OAB-SP é contra criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor


16/01/2001

OAB-SP é contra Agência Nacional de Defesa do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP concluiu suas sugestões ao anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência, elaboradas por um grupo de estudos da Comissão, que vinha se reunindo desde novembro. Para o advogado Nelson Miyahara, presidente da Comissão, a OAB-SP entende que o momento não é propício à criação da Agência Reguladora. "O que se tem detectado é que as agências reguladoras, em diversos setores, têm aumentado a burocracia para atendimento de reclamações de consumidores", diz.
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A Ordem defende a imediata reimplantação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, composto por representantes de todos os segmentos da sociedade, interessados na defesa do consumidor, de acordo com o Art. 5 da Constituição Federal. Também questiona a formação da Agência de Defesa do Consumidor, onde o consumidor está em desvantagem, com dois diretores para representá-lo e três para representar a concorrência. Considera igualmente inadmissível que a Agência não esteja subordinada ao Ministério da Justiça.
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A Seccional Paulista também critica as alterações ao Código de Defesa do Consumidor, prevista no anteprojeto, por entender que pode fragilizar e mitigar a defesa do consumidor, constituindo um retrocesso não só para o consumidor, mas para todo o mercado de consumo. "Andar a passos lentos, não significa dar marcha ré", pondera Miyahara.
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Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3105-0465 e 3107-6504.