OAB-SP PROMOVE DEBATE NACIONAL SOBRE USO DAS MPS


27/03/2001

OAB-SP promove debate nacional sobre limitação ao uso de MPs

Na contra-ofensiva do Governo Federal , que vem defendendo até a Constitucionalidade das Medidas Provisórias Estaduais, a OAB-SP realiza no dia 6 de abril , às 9 horas, no Hotel Hilton, um Debate Nacional sobre " Proposta de Emenda à Constituição n472-E/97 - Limitação à Edição de Medidas Provisórias".
Para o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, somente durante os períodos autoritários da história nacional - como o Estado Novo e o Regime Militar - forjou-se meios para "legislar" sem o Legislativo. Por isso, ele considera inadmissível aceitar o uso indiscriminado de MPs, quando o país vive uma democracia plena.

A tema será apresentado pelo deputado federal Michel Temer, ex-presidente da Câmara e um dos autores da PEC, e debatidos pelos seguintes convidados: presidente do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite; pelos advogados Manuel Alceu Affonso Ferreira e Walter Ceneviva e pelo jornalista Luís Nassif, com mediação do presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.