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Estatuto do Advogado
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 8.906
TÍTULO I - DA ADVOCACIA
CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DO ADVOGADO
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO
CAPÍTULO IV - DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CAPÍTULO V - DO ADVOGADO EMPREGADO
CAPÍTULO VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CAPÍTULO VII - IMPEDIMENTOS
CAPÍTULO VIII - DA ÉTICA DO ADVOGADO
CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
TÍTULO II - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CAPÍTULO I - DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO II - DO CONSELHO FEDERAL
CAPÍTULO III - DO CONSELHO SECCIONAL
CAPÍTULO IV - DA SUBSEÇÃO
CAPÍTULO V - DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
CAPÍTULO VI - DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS
TÍTULO III - DO PROCESSO NA OAB
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO III - DOS RECURSOS
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Brasília, 4 de julho de 1994; 173 da Independência e 106 da República.
ITAMAR FRANCO - Presidente da República
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins - Ministro da Justiça
