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Um nível acima- Precatório. Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Ação Direta de Inconstitucionalidade. — Última modificação 10/11/2000 00:00
- Precatório. Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
