MPs - Conheça as Propostas de Emenda à Constituição


05/04/2001

MPs - Conheça as Propostas de Emenda à Constituição

1ª Proposta: 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

N.º. 52 DE 1995

Autor: MICHEL TEMER (PMDB -SP)

Dá nova redação ao art.62 da Constituição Federal.

(APENSE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 2 DE 1995)

Explicação da Ementa:   ESTABELECENDO QUE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE TENHAM COMO OBJETO  MATÉRIA FINANCEIRA TERÃO FORÇA DE LEI DESDE A SUA EDIÇÃO;  AS DEMAIS DEPENDERÃO DE JUÍZO DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA A SER FEITO PELO CONGRESSO NACIONAL,  ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art.60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Artigo único: O art.62 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art.62 . Em caso de urgência e relevância, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional que, estando em recesso, será convocado para se reunir extraordinariamente no prazo de cinco dias.

§1º. As medidas provisórias que tenham como objeto-matéria financeira terão força de lei desde a sua edição; as demais dependerão de juízo de urgência e relevância a ser feito pelo Congresso Nacional.

§2º. É vedada a edição de Medidas Provisórias sobre as matérias:

  1. reservadas ao domínio de lei complementar ou à competência exclusiva ou privativa do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

  2. relacionadas com:

  1. nacionalidade, cidadania, e direitos políticos;

  2. direito penal, civil, comercial, eleitoral , tributário, do trabalho, processual civil,  processual penal e processual trabalhista;

  3. planos plurianuais, diretrizes orçamentarias , orçamentos e créditos adicionais, ressalvada a determinação constante do art.167, §3º.

§3º - As medidas provisórias perderão eficácia, desde sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar , por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§4º. No caso de edição de medidas provisórias durante recesso, nas condições previstas na parte final do §1º deste artigo, o prazo será contado a partir da instalação da sessão legislativa extraordinária.

JUSTIFICAÇÃO

A Bancada do PMDB na Câmara dos deputados, após a realização de inúmeras reuniões concluiu não haver forma eficiente de regulamentar a edição ou reedição de medidas provisórias, sem transferir ao Judiciário decisão final.

Assim, os debates havidos resultaram no entendimento que ao lado de mudanças radicais necessárias nos procedimentos anteriormente adotados para a apreciação das medidas, visando a sua rápida tramitação, tornou-se imprescindível que através da emenda de à  Constituição fosse melhor disciplinada a matéria.

Assim , propões-se no §2º do art.62 um elenco de matérias sobre as quais poderão ser editadas.

O §1 só admite eficácia imediata para as medidas sobre matérias financeiras, as demais só terão eficácia depois de admitidas a urgência e a relevância pelo Congresso Nacional.

Com a proposta apresentada aliada ao projeto de resolução a Bancada do PMDB entende ter o Congresso Nacional meios de exercer com plenitude suas funções legislativas.

Sala das Sessões em de abril de 1995

 

2ª Proposta: 

 

Proposta: Câmara

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

N.º 472-E, DE 1997

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL à proposta de Emenda à Constituição n.º 472-B, de 1997, que "altera dispositivos dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências", tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação de admissibilidade, com voto em separado do Deputado Jutahy Jr, e da Comissão Especial pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das oito emendas e, no mérito, pela aprovação total das emendas de nºs. 3, 4, 7, e 8 pela aprovação parcial da emenda de nº 2 e pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, e 6, contra os votos dos Deputados José Genoíno, José Machado, Professor Luizinho e Fernando Coruja. Os Deputados José Genoíno, Professor Luizinho e José Machado apresentaram voto em separado conjunto. Os destaques de nºs 1, 2, e 3 foram rejeitados e prejudicado o de n.º 4.

SUMÁRIO

I - Proposta inicial

II - Substitutivo do Senado

III - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

- Parecer do Relator

- Parecer da Comissão

  • Voto em separado

IV - Na Comissão Especial

- Emendas apresentadas na Comissão (8)

- Termo de Recebimento de Emendas

- Voto do Relator

- Substitutivo oferecido pelo Relator

- Parecer da Comissão

- Substitutivo adotado pela Comissão

- Voto em separado conjunto dos Deputados José Genoíno, Professor Luizinho, e José Machado

As mesas da Câmara dos Deputados e do Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. Os artigos 48, 57, 61, 62, 64, e 84 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.48...........................................................................

X - criação, transformação, e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

XI - criação de Ministérios e órgãos da administração pública;

........................................................................................

"Art.57................................................................................

§ 7º. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º, vedado pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação."

"Art.61...............................................................................

§1º...................................................................................

II ...................................................................................

e) criação de Ministérios e órgãos da administração pública; ......

"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

"§ 1º-A. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

  1. nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

  2. direito penal, processual penal e processual civil;

  3. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  4. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, ressalvado o previsto art. 167, § 3º;

II- que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro ;

III- reservada a lei complementar;

IV- já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República;

V- que tenha sido objeto de veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.

§ 1º-B. Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada."

"1º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 5º e 6º, perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes." (NR)

"§ 2º O prazo a que se refere o § 1º contar-se-á a partir da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

§ 3º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

§ 4º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

§ 5º Prorrogar-se-á por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

§ 6º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, ficando na Mesa do Congresso Nacional incumbida de sua distribuição, observando critério de alternância.

§ 7º Caberá a comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 8º É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 9º Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 1º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos durante sua vigência conservar-se-ão por elas regidas.

§ 10º . Aprovado projeto de lei de conservação alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto."

"Art.64............................................................. 

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação." (NR)

"Art.66............................................................. 

"§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final." (NR)

"Art.84.............................................................. 

"VI - dispor mediante decreto, sobre:" (NR)

"a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

"..........................................................................................."

Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta Emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até a deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 01 de junho de 1999.

À Comissão:

Constituição e Justiça e Redação

Em 07/12/99                             Presidente

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera os arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art.1º. Os arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.48..............................................................................."

"X – criação , transformação, e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observando o que estabelece o art. 84, VI, b;" (NR)

"XI- criação de Ministérios e Órgãos da administração pública;"

"........................................................................................."

"Art.57................................................................................."

"§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do

"§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação."

"Art.61..................................................................................."

"§1º......................................................................................."

"II.........................................................................................."

"e) criação de Ministérios e órgãos da administração pública;" (NR)

"............................................................................................."

"Art.62. Em caso de relevância e urgência , o Presidente da República poderá adorar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§1º - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  1. relativa a:

  1. nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, e direito eleitoral.

  2. Direito penal, processual penal, e processual civil.

  3. Organização do poder judiciário e do Ministério Público

  4. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais ressalvado o previsto no art.167, §3º.

  1. que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

  2. Ressalvada a lei complementar.

  3. Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  4. Que tenha sido objeto de veto Presidencial pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.

  5. § 1º-B. Medida Provisória que implique instituição ou majoração de tributos, exceto previstos nos arts, 153, I, II, III, IV, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

    §1º. As Medidas Provisórias ressalvado o disposto nos § 5º e 6º, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar , por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

    §2º. O prazo a que se refere o §1º contar-se-á a partir da publicação da Medida Provisória , suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

    §3º. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

    §4º. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação , entrará em regime com urgência, subsequentemente , em cada uma das Casas do Congresso Nacional , ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

    §5º. Prorrogar-se-á por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

    §6º. As Medidas Provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, ficando a Mesa do Congresso Nacional incumbida de sua distribuição, observando critério d alternância.

    §7º. Caberá a Comissão mista de Deputados e Senadores, examinar as Medidas Provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas , em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

    §8º. É vedada a reedição, na ,mesma sessão legislativa, de medida provisória, que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo.

    §9º. Não editado o decreto legislatvo a que se refer o §1º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

    §10º. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória , esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

    Art.64............................................................................

    §2º. Se, no caso, o §1º, a Câmara dos Deputados e Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição , cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias , sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

    Art.66................................................................................

    §6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

    Art.84.................................................................................

  6. dispor, mediante decreto, sobre:

  1. organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

  2. Extinção de funçoes ou cargos públicos, quando vagos.

Art.2. As Medidas Provisórias editadas em data anterior à da publicação desta Emenda continuam em vigor até que a medida provisória anterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Art.3. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 07 de dezembro de 1999.

Senador Antônio Carlos Magalhães

Presidente

 

 

3ª Proposta: 

 

Proposta:  Substitutivo do Senado

 

 

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL À PROPOSTA DE

EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 472-D, DE 1997

 

Altera dispositivos dos artigos 48, 57, 61, 62, 64, 66 e 84 da Constituição Federal e dá outras providências

VOTO EM SEPARADO DA BANCADA DO PT

A proposição em tela visa disciplinar as Medidas Provisórias, mediante alterações nas atribuições do Congresso Nacional e do Presidente da República, nas normas de sua tramitação, e limitação de seu objeto.

O Ilustre Relator, Deputado Roberto Brant, de forma suscinta e objetiva, apontou a existência de um "núcleo de consenso", ao qual convergiria a maioria nas duas Casas do Congresso, apresentando substitutivo com poucas inovações, que, no entanto, merecem ser polemizadas.

De fato, o texto se aproxima daquela versão aprovada na Câmara dos Deputados pela Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Pec nº 02/95, cujo substitutivo do Deputado Aloysio Nunes Ferreira foi aprovado após longas discussões, o que aponta para a aproximação de um consenso.

Mas não se pode deixar de consignar que a Constituição de 1988 inseriu em nosso ordenamento jurídico as Medidas Provisórias pressupondo ser esse um instrumento do Poder Executivo a ser adotado, exclusivamente, quando em casos de justificada relevância e urgência, cujos efeitos seriam limitados no tempo e teriam o condão de provocar o processo legislativo de forma sumaríssima e, por isso mesmo, excepcional. Tanto é que no próprio artigo da Constituição que prevê a Medida Provisória impõe-se a perda de sua eficácia caso não convertida em lei no prazo de trinta dias.

No entanto, tal excepcionalidade, de mérito discutível no Sistema Presidencialista, não é observada, e o que é mais grave, não possui qualquer limitação temática, podendo o Presidente da República, sem discussão com a sociedade, dispor sobre todos os temas que afetam direta ou indiretamente nosso povo, desde matérias tributárias até o controle financeiro de clubes de futebol ou vantagens a empresa automobilística. O efeito imediato disso é a evidente subtração da competência do Poder Legislativo, que pressupõe a participação da sociedade, em formular as normas de aplicação universal mediante processo legislativo que leva em conta os argumentos de uma Maioria e uma Minoria, de uma bancada de sustentação ao Governo e respectivas oposições, de direita e esquerda, enfim, mediante exercício democrático.

Ao mesmo tempo, gera insegurança jurídica na medida em que os atos praticados com a base em Medida Provisória são, por definição, passíveis de revogação ou nulidade, bem como várias são questionadas perante a Justiça (são 9 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra MPs no ano de 1999, somente do Partido dos Trabalhadores, inclusive com obtenção de liminar restringindo seus efeitos). Por outro lado, a banalização do uso desse instrumento normativo provoca a justa desconfiança de que o processo legislativo é inócuo, na medida em que Medidas Provisórias alteram legislação que, no raro, acabaram de ser promulgadas após tramitar por meses perante Comissões temáticas e de apreciação de juridicidade e constitucionalidade nas duas Casas do Congresso Nacional.

Por fim, o uso indiscriminado é ainda agravado com o incrível número de reedições - há casos de 76 (MP1974), 75 (MP1995), 67 (MP1982) - convalidando a imediatamente anterior, o que perpetua o provisório!

Ao enfrentar essas questões, o Relator restringe o âmbito legiferante via Medida Provisória em conformidade com o acúmulo produzido nas discussões sobre o tema. No entanto, quando propõe a constitucionalização de Comissão Mista para análise da admissibilidade, incide em matéria que merece ser esgotada no âmbito regimental, ainda mais quando já expresso que a deliberação de cada uma das Casas sobre o mérito será antecedida de juízo prévio quanto aos pressupostos constitucionais, pelo que entendemos necessária a supressão do § 9º do artigo 62 do Substitutivo do Relator.

A supressão de dispositivo que veda a edição de Medida Provisória sobre a matéria que tenha sido objeto de veto pendente de apreciação não é adequada, já que tal hipótese potencializa invasão de competência legislativa, que, conforme já assinalado, deve constituir situação excepcional.

Quando a substituição do termo "tributos" para "impostos", também opomos resistência, já que o primeiro é mais amplo e o princípio que o texto que se pretende modificar encerra é aquele inscrito no artigo 150, III, "b" da Carta Magna.

Por fim, pretende o Relator suprimir o artigo 246 da Constituição Federal, ao que nos opomos. Não obstante as regras que ora se pretende impor às Medidas Provisórias, é forçoso admitir que os casos concretos arrolados nas Emendas Constitucionais de nº 5/95 a 22/9 (ver Anexo ao Voto em Separado) mereceram o disciplinamento específico e não estão totalmente contemplados no atual, razão pela qual apresentamos destaque para a supressão do artigo do substitutivo.

É nesse cenário que se impõe, ainda que não mediante a redação de nossos sonhos, o urgente disciplinamento do instituto normativo em apreço, razão pela qual o Partido dos Trabalhadores encaminha voto favorável ao texto do Substitutivo ressalvadas as discordâncias apontadas e a apresentação de dois destaques para a votação em separado, conforme sublinhado.

 

Anexo ao Voto em Separado:

 

Algumas Emendas Constitucionais contempladas pela previsão do artigo 246 da Constituição Federal:

 

Emenda Constitucional nº 5, de 1995

Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal As Mesas da Câmara dos deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O parágrafo 2º do art. 25 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

Brasília, 15 de março de agosto (sic) de 1995.

 

Emenda Constitucional nº 6, de 1995.

Altera o inciso IX do art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição federal

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º. O inciso IX do artigo 170 e o § 1º do artigo 176 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 170…………………………………………….

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Art. 176 ………………………………………………

§ 1º . a pequena e a levara de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas."

 

Emenda Constitucional nº 7, de 1995

Altera o artigo 178 da Constituição federal e dispões sobre a adoção de Medidas Provisórias.

As Mesas da Câmara dos deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º. O art. 178 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e na navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

Art. 2º fica incluído o seguinte artigo 246 do Título IX - "Das Disposições Gerais":

"art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."

 

Brasília, 15 de agosto de 1995

Emenda Constitucional nº 8, de 1995

Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do artigo 21 da Constituição federal.

As Mesas da Câmara dos deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. O inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. Compete à União:

XI - explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a). Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens:

……………………………………………………………"

Art. 2º. É vedada a adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 com redação dada por esta emenda constitucional.

Brasília, 15 de agosto de 1995.

Emenda Constitucional nº 9, de 1995

Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

As Mesas da Câmara dos deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. O art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 177 …………………..……………………………………………….

§ 1º A União poderá contratar com as empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei".

Art. 2º. Inclua-se um parágrafo, a ser enumerado, como § 2º com a redação seguinte, passando o atual § 2º para § 3º, no art. 177 da Constituição Federal:

"Art. 177 …………………..……………………………………………….

§ 2º . a lei a que se refere o § 1º disporá sobre :

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

II - o regime de contratação;

III - a estrutura e as atribuições do órgão regulador do monopólio da União.

Art. 3º . é vedada a edição de medida provisória para a regulamentação da matéria prevista nos incisos I a IV

E dos §§ 1º e 2º do art. 177da Constituição federal

Brasília, 15 de agosto de 1995.

Emenda Constitucional nº 10, de 1996

Dá nova redação aos artigos 71 e 72 do ADCT.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º. O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazendo Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo programas de relevante interesse econômico e social.

§ 1º Ao fundo criado por este artigo não se aplica o disposto na parte final do inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição.

§ 2º O fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilização Fiscal a partir do início do exercício financeiro de 1996.

§ 3º O Poder Executivo publicará demonstrativo da execução orçamentária, de periodicidade bimestral, no qual se discriminação as fontes e usos do Fundo criado por este artigo."

Art. 72.

Integram o Fundo Social de Emergência:

I - …………………..……………………………………………….

II - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre, do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis nºs. 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e as modificações posteriores;

III- a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;

IV - vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, já instituídos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III, observando o disposto no §§ 3º e 4º;

V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e

VI -  …………………..……………………………………………….

§ 1º …………………..……………………………………………….

§ 2º As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente deduzidas da base de cálculo de qualquer vinculação ou participação constitucional ou legal, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 239 da Constituição.

§ 3º A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de cálculo das vinculações ou participações constitucionais previstas nos arts. 153, § 5º, 239 da Constituição.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos previstos no arts. 159 da Constituição.

§ 5º A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do inciso II deste artigo, não poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação; Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de março de 1996.

Emenda Constitucional nº 11, de 1996

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia Às instituições de pesquisa científica e tecnológica. As Mesas da câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º. São acrescentados ao art. 207 da Constituição Federal dois parágrafos com a seguinte redação:

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica tecnológica.

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 1996.

Emenda Constitucional nº 12, de 1996

Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, promulgam, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. Fica incluído o art. 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

"Art. 74. A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transição de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

§ 1º A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

§ 2º A contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5º, e 154, I, da Constituição.

§ 3º O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.

§ 4º A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos".

Brasília, 16 de agosto de 1996.

Emenda Constitucional nº 13, de 1996

Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O inciso II do art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.192……………......………………………………………………………………

I - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, providência e capitalização. Bem como do órgão oficial fiscalizador."

Brasília, 21 de agosto de 1996.

Emenda Constitucional nº 14, de 1996

Modifica os arts. 34, 208,211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º É acrescentada no inciso VII do art. 34, da Constituição Federal, a alínea e, com a seguinte redação:

"e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."

Art. 2º É dada nova redação aos incisos I e II do art. 208 da Constituição Federal nos seguintes termos:

"I - ensino fundamental é obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;"

Art. 3º É dada nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 211 da Constituição Federal e nele são inseridos mais dois parágrafos passando a Ter a seguinte redação:

"Art. 211.………………………………………………………………………………………………………

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização da oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório."

Art. 4º É dada nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal nos seguintes termos:

"§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário - educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei."

Art. 5º É alterado o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nele são inseridos novos parágrafos, passando o artigo a Ter a seguinte redação:

"Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.

§ 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; de natureza contábil.

§ 2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas a e b; e inciso II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental.

§ 3º A União completará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

§ 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.

§ 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.

§ 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o § 3º, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 ca Constituição Federal.

§ 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno."

Art. 6º Esta Emenda entra em vigor a primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua promulgação.

Brasília, 12 de setembro de 1996.

Emenda Constitucional nº 15, de 1996

Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Artigo único. O § 4º do art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18……………………………………………………………………………………………………

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

Brasília, 12 de setembro de 1996

Emenda Constitucional nº 16, de 1997

Dá nova redação ao § 5º, do artigo 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 14……………………………………………………………………………………………………………

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente."

"Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se no primeiro domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer em primeiro de janeiro do ano subsequente, o observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77."

"Art. 29…………………………………………………………………………………………………………

II - eleição do Prefeito e do Vice - Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores."

"Art. 77. A eleição do Presidente do Vice - Presidente da República realizar-se, simultaneamente, no primeiro Domingo de outubro, em primeiro turno, e no último Domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente."

Art. 82 . o mandato do Presidente da República é de quatro anos e ter início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 1997.

Emenda Constitucional nº 17, de 1997

Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O caput do art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71. É instituído , nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, incluindo a complementação de recursos de que trata o § 3º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuadas, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social."

Art. 2º O inciso V do Art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sujeita à alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional como definida na legislação do Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;"

Art. 3º A União repassará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tal como considerado na constituição dos fundos de que trata o art. 159, I, da Constituição, excluída a parcela referida no art. 72 , I, do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, os seguintes percentuais:

I - um inteiro e cinqüenta e seis centésimos por cento, no período de 1º de julho de 1997 a 31 d dezembro de 1997;

II - um inteiro e oitocentos e setenta e cinco milésimos por cento, no período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1998; III - dois inteiros e cinco décimos por cento no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 1999.

Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata este artigo obedecerá à mesma periodicidade e aos mesmos critérios de repartição e norma adotadas no Fundo de Participação dos Municípios, observando o disposto no art. 160 da Constituição.

Art. 4º Os efeitos do disposto dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º desta Emenda, são retroativos a 1º de julho de 1997.

Parágrafo único. As parcelas de recursos destinados ao Fundo de Estabilização Fiscal e entregues na forma do art. 159, I, da Constituição, no período compreendido entre 1º de julho de 1997 e a data de promulgação desta "Emenda, serão deduzidas das cotas subseqüentes, limitada a dedução a um décimo do valor total entregue a cada mês.

Art. 5º Observado o disposto no artigo anterior, a União aplicará as disposições do art. 3º desta Emenda retroativa a 1º de julho de 1997.

Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 1997.

Emenda Constitucional 18 de 1997...........................................................................

.........Emenda constitucional 22 de 1999.