OAB-SP é contra corte orçamentário do Judiciário


28/03/2001

OAB-SP é contra corte orçamentário do Judiciário

NOTA

A OAB-SP se solidariza com os presidentes do STF, STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo na defesa de posição discordante quanto ao corte de R$ 78,5 milhões no orçamento do Judiciário, determinado pelo Governo Federal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entendemos que o grande entrave à independência e ao fortalecimento do Poder Judiciário vem sendo a autonomia financeira, passível de solapamento senão houver ajustes na LRF.

A Seccional Paulista entende que o corte orçamentário irá prejudicar, principalmente, o jurisdicionado, que terá acesso a uma Justiça comprometida em sua eficiência e agilidade. Devem sofrer soluções de continuidade a instalação dos Juizados Especiais Federais, no plano federal, e de novas Varas, na esfera estadual; o preenchimento de vagas para juízes substitutos, restringindo a ampliação do atendimento; e o sistema de informatização do Judiciário, sem o qual a prestação jurisdicional continuará aquém do ideal. E será, sem dúvida, sobre o Judiciário que recairão todas essas demandas reprimidas da sociedade.

Na luta pelo cumprimento dos grandes ideais da Justiça, acreditamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de anteparo às decisões unilaterais do Executivo, sob a justificativa de manter a disciplina e o equilíbrio das contas públicas. A OAB-SP endossa as alterações propostas na LRF pelo digníssimo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Márcio Martins Bonilha, quanto aos gastos com pessoal, que poderiam passar de 6% da arrecadação líquida nos casos em que ocorrer disponibilidade financeira ou pela exclusão de servidores e magistrados aposentados desse limite percentual.

Temos a firme convicção de que o Poder Judiciário é solidário com a luta contra os altos custos da administração pública, mas exige - e tem de ser atendido - no seu pedido por ajustes na lei e transparência nas ações e intenções do Executivo.






Carlos Miguel Aidar
Presidente da OAB-SP