OAB SP obtém habeas corpus a favor de Mathias

A OAB SP, ao impetrar habeas corpus a favor do advogado Arthur Eugênio, alega que a prisão foi pedida com base em provas apresentadas – fitas e transcrições taquigráficas. No entanto, estas provas não estavam no processo e não poderiam formar o corpo de delito “ A Ordem defende o estado de direito, que inclui combate, apuração e punição ao narcotráfico e ao crime organizado em todas as suas formas. Mas combate o estado de exceção”, afirma o presidente da OAB SP, Rubens Approbato Machado. Segundo ele, não é possível aceitar que a CPI faça a defesa da legalidade e cometa erro processual.

Em seu despacho, o desembargador Djalma Rubens Lofrano, segundo vice-presidente do Tribunal de Justiça, afirmou que “sob pretexto de debelar a criminalidade crescente, mal que nunca preocupou muito nossos governantes, cria-se , sem nenhum suporte legal, esta nova modalidade de prisão : prisão em confiança, ou seja, prende-se para apurar depois...”.

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