OAB-SP inicia painéis preparatórios ao I Congresso da Reforma Penal


21/03/2001

OAB-SP inicia painéis preparatórios ao I Congresso da Reforma Penal

A OAB-SP quer entrar para valer na discussão sobre a reforma dos Códigos de Processo Penal e Penal e nas polêmicas que vêm gerando. Na próxima segunda-feira, dia 26 de março, `as 18h30, em sua sede, promove o primeiro painel de uma série de 10 que vão servir de trabalhos preparatórios para o " I Congresso Nacional da Reforma Penal", que acontece em São Paulo no mês de agosto. O primeiro palestrante será o criminalista Luiz Flávio Gomes. Para ele, o grande mal do sistema penitenciário é a legislação, que abarca mais de mil leis, quando apenas 1% dos criminosos vai para a cadeia.

Os debates que acontecem na sede da OAB-SP sobre a reforma penal será inédito no país e pretende fazer uma análise minuciosa das propostas, em tramitação no Congresso, de reforma do Código de Processo Penal que, segundo o presidente da Ordem, Carlos Miguel Aidar, possuem a chave para agilizar os processos, reduzindo o número de audiências, modernizando a lei e removendo entraves processuais."Será, portanto, uma resposta eficiente contra o incremento da criminalidade", diz.

As palestras contarão com a participação dos maiores processualistas penais do País , como Waldir Troncoso Peres, Nilo Batista, Tecio Lins e Silva, José Carlos Dias, Evandro Lins e Silva, Ada Pellegrini Grinover, Rogério Tucci, Miguel Reale Jr , Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Luiz Flávio Gomes, Sérgio Pitombo, René Dotti , entre outros. Ao final do Congresso, os advogados de todo o país encaminharão um documento com as conclusões para a Câmara Federal e o Governo.

O coordenador do evento, o advogado criminalista Laertes Torrens ,chama a atenção para o inedetismo do evento, uma vez que no mundo jurídico nunca se realizou um estudo dessa dimensão, e para o amplo nível de participação, uma vez que os advogados de todo o país e a população em geral poderão participar através do site da OAB-SP, no endereço www.oabsp.org.br, enviando suas teses ao Congresso ou simplesmente fazendo suas sugestões sobre às propostas em andamento sobre a Reforma Penal.

Os painéis preparatórios acontecerão no Salão Nobre da OAB/SP na Praça da Sé, 385, sempre às 18h30. As inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas pessoalmente na Ordem, no Atendimento, ou pelo site: www.oabsp.org.br.


Segue programação dos painéis:

Dia 26/03 – Disposições Introdutórias/Ação Judiciária
Expositor: Luiz Flavio Gomes
Debatedor: Arnando Malheiros Filho
- Debate sobre os órgãos da Justiça e demais pessoas que assumem papéis na ação judiciária e Ministério Público (assistentes, auxiliares, ofendidos, defensores, acusados e polícia judiciária).
Dia 28/03 – Investigação Criminal
Expositor: Rogério Lauria Tucci
Debatedor: Sérgio M. De Moraes Pitombo
- Inquérito policial no Código de Processo Penal de 1941 e a realidade enfrentada por advogados, magistrados, promotores de justiça, delegados, escrivães e investigadores;
- A colaboração das polícias judiciária e militar em atividades investigatórias;
- Necessidade de aproximação e maior controle jurisdicional sobre os atos discricionários da autoridade policial;
- Atividade do Ministério Público no inquérito policial e controle jurisdicional;
- Contraditório e estrito regramento dos atos de investigação policial que impliquem em constrangimento, indiciamento, reconhecimento, forma, horário e duração do interrogatório, reconstituição;
- Propostas atuais de reforma
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Dia 19/04 – Ampla defesa (citação e interrogatório)
- A praxis atual quanto ao interrogatório de acusados, presos e a sua defesa (citação pessoal que não se confunde com requisição; nomeação indispensável de defensor caso não o tenha; interrogatório como meio de defesa; intervenção e reperguntas do defensor; vedação à prática de interrogatórios com o acusado em pé e/ou com uso de algemas etc.);
- Suspensão do processo e da prescrição (art. 366 do CPP) em fase da necessária colaboração de outros órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública para que o acusado, no futuro, seja efetivamente chamado ao processo, evitando-se a impunidade;
- Os dois anteprojetos alterando a disciplina sobre a citação e o interrogatório do acusado, críticas e sugestões.
Dia 23/04 – Medidas Cautelares e Liberdade
- Presunção de inocência como regra de tratamento, desconsideração prévia de cumpabilidade e prisão cautelar;
- As propostas apresentadas quanto à substituição da prisão cautelar por outras medidas menos gravosas (a nova redação para o art. 319 do CPP, abolindo-se a anacrônica e despicienda disciplina da antiga prisão administrativa);
- Prisão preventiva e a conveniência ou não da manutenção das expressões “ordem pública” e “ordem econômica” como requisitos cautelares;
- A falta de definição para o prazo de duração da prisão provisória em primeira e superiores instâncias;
- A questão da prisão especial;
Dia 26/04 – Provas ilícitas, testemunhas e pericial
- Proposta de nova redação aos artigos 156 e 157 do CPP e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal;
- Prova Testemunhal: adoção do sistema da chamada cross examination (reperguntas feitas diretamente pelas partes) através da proposta de alteração do art. 212 do CPP;
- O acusado preso durante a oitiva das vítimas e testemunhas (colaboração com o defensor e retirada, somente em casos excepcionais, da sala de audiências: o atual art. 217 do CPP);
- Provas periciais: a proposta de nova redação do art. 159 do CPP, criando a figura do “assistente técnico” na esfera penal;
- A prova pericial realizada durante o inquérito policial: contraditório, necessário ou facultativo.
Dia 9/05 – Procedimento
- Os atuais procedimentos previstos no CPP diante da prática;
- Audiência única para oitiva de testemunhas de acusação e de defesa: dificuldades práticas e questionáveis conveniências;
- As propostas para o novo procedimento comum – ordinário (pena máxima superior a quatro anos), sumário (pena máxima igual ou inferior a quatro anos) e sumaríssimo (infrações de menor potencial ofensivo – Lei n.º 9.099), bem como especial;
- Defesa preliminar antes do recebimento da denúncia ou queixa;
- Desentranhamento dos autos da investigação policial;
- Interrogatório do acusado após a colheita da prova oral;
23/05 – Tribunal do Júri
- A atual sistemática e as maiores dificuldades e entraves;
- As propostas apresentadas anteriormente e as atuais do Ministério da Justiça;
- Eliminação do libelo-crime acusatório;
- A nova forma de quesitação;
- A inexistência de prazo máximo para a realização da sessão plenária após a pronúncia.
24/05 – Recursos
- A substituição do recurso em sentido estrito pelo agravo;
- Nova disciplina quanto a apelação;
- Tratamento dado aos embargos infringentes e de declaração.
25/06 – Ações de revisão criminal e de habeas corpus
- Alterações atinentes À revisão criminal;
- Alterações que concernem ao habeas corpus;
- Questão da indenização.
26/06 – Debate sobre recursos, disposições gerais, apelação, embargos, infringentes, declaração e carta testemunhável

Informações e Inscrições no Atendimento da OAB-SP, na Praça da Sé, 385, térreo.

Mais informações para a Imprensa pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.