Prova - 2ª fase


DIREITO CIVIL

PONTO 1
Elisa, menor impúbere, nascida aos 13.08.2006, representada por sua mãe, Maria José, propôs demanda pretendendo
a condenação de Luiz Otávio ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais,
sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu.
Referida demanda está em curso perante a 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/Capital.
Citado, Luiz Otávio procura um advogado e afirma que não está preocupado com a verba alimentar, e sim com os
reflexos da paternidade, já que a menor poderá pleitear posteriormente o seu quinhão na herança e, por isso, quer que
o advogado tome as iniciativas necessárias, dentro do processo em curso, para que a paternidade seja afastada e essa
questão não possa mais ser discutida em nenhum outro processo.
QUESTÃO: Como advogado de Luis Otávio, elabore a peça processual adequada para satisfazer o interesse do cliente
tal qual pretendido por ele.

PONTO 2
Elisa, menor impúbere, nascida aos 13.08.2006, representada por sua mãe, Maria José, propôs demanda pretendendo
a condenação de Luiz Otávio ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais,
sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu.
Referida demanda está em curso perante a 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/Capital.
Citado, Luiz Otávio apresentou defesa e, ato contínuo, seguiu-se a fase probatória. Posteriormente, a demanda veio a
ser julgada procedente, tendo sido condenado o réu ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) mensais, devidos a partir da propositura da demanda e corrigidos monetariamente a partir da citação
e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, também a partir da citação.
Referida sentença transitou em julgado, não tendo o réu cumprido espontaneamente com o pagamento das verbas a
que foi condenado.
QUESTÃO: Diante dessa situação e sabendo que as partes nesse ínterim não alteraram seu domicílio, como advogado
da menor, proponha a demanda cabível através do processo adequado, para a satisfação da obrigação
líquida, certa e exigível, que monta atualmente a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

PONTO 3
Joaquim, contribuinte do INSS (Instituto Nacional da Previdência Social), veio a falecer. Joana, alegando ser sua
companheira, pleiteia em juízo que o INSS realize para si o pagamento das pensões previdenciárias. Referida demanda
tramita perante a 3ª. Vara Federal de São Paulo/Capital. Maria, esposa de Joaquim, tomando conhecimento de
referida demanda, antes mesmo do INSS contestá-la, procura advogado, pretendendo que este defenda os seus interesses,
para que a entidade previdenciária seja condenada a lhe pagar as pensões devidas e não para Joana, em razão
do falecimento de seu marido, que era contribuinte.

QUESTÃO: Como advogado de Maria, apresente a peça processual adequada e incidente ao processo já proposto, na
defesa dos interesses de Maria.


QUESTÕES PRÁTICAS
1. Três meses depois de seu casamento, Maria descobre que seu marido possui sérios antecedentes criminais em distante Estado da Federação. Atentado violento ao pudor, roubos e até uma lesão corporal grave cuja vítima foi uma criança.
Tudo isso, evidentemente, fez com que Maria não quisesse mais a convivência com seu marido. Maria então consulta
você, advogado, a fim de saber qual a solução legal mais adequada para o caso.

2. Sebastião concede – por ato inter vivos – o direito real de usufruto de uma bela casa que possui no Guarujá às suas tias:
Joana e Roberta, por quem nutre grande afeto. Titulares desse direito real, Joana e Roberta passam a freqüentar constantemente o referido imóvel, quase todos os finais de semana e feriados. No ano seguinte, Sebastião (nu-proprietário) falece, deixando um filho, Sebastiãozinho, que não tem a menor simpatia pelas suas tias-avós. Dois anos depois, falece Joana. Roberta, sua cliente, deseja saber se ela passa a ser usufrutuária de todo o imóvel ou se a parte do usufruto que correspondia a Joana passou para Sebastiãozinho, consolidando metade da propriedade nas mãos deste. O contrato que instituiu o usufruto nada diz a respeito.

3. Miranda sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. O hospital recebe o paciente,mas exige um cheque caução do seu irmão, Cláudio, no exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte,Cláudio consulta seu advogado para saber se tal garantia pode ser anulada. Com fundamentos legais, responda à consulta do cliente.

4. Júlia é uma famosa atriz que foi violentamente assassinada no ano 2000, deixando como herdeira apenas sua mãe,
Maria. Um ano depois do falecimento, jornal de grande circulação publica fotos do corpo de Júlia que foram tiradas
durante a perícia, no local do crime, totalmente desfigurada e parcialmente nua. Como advogado de Maria, quais os
pedidos que poderiam ser formulados em face do jornal?

5. Milton é divorciado há sete anos, tem dois filhos e, no ano de 2006, doou ao seu filho caçula um apartamento no valor
exato de cem mil reais. Dez dias depois, Milton falece deixando um patrimônio líquido de cem mil reais. O filho mais
velho consulta você, advogado, para saber qual mecanismo pode ser utilizado a fim de que esse valor seja inteiramente
entregue a ele, tendo em vista que o caçula já ganhou o apartamento no mesmo valor. Responda juridicamente, sabendo
que o contrato de doação nada previu a esse respeito.

DIREITO PENAL

PONTO 1
Luiz, no período do Carnaval, decide ir com seus amigos a seu sítio perto de Itu, com o intuito de descansar do “stress”
da cidade. Na quarta-feira de cinzas, Luiz decide ir até a cidade de Itu a fim de comprar cerveja, vez que realizariam
pescaria no período da tarde. No trajeto até a cidade, Luiz, por meio de veículo automotor, realiza ultrapassagem em
veículo que transitava no mesmo sentido, conduzindo o veículo em velocidade compatível com o local. Entretanto,
Luiz não havia ligado a seta no instante da ultrapassagem, momento em que veio a colidir com um motociclista que,
sem capacete, vinha conduzindo em alta velocidade, no sentido oposto, vindo o condutor da motocicleta a falecer, em
virtude da colisão com o carro de Luiz. Instaurado o Inquérito Policial por crime de homicídio culposo, decide o
Promotor de Justiça denunciar Luiz por homicídio doloso na modalidade de dolo eventual, argumentando que ele, por
não ter dado a seta para a ultrapassagem, assumiu o risco do resultado da morte do motociclista. Após a instrução
probatória, o Juiz decidiu pronunciar Luiz por crime doloso na modalidade eventual, encaminhando os autos para a
Vara do Júri de Itu para o respectivo julgamento, já tendo sido expedida a intimação da decisão de pronúncia ao
defensor de Luiz.
QUESTÃO: Como advogado de Luiz, interponha a peça pertinente.

PONTO 2
João foi processado e condenado à pena de 2 anos de reclusão, cumprida em regime aberto, com o respectivo trânsito
em julgado, pela prática de estelionato majorado, previsto no artigo 171, § 3.º, do Código Penal, em face de um golpe
financeiro que teria, mediante ardil, induzido em erro e gerado prejuízos a entidade de direito público localizada no
centro da cidade de São Paulo. Passados dois meses após o trânsito em julgado da decisão condenatória, surgem novas
provas reconhecendo que, na realidade, a entidade de direito público não teve qualquer prejuízo econômico em face
da conduta de João.
QUESTÃO: Como advogado de João, ajuíze a peça pertinente.

PONTO 3
Carlos foi processado e condenado com trânsito em julgado pela prática de homicídio simples (artigo 121, caput)
praticado na cidade de Avaré, no ano de 2001, tendo sido condenado pelo Juiz de Avaré à pena de 6 anos de reclusão
a ser cumprida em regime fechado, em face de sua condição de reincidente. Iniciada a execução de sua pena na
Penitenciária de Avaré, passaram-se exatos 2 anos desde o início do cumprimento da sua pena no regime fechado,
ainda não pleiteando Carlos qualquer benefício no âmbito da execução penal, não obstante o seu bom comportamento
na prisão e a existência da Vara de Execução na cidade de Avaré.
QUESTÃO: Como advogado de Carlos, faça a peça adequada.

QUESTÕES PRÁTICAS
1. O que significa a expressão “detração penal”?

2. Qual a diferença entre perdão judicial e perdão tácito?

3. O que é a reforma in pejus indireta?

4. O que significa a expressão “despronúncia”?

5. É possível a incidência da escusa absolutória no crime de roubo?

DIREITO DO TRABALHO

PONTO 1
João da Silva, representante comercial, registrado no CORCESP, prestou serviços durante 05 (cinco) anos para determinada
empresa, sendo que por exigência da representada, firmou, no início da pactuação, um “contrato de agência”,
com fundamento nos arts. 710 e segs. do Código Civil. Trabalhou com exclusividade para referida empresa, era
supervisionado, elaborava relatórios diários e cumpria ordens que implicavam subordinação jurídica. Rescindido o
contrato por ato da empresa, sem qualquer justificativa, nada foi pago ao representante. Este ajuizou reclamação
perante a Justiça do Trabalho, sendo que a peça vestibular formulava pedidos sucessivos: a)- em primeiro lugar, o
reconhecimento de que a relação jurídica era, de fato, ante o princípio da primazia da realidade, um contrato de
trabalho nos moldes do que dispõe a CLT e, pois, a anotação do tempo de serviço na CTPS, o pagamento de todos os
conseqüentes daí derivados, inclusive as chamadas verbas rescisórias; b)- sucessivamente, ad argumentandum, se
porventura não se reconhecesse o vínculo empregatício, pleiteava que a empresa fosse condenada nos direitos decorrentes
da Lei 4.886/65, em especial, indenização e aviso prévio. O Juízo indeferiu liminarmente a inicial, fundamentando-
se em incompetência em razão da matéria e, ademais, entendendo inepta a inicial por formular pedidos sucessivos.
QUESTÃO: Como advogado do Recte., apresente a medida processual cabível, sustentando, fundamentadamente, a
viabilidade do pedido como formulado.

PONTO 2
Determinada empresa dotava todos os locais de prestação de serviços de excessiva e ostensiva vigilância por câmeras
de vídeo, a tal ponto de invadir a privacidade dos empregados, submetendo-os a constrangimentos. Como se não
bastasse, resolveu, certo dia, num final de expediente, sem que houvesse qualquer razão plausível, submeter uma
trabalhadora a revista pessoal íntima, a ser feita por seus seguranças, todos do sexo masculino. A trabalhadora recusou-
se, alegando dupla violação de sua privacidade, quer pela ostensiva vigilância eletrônica já existente, quer pela
desfundamentada tentativa de revista íntima. Foi, então, imediatamente despedida por justa causa, passando a empresa
a alardear que a recusa no cumprimento da ordem constituía sério “indício” do cometimento de ato de improbidade
pela trabalhadora.
QUESTÃO: Na condição de advogado da trabalhadora, promova a medida processual adequada, com os fundamentos
legais específicos.

PONTO 3
Apreciando reclamação trabalhista de empregado demitido por justa causa, sob a alegação de troca de ofensas e início
de vias de fato com colega de serviço (este não despedido), em decorrência de discussão sobre futebol às portas do
Estádio do Pacaembu, em partida de final de campeonato, o Juiz do Trabalho reconheceu a justa causa, fundamentando
em briga com colega de trabalho e julgou a ação improcedente.
QUESTÃO: Como advogado do Recte., promova a medida processual adequada, apresentando os devidos fundamentos
legais.

QUESTÕES PRÁTICAS
1. Estagiário de engenharia, embora reconhecendo que executava tarefas próprias do estágio pactuado, postulou vínculo
de emprego, na forma da CLT, sob o único fundamento de que o estágio era remunerado e, portanto, caracterizado o
vínculo de emprego. Está correta ou equivocada a interpretação ? Fundamente.

2. Empregadora doméstica idosa e doente, solicitou que seu filho comparecesse, na condição de preposto, portando ordem
escrita, à audiência trabalhista que lhe movia sua ex-empregada. O Juiz do Trabalho não aceitou a representação e
considerou-a revel. Está correta a decisão ? Fundamente.

3. Empresa de confecções enviou máquina de costura à residência de certa pessoa e remetia, também, tecido para a
confecção, retirando periodicamente o produto acabado, pagando por produção. Fiscalizava diretamente o trabalho,
dava ordens e exigia produção mínima diária. Quando a costureira pleiteou, anos após, vínculo de emprego, a empresa
negou a vinculação, alegando tratar-se de trabalho em domicílio, o que, por si, seria o suficiente para afastar a relação
de emprego. Tal interpretação está correta ? Fundamente.

4. Empresa que fornecia ônibus executivo para o transporte dos empregados, que se deslocavam para local de fácil acesso
e com disponibilidade de transporte público, recusou-se a considerar tal percurso como de horas in itinere. A posição da
empresa está correta ? Fundamente.

5. Por ter recebido benefício da empregadora consistente em pagamento de mensalidade, livros e material didático durante
todo o curso superior, empregado pretendeu considerar tais utilidades como salário, para todos os fins de direito. A
pretensão está correta ? Fundamente.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PONTO 1
A instituição de educação Colégio dos Mares S/C ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com
o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune do IPTU sobre imóveis de sua propriedade,
locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel). A resposta do referido
município foi negativa. Entendeu a ilustre consultoria do município que somente estariam albergados pela imunidade
aludida os imóveis utilizados na consecução dos fins essenciais da mencionada entidade de educação. Portanto, no
entender da municipalidade, a locação de bens a terceiros não constituiria uma atividade essencial da aludida instituição.
QUESTÃO: Como advogado do Colégio dos Mares S/C, formule a medida judicial mais célere e menos custosa
possível, com o objetivo de não se ver constrangido, de imediato, ao pagamento do referido tributo.

PONTO 2
O Estado de São Paulo decidiu realizar a desapropriação de grande área urbana e, para tanto, obedeceu a todos os
trâmites e requisitos exigidos pela legislação pertinente. Alguns contribuintes que tiveram seus imóveis desapropriados,
após receber todos os valores indenizatórios, incluíram-nos em suas declarações de rendimentos como ganhos
não tributáveis. Ocorre que o Fisco Federal intimou os referidos contribuintes para o pagamento do IRPF dos valores
recebidos a título de indenização por desapropriação e realizou o respectivo lançamento do tributo. Alegou que os
valores recebidos pelos referidos contribuintes a título de desapropriação são superiores ao custo de aquisição original
dos respectivos imóveis. Os contribuintes consultam-no a respeito da legalidade dessa cobrança e solicitam medidas
urgentes que impeçam a cobrança do mencionado crédito tributário.
QUESTÃO: Como advogado de todos os contribuintes, ou qualquer deles, redija a medida judicial adequada.

PONTO 3
A Igreja Evangélica X recebeu intimação da Secretaria do Estado, por intermédio da qual se solicitam esclarecimentos
acerca da utilização de frota de veículos de propriedade da instituição. Após o recebimento de tal consulta, a entidade
religiosa respondeu ao Fisco Estadual que todos os veículos eram utilizados em serviços administrativos da entidade.
Não satisfeita com a resposta aludida, a Secretaria do Estado realiza o lançamento do IPVA dos últimos cinco anos
com imposição de multa. A entidade religiosa consulta-o a respeito da constitucionalidade de tal medida.
QUESTÃO: Como advogado da entidade religiosa, redija a medida judicial que contemple a não necessidade de
desembolso de caixa imediato para pagamento ou garantia do referido tributo.

QUESTÕES PRÁTICAS
1. A empresa X, importadora de revistas estrangeiras, foi surpreendida pela cobrança, por parte do Fisco Federal, de
imposto de importação (II) e imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a importação de revistas americanas,
especificamente playboy, hustler e penthouse (revistas de entretenimento e fotos de homens e mulheres nus). Alegou o
Fisco Federal que, apesar da importação de tais produtos ser permitida pela legislação em vigor, não constituindo
qualquer espécie de prática ilícita, as referidas revistas não continham qualquer conteúdo intelectual ou cultural que
justificasse o não pagamento de tributos na importação. Como advogado da empresa X, quais os argumentos que
poderão ser utilizados em sua defesa? Fundamente.

2. A empresa Y, tributada pelo lucro presumido, aliena seu imóvel fabril que consta de seu ativo permanente. Qual o
tratamento tributário, para fins de imposto de renda (IRPJ), no caso de ocorrer lucro na venda do referido imóvel?
Especificar a base de cálculo e alíquota incidente.

3. Determinada unidade da federação decide enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei para a criação de uma taxa de
segurança das praças públicas. Após votação apertada na referida casa legislativa, ocorre a aprovação e criação da
mencionada exação tributária. Como advogado de alguns contribuintes, quais os argumentos contrários à cobrança da
aludida taxa? Fundamente.

4. A empresa Z desenvolve, exclusivamente, atividade comercial na área de tapeçaria. Seu sócio majoritário, tendo em
vista o desenvolvimento e crescimento das vendas durante o ano de 2007, decide construir, em nome próprio, uma nova
loja no interior de São Paulo. Após a construção do referido imóvel, o sócio majoritário decide aumentar o capital da
empresa Z mediante integralização de capital com o citado imóvel. Após efetivar o mencionado aumento de capital, a
empresa Z recebe a cobrança do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens e direitos reais sobre imóveis (ITBI).
Como advogado de Z, quais os argumentos em defesa de seu cliente? Fundamente.

5. Suponha que determinada empresa tenha recebido um auto de infração e imposição de multa, pendente de julgamento
na esfera administrativa, pelo não recolhimento de IPI em fevereiro de 2006. A alíquota do imposto lançado, à época
dos fatos, era 10%, e a multa punitiva, de 75%. Suponha, ainda, que em fevereiro de 2007, tenha ocorrido alteração na
legislação do IPI com a redução da alíquota do imposto para 5% e redução da multa para 50%. Como advogado do
contribuinte autuado, que pleito poderia ser realizado perante os julgadores do processo administrativo para os fatos
geradores objeto do lançamento? Fundamente.