Pular para o conteúdo. Ir para a navegação
Ordem dos Advogados do Brasil - Se&ccedilão de São Paulo
Você está aqui: Página Inicial noticias 2000 07 24 Nossa Caixa irá dilatar horário para recebimento de certidões cívis
Ações do documento

Nossa Caixa irá dilatar horário para recebimento de certidões cívis

Última modificação 17/05/2006 16:44

Nossa Caixa irá dilatar horário para recebimento de certidões cívis

A Nossa Caixa, Agência Clóvis Bevilácqua, localizada nas dependências do Fórum João Mendes Júnior, nesta capital, viabilizará o atendimento aos Advogados, que passará também a receber custas para expedição de Certidões Cíveis até às 19:00 hs.
Tal deliberação originou-se a partir de um pedido formulado por um Advogado junto à Comissão de Direitos e Prerrogativas, solicitando providências vez que referido recebimento até às 16:00 hs, junto àquela Instituição Financeira estaria causando transtorno e dificuldades aos advogados.
A princípio a Direção da Nossa Caixa não atendeu a solicitação da OAB, sob a alegação de que a excepicionalidade concedida pelo Banco Central do Brasil àquela agência bancária para atendimento até às 19:00 hs, se restringe apenas ao recebimento de depósitos judiciais e custas, tais como: GARE, DARF e Guia de Oficial de Justiça, pedido este feito pelo Poder Judiciário, impedindo-os de receber quaisquer outros documentos.
Ora, se a Nossa Caixa já opera fora do expediente, poderia então receber as Certidões no período solicitado, uma vez que recebe depósitos e custas.
Necessário então se fez a expedição de um ofício ao Banco Central do Brasil, no sentido de obter a concessão deste serviço, vez que a dilatação pleiteada, por conseqüência, não ocasionaria qualquer ônus àquele Banco.




Como resposta, o Banco Central do Brasil informou a Comissão de Direitos e Prerrogativas que a Resolução 2.301, de 25.07.96, Artigo I, faculta às Instituições Financeiras o estabelecimento, a seu critério, do horário de atendimento ao público nas respectivas e demais dependências.
Denota-se na resposta do Banco Central que estaria a critério da Direção da Nossa Caixa, conceder ou não o pleito requerido.
Esta perseverança, por conseqüência, resultou na concessão da Nossa Caixa em atender ao pleito requerido, solicitando apenas a compreensão no sentido de aguardar um prazo de 30 à 60 dias, para que a Nossa Caixa possa se estruturar para passar a receber até às 19:00 hs, as Certidões Cíveis.

Publicidade