Mandado de Intimação


22/09/2000

Mandado de Intimação

PODER JUDICIÁRIO

JUTIÇA FEDERAL

 

14º VARA FEDERAL DE SÃO PAULO

 

AUTOS N°     90.0007126-7

AUTORA:     Eliana Rachel Motta Teixeira

RÉ:                Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo

 

VISTOS ETC.,

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta perante uma das Varas Cíveis da Capital, em que a autora pretende a declaração de cumprimento de obrigação com o depósito oferecido dando-se quitação da anuidade de 1990 à Ordem dos Advogados do Brasil, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Sustenta a autora que no valor da anuidade de 1990 da referida entidade (300 BTNs) estaria compreendido um seguro de vida no qual não tinha qualquer interesse e, pois, pretendia não custear. Também alega que a legislação (Lei n° 6994/82) fixa o valor máximo da anuidade em duas vezes o maior valor de referência vigente no País, motivo pelo qual não poderia ter sido exigido quantia acima deste limite, como ocorreu. Diante disso, e da recusa da Ré em receber o valor sem os acréscimos acima, propôs a presente consignatória.

A Ré alegou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o feito, tendo sido acolhido seu pedido, determinando-se a remessa à Justiça Federal (fls. 19) e, realizada audiência de instrução e julgamento neste Juízo (fls. 34), a autora efetuou o depósito.

Apresentada a contestação (fls. 37/44), a Ré sustenta sua prerrogativa de impor contribuições, taxas e multas à todos que exercerem a advocacia no País, não estando atrelada Às restrições da Lei n° 6994/82 por não ser subordinada à Administração Federal. Quanto ao seguro de vida, informa que foi obtido através de um convênio com a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, não tendo tido qualquer reflexo na anuidade, a qual apenas é condição para o início ao benefício.

Em réplica (fls. 57/58), a autora confirmou o alegado na inicial, tendo juntado documento (fls. 76/77). A seguir, vieram os autos à conclusão.

É o relatório. Passo a decidir.

A questão central a ser decidida refere-se à Justiça ou injustiça da recusa da Ordem dos Advogados do Brasil em receber o valor da anuidade da recusa da Ordem dos Advogados do Brasil em receber o valor da anuidade da autora à menor, analisando o fato de a Ordem estar ou não submetida aos limites impostos pela Lei n° 6.994/82, a qual dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, além de verificar-se a legalidade de suposta obrigatoriedade em manter-se um seguro de vida atrelado à anuidade, cujo valor ora se discute.

Se de um lado, a Lei n° 6.994/82 fixa um limite para a cobrança de anuidade, é certo também que à Ordem dos Advogados do Brasil não é esta a legislação aplicável no tocante à fixação das contribuições a serem pagas pelos profissionais inscritos em seus quadros, por força do artigo 139, parágrafo 1°, da Lei n° 4.215/63, segundo o qual "não se aplicam à Ordem as disposições legais referentes às autarquias e entidades paraestatais".

Esta mesma norma também permite à Ré, através de seus Conselhos Seccionais, que imponha contribuições, taxas e multas a serem obrigatoriamente pagas pelos profissionais nela inscritos, tendo sido este o procedimento adotado para a fixação da anuidade de 1990. E este é também o entendimento da jurisprudência abaixo transcrita:

" Mandado de Segurança. Advogados. Pagamento de anuidades. Resolução firmada por Presidente de Seccional fixando os valores. Missão da ordem e obrigação dos profissionais. Recurso Especial. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.

Por força estatuária, cabe à Ordem dos Advogados, além da função disciplinadora e defensora da classe, a relevante missão de defender a Constituição da República, pugnando pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça, assim como colaborando para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas. Confere-se à entidade a prerrogativa de impor contribuições, a serem obrigatoriamente pagas pelos profissionais inscritos, na forma fixada pelas seções.

A vigência da lei que dispõe genericamente sobre anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional não se sobrepõe ao estatuto da OAB ( lei n° 4215/63)."

(STJ - RESP 9200191380 - Min. Hélio Mosimann; v.u.; public. 29.11.1993)

"ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, OAB, ANUIDADES, FIXAÇÃO PELAS SEÇÕES, LEGALIDADE, LEIS 4215/63, 6994/82 E 8906/94.

I - Por se tratar de autarquia especial, a Ordem dos Advogados do Brasil tem autonomia conferida pelas leis n° 4215/63 e 8906/94 para fixar as anuidades devidas pelos seus filiados.

II - Não estão sujeitas aos limites estabelecidos pela lei n° 6994/84 as anuidades, uma vez que cada seccional tem que levar em consideração as circunstâncias que a cercam para fixá-las.

III - Recurso voluntário que se dá provimento."( TRF da 3° Região - MAS n° 92.3011624-9; public. 24.04.96)

"ADMINISTRATIVO. CONSTITUICIONAL. ANUIDADES. OAB. LEIS N° 6994/82 E 4215/63.

- Tratando-se de autarquia especial, a Ordem dos Advogados do Brasil tem autonomia suficiente para fixar as anuidades devidas pelos seus filiados, com base na Lei n° 4215/63, não estando sujeita aos limites estabelecidos pela Lei n° 6994/82.

- Ação Rescisória procedente para desconstituir sentença proferida na ação consignatória n° 890005701-4."

(TRF 2ª Região - AR n° 92.208288-0; public. 26.10.93)

Por outro lado, quanto ao seguro de vida, não merecem prosperar as alegações da autora. Com efeito, não restou demonstrado que este seguro estaria sendo custeado pela anuidade, ou melhor, que nesta estaria embutido um acréscimo em face do seguro.

Mesmo consultando o documento de fls. 76, no qual, segundo a autora "consta a exigência do pagamento do seguro de vida embutido na anuidade", não há nenhuma informação a este respeito. O documento apenas atesta que, através de um acordo com a Cosesp - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, a Seccional paulista estabeleceu um seguro de vida em grupo para o advogado, o qual entrará em vigor automaticamente a partir do momento em que ele pague sua anuidade.

Ademais, a tabela contida no documento referente ao valor da anuidade apenas demonstra um escalonamento, com descontos, dependendo da data de inscrição do advogado na entidade, bem como da forma de pagamento que optar.

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

 

P.R.I

 

São Paulo, 17 de fevereiro de 2000.

 

Raecler Baldresca

Juíza Federal Substituta