CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO SECIONAL

TÍTULO III - DO CONSELHO SECIONAL
CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO SECIONAL

Art. 15 - O Conselho Secional compor-se-á de Conselheiros eleitos, incluindo os membros da Diretoria, proporcionalmente ao número de advogados inscritos, observados os critérios consignados no Regulamento Geral.

§ 1º - Serão membros natos do Conselho Secional os ex-Presidentes da Seção, com voz, sendo que os ex-presidentes empossados antes de 05 de julho de l994 terão direito a voz e voto.

§ 2º - Os membros do Conselho se obrigarão, no ato da posse, por compromisso formal, constante do termo, a bem cumprir os deveres do cargo, na forma da lei.

Art. 16 - Extingue-se o mandato antes de seu término quando:

a) licenciado o profissional ou cancelada sua inscrição;

b) o titular sofrer condenação disciplinar irrecorrível;

c) o titular faltar, sem motivo justificado, a três sessões ordinárias consecutivas;

d) ocorrer renúncia ao mandato.

§ 1º - Nas hipóteses das letras "a", "b" e "c" deste artigo, cumpre à Diretoria promover levantamento da situação de fato, ouvir previamente o interessado e fazer a comunicação ao Conselho.

§ 2º - No caso da letra "d", a Diretoria dará conhecimento da renúncia ao Conselho, para conhecimento da decisão do renunciante.

Art. 17 - Nos casos de licença ou vaga de Conselheiro, suplente será chamado para substituição temporária ou definitiva, conforme o caso, a critério do Presidente da Secional.

Parágrafo único - Não havendo suplente ou em seu impedimento, o Conselho Secional elegerá o substituto para servir durante a licença ou completar o mandato.

Art. 18 - Competirá ao Conselho Secional:

I - defender a Constituição da República, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da Justiça, e contribuir para o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II - colaborar com os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos problemas da profissão de advogado e seu exercício, propondo as medidas adequadas à sua solução;

III - promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados;

IV - promover medidas de defesa da classe;

V - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

VI - editar seu Regimento Interno e Resoluções;

VII - criar e manter as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados e nelas intervir nas hipóteses do art. l05, III, do Regulamento Geral, mediante o voto de 2/3 de seus membros;

VIII - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua Diretoria, das Diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

IX - expedir instruções para a boa execução dos serviços e resoluções da Seção e das Subseções;

X - fixar a tabela de honorários, válida para o território estadual;

XI - eleger substitutos de diretores que se licenciarem ou que comunicarem sua renúncia;

XII - realizar o Exame de Ordem;

XIII - decidir sobre os pedidos de inscrições nos quadros de estagiários e advogados;

XIV - manter e atualizar o cadastro de seus inscritos;

XV - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, taxas, preços de serviços e multas;

XVI - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, na área de seu território;

XVII - aprovar ou modificar seu orçamento anual;

XVIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina e escolher seus membros;

XIX - eleger as listas constitucionalmente previstas para o preenchimento dos cargos dos tribunais judiciários, no setor de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

XX - criar Conselhos Subsecionais em Subseções e fixar o número de seus membros em Subseções que, de forma individual ou agrupada, congreguem advogados nelas profissionalmente domiciliados;

XXI - julgar processo que implique a pena de exclusão;

XXII - conhecer e decidir, originariamente, sobre matéria de sua competência, não compreendida na das Câmaras ou Grupos de Câmaras;

XXIII - julgar, em grau de recurso, os conflitos de competência que surgirem entre Subseções;

XXIV - apreciar e decidir casos de desagravo;

XXV - autorizar a aquisição e a alienação de bens móveis e imóveis, assim como a aplicação de disponibilidades;

XXVI - desempenhar outras atribuições previstas no Regulamento Geral;

XXVII - resolver os casos omissos.