IPESP DIVULGA RESPOSTA SOBRE SUSPENSÃO DE REAJUSTE


03/07/2008

Carteira dos Advogados-Ipesp divulga resposta sobre a suspensão de reajuste

26/05/2008

A Superintendência do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP consultou a Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda, sobre o reajuste dos benefícios pagos pela Carteira de Previdência dos Advogados, em razão do novo valor de R$ 415,00, atribuído ao salário mínimo pelo Governo Federal.

A Procuradoria Geral do Estado entendeu que a adoção do salário mínimo como fator de indexação dos benefícios pagos pela Carteira de Previdência dos Advogados, tal como previsto na Lei estadual nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, incide na vedação do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Por outro lado, a majoração dos benefícios pressupõe o equilíbrio atuarial da Carteira de Previdência dos Advogados para suportar o encargo adicional daí decorrente, o que não está claro na presente conjuntura.

Nesse contexto, a Procuradoria Geral do Estado considerou legítima a decisão da Superintendência do IPESP, no sentido de suspender a aplicação do reajuste. A decisão, por sua vez, também está alinhada com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, expressa na Súmula Vinculante nº 4.

A Superintendência do IPESP, como apoio do Conselho da Carteira da Previdência dos Advogados, está ultimando o levantamento da atual situação financeira, cujo resultado deverá orientar a propositura de medidas estruturais para salvaguarda dos interesses dos participantes.

Fonte: Site do Ipesp