OAB-SP orienta consumidores sobre Leasing


02/04/2001

OAB-SP orienta consumidores sobre Leasing

A sentença da 1ª Vara Cível da Justiça Federal Secção Judiciária da Capital de São Paulo, que julgou procedente e “ação civil pública do leasing”, ainda comporta recursos. Os consumidores que adquiriram veículos com a prestação vinculada ao dólar, das instituições financeiras cujo rol segue abaixo, poderão ter seus veículos liberados mediante depósito judicial, adotando-se os seguintes procedimentos: A) o valor a ser depositado corresponde à diferença (valor total), entre o INPC-IBGE e o dólar. B) Calcula-se a diferença da seguinte forma: B.1 – toma-se, primeiramente, o valor do dólar para o dia de vencimento da prestação (cada prestação paga, - mês a mês - desde o momento em que iniciou os pagamentos com a liminar); B.2 – multiplica-se este valor pelo fator de correção, que consta no contrato, ou nos boletos anteriores; B.3 – o resultado da operação acima será aquele que deveria ser pago, caso não houvesse a liminar da OAB; B.4 – deste resultado, subtrai-se o valor que efetivamente foi pago com o benefício da liminar (conforme consta de cada recibo das prestações pagas), agindo-se assim sucessivamente, para cada mês; B.5 – do cálculo acima, obter-se-á o valor, mês a mês da diferença entre o INPC-IBGE e o dólar; B.6 – ao final, soma-se os valores obtidos (mês a mês); B.7 – ao montante acima apurado, acrescentar juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. (não estão sendo considerados quaisquer efeitos da mora, mas simplesmente a diferença entre o que as instituições cobraram e o que efetivamente foi pago, daí o acréscimo de juros legais); B.8 – esta é a diferença a ser depositada. C) Por ordem do MM. Juízo Federal da 1º Vara Cível da Justiça Federal Secção Judiciária da Capital de São Paulo, os depósitos deverão ser feitos EXCLUSIVAMENTE junto ao PAB – Caixa Econômica Federal - Justiça Federal – Fórum Pedro Lessa (Avenida Paulista); C.1 – Por ordem do MM. Juízo Federal da 1º Vara Cível da Justiça Federal Secção Judiciária da Capital de São Paulo deverá ser depositada a diferença e não parte dela. Os depósitos parciais não serão aceitos. C.2 – Não serão aceitos depósitos de outras localidades, excetuando os que já se encontram nos autos. D) Juntar os originais do comprovante de depósito ao requerimento; fazer uma cópia de tudo (comprovante de requerimento); E) Levar as duas vias até o setor de protocolo da Justiça Federal – Secção Judiciária da Capital de São Paulo (o setor de protocolo fica no andar térreo – saída da Av. Paulista); F) Após o protocolo, aguardar por 20 dias, para que o MM. Juízo Federal da 1ª Vara Cível proceda a intimação da Instituição Financeira ou Banco para fornecimento do CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO para o consumidor. G) Comparecer à respectiva Instituição Financeira ou ao respectivo Banco, a partir do 21º dia, para retirar o CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. H) Os valores ficarão indisponíveis até o termino da ação (inclusive dos eventuais recursos em instâncias superiores); I) Sobrevindo êxito, ao final, estes valores serão corrigidos monetariamente e será expedida guia de levantamento para o depositante (receberá o dinheiro de volta). J) Os depósitos poderão ser feitos a qualquer tempo, até o trânsito em julgado da sentença (ou seja, até que não caiba mais qualquer recurso da sentença) K) mesmo que haja recurso por parte das empresas de Leasing, o Juiz da 1ª Vara Federal, determinou que os depósitos sejam feitos perante o 1º Ofício Federal (será aberto expediente próprio, pela r. serventia). L)Segue rol das instituições financeiras abrangidas pela Ação Civil Pública: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - AGF – BRASEG LEASING S/A - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL - BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - BOSANO S. LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - BV - LEAS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - DISAL – ARREND. MERCANTIL - CCF - BR LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A -CFS VEÍCULOS LTDA - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCEL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL -FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - FINÁUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A atual denominação de ITA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL – FORD FACTORING FOMEENTO COMERCIAL LTDA - GM LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - SANTANDER NOREOESTE L. ARREND. MERCANTIL S/A - SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA, atual denominação de BBA CREDI TANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA - SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 239-5122, ramal 224 ou 3105-0465. 2 - Considerações: No momento que o Código de Defesa do Consumidor completa 10 anos de vigência, que os Presidentes do Conselho Federal e do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, declaram que 2.001 é o Ano do Voluntariado, e o mesmo atual Presidente do Conselho Federal, na gestão passada, perante a Subsecção de São Paulo, declarou e trabalhou para que o ano de 2.000 fosse o Ano da Cidadania, o consumidor cidadão conquista parcial vitória com a sentença de procedência da ação civil pública do leasing. Vitória porque a OAB-SP cumprindo seu dever constitucional, legal e institucional, é reconhecida, em seu pleno exercício, como órgão participante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 106, § único c/c art. 82, III da Lei 8.078/90). Vitória porque, no curso da ação civil pública, os consumidores puderam contar com importantes e eficazes instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 5º da Lei 8.078/90). Estes instrumentos estiveram presentes, na confiança que o então Presidente Rubens Aprobbato Machado e atual Presidente Carlos Miguel C. Aidar vêm depositando no trabalho voluntariado da então Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Dra. Eunice Aparecida de Jesus Prudente, no atual Presidente da Comissão, Dr. Nelson Miyahara; na confiança que os Presidentes vêm depositando no trabalho voluntariado de todos os membros da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP (em especial aos advogados da Subcomissão de Atendimento). Estão presentes na paciência e dedicação dos funcionários da OAB-SP (em especial os da Comissão de Defesa do Consumidor, das demais Comissões, setor de xérox e atendimento da Praça da Sé 385, térreo).Também estão presentes na participação garantidora, efetiva, atuante e brilhante do Ministério Público Federal, e no próprio Poder Judiciário, que reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, e sua falta de conhecimento técnico (conceituada hipossuficiência) a respeito da complexidade de negócios que levaram o Governo Federal à liberação da banda cambial, utilizou-se da faculdade concedida pelo legislador e, reconheceu um direito básico do consumidor que é a revisão de contratos, face à ocorrência de onerosidade excessiva (art. 6º, VI da Lei 8.078/90). É vitória ainda, porque o trabalho realizado pelos advogados das instituições financeiras foi esmerado. Seu empenho e seriedade na defesa dos interesses de seus patrocinados, em momento algum permitiu que se aviltasse a defesa dos consumidores. Foi o respeito com que trataram o tema, principalmente exaltando o princípio da boa-fé objetiva (respeito ao parceiro contratual) e o respeito à dignidade e à cidadania do consumidor que permitiu e está permitindo até os dias de hoje, a realização de belíssimo trabalho de todos os advogados envolvidos no processo. Sua atuação foi efetiva, à medida que a discussão no processo discorreu em tão elevado nível, que somente veio exaltar o bilhantismo do trabalho da advocacia paulista e da advocacia mineira. Enfim, é vitória porque com o êxito da ação civil pública, em primeira instância, no ano em que se comemora o 10º ano de vigência do Código de Defesa do Consumidor, e se encontram tramitando alguns projetos de lei no Congresso Nacional, que visam mitigar a Defesa do Consumidor, diminuindo o âmbito de atuação regional das Entidades Civil de Defesa do Consumidor e dos PROCON’s estaduais e municipais, faz-se consolidada a participação dos legitimados do art. 82 da Lei 8.078/90 para cumprir os mandamentos constitucionais, dentre os quais o da redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III da CF-88), buscando harmonizar os interesses dos participantes da relação de consumo, com a “...compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.” (art. 4º, III da Lei 8.078/90). Por outro lado, há que se lamentar a vitória parcial: algumas empresas saem ilesas e os consumidores prejudicados, ou por não terem sido alvo de reclamação dos consumidores, e acabaram fora do pólo passivo da ação civil pública, ou porque vêem mascarando sua atividade, vendendo à prestação, com reajustes das mesmas na moeda estrangeira, contrariando a norma do art. 53, § 3º da Lei 8.078/90. Mas, estas questões são pertinentes ao âmbito da ação civil pública, e naqueles autos serão discutidas, assim como outros pontos passíveis de discussão da respeitável sentença. Por ora o consumidor deve manter-se alerta: As Entidades Civis que promovem sua defesa, componentes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor devem estar cada vez mais fortalecidos, para que a sociedade, como um todo, possa buscar o desenvolvimento econômico. Parabéns consumidor cidadão! 3- Agradecimentos: Ao Presidente da Os Advogados voluntários da Comissão de Defesa do Consumidor e Advogados da Subcomissão de Atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, pelo carinho e dedicação com que vêm atendendo os consumidores que buscam nossa comissão; Funcionários da Comissão de Defesa do Consumidor e de demais comissões, PABX, setor de segurança, do setor de xerox, recepção e atendimento, pela paciência e dedicação com que têm encaminhado os consumidores para o atendimento. Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Marli Aparecida Sampaio, Joung Won Kim e Elaine Martins Souza, e Eduardo E. Tavolieri de Oliveira, são os advogados que instrumentalizaram a ação civil pública, Nelson Myahara Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP. Mais informações na Assessoria de Imprensa, pelos telefones 3105-0465 e 239-5122.