CARTA DE ÁGUAS DE LINDÓIA


10/11/1998

Leia as resoluções da XXV Reunião de Presidentes de Subsecções

<br>
O Colégio de Presidentes de Subsecções e o Conselho Seccional da OAB-SP, membros natos da XXV Reunião de Presidentes de Subsecções, realizada na cidade de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 1998, conscientes das finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em que avultam a defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, dos Diretos Humanos e da Justiça Social, invocam os reclamos do momento político-econômico e dos macro interesses sociais e da nacionalidade.
<br>
Ao advogado, indispensável à administração da Justiça, está reservada, com exclusividade, a defesa dos direitos disponíveis, em decorrência dos artigos 127 e 133 da Constituição Brasileira.
<br>
É ainda dever da OAB, e faculdade do advogado, a intransigente defesa dos direitos sociais indisponíveis. Dentre esses direitos destaca a OAB-SP o emprego, a produção nacional, o meio ambiente, a independência do Poder Judiciário e a qualidade da elaboração legislativa.
<br>
Assim sendo, a OAB-SP

P R O C L A M A
<br>
1. Impõe-se a todas as autoridades, em todas as esferas de governo e órgãos de poder, respeitar e fazer cumprir a ordem constitucional e as leis em geral, especialmente no que concerne à implementação das medidas indispensáveis à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, insculpidos no artigo 3º da Constituição.
<br>
2. O atrelamento incondicional a um modelo de globalização que prestigia desenfreada especulação em busca do lucro, sem limites, sem fronteiras e sem escrúpulos, é incompatível com os superiores interesses da nacionalidade, contribuindo decisivamente para o aumento da pobreza e marginalização de parcelas significativas do povo brasileiro. Acentua as desigualdades sociais e regionais, destruindo a indústria nacional pela desarrazoada abertura dos mercados e conseqüente aumento do desemprego. Este quadro, e não a ordem constitucional vigente, é que ameaça, de fato, a governabilidade do país, sendo inadmissíveis posturas de subserviência de segmentos do Poder Judiciário.
<br>
3. A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, constitui imperativo constitucional que não admite postergação. O Brasil, aquinhoado generosamente pela natureza, é detentor de um patrimônio ambiental e genético a ser defendido intransigentemente, sendo inconcebíveis quaisquer comportamentos que, por ação ou omissão, o amesquinhem, devendo todos nós, governados e governantes, preservar esse patrimônio na defesa dos interesses do Brasil e da humanidade.
<br>
4. Deve ser dado um basta a medidas governamentais que mal disfarçam posturas autoritárias, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, a exemplo de medidas provisórias que chegam ao ponto de pretender a ilegítima apropriação, pelo Tesouro Nacional, dos depósitos judiciais. O abuso na edição de Medidas Provisórias caracteriza usurpação de poderes do Congresso Nacional. Adverte a OAB-SP que o açodamento legiferante produtor de normas tecnicamente defeituosas e incompatíveis com o sistema constitucional compromete a certeza e segurança jurídicas.
<br>
Tendo ainda como preocupação e tema central desta reunião “Os Caminhos da Valorização Profissional”, a OAB-SP
<br>
D E C L A R A
<br>
Ser direito do advogado a integral interiorização da CAASP, inclusive com serviços de farmácias, credenciamentos de médicos, clínicas e hospitais, gabinetes odontológicos, bem como a instrução dos processos de benefícios pelas próprias Subseccionais, mediante relatórios elaborados e firmados por assistentes sociais locais
<br>
Repudiar as pretensões do Ministério Público que extrapolam dos limites das áreas determinadas no art. 127 da Constituição do Brasil.
<br>
Apoiar a iniciativa do Conselho Federal da OAB no sentido de criar uma comissão conjunta com os membros da Magistratura visando a reforma do Poder Judiciário, além da constituição de um grupo de trabalho com o mesmo objetivo no âmbito do Estado de São Paulo.
<br>
Impõe-se a implantação de um FUNDO DE PREVIDÊNCIA para os advogados sem limitação de idade para ingresso, respeitada a carência.
<br>
A defesa das prerrogativas dos advogados deve continuar a ser feita de forma intransigente, dentro da máxima de respeitar para exigir respeito.
Quaisquer ofensas às prerrogativas, independentemente de sua proporção, devem ser apuradas e combatidas.
<br>
A demora na solução dos feitos leva a população a deixar de submeter ao crivo do Poder Judiciário a solução de seus conflitos, o que enseja perecimento de direito e diminuição sensível do mercado de trabalho dos advogados.
<br>
A competência do Ministério Público é limitada pela Constituição à defesa de direitos indisponíveis.
<br>
Impõe-se abertura de concursos públicos para contratação de advogados nas procuradorias federais, estaduais e municipais.
<br>
A falta de concursos públicos para admissão de procuradores, na administração pública direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, acaba por sobrecarregar enormemente esses advogados, fazendo com que cuidem de um número excessivo de feitos, em detrimento da qualidade profissional e da criação de novas vagas naquelas carreiras.
<br>
Não haverá valorização profissional para o advogado, nem qualquer outro assalariado, numa sociedade corroída pela recessão e pelo desemprego. A OAB/SP rejeita as políticas econômicas governamentais que levam o pais a essa situação injusta.
<br>
O advogado exerce função social, indispensável à administração da Justiça, da qual constitui um dos seus pilares;
<br>
O acesso às funções públicas relativas à atividade judiciária se faz através de concurso público;
<br>
O Exame de Ordem, de natureza eminentemente habilitatória, está amparado pela ordem jurídico-constitucional, devendo pautar-se pelos princípios de igualdade, moralidade, impessoalidade e transparência.
<br>
A OAB tem o dever constitucional de aferir, criteriosamente, a aptidão do bacharel para a advocacia, como meio de propiciar a valorização profissional e de colocar à disposição da sociedade profissionais capazes de servirem de instrumentos da salvaguarda dos direitos da cidadania e, por conseguinte, do Estado Democrático de Direito.
<br>
Águas de Lindóia, 08 de novembro de 1998.