Comissão de Precatórios endossa nota da AMB


22/09/2000

Comissão de Precatórios endossa nota da AMB

A Comissão Especial de Precatórios da OAB-SP se solidariza com a nota divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros sobre o calote dos precatórios. Conheça a íntegra da manifestação.

CALOTE CONSTITUCIONAL
A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS( AMB) vem denunciar à cidadania o grave atentado à ordem jurídica e à seriedade no cumprimento de obrigações legais que constitui a Emenda Constitucional, recentemente promulgada pelo Congresso Nacional, em verdadeira institucionalização do calote do Estado, em causa própria.
Emendada ou remendada pela trigésima vez, em menos de 12 anos de vida, a desfigurada Constituição agora prevê o pagamento dos precátorios ( que são as cobranças judiciais contra o Estado em ações propostas pelo cidadãos) em dez parcelas anuais. O brasileiro lesado pelo Estado, depois de enfrentar verdadeira "via crucis" judicial, em que a Administração Pública, em todos níveis, interpõe todos os recursos possíveis e imagináveis para protelar sua condenação (muitas vezes já de antemão sabida e induvidosa) e cria incontáveis incidentes em liquidação, terá de esperar ainda mais dez anos para recebimento de crédito incontroverso , em parcelas a perder de vista.
O Brasil espera que seus governantes dêem o exemplo, que honrem seus compromissos, cumpram suas obrigações, procedam de forma proba e honesta, inclusive reparando eventual dano causado aos cidadãos.
Na contramão do exemplo que dele se espera, o Congresso constitucionaliza o calote, deixa os lesados pelo Poder Público ao desamparo e protela por mais dez anos, os já longos processos contra a Administração Pública, depois de submeter a inúmeras restrições a concessão de liminares em tais feitos.
De outro lado, a permissão de cessão dos créditos obrigará muitas vítimas do calote governamental, agora constitucionalizado, especialmente os de pior condição econômica a transferir a especuladores, por preço aviltado, créditos não honrados por governos que não querem cumprir suas obrigações.
Amanhã, diante do quadro pouco edificante resultante, alguns por desconhecimento, outros por má-fé, irão culpar o Poder Judicíario pela falta de efetividade da jurisdição e demora na solução dos processos conscientemente buscada por um legislador sem compromisso com a sociedade.
A Associação dos Magistrados Brasileiros vem falar à Nação, para servi-la, e denunciar que à Administração Pública serve a propositada protelação de processos em que é "RÉ", por mais dez anos, no minímo, e que o Congressso Nacional ao invés de colaborar para tornar efetivas e rápidas as decisões judiciais garantindo o direito do cidadão brasileiro, preferiu inserir na própria Constituição norma autorizadora de calote governamental.


ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS
presidente