendimento dos farmacêuticos, apurada em revistas especializadas. Foi, por fim, condenada a lhe pagar uma
indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de danos morais. Como advogado da empresa,
quais seriam os argumentos de mérito passíveis de serem utilizados para a interposição de um recurso contra essa
sentença?




DIREITO PENAL
PONTO 1
João foi processado perante a ____ Vara Criminal da Capital por, supostamente, em 10.02.06, ter, mediante violência,
levado para sua casa, Maria, dançarina da casa noturna “Noites de Prazer”, com fins libidinosos. Em seu interrogatório,
afirmou, primeiramente, não ser Maria pessoa honesta. Por outro lado, asseverou ter convidado a moça para sua casa,
no que esta teria concordado, mediante remuneração pecuniária. Alegou, ainda, que, em momento posterior, ambos
discutiram sobre o valor a ser pago, tendo, Maria, saído revoltada e dizendo que iria se vingar. Testemunhas foram
apresentadas, asseverando terem se encontrado, na mesma noite e na mesma casa noturna, com Maria, após sua saída
com João. Em 20.01.07, João foi condenado a uma pena de 2 anos de reclusão, sob a alegação de que teria ele, de
qualquer forma, retido, com fins libidinosos, Maria, contra a vontade desta.
QUESTÃO: Como advogado de João, escolha o melhor meio para sua defesa. Redija a peça.

PONTO 2
João foi denunciado criminalmente por, supostamente, ter causado a morte de Josefa, funcionária da OAB/SP. Segundo
a denúncia, o acusado, em atividade típica de grupo de extermínio, após diversas discussões e ameaças à funcionária,
a qual, segundo consta, não o teria tratado adequadamente, aguardou a saída de Josefa de seu local de trabalho
para outro prédio da OAB, onde iria despachar outros processos, momento em que lhe deferiu disparos de arma de
fogo que a levaram a óbito. Recebida a denúncia, o réu alegou que não se encontrava, no dia dos fatos, em São Paulo.
Alegou, também, que uma simples discussão não seria motivo para um homicídio. Mesmo apresentando testemunhas
que o teriam visto em outro local, naquela hora, e mesmo não tendo sido encontrada a arma do crime, o réu foi
pronunciado em 22.02.07 como incurso no art.121, §2.º, II, IV, CP, já que, pelo princípio in dúbio pro societate,
deveria caber aos jurados a avaliação quanto à culpa ou inocência de João.
QUESTÃO: Como defensor de João, redija a peça mais adequada para sua defesa.

PONTO 3
Maria, alta funcionária da empresa “ATR”, no Centro de São Paulo, Capital, recebe normalmente cantadas de seu
superior hierárquico, João. Temendo por seu emprego, Maria nunca efetuou nenhuma reclamação. Em 20.01.07,
contudo, João, prevalecendo-se de sua condição na empresa, chama Maria em sua sala. Quando ela na sala ingressa,
João tranca a porta, exigindo favores sexuais. Visivelmente alterado, João grita com Maria, dizendo que se ela não
concordasse com o ato sexual, ele iria demiti-la. Outros funcionários, escutando os gritos de Maria, vão, imediatamente,
em seu socorro, abrindo a sala de João com a chave mestra, encontrando Maria aos prantos. João, nesse
momento, sai rapidamente da sala. No dia seguinte, pede desculpas a Maria, dizendo haver bebido demais na véspera,
e que tudo não teria passado de um mal entendido. Maria, revoltada, diz que vai procurar os seus direitos.
QUESTÃO: Como advogado de Maria, redija a peça mais adequada para fazer valerem os direitos de sua cliente


QUESTÕES PRÁTICAS
1. O uso de arma de brinquedo pode ser tida como qualificadora do crime de roubo (art.157, §2.º, I, do Código Penal)?

2. Em que tipo penal se enquadra o chamado seqüestro-relâmpago?

3. Quais os requisitos de admissibilidade da prisão temporária? Eles são alternativos ou cumulativos?

4. Existem recursos criminais que podem ser considerados privativos da defesa? Quais?

5. Todos os crimes da lei de drogas (Lei n.° 11.343/06) autorizam a prisão preventiva? Por que razão?



DIREITO DO TRABALHO
PONTO 1
Por entender cabível e necessário, tendo em vista o teor da sentença de primeiro grau, a empresa apresentou Embargos
de Declaração. O Juízo, ao decidir sobre os embargos, julgou a medida protelatória, rejeitou ditos embargos e impôs
ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Interpondo Recurso Ordinário, foi o apelo
liminarmente indeferido pelo magistrado, por intempestivo, sob o fundamento de que embargos declaratórios que o
Juízo entenda protelatórios não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de qualquer recurso e,
ademais, entendeu deserto o mesmo recurso por falta de depósito do valor da mencionada multa.
QUESTÃO: Como advogado da empresa, elabore a medida cabível, apresentando os fundamentos que busquem a
reversão do despacho que indeferiu o processamento do Recurso Ordinário.

PONTO 2
Determinada empresa demitiu vendedora de loja de roupas finas, alegando que, por ser estabelecimento de luxo,
seriam mantidas apenas pessoas de boa aparência e que, ademais, apresentassem atestado de esterilização, “para que
não houvesse riscos de afastamentos do serviço”. Ao reclamar da situação, a trabalhadora foi bastante humilhada, em
público, recebendo irônico “conselho” do Gerente da Loja para que fosse “procurar seus direitos”. Despedida, socorreu-
se da Justiça do Trabalho onde postulou as verbas rescisórias, a percepção em dobro da remuneração pelo período
de afastamento, tudo acrescido de danos morais a serem arbitrados pelo Juízo, tendo em vista as graves humilhações
sofridas. O Juízo de primeira instância julgou a ação procedente em parte, determinando a reintegração, contra a
vontade da Reclamante que alegara em Juízo não ter nenhum ambiente para retornar àquele emprego, limitando-se,
por fim, o julgado, a determinar o pagamento das remunerações, de forma simples, do período de afastamento.
QUESTÃO: Como advogado da Reclamante, apresente a medida processual adequada, postulando a reforma do julgado,
apresentando, para tanto, o devido fundamento legal.

PONTO 3
Policial Militar, fora dos horários em que servia à Corporação, prestava serviços, em caráter permanente, para determinada
empresa concessionária de veículos, onde ativava-se como Chefe de Segurança, percebendo remuneração
fixa mensal. Naquele local, além de prestar serviços não eventuais, assinalava cartão-ponto e cumpria ordens, ali
laborando, também, quando em férias ou eventuais dispensas da atividade militar. Despedido pela aludida concessionária,
postulou perante a Justiça do Trabalho o vínculo de emprego e conseqüentes. O Juízo de primeiro grau entendeu
inexistir vínculo de emprego, tratando-se de mero vínculo de trabalho e, pois, a ação seria improcedente perante a
Justiça do Trabalho, e, ademais, a situação dos autos configuraria violação disciplinar prevista no Estatuto Policial
Militar.
QUESTÃO: Como advogado do Policial Militar, interponha a medida judicial cabível, apresentando a devida fundamentação.


QUESTÕES PRÁTICAS
1. Em dissídio individual em que se discutia a ocorrência de justa causa pelo cometimento de ato de improbidade, a
Reclamada fez-se representar por preposto devidamente credenciado (auxiliar de departamento pessoal), que tinha
amplo conhecimento dos fatos. O magistrado, todavia, entendeu que, em tais hipóteses, o depoimento pessoal teria de
ser prestado, obrigatoriamente, por Gerente ou Diretor. Considerou, pois, a Reclamada, confessa quanto à matéria de
fato. O procedimento do Juízo está correto? Fundamente a resposta.

2. Determinada empresa, ao ser executada, revelou-se insolvente. O Juízo promoveu a desconsideração da personalidade
jurídica e efetivou a chamada penhora “on line”, bloqueando integralmente os ativos de conta bancária específica em
que um dos sócios recebia apenas proventos de sua aposentadoria. Tal penhora tem amparo legal? Fundamente a
resposta.

3. Em dissídio individual plúrimo, grupo de empregados da empresa sediada em São Paulo apresentam reclamatória nesta
Capital, postulando adicional de periculosidade. Argumentando com o princípio da economia processual, seus colegas
da Filial de Santos resolveram promover cumulação subjetiva para a postulação de horas extras laboradas aos sábados
e domingos. Tal situação processual é possível? Fundamente a resposta.

4. A Reclamada teve, em primeira audiência, rejeitada a argüição de exceção de incompetência em razão do lugar. Como
apresentara também a defesa de mérito, foi esta recebida, e adiada a audiência para instrução. A Reclamada entendeu
ser necessário interpor, desde logo, no prazo de 8 (oito) dias, Recurso Ordinário, suscitando a questão da incompetência
ex ratione loci. É acertada tal providência processual? Fundamente a resposta.

5. Dias após encerrada a instrução processual, sem qualquer protesto, a parte Reclamada junta documentos (Ficha de
Registro e Cartões-Ponto). A juntada foi aceita e não se abriu vista ao Reclamante. A ação foi julgada improcedente,
sendo inteiramente fundamentada em suposta prova contida nos referidos documentos. Foi acertada tal deliberação do
Juízo? Fundamente a resposta.