Advogado assalariado pode reclamar horas extras


28/02/2001

Advogado assalariado pode reclamar horas extras

A Comissão do Advogado Assalariado da OAB-SP está comemorando a decisão do Conselho Federal, que deferiu parecer elaborado pela Seccional Paulista, retificando o Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94), para que a dedicação exclusiva deva ser prevista em contrato individual de trabalho.

"Com o apoio do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, conseguimos derrubar essa disposição esdrúxula que estipulava que a jornada de trabalho do advogado assalariado seria de 20 horas semanais, ou seja, 4 horas diárias, a não ser que ele trabalhasse o dobro, hipótese em que não teria direito a horas extras", afirma o conselheiro João José Sady, autor do parecer.

Para o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, foi finalmente feita justiça, uma vez que o advogado assalariado agora pode reclamar na Justiça as horas extras trabalhadas. "Antes tinham seus pleitos contestados com base no próprio Regulamento da Advocacia", aponta Aidar.