OAB-SP faz proposta para ampliar pagamento dos depósitos judiciais


08/01/2001

OAB-SP faz proposta para ampliar pagamento dos depósitos judiciais

A privatização do Banespa está causando transtornos ao mundo jurídico. A partir de 16 de fevereiro, o banco encerra suas atividades em instalações do Poder Judiciário e em mais de 60 cidades do Estado, onde não há agências de nossa Caixa/Nosso Banco, outra instituição credenciada para receber depósitos judiciais. A OAB-SP, preocupada com os transtornos que isso irá causar, solicitou junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo autorização para que os depósitos possam ser realizados em outras instituições financeiras públicas , o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, a partir de fevereiro.

Os depósitos judiciais são disciplinados pela Lei Estadual n.4.476/84 que trata do Regimento de Custas e Emolumentos. Perante o Poder Judiciário, regulamentada pelo Conselho Superior da Magistratura, em 31/10/85, através do então Provimento n.257, com vigência a partir de 01/01/;86, estipulando que os depósitos judiciais seriam efetuados na Caixa Econômica do Estado de São Paulo (atual Nossa Caixa/Nosso Banco) e no Banco do Estado de São Paulo, conforme seu item I, tendo sido esse Provimento inserido nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, item 2. Capítulo VIII, tomo I.

A OAB-SP argumentou ao Tribunal de Justiça que o estabelecimento oficial de crédito não está definido na Lei n. 4595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional, que apenas dispõe ser instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, estando a distinção justamente na maioria do capital social integralizado. Ou seja, públicas e oficiais seriam aquelas nas quais a União, Estado-Membro ou mesmo Municípios detenham a maioria do capital social, enquadrando-se, nesta categoria, a Nossa Caixa/Nosso Banco, cuja maioria do capital social é detido pelo governo do Estado de São Paulo, e o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, cuja maioria do capital social é da União.

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