131º Exame de Ordem - Prova 1ª fase - Tipo 4


ÉTICA E DISCIPLINA
01. Após regularmente intimado, e não apresentando o advogado
a defesa prévia,
(A) será considerado revel e será designado defensor dativo.
(B) não será considerado revel e será designado defensor
dativo.
(C) será considerado revel e imediatamente julgado o processo
disciplinar.
(D) será considerado revel e julgado o processo disciplinar
apenas após a ratificação da representação.

02. Todos os recursos contra decisões proferidas em processos
disciplinares
(A) têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de suspensão
preventiva decretada pelo Tribunal de Ética e de
cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
(B) não têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de
suspensão definitiva para o exercício da profissão.
(C) têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de aplicação
de censura.
(D) têm efeito suspensivo, sem exceção.

03. A retenção de autos enseja a aplicação de
(A) pena de censura.
(B) pena de suspensão, desde que fique demonstrado que
foi abusiva.
(C) multa pecuniária.
(D) pena de suspensão, independentemente de qualquer circunstância.

04. O advogado que é eleito Prefeito
(A) fica incompatibilizado, porém, não impedido para o exercício
da advocacia.
(B) fica impedido para o exercício da advocacia contra todos
os órgãos que integram a Municipalidade.
(C) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia,
salvo no período em que se licenciar temporariamente
do cargo.
(D) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia,

mesmo que deixe de exercer temporariamente o cargo.
05. É direito do advogado:
(A) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem
procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou
em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo
copiar peças e tomar apontamentos.
(B) examinar, em qualquer repartição policial, desde que com
procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou
em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo
copiar peças e tomar apontamentos.
(C) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem
procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou
em andamento, salvo quando conclusos à autoridade,
podendo copiar peças e tomar apontamentos.
(D) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem
procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou
em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo
tomar apontamentos e, se apresentar procuração,
copiar suas peças.

06. O Exame de Ordem é regulamentado por
(A) Provimento do Conselho Estadual.
(B) Provimento do Conselho Federal.
(C) Lei.
(D) Resolução da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho
Federal.

07. O salário mínimo do advogado empregado
(A) é fixado por deliberação do Conselho Federal da OAB.
(B) será ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho,
em que será obrigatória a assistência da OAB.
(C) será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em
acordo ou convenção coletiva de trabalho.
(D) é fixado por deliberação da Comissão de Advogados
Empregados da Seccional da OAB e aplicável aos advogados
nela inscritos.

08. O advogado que é condenado em processo disciplinar, em
razão da falta de prestação de contas para seu cliente,
(A) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze
meses, pena que será revogada antes de fluir integralmente
tal prazo, se comprovar a satisfação integral da
dívida, inclusive com a correção monetária.
(B) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze
meses, sem qualquer prorrogação.
(C) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze
meses, período durante o qual deverá satisfazer da dívida,
sob pena de exclusão.
(D) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze
meses, perdurando até a satisfação integral da dívida,
inclusive com a correção monetária.
4 OABSP/V-4

09. O pagamento da contribuição anual para a OAB
(A) não isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição
sindical.
(B) isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição
sindical.
(C) isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição
sindical, salvo quando se tratar de advogado empregado.
(D) isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição
sindical, salvo quando se tratar de contribuição
sindical patronal.

10. O crédito por honorários advocatícios
(A) pode ser objeto de emissão de fatura, independentemente
da exigência ou autorização do cliente, hipótese em
que será permitida a tiragem do protesto.
(B) pode ser objeto de emissão de fatura, desde que constitua
exigência do cliente, hipótese em que será pertimida
a tiragem de protesto.
(C) não pode ser objeto de emissão de qualquer título de
crédito de natureza mercantil.
(D) pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito
de natureza mercantil.
DIREITO TRIBUTÁRIO

11. A Constituição Federal estabelece que
(A) compete exclusivamente à União legislar sobre direito
tributário.
(B) os Estados podem legislar sobre direito tributário, desde
que autorizados pelo Senado Federal.
(C) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre direito tributário.
(D) os Municípios não têm competência para legislar sobre
direito tributário.

12. O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na
Constituição Federal, estabelece que
(A) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem
civil pode revestir-se da condição de contribuinte.
(B) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos,
pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva
do sujeito passivo da obrigação tributária.
(C) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem
apresentar declaração de imposto de renda.
(D) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo
a capacidade econômica do contribuinte.

13. No que se refere aos empréstimos compulsórios, é CORRETO
afirmar que
(A) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República
pode instituí-los mediante medidas provisórias.
(B) a União, mediante lei complementar, poderá instituí-los
(i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes
de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
ou (ii) no caso de investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional.
(C) a União, mediante lei ordinária, poderá instituí-los (i)
para atender a despesas de guerra externa ou sua iminência;
ou (ii) no caso de investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional.
(D) em relação aos empréstimos compulsórios, no caso de
investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional, é dispensada a observância ao princípio
da anterioridade, segundo o qual é vedado à União
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

14. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa
INCORRETA.
(A) O princípio da legalidade estabelece que é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
(C) O princípio da igualdade estabelece que é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
(D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda
ou serviços, uns dos outros, sendo certo que tal imunidade
não se estende às autarquias e às fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público.

15. Sobre a competência tributária da União, assinale a alternativa
CORRETA.
(A) Competem à União, em Território Federal, os impostos
estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios,
cumulativamente, os impostos municipais.
(B) Compete à União instituir impostos sobre importação
de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de
produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos
de qualquer natureza; produtos industrializados; e transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
(C) Compete primeiramente aos Estados e, subsidiariamente,
à União, instituir contribuições sociais, de intervenção
no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais
ou econômicas, como instrumento de sua atuação
nas respectivas áreas.
(D) Compete à União instituir impostos sobre importação
de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de
produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos
de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores;
e serviços de qualquer natureza.

16. O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que a natureza
jurídica específica do tributo é determinada
(A) pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
(B) pela denominação e demais características formais adotadas
pela lei.
(C) pelo fato gerador da respectiva obrigação.
(D) pelo órgão fiscalizador.

17. No que se refere ao Imposto sobre a Renda, assinale a alternativa
INCORRETA.
(A) A Constituição Federal determina que o Imposto sobre a
Renda será informado pelos critérios da generalidade,
da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
(B) A incidência do Imposto sobre a Renda independe da
denominação da receita ou do rendimento, da localização,
condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem
e da forma de percepção.
(C) Contribuinte do Imposto sobre a Renda é o titular da
disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de
proventos de qualquer natureza.
(D) A lei não pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos
proventos tributáveis a condição de responsável pelo
Imposto de Renda cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

18. Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional –
CTN – assinale a alternativa correta.
(A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação que depende de uma atividade estatal específica
relativa ao contribuinte.
(B) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, e somente podem
ser cobradas pela União.
(C) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao Poder
Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do
imposto sobre a importação.
(D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que correspondam a imposto.

19. Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN – interpreta-
se literalmente a legislação tributária que disponha sobre
(A) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de
isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
(B) analogia, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias e princípios gerais de direito tributário.
(C) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de
isenção e eqüidade.
(D) outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias e princípios gerais de direito
público.

20. São modalidades de extinção do crédito tributário:
(A) o pagamento, a transação e a moratória.
(B) a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência.
(C) o pagamento, a conversão de depósito em renda e o parcelamento.
(D) a prescrição e a decadência, a decisão judicial passada
em julgado e a concessão de medida liminar em mandado
de segurança.

DIREITO PENAL
21. Aponte a alternativa que contém três crimes praticados por
particular contra a Administração Pública.
(A) Peculato, concussão e advocacia administrativa.
(B) Desacato, corrupção ativa e desobediência.
(C) Peculato, desacato e corrupção passiva.
(D) Concussão, corrupção ativa e advocacia administrativa.
6 OABSP/V-4

22. João e Pedro, agindo de comum acordo, subtraíram, para si,
importância em dinheiro que Maria, mãe de João, com 62
(sessenta e dois) anos de idade, guardava em sua casa. Em
face desse fato,
(A) João e Pedro podem ser processados, porque Pedro não é
atingido por escusa absolutória, e João porque, embora
pudesse ser beneficiado pela escusa, esta não se aplica pelo
fato de a vítima ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.
(B) João e Pedro não podem ser processados, porque ambos
seriam beneficiados por escusa absolutória.
(C) João não poderia ser processado porque seria beneficiado
pela escusa absolutória, mas Pedro poderia ser processado
porque a ele não se aplicaria a escusa.
(D) João e Pedro podem ser processados porque não há mais
escusa absolutória em crime patrimonial praticado por
filho contra a mãe.

23. Francisco de Assis Toledo, in O erro no direito penal (Saraiva,
1977, p. 21), ao se referir à teoria finalista, afirmou: “a ...
ganha um elemento – a consciência da ilicitude (consciência
do injusto) – mas perde os anteriores elementos anímico-subjetivos
– o dolo e a culpa stricto sensu – reduzindo-se, essencialmente,
a um juízo de censura.” Com essa frase ele está se
referindo à
(A) antijuridicidade.
(B) relação de causalidade.
(C) culpabilidade.
(D) tipicidade.

24. Entre as afirmativas seguintes, assinale a que corresponde à
nova Lei Antitóxicos (Lei n.º 11.343/2006).
(A) A nova lei não permite que se aplique qualquer tipo de
sanção ao usuário.
(B) A nova lei manteve o mesmo procedimento da lei antiga
(Lei n.º 6.368/1976).
(C) A nova lei pune o crime de tráfico de entorpecente na
mesma gravidade com que era punido na lei antiga
(Lei n.º 6.368/1976).
(D) A nova lei cria crime inexistente na lei anterior (Lei n.º
6.369/1976) consistente no oferecimento eventual de droga,
sem intuito de lucro, a pessoa de relacionamento do
agente, para juntos consumirem.

25. Veja o seguinte tipo: “Adquirir, em proveito próprio ou alheio,
no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser
produto de crime.” Corresponde ao crime de
(A) fraude no comércio.
(B) dano qualificado.
(C) receptação qualificada.
(D) favorecimento real.

26. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o crime de homicídio
culposo.
(A) O crime de homicídio admite a forma culposa.
(B) Além do homicídio culposo definido no Código Penal,
existe o homicídio culposo de trânsito, definido no Código
de Trânsito.
(C) A pena do homicídio culposo pode ser agravada se o
agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
(D) O Juiz não pode, no homicídio culposo, deixar de aplicar
a pena.

27. Assinale a alternativa correta sobre aberratio ictus, que ocorre
quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de
execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender,
atinge pessoa diversa.
(A) O agente responde como se tivesse praticado o crime
contra a pessoa que pretendia ofender.
(B) Não é possível ocorrer a aberratio ictus numa causa justificativa.
(C) No caso de ser também ofendida a pessoa que o agente
pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso material.
(D) As expressões aberratio ictus e aberratio criminis são
sinônimas.

28. Em caso de condenação à pena privativa de liberdade de
03 (três) anos de reclusão, o condenado
(A) tem direito, necessariamente, de iniciar o cumprimento
da pena em regime semi-aberto.
(B) tem direito, independentemente de sua idade ou condição,
à suspensão condicional da pena.
(C) não tem direito, se for condenado por crime cometido
mediante violência ou grave ameaça, a que a pena privativa
seja substituída por penas restritivas de direito.
(D) não tem direito, se for reincidente em crime doloso ou
culposo, à substituição da pena privativa por pena restritiva
de direito.

29. Sobre a reincidência, é correto afirmar que, segundo súmula
do Superior Tribunal de Justiça,
(A) a reincidência penal pode ser considerada como circunstância
agravante e, simultaneamente, como circunstância
judicial.
(B) a incidência da reincidência pode conduzir ao aumento
da pena acima do máximo legal.
(C) em caso de reincidência, não é possível o livramento
condicional.
(D) a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão
punitiva.
7 OABSP/V-4

30. Em relação ao concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar
que
(A) ele pode realizar-se por meio de co-autoria e participação.
(B) co-autor é quem executa, juntamente com outras pessoas,
a ação ou omissão que caracteriza a infração penal.
(C) o partícipe realiza a conduta descrita pelo tipo penal.
(D) o partícipe pratica uma conduta que contribui para a realização
da infração penal, embora não esteja descrita no
tipo penal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
31. Nos processos dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório,
na audiência única de instrução, debates e julgamento, é
(A) feito após serem inquiridas as testemunhas de acusação
e de defesa.
(B) o primeiro ato após o recebimento da denúncia.
(C) feito após serem ouvidas as testemunhas de acusação e
antes de serem ouvidas as testemunhas de defesa.
(D) feito antes de o Juiz receber a denúncia.

32. João foi acusado de ter cometido roubo qualificado em virtude
do emprego de arma. Em face do crime a ele imputado,
(A) não terá direito à liberdade provisória sem fiança.
(B) deve ser decretada sua prisão preventiva.
(C) o processo seguirá o rito sumário.
(D) se condenado, poderá progredir de regime.

33. Aponte a alternativa que NÃO corresponde a norma da Constituição
Federal.
(A) A prisão, exceto em flagrante delito, depende de decisão
judicial fundamentada.
(B) Não se admite prova obtida por meios ilícitos.
(C) No terrorismo, não será admitida progressão de regime.
(D) As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes
de investigação próprios da autoridade judiciária.

34. João é acusado de dois crimes de roubo qualificado cometidos
em São Paulo e de cinco furtos qualificados cometidos em
Osasco. Os crimes são conexos. O foro competente para o
processo e o julgamento de todos os crimes será, segundo o
Código de Processo Penal, o da comarca de
(A) São Paulo.
(B) Osasco.
(C) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pela
prevenção.
(D) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pelo
lugar da distribuição do primeiro inquérito.

35. No processo penal, não se admite
(A) processo com acusado revel, ainda que tenha defensor
constituído.
(B) citação com hora certa.
(C) apelação em liberdade em caso de condenação por crime
hediondo.
(D) fiança em crimes punidos com reclusão.

36. A competência originária para julgar Governador de Estado é
(A) do Juiz de Direito de primeira instância.
(B) do Tribunal de Justiça.
(C) do Superior Tribunal de Justiça.
(D) do Supremo Tribunal Federal.

37. Em relação ao júri, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) No sistema brasileiro, adota-se a regra da soberania dos
veredictos.
(B) O corpo de jurados é composto por sete membros.
(C) Não se admite julgamento à revelia, seja o crime afiançável
ou não.
(D) Admite, por uma vez, apelação contra decisão manifestamente
contrária à prova dos autos.

38. O juízo de retratação é admitido
(A) no recurso em sentido estrito.
(B) na apelação.
(C) no protesto por novo júri.
(D) nos embargos infringentes.

39. Um Juiz determinou interceptação telefônica atendendo representação
da autoridade policial para investigação de ameaça
que vinha sendo cometida por telefone. Ele
(A) agiu ilegalmente porque, embora a interceptação telefônica
esteja permitida na Constituição, não há lei que a
regule.
(B) agiu ilegalmente porque a interceptação telefônica, segundo
a lei que a regula, não pode ser deferida em face
de representação da autoridade policial.
(C) agiu legalmente porque está autorizado, pela lei que regula
a interceptação telefônica, a determinar a interceptação
em qualquer crime e atendendo representação da
autoridade policial.
(D) agiu ilegalmente porque a lei que regula a interceptação
telefônica somente a permite em crimes punidos com
reclusão.

40. Segundo o Código de Processo Penal, o Juiz, na sentença,
(A) poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar
da queixa ou da denúncia, se não for aplicar pena
mais grave.
(B) poderá condenar, nos crimes de ação pública, ainda que
o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
(C) não poderá, em caso de absolvição, aplicar medida de
segurança.
(D) não poderá reconhecer agravante que não tenha sido alegada.
DIREITO CIVIL

41. Sobre a conversão do negócio jurídico, é CORRETO afirmar
que se trata de instituto
(A) aplicável apenas aos negócios anuláveis.
(B) que visa converter o negócio nulo em outro válido, mas
que não tem previsão no nosso ordenamento.
(C) aplicável à fraude contra credores.
(D) que visa converter o negócio nulo em outro válido e que
tem previsão no Código Civil.

42. Sobre a fraude contra credores, é ERRADO afirmar que
(A) o credor deverá provar o consilium fraudis e o eventus
damni a fim de anular a venda praticada pelo devedor
insolvente.
(B) se diferencia da fraude de execução, visto que esta só se
configura caso o negócio seja praticado no decorrer de
um processo de execução movido em face do devedor.
(C) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é
de quatro anos.
(D) o credor quirografário que receber do devedor insolvente
o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado
a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha
de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

43. Comodatário – dentro do prazo estabelecido em contrato –
vê a moto que lhe foi emprestada desaparecer por conta de
um caso fortuito. Nesse caso, é CORRETO afirmar que
(A) o comodante tem direito à indenização pelo valor da
moto, além das demais perdas e danos.
(B) o comodante tem direito apenas à indenização pelo valor
da moto.
(C) o comodatário nada deve ao comodante e a obrigação de
restituir está extinta.
(D) a obrigação está mantida, devendo o comodatário restituir
bem do mesmo gênero e qualidade.

44. Sobre a doação, é ERRADO afirmar:
(A) no silêncio do contrato, a doação a um filho deverá ser
colacionada no inventário do pai que doou.
(B) estabelecida com cláusula de reversão, pode gerar sucessão
anômala.
(C) para doar bem imóvel a um filho, o pai, necessariamente,
precisa da anuência dos demais filhos.
(D) limitando-se à parte disponível, pode o pai doar a um
filho sem anuência do outro.

45. Sobre o mandato, é ERRADO afirmar que
(A) o noivo pode ser representado por mandatário na celebração
do casamento.
(B) outorgado mandato por instrumento público com o fim
especial de o mandatário alugar a casa do mandante,
eventual substabelecimento pode ser feito por
instrumento particular.
(C) o mandato pode ser verbal.
(D) é nulo o mandato que contiver a cláusula “em causa
própria”.

46. Sobre o condomínio edilício, é ERRADO afirmar que
(A) o não pagamento das taxas condominiais pode acarretar
multa máxima de 2% ao mês, além dos juros moratórios.
(B) a maior multa prevista no código para um condômino é
de cinco vezes o valor da taxa condominial.
(C) a convenção do condomínio poderá ser feita por escritura
pública ou por instrumento particular.
(D) institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou
testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

47. Sobre o usufruto, é ERRADO afirmar que
(A) a lei considera que o direito de usufruto sobre um terreno
é um bem imóvel.
(B) falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-
se aos seus herdeiros.
(C) falecendo o nu-proprietário, seu direito transmite-se aos
seus herdeiros.
(D) o direito de usufruto não pode ser alienado.

48. Assinale a alternativa que indica a única pessoa que NÃO se
encontra sob uma causa suspensiva do casamento.
(A) A viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto
não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos
herdeiros.
(B) O descendente do tutor que pretende se casar com o tutelado.
(C) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou
decidida a partilha dos bens do casal.
(D) A viúva que pretende se casar com o homem condenado
por homicídio contra o seu consorte.

49. Sobre a sucessão legítima em favor da viúva, é ERRADO
afirmar que
(A) ainda que concorra com filhos exclusivos do falecido, a
viúva – que era casada sob o regime da separação obrigatória
– tem direito real de habitação relativamente ao
único imóvel deixado pelo de cujus.
(B) casada sob o regime da separação convencional, a viúva
herdará a propriedade dos bens particulares do de cujus,
concorrendo com os filhos exclusivos deste, em igualdade
de quotas.
(C) não há diferença quanto ao fato de a viúva ser ou não
mãe de todos os 5 (cinco) filhos do seu falecido marido.
(D) concorrendo com o irmão do falecido, a esposa herdará
todo o patrimônio, qualquer que seja o regime de bens.

50. Sobre a sucessão testamentária, é ERRADO afirmar:
(A) o instituto da redução das disposições testamentárias é
aplicado para as hipóteses de avanço do testamento na
parte legítima dos herdeiros necessários.
(B) há direito de representação na sucessão testamentária.
(C) o pai pode testar metade do seu patrimônio ao filho primogênito
‘A’, enquanto que a outra metade será igualmente
dividida entre o próprio ‘A’ e o caçula ‘B’.
(D) o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um
quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos,
pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita
e aos que renuncia.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

51. O princípio dispositivo, também denominado de princípio
da inércia da jurisdição, significa que
(A) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando
a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas
legais.
(B) caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte,
determinar as provas necessárias à instrução do processo,
indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
(C) o Juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de
jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito,
das questões de ordem pública.
(D) cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos
narrados na petição inicial.

52. Assinale a alternativa correta.
I. Partes, causa de pedir e pedido são os elementos identificadores
da demanda.
II. São causas que geram a extinção do processo sem julgamento
do mérito: perempção, litispendência e prescrição.
III. A ausência de contestação leva invariavelmente a que seja
julgada antecipadamente a lide.
(A) Apenas I é correta.
(B) Apenas II é correta.
(C) Apenas III é correta.
(D) Todas são incorretas.

53. Há conflito de competência quando
(A) foi oferecida exceção de incompetência, pelo réu.
(B) foi alegada incompetência absoluta do juízo, em sede de
contestação.
(C) dois ou mais Juízes se declaram competentes.
(D) é determinada a remessa dos autos a outro juízo.

54. Diante das afirmações:
I. Capacidade de ser parte ou para a causa é um conceito
com regras pré-definidas nas regras processuais.
II. Capacidade postulatória é aquela referente à pessoa que
está em juízo pleiteando para si um bem da vida.
III. Capacidade e legitimidade são expressões sinônimas,
sendo que o que as diferencia é o momento, ou seja, antes
ou depois de proposta demanda, respectivamente.
Pode-se dizer que
(A) apenas I e II estão corretas.
(B) apenas I e III estão corretas.
(C) apenas II e III estão incorretas.
(D) todas estão incorretas.

55. Sabendo-se que o Código de Processo Civil é dividido em 5
(cinco) Livros, pode-se afirmar que
(A) são cinco os tipos de processo: sumário, ordinário, especial,
execução e cautelar.
(B) são quatro os tipos de processo: conhecimento, execução,
cautelar e especial, sendo que o livro V é só de disposições
transitórias.
(C) são cinco os tipos de processo: conhecimento, especial,
execução, cumprimento de sentença e cautelar.
(D) nenhuma das alternativas anteriores é correta.
10 OABSP/V-4

56. São cabíveis os embargos à arrematação e à adjudicação
(A) sempre que os embargos à execução não tenham sido
opostos pelo executado.
(B) apenas na fase de execução de processo de conhecimento.
(C) quando se estiver diante de uma execução de título executivo
extrajudicial, por quantia certa contra devedor
solvente.
(D) nenhuma das alternativas anteriores.

57. O arresto é uma das demandas cautelares típicas, prevista
nos arts. 813 a 821 do Código de Processo Civil, sendo cabível
(A) quando o oficial de justiça, não localizando o executado
para proceder à citação, encontra bens suficientes para
garantir a execução.
(B) quando o devedor sem domicílio certo deixa de pagar a
obrigação no prazo estipulado.
(C) quando lhes foi disputada a propriedade ou a posse, havendo
fundado receio de danificação.
(D) quando houver fundado receio de extravio ou de dissipação
de bens.

58. É caso de denunciação da lide:
(A) quando se está diante de litisconsórcio necessário.
(B) quando, sendo o devedor acionado, denuncia o fiador.
(C) quando aquele que estiver obrigado por lei ou contrato,
é denunciado a assegurar a obrigação.
(D) quando sendo acionado o detentor, este denuncia o proprietário
ou o possuidor.

59. Diante das afirmações:
I. Para que os embargos à execução sejam admissíveis, sempre
é necessária a garantia do juízo.
II. Na execução de obrigação de fazer e não fazer e na de
entrega de coisa, uma vez não cumprida a obrigação específica,
deve ser proposta a execução por quantia certa.
III. Os embargos à execução, depois do advento da Lei
n.º 11.232/05 (chamada lei do cumprimento de sentença),
só são cabíveis quando se estiver diante de título executivo
extrajudicial.
Pode-se dizer que
(A) todas são corretas.
(B) todas são incorretas.
(C) só I e II são corretas.
(D) só II e III são corretas.

60. Sobre a reconvenção, é correto afirmar que
(A) é sempre cabível, sob pena de cercear o direito de ação
do réu.
(B) não é cabível em sede de possessória e juizado especial.
(C) só não é cabível em sede de processo de execução e cautelar.
(D) só é cabível em sede de processo de conhecimento.

DIREITO DO TRABALHO
61. O prazo legal para a compensação de horas excedentes, no
sistema do banco de horas, corresponde a
(A) uma semana.
(B) um mês.
(C) um mês, salvo diversamente disposto em convenção ou
acordo coletivo de trabalho, observado o limite máximo
de seis meses.
(D) um ano.

62. Sobre o quadro de atividades insalubres, é correto dizer que
(A) está indicado na CLT.
(B) é definido por meio de ato do Ministério do Trabalho.
(C) é definido por meio de ato do Ministério da Saúde.
(D) é definido por meio de perícia judicial.

63. Sobre as férias coletivas, é correto dizer que abrangem
(A) pelo menos, dez empregados.
(B) pelo menos, cem empregados.
(C) uma empresa, determinados estabelecimentos da empresa
ou, pelo menos, setores da empresa.
(D) a totalidade dos empregados de um estabelecimento da
empresa.

64. Sobre a regulamentação legal do trabalho noturno, é
CORRETO dizer que
(A) em se tratando de empregado urbano, são devidos adicional
e hora fictamente reduzida.
(B) embora compreenda o mesmo horário para trabalhadores
urbanos e rurais, confere apenas aos primeiros o direito
à hora fictamente reduzida, atribuindo aos últimos tão
somente o direito a adicional remuneratório.
(C) confere os mesmos direitos a trabalhadores urbanos e
rurais.
(D) não abrange o trabalho realizado em regime de revezamento
que ultrapassa o período de uma semana.
11 OABSP/V-4

65. Dispõe o art. 525, da CLT:
“Art. 525 – É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas
ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou
nos seus serviços.
Parágrafo único – Estão excluídos dessa proibição:
a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio,
especialmente designados pelo Ministro ou por
quem o represente;”
Pode-se afirmar que
(A) não mais está em vigor a regra do art. 525, parágrafo
único, alínea “a”, da CLT, ainda que não tenha sido ela
expressamente revogada.
(B) não mais existe a possibilidade de delegação, pelo Ministério
do Trabalho, da atribuição que lhe cabe, de interferir
na administração do sindicato, por se tratar de
competência exclusiva do próprio Ministro.
(C) atualmente compete apenas ao Presidente da República
o exercício da competência prevista no art. 525, parágrafo
único, alínea “a”, da CLT.
(D) permanece em vigor a prerrogativa prevista no art. 525,
parágrafo único, alínea “a”, da CLT, observada, todavia,
a necessidade de prévia aprovação da interferência pelo
Ministério Público do Trabalho, a quem cabe designar o
interventor.

66. São categorias referidas em lei, no âmbito da organização
sindical brasileira:
(A) as categorias econômicas, homogêneas e heterogêneas,
e as categorias profissionais, homogêneas e heterogêneas.
(B) as categorias econômicas, as categorias profissionais e
as categorias profissionais diferenciadas.
(C) as categorias econômicas, as categorias profissionais e
as categorias socioprofissionais.
(D) as categorias econômicas, as categorias sociais e as categorias
socioeconômicas.

67. Em reclamação ajuizada por empregado em face de seu empregador,
na audiência, o Juiz acolhe contradita e indefere a
oitiva de testemunha trazida por uma das partes. Contra tal
decisão cabe, de imediato,
(A) agravo de instrumento.
(B) agravo retido.
(C) carta testemunhável.
(D) nenhum recurso.

68. A reclamação, oferecida contra ato atentatório à boa ordem
processual, praticado por Juiz de Tribunal Regional do Trabalho,
(A) deve ser apresentada perante o Presidente do Tribunal
Regional correspondente, que a encaminhará, para julgamento,
ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
(B) deve ser apresentada diretamente ao Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho, que a decidirá.
(C) deve ser apresentada perante o Juiz que praticou o ato,
para que o reconsidere ou encaminhe o expediente ao
Tribunal Superior do Trabalho, para distribuição e julgamento.
(D) deve ser apresentada diretamente perante o Corregedor
Geral da Justiça do Trabalho, que a decidirá.

69. Deve ser ouvida como informante, segundo a lei, a pessoa
que for
(A) parente até o terceiro grau civil, amiga íntima ou inimiga
de qualquer das partes.
(B) ascendente, descendente ou colateral, até o segundo grau
civil, de qualquer das partes, amiga íntima ou inimiga
de qualquer das partes.
(C) ascendente, descendente ou colateral, até o segundo grau
civil, de qualquer das partes, credor ou devedor de qualquer
das partes, ou, ainda, amiga íntima, ou inimiga de
qualquer das partes.
(D) amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes.

70. Da decisão que, em processo administrativo, decorrente de
fiscalização do trabalho, impõe multa ao empregador,
(A) não cabe recurso, admitido o reexame do pronunciamento
pelo Poder Judiciário, mediante ação anulatória ou mandado
de segurança.
(B) cabe recurso, dirigido à Vara do Trabalho, que funciona
como instância revisora da autuação.
(C) cabe recurso, no âmbito do Ministério do Trabalho, ficando
o valor da multa reduzido a 50%, caso a parte
renuncie ao direito de recorrer e pague a cominação.
(D) cabe recurso, dobrando-se o valor da multa, todavia,
quando declarado o seu caráter meramente protelatório.

DIREITO COMERCIAL
71. Ação revocatória de ato praticado pelo falido, com a intenção
de prejudicar credores, provando-se o conluio entre o devedor
e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo
sofrido pela massa falida, deverá ser proposta no prazo de
(A) 02 (dois) anos, contados da decretação da falência.
(B) 03 (três) anos, contados da decretação da falência.
(C) 04 (quatro) anos, contados da decretação da falência.
(D) 05 (cinco) anos, contados da decretação da falência.

72. O crédito do representante comercial em processo falimentar
é classificado como
(A) trabalhista.
(B) quirografário.
(C) privilégio especial.
(D) privilégio geral.

73. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer
todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido,
exceto as causas
(A) trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar,
em que o falido figurar como autor ou litisconsorte
ativo.
(B) trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar,
em que o falido figurar como réu ou litisconsorte
passivo.
(C) trabalhistas, apenas.
(D) trabalhistas e fiscais, apenas.

74. Dentre as informações dadas, assinale a que NÃO precisa
necessariamente constar da circular de oferta de franquia.
(A) O perfil do franqueado ideal no que se refere à experiência
anterior, nível de escolaridade e outras características
que deve ter, obrigatória ou preferencialmente.
(B) Os balanços e demonstrações financeiras do franqueador
relativos aos dois últimos exercícios.
(C) A previsão do tempo estimado para a recuperação do
investimento financeiro realizado pelo franqueado.
(D) Relação completa de todos os franqueados, subfranqueados
e subfranqueadores da rede, bem como dos que se
desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço
e telefone.

75. O contrato de corretagem tem por pressuposto a mediação
(A) apenas de negócio imobiliário.
(B) de um ou mais negócios.
(C) apenas de contrato de seguro.
(D) apenas de compra e venda mercantil.

76. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados,
que se locupletaram injustamente com o não pagamento
do cheque, prescreve
(A) em 02 (dois) anos, contados do dia em que se consumar
a prescrição para o exercício da ação de execução.
(B) em 03 (três) anos, contados do dia em que se consumar a
prescrição para o exercício da ação de execução.
(C) em 02 (dois) anos, contados do dia em que se consumar
a prescrição para a apresentação do cheque.
(D) em 03 (três) anos, contados do dia em que se consumar a
prescrição para a apresentação do cheque.

77. A duplicata pode ser protestada
(A) apenas por falta de aceite ou de pagamento.
(B) por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.
(C) apenas por falta de pagamento.
(D) apenas por falta de devolução ou de pagamento.

78. A matrícula dos tradutores públicos é feita
(A) em Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.
(B) em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
(C) em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
(D) na Junta Comercial.

79. Sobre o consórcio entre empresas, é correto afirmar que
(A) não tem personalidade jurídica, respondendo cada uma
por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
(B) tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por
suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
(C) não tem personalidade jurídica, respondendo cada uma
por suas obrigações, com presunção de solidariedade.
(D) tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por
suas obrigações, com presunção de solidariedade.

80. As ações preferenciais de uma sociedade por ações, sem direito
de voto, adquirirão o exercício desse direito
(A) se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior
a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os
dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito
que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não
forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente
em atraso.
(B) se a companhia, independentemente do prazo previsto
no estatuto, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos
a que fizerem jus, a partir de dois exercícios consecutivos,
direito que conservarão até o pagamento, se
tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam
pagos os cumulativamente em atraso.
(C) a partir do momento em que a companhia deixar de pagar
os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus,
direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos
não forem cumulativos, ou até que sejam pagos
os cumulativamente em atraso.
(D) a partir do momento em que não são aprovadas as contas
da Administração da companhia.

DIREITO CONSTITUCIONAL
81. Após a promulgação da Constituição de 1988,
(A) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante
plebiscito, a forma republicana de governo, caracterizada
pela eleição e periodicidade dos mandatos dos governantes.
(B) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante
referendo, a forma federativa de estado, caracterizada
pela existência de ordens jurídicas parciais autônomas,
como Estados-membros e Municípios.
(C) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante
referendo, o sistema presidencialista de governo, caracterizado
pelo exercício das funções de Chefe de Governo
e de Chefe de Estado por pessoas distintas.
(D) a forma e o sistema de governo e a forma de estado originalmente
adotados tornaram-se definitivos, sem a possibilidade
de serem escolhidos pelo eleitorado.

82. A Constituição Federal pode ser alterada
(A) por iniciativa da Mesa do Senado Federal.
(B) pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de
votação.
(C) na vigência de estado de guerra, desde que não declarado
estado de sítio.
(D) mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional.

83. É considerado norma de eficácia contida o seguinte dispositivo
da Constituição Federal:
(A) o art. 5.º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer”.
(B) o art. 37, VII: “o direito de greve será exercido nos termos
e nos limites definidos em lei específica”.
(C) o art. 84, I: “compete privativamente ao Presidente da
República nomear e exonerar os Ministros de Estado”.
(D) o art. 18, § 1.º: “Brasília é a Capital Federal”.

84. A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal
em Ação Direta de Inconstitucionalidade
(A) produz efeitos contra todos e, em regra, ex tunc.
(B) produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que
deva conceder-lhe efeito ex tunc.
(C) produz efeitos entre as partes e ex nunc.
(D) em regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso
existente.

85. Produz efeitos erga omnes e vinculante a decisão de mérito
proferida pelo Supremo Tribunal Federal
(A) em Recurso Extraordinário, sempre que envolver matéria
constitucional.
(B) somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação
Declaratória de Constitucionalidade.
(C) em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória
de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento
de Preceito Fundamental.
(D) em todas as ações que envolvam matéria constitucional.

86. Segundo as atuais regras de imunidade parlamentar, não poderá
ser preso,
(A) desde a expedição do diploma, o Senador, salvo em flagrante
de crime inafiançável.
(B) desde a posse, o Deputado Federal, salvo em flagrante
delito.
(C) desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual,
salvo em flagrante delito.
(D) desde a posse, o Vereador, salvo em flagrante delito praticado
na circunscrição do respectivo Município.
14 OABSP/V-4

87. A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição
Federal,
(A) está prevista somente na esfera federal, podendo ser exercida
mediante subscrição de, no mínimo, um por cento
do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco
Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos
eleitores de cada um deles.
(B) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo
ser exercida, no âmbito federal, mediante subscrição
de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco Estados, com
não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de
cada um deles.
(C) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo
ser exercida, no âmbito estadual, mediante manifestação
de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado
estadual.
(D) está prevista nas esferas federal, estadual e municipal,
podendo ser exercida, no âmbito municipal, mediante
manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado
em projetos de lei de interesse específico do Município,
da cidade ou de bairros.

88. A Constituição Federal NÃO veda ao Juiz
(A) o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo
ou função, salvo uma de magistério.
(B) o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se
afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do
cargo por aposentadoria ou exoneração.
(C) a dedicação à atividade político-partidária.
(D) a remoção, a pedido, a outra comarca, segundo critérios
de antigüidade e merecimento.

89. O Ministério Público, no sistema constitucional vigente,
(A) é composto pelo Ministério Público Federal, que compreende,
dentre outros, o Ministério Público do Trabalho,
e pelo Ministério Público Estadual.
(B) tem por chefe, na esfera da União, o Procurador-Geral
da República, que é nomeado pelo Presidente da República
dentre integrantes da carreira, após a aprovação de
seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado
Federal, por voto secreto.
(C) tem como funções institucionais a representação judicial
e a consultoria jurídica de entidades públicas.
(D) dispõe de autonomia administrativa e financeira, cujo
controle está a cargo do Conselho Nacional de Justiça,
que é o órgão superior de fiscalização do Ministério Público.

90. Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem
interna,
(A) podem equivaler à Emenda à Constituição.
(B) equivalem sempre à lei ordinária.
(C) não necessitam de referendo do Congresso Nacional,
desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso
Nacional.
(D) não podem ser declarados inconstitucionais.

DIREITO ADMINISTRATIVO
91. Caracteriza ato complexo
(A) o veto do Poder Executivo a projeto de lei aprovado pelo
Legislativo.
(B) a aprovação de tratado internacional.
(C) a decisão da autoridade competente para dispensa de servidor.
(D) o acórdão do Tribunal de Contas da União.

92. Um Tribunal de Contas pode anular um ato administrativo
editado sem nenhum vício de formalidade ou legalidade, sob
a alegação de que, embora o ato administrativo atenda aos
comandos legais, ele estaria desvinculado com o seu resultado?
(A) Sim, pelos princípios da finalidade e da eficiência, o
Tribunal de Contas pode avaliar se os atos administrativos
estão ou não vinculados às políticas públicas de derivação
constitucional.
(B) Não, porque o ato preencheu todos os requisitos legais.
(C) Sim, porque cabe ao Tribunal de Contas a palavra final
sobre a discricionariedade dos atos administrativos.
(D) Não, porque o Tribunal de Contas não tem competência
para analisar a finalidade dos atos administrativos, e sim,
apenas a sua economicidade.

93. Não se enquadra(m) no espírito de governança consensual e
participativa, entre Estado e particulares
(A) o direito de impugnação de edital.
(B) as audiências públicas.
(C) as nomeações de particulares para diretores de agências
regulatórias.
(D) as parcerias público-privadas.

94. O conceito de serviço público não alberga
(A) a titularidade própria do Estado.
(B) o princípio da livre iniciativa.
(C) a sua executoriedade pelo regime público.
(D) a possibilidade de delegação do seu exercício a particulares.
15 OABSP/V-4

95. Em um imóvel anexo a uma escola, de propriedade de um
município, decidiu-se plantar árvores frutíferas, para melhorar
a merenda escolar. Passados alguns anos, constatou-se que a
escolha das árvores frutíferas não foi a melhor, visto que formigas
infestaram essas árvores, causando problemas aos alunos
e professores. Como a escolha discricionária das árvores
frutíferas coube ao Secretário da Educação, pode-se impugnar
a validade do ato decisório desse Secretário, sob a alegação
de que referido ato não obedeceu ao princípio da eficiência?
(A) Não, se na época da escolha discricionária esta pôde ser
reputada como a melhor.
(B) Sim, porque o agente público responde sempre pelos seus
atos, ainda que estes venham a se revelar insatisfatórios
em tempos posteriores.
(C) Não, porque escolhas discricionárias só podem ser impugnadas
se caracterizarem desvio de poder.
(D) Sim, porque todos os atos administrativos que determinam
escolhas discricionárias podem ser revogados por
qualquer vício, inclusive de ineficiência.

96. Entende-se que as entidades estatais exploradoras de atividades
econômicas não estão obrigadas a realizar licitação
(A) desde que seja para contratação de obras ou de atividades
econômicas.
(B) porque se sujeitam ao mesmo regime jurídico das empresas
privadas.
(C) porque a Lei de Licitações, expressamente, as dispensa
desse procedimento.
(D) para as operações enquadráveis em sua atividade-fim.

97. Em execução judicial sofrida pela Companhia do Metropolitano
de São Paulo-METRÔ, foi determinada a penhora dos
seus recursos financeiros. O STF concedeu liminar suspendendo
cautelarmente tal decisão, sob o fundamento de que
(A) a empresa presta serviço público essencial, sobre o qual
recai o princípio da continuidade.
(B) se trata de sociedade de economia mista, que não pode
ter seus bens penhorados.
(C) se trata de entidade estatal que exerce atividade econômica
em sentido estrito, não podendo ocorrer descontinuidade
nesse exercício.
(D) os recursos financeiros do METRÔ têm natureza de bem
público, razão pela qual só podem ser penhorados no
regime de precatórios.

98. Dois prefeitos de cidades vizinhas contrataram um mesmo
engenheiro, com ótima qualificação funcional, para ocupar
cargos em comissão de Chefe de Gabinete desses municípios.
Estão corretos tais procedimentos?
(A) Não, a não ser que haja compatibilidade de horários, visto
que se trata de municípios vizinhos.
(B) Sim, porque se trata de cargos em comissão.
(C) Não, porque a Constituição Federal veda acumulação
desses cargos.
(D) Sim, desde que o engenheiro realmente tenha boa qualificação
e abra mão de uma das remunerações.

99. Após regular procedimento de licitação, uma autarquia celebrou,
nos termos do edital, contrato de prestação de serviços
com a empresa adjudicatária, pelo prazo fixo de dois anos,
vedada qualquer prorrogação. Todavia, vencido esse prazo,
a empresa permaneceu prestando serviços por mais três anos,
sem contudo ter sido celebrado nenhum aditivo contratual.
Vindo o Tribunal de Contas a considerar irregular tal situação,
deverá a empresa contratada devolver os valores recebidos?
(A) Sim, porque o edital não estabelecia possibilidade de
prorrogação do contrato.
(B) Não, pelo princípio da vedação do enriquecimento sem
causa, podendo, no entanto, sofrer punição (multa, declaração
de inidoneidade, etc).
(C) Não, porque se trata de prestação de serviços e o prazo
total não ultrapassou 5 (cinco) anos.
(D) Sim, a não ser que a prorrogação tenha ocorrido por demora,
por parte da autarquia, na finalização de novo procedimento
licitatório.

100. Existem determinadas tarefas públicas que não podem ser
transferidas aos particulares, porque fazem parte do núcleo
duro do Estado. Por exemplo,
(A) a atividade técnica destinada a verificar se um
interessado preenche os requisitos legais para dirigir
veículo.
(B) a emissão de ato jurídico-administrativo reconhecendo
que o interessado preenche os requisitos legais para
dirigir veículo.
(C) a elaboração de laudo referente à compatibilidade de
determinado equipamento com as normas técnicas e
regulamentares vigentes.
(D) o exame psico-social em preso, para possibilitar redução
da sua pena ou regime prisional menos severo.