Approbato propõe reforma do Curso de Direito a Conselho de Presidentes da OAB


22/10/1999

Approbato apresenta reforma do Curso de Direito em Belém
Durante reunião do Conselho de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada de 20 a 22 de outubro , em Belém(PA), o presidente da OAB SP, Rubens Approbato Machado, apresentou proposta para reformar o bacharelado em Direito, criando um segundo nível , destinado a formar os operadores do Direito – advogados, juizes e promotores. Este novo curso teria no mínimo dois anos, e só poderia ser implantado em universidades com cursos de pós-graduação, reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Conheça a íntegra da proposta.

PROPOSTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO PARA REFORMA DO CURSO DE DIREITO

Verifica-se nos dias atuais um acentuado declínio no prestígio do conhecimento aprofundado das humanidades, em proporção inversa à do ascendente interesse pelas ciências exatas e por tudo o que diz respeito à tecnologia.

Quanto à ciência do direito em particular, ressalvados os poucos casos daqueles estudiosos, que pontificam graças aos seus esforços pessoais, não se pode negar a crise que se verifica no cultivo dessa área do saber pelo sistema de ensino brasileiro, cujas causas têm início na disciplina da sua própria administração, constante de um cipoal legislativo indestrinçável e absolutamente ineficaz porque inspirado por necessidades ou conveniências apenas burocráticas; sofrem, a partir daí, a maléfica influência da imoralidade administrativa, e terminam na massificação do pretenso aprendizado, com a proliferação de escolas sem fiscalização e a grande soma de efeitos daninhos daí decorrentes, sendo o principal, entre eles, o difícil recrutamento de bacharéis para o exercício da magistratura, do ministério público e da advocacia. Provam-no os baixíssimos índices de aproveitamento nos concursos respectivos e no exame-de-ordem.

Se, por um lado, essas verdades não se podem contestar, é, por outro lado, também verdadeiro que o curso de bacharelado em ciências jurídicas, entre nós, tem sido procurado porque habilita para um grande número de profissões e atividades não rigorosamente jurídicas, tanto no serviço público quanto nos misteres privados.

Impõe-se, diante dessa realidade, que o curso de direito se destine à formação, de modo específico, de magistrados, de promotores de justiça e de advogados, sem perder o seu caráter formador de profissionais úteis a outros campos da vida social.

Não é nova essa idéia da formação específica de aplicadores do direito, nem seria surpreendente a sua introdução como reforma parcial do ensino jurídico no Brasil. Há mais de um ano, precisamente em maio de 1998, na que ficou conhecida como “Declaração da Sorbonne”, os países da União Européia assentaram a “harmonização da estrutura dos sistemas de ensino superior”, consistente em manter um primeiro nível com duração certa de três anos (substituindo, verbi gratia, na Itália, os quatro, de velho costume), seguido de um segundo nível, com duração de dois anos, este com a finalidade de uma formação cultural e profissional correspondente a uma especialização. É evidente que essa proposição não afasta a exigência de requisitos específicos para a investidura em certos cargos públicos, como, por exemplo, o concurso, para magistrados.

Sensível aos problemas que a situação do ensino jurídico no Brasil tem provocado para a efetividade da tutela jurisdicional, seja para os que a postulam, seja para os que custodiam a observância da lei, seja para os que a exercem no afã de pacificar o convívio social, e não entrevendo meio de resolvê-los em breve prazo e sem uma reforma radical, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO propõe e defende a alteração do curso de bacharelado em direito (que se poderá denominar, como tradicionalmente, “bacharelado em ciências jurídicas e sociais”) nos seguintes termos:

1. Acréscimo ao período de cinco anos, no mínimo, previsto pela Portaria MEC 1.886/94 (art. 1.º), do período suplementar de dois (2) anos, também no mínimo, este destinado à formação de magistrados, promotores de justiça e advogados.

2. Para o primeiro nível, aplicam-se as regras legais e determinações administrativas hoje destinadas ao curso de graduação em direito; para ingresso no segundo nível, o candidato deve portar o título de conclusão do primeiro e lograr aprovação em concurso específico, somente se considerando apto a participar de concursos para a magistratura, para o ministério público e do exame-de-ordem aquele finalmente aprovado nesse segundo nível.

3. O segundo nível do curso de direito somente poderá ser realizado em universidades ou centros universitários com cursos de pós-graduação (stricto sensu ou lato sensu) reconhecidos pelas autoridades do Ministério da Educação e do Desporto se satisfeitos os respectivos requisitos legais.

4. A Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Presidente de cada uma das secções estaduais; o Poder Judiciário local, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, e o Ministério Público, pelo Procurador Geral do Estado, deverão manifestar-se, obrigatória e previamente, e com parecer vinculante, sobre o pedido de instalação de cursos de direito em primeiro e segundo níveis.

5. A Escola Superior de Advocacia de cada Secção da Ordem dos Advogados do Brasil; a Escola Superior da Magistratura de cada Estado, e a Escola Superior do Ministério Público terão representantes junto às universidades admitidas a ministrar o segundo nível do curso de direito, por meio dos quais opinarão, prévia e obrigatoriamente, e com parecer vinculante, sobre a elaboração dos programas, inclusão de disciplinas próprias de cada setor de atividade, escolha dos respectivos professores, seleção para ingresso dos candidatos e aprovação final dos mesmos.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO submeterá em breve Anteprojeto de Lei para discussão em âmbito nacional.

De São Paulo para o Colégio de Presidentes de Secções da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, em Belém do Pará, 20 de outubro de 1999.

Dr. RUBENS APPROBATO MACHADO
PRESIDENTE DA SECÇÃO DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

PROPOSTA ELABORADA POR: PROF. DR. MILTON PAULO DE CARVALHO,
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO ENSINO JURÍDICO DA OAB – SÃO PAULO

PROF. DR. EDUARDO CÉSAR SILVEIRA VITA MARCHI
MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DO ENSINO JURÍDICO DA OAB – SÃO PAULO

SUPERVISÃO DA PROF.ª DR.ª ADA PELLEGRINI GRINOVER
Diretora da Escola Superior de Advocacia da OAB – Secção de São Paulo