JUSTIÇA FEDERAL CONFIRMA LIMINAR E MANTÉM REAJUSTE PARA 30 MIL ADVOGADOS SEGURADOS E DEPENDENTES DO IPESP


05/09/2008

A desembargadora Alda Basto, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo (TRF-3), confirmou a íntegra da liminar obtida pela OAB SP, AASP e IASP em Ação Coletiva contra o Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) visando a reposição da correção pelo salário-mínimo das contribuições e dos benefícios aos segurados e dependentes da Carteira de Previdência dos advogados de São Paulo, administrada pelo Ipesp, que ingressou com agravo contra a decisão liminar, concedida pela juíza substituta Tais Bargas Ferracini de Campos Gurgel.. “ Não vislumbro respaldo para revogar a decisão agravada que, devidamente fundamentada autorizou o reajuste dos benefícios e das contribuições de acordo com o salário mínimo’, manifestou-se a desembargadora Alda Basto nos autos.

“Esta decisão constitui uma vitória importante,  demonstra o empenho das entidades representativas da advocacia paulista no sentido de buscar uma solução para os impasses na Carteira de Previdência dos Advogados administrada pelo IPESP, que atinge milhares de advogados aposentados e seus dependentes, que tem na aposentadoria sua única receita para manter seus compromissos mensais”, avalia o presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso.

Os argumentos da  ação inicial   - assinada pelos advogados Arnoldo Wald Filho, André de Luizi Correia e Júlia Junqueira .Oliveira – foram totalmente acadtados.A liminar concedida em agosto  - e agora confirmada pela desembargadora Alda Basto - deferia a antecipação de tutela “para determinar que o IPESP aplique os termos de Lei Estadual 10.394/1970, reajustando os benefícios e as contribuições de acordo com o salário-mínimo”. A magistrada sustentou com argumentos humanísticos de que “há perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, diante do caráter alimentar dos benefícios em questão, por ser a maior parte de poucos salários-mínimos e os beneficiários ou dependentes de avançada ou tenra idade, ou ainda acometidos por doenças graves, além do aumento da inflação observado ultimamente, em especial nos preços de itens de primeira necessidade, como os alimentos”. 

O  IPESP vinha promovendo, anualmente, o reajuste dos benefícios tomando por base o aumento do salário-mínimo, de acordo com  Art. 13, da Lei 10.394/1970, mas este ano alegou que não mais procederia a este reajuste diante da Súmula Vinculante número 4, do Supremo Tribunal Federal (STF), que veta o salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor ou de empregado. As entidades argumentaram na inicial que a eficácia da Súmula é limitada no tempo, atingindo apenas relações jurídicas e situações posteriores à sua publicação. Ademais, a aplicação desta Súmula  no caso da Carteira dos Advogados no IPESP, também não procede porque o termo ‘vantagem’ não abrange benefícios como aposentadorias ou pensões por morte.

Em relação à doutrina jurídica, a Justiça Federal negou a possibilidade de o IPESP deixar de aplicar o reajuste legalmente previsto, por força da inconstitucionalidade da norma e da Súmula Vinculante. “Verifico não ser da índole da Súmula voltar-se ao Poder Executivo para eximi-lo do cumprimento de norma legal não declarada inconstitucional pelas vias constitucionalmente eleitas, funcionando como um substitutivo às ações declaratórias de inconstitucionalidade ou de argüição de descumprimento do preceito fundamental”.

Conforme a decisão, “a Súmula possui o condão de evitar decisões judiciais que lhe sejam contrárias, sedimentando determinado entendimento jurídico, assim como atos administrativos que igualmente afrontem tal entendimento, mas não afastar a incidência de lei não declarada inconstitucional. A entender-se o contrário estaria sendo permitido ao Executivo interpretar as súmulas e deixar de aplicar as leis conforme tal interpretação, em flagrante arrepio ao princípio da legalidade e da própria segurança jurídica, gerando perigoso precedente”.

A ação inicial sustentava também que o IPESP deve pagar a todos os beneficiários da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, que receberam seus benefícios sem o respectivo reajuste, a diferença resultante da aplicação desse reajuste, baseado no salário-mínimo. “Privar os advogados paulistas do reajuste significa privá-los e suas respectivas famílias do atendimento de necessidades vitais básicas, como moradia, saúde e alimentação. Conforme a ação inicial, a Carteira conta atualmente com R$ 1 bilhão em reserva financeira”.