A OAB E O ESTADO DE DIREITO


07/05/1999

A OAB E O ESTADO DE DIREITO
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, reunido em Sessão Extraordinária, de 05.05.99, para examinar, na Ordem do Dia, os temas Defesa do Estado Democrático de Direito e do devido processo legal na apuração de fatos considerados lesivos ao patrimônio público, CPI e Reforma do Judiciário, vem a público manifestar a sua profunda preocupação com o quadro social, político e institucional que se desenha no país, exposto de forma cruel pelo esgarçamento do tecido social, pela escalada de autoritarismo, pela quebra do ordenamento constitucional e pela violação ao exercício da Advocacia, entre outros fenômenos.

Conclamando os Cidadãos para se fazerem presentes na luta pela Paz Social e preservação da Ordem Constitucional, a OAB SP, nesse momento de alta significação para o país, julga necessário:

ALERTAR os Poderes Públicos a respeito da crescente deterioração da infra-estrutura social dos centros urbanos, do aumento dos contingentes de desempregados e da conseqüente expansão das patologias sociais, presentes na violência desmesurada, nas angústias, medos e insegurança das famílias, que passam a viver em estado de atrofia e inconvivência social;

COMBATER a filosofia essencialmente monetarista-argentária, que inspira a burocracia do Governo Federal, regrada exclusivamente pela lógica do mercado, e DEFENDER o resgate do Humanismo e sua preocupação com os ideais do Homem, princípio, meio e fim do desenvolvimento;

ADVERTIR as Autoridades do País a respeito da quebra do ordenamento constitucional, efetivada no desrespeito e desprezo pela Constituição de 1988, cujos preceitos são freqüente e intensamente descumpridos;

DENUNCIAR a escalada de autoritarismo no país, que prolifera sob muitas formas, entre as quais as arbitrariedades praticadas no âmbito das CPIs contra testemunhas e acusados, estes com o direito de ver respeitado o devido processo legal; contra a forma policialesca com que se conduzem, ensejando a exibição de “egos” e visibilidade na mídia; contra a violência, a prepotência e o desrespeito ao advogado no exercício de sua profissão;

MANIFESTAR seu repúdio às arbitrariedades praticadas contra os advogados do ex-presidente do Banco Central, cujas prerrogativas foram desrespeitadas por integrantes da CPI dos Bancos;

APOIAR incondicionalmente todas as medidas LEGAIS que visem a apurar atos de corrupção e a responsabilizar seus autores;

DENUNCIAR o uso excessivo e indiscriminado das Medidas Provisórias, instrumento draconiano de concentração de Poderes junto ao Executivo e responsável pela pletora de litígios que deságuam no Poder Judiciário, contribuindo, mais ainda, para sua lentidão;

CONCLAMAR o Poder Legislativo e o Supremo Tribunal Federal para que cumpram integralmente seu dever, defendendo a Constituição e pondo fim à edição ilimitada de Medidas Provisórias;

PROPUGNAR por uma Reforma do Judiciário, amparada na idéia central de uma justiça mais voltada para a realidade do país, alcançando todos os brasileiros e respeitando a missão do Advogado, como indispensável à administração da Justiça;

COMPROMETER-SE a continuar na vanguarda da defesa dos interesses da sociedade;

COMPROMETER-SE a resgatar os espaços institucionais da Advocacia, em todos os níveis; e

LUTAR pela melhoria da qualidade de ensino, provendo os meios para seu pleno desenvolvimento. Hoje como ontem, a OAB SP ergue o facho do Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 6 de maio de 1999.

Rubens Approbato Machado

Presidente do Conselho da OAB SP