Tribunal de Justiça empossa novos desembargadores


22/11/1999

Tribunal de Justiça empossa novos desembargadores

Na tarde de 19 de novembro, os juízes Carlos Ramos Stroppa, Carlos Aloysio Canellas de Godoy e José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, promovidos por ato de 20 de outubro de 1999, publicado no Diário Oficial, tomaram posse para os cargos de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. A solenidade aconteceu no salão nobre Ministro Costa Manso, no Palácio da Justiça.

Entre as autoridades presentes, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Márcio Martins Bonilha e o vice, desembargador Álvaro Lazarini; o corregedor geral da justiça do Estado de São Paulo, desembargador Sérgio Augusto Conceição; o secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, Belisário dos Santos Júnior, representando o governador do Estado; o procurador geral de justiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey; o procurador do Estado assistente, Rubens Rosset Gonçalves, representando o procurador geral do Estado; e o desembargador Hermes Pinotti, vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral, representando o presidente, compuseram a mesa principal.

Representado o presidente da OAB SP, Rubens Approbato Machado, o conselheiro Márcio Cammarosano cumprimentou os novos desembargadores, com discurso efusivo. Cammarosano falou do abuso na edição de medidas provisórias, na promulgação de emendas “com fúria legisferante, que descaracterizam o modelo instaurado quando do exercício do poder constituinte originário”, e na desautorização de autoridades integrantes do Judiciário, “especialmente quando proferem decisões que não sejam de agrado geral”. Criticou a reforma do Judiciário: “investidas contra magistrados e contra o próprio Poder Judiciário, enquanto instituição, algumas das quais até mesmo disfarçadas sob o manto de propostas de reforma, cuja necessidade, todavia, há de ser enfrentada com moderação, e preservando-se a independência indispensável ao exercício da jurisdição”. E, encerrou com uma citação da Carta de Águas de Lindóia, assinada por ocasião da XXVI Reunião de Presidentes de Subsecções, realizada entre 4 e 7 de novembro de 1999: “a magistratura e a advocacia, toga e beca, são almas gêmeas, caminhando juntas, exercitando um sacerdócio do mesmo credo, sendo ambas indispensáveis e imprescindívies à administração da justiça, devendo, portanto, dar-se as mãos na monumental obra de reconstrução e consolidação do império da lei, da ordem, da justiça e da liberdade, fundamentos da cidadania”.

Segue, abaixo, o discurso do Conselheiro, na íntegra.

“Na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, presidida por sua Excelência Dr. Rubens Approbato Machado, também em razão da especial delegação que nos foi conferida ainda nesta oportunidade pelo nosso presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, colega Ruy Celso Reali Fagoso, manifestamos, desde logo, e uma vez mais, o nosso respeito e o da nossa instituição e de nossos pares, pelo Poder Judiciário, que neste Estado da Federação se engrandece ainda mais com a posse dos novos desembargadores Carlos Ramos Stroppa, Carlos Aloysio Canellas de Godoy e José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino.

Solenidades como esta, constituem motivo de honra, não apenas para os que estão investidos como desembargadores deste tribunal, mas para todos os que somos beneficiários desta oportunidade singular. A posse de novos desembargadores não significa apenas o coroamento de uma vida dedicada ao Direito com sabedoria, dignidade e amor, mas sobretudo, a revitalização perene de uma das mais caras instituições nacionais: Poder Judiciário, que já revelou no passado e está a revelar no presente nomes que só fazem alimentar a esperança na construção de um Estado verdadeiramente democrático de Direito, e comprometido com os valores maiores consagrados na Constituição da República.

E, é nesta esperança que buscamos inspiração para estas despretenciosas palavras de um advogado, dirigidas sobretudo a magistrados.

A esperança na construção a que nos referimos tem sua razão de ser. E essa razão reside na fé que temos no trabalho, na inteligência e no destemor dos verdadeiros operadores do Direito; na fé que temos no compromisso da consciência jurídica nacional com os postulados da democracia e da dignidade da pessoa humana.

O exemplo de advogados como Rui e Sobral Pinto, de magistrados como Ribeiro da Costa, e de luminares como Seabra Fagundes, para evocar apenas alguns dos que, na área do Direito, contribuíram para plasmar nossa vocação, há de estar sempre presente. Constituem testemunhas fulgurantes, dentre tantos outros, de que a fibra, o destemor, a inteligência e a consciência da cidadania não são atributos desconhecidos da nossa gente. E, são atributos como esses que nos preocupamos em aqui invocar. Sim, porque nos dias que correm, infelizmente, não têm faltado os que, inconformados com a obrigatória submissão de todos, governados e governantes, ao Direito, não hesitam em procurar, a partir de generalizações irresponsáveis, e valendo-se de linguajar deselegante, desautorizar autoridades integrantes do Judiciário, especialmente quando proferem decisões que não sejam de seu agrado.

Nos dias que correm temos assistido a investidas contra a ordem jurídica, consubstanciando uma verdadeira usurpação de funções do Congresso Nacional, como ocorre com o inquestionável abuso na edição de medidas provisórias; investidas contra o exercício da cidadania, como quando autoridades governamentais agridem verbal e destemperadamente jurista de escol pela simples propositura de ação popular; investidas contra a Constituição democrática de 88, promulgando-se emendas com fúria legiferante e promovendo a descaracterização do modelo instaurado quando do exercício do poder constituinte originário; investidas contra vigas mestras do Estado democrático de Direito, aviltando-se princípios como o do devido processo legal e da intangibilidade dos direitos adquiridos; investidas contra magistrados e contra o próprio Poder Judiciário, enquanto instituição, algumas das quais até mesmo disfarçadas sob o manto de propostas de Reforma do Judiciário, cuja necessidade, todavia, há de ser enfrentada com moderação, e preservando-se a independência indispensável ao exercício da jurisdição.

Mas, é exatamente em momentos como este que mais se agigantam aqueles que têm o dever de, com imparcialidade, serenidade, firmeza e destemor, fazer respeitar quando provocados, a ordem jurídica, o império da lei, a supremacia da Constituição.

E é nossa esperança que Vs. Excelências, novos desembargadores, com a têmpera forjada no Ministério Público, na Advocacia e na própria Magistratura, saberão honrar as nossas mais caras tradições.

Permitam-nos, finalmente, anotar que a Carta de Águas de Lindóia, de novembro de 1999, acaba de proclamar: ‘a magistratura e a advocacia, toga e beca, são almas gêmeas, caminhando juntas, exercitando um sacerdócio do mesmo credo, sendo ambas indispensáveis e imprescindívies à administração da justiça, devendo, portanto, dar-se as mãos na monumental obra de reconstrução e consolidação do império da lei, da ordem, da justiça e da liberdade, fundamentos da cidadania’.

Sejam, felizes, novos desembargadores, e que Deus os abençoe”.