MPs - CARTA DE SÃO PAULO


06/04/2001

MPs - CARTA DE SÃO PAULO

Em reunião do Colégio de Presidentes de Subsecções e do Conselho Seccional da OAB-SP, presentes o presidente do Conselho Federal da OAB, Rubens Approbato Machado; o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite ; o deputado federal Michel Temer; os juristas Walter Ceneviva e Manuel Alceu Affonso Ferreira; o jornalista Luis Nassif, e a Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp), após debate sobre as propostas apresentadas sobre limitação ao uso das Medidas Provisórias, deliberou-se o seguinte:

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, que representa 150 mil advogados, um terço de todos os advogados do País, firma posição contrária ao Instituto das Medidas Provisórias, propugnando por sua extinção, para que o País retome à normalidade jurídica e ao pleno Estado Democrático de Direito, restabelecendo a segurança jurídica almejada pela sociedade civil.

Embora essa posição seja consensual entre os advogados, é necessário manter o diálogo aberto com os Poderes Executivo e Legislativo , daí porque admite, por ora, aceitar tal instituto desde que seja observado: 1) Limitar seu prazo de vigência, a partir de sua publicação a 40 dias, prorrogáveis por igual período, durante o qual deve ser incluída na pauta de convocação do Congresso Nacional. 2) As matérias de competência das MPs também devem sofrer ampla restrição, expressando o texto os temas em que poderão ser editadas.

Essa alternativa encerra, em verdade, apenas o exercício do que é possível, uma vez que a luta maior é pela erradicação desse Instituto.

São Paulo, 6 de abril de 2001

Carlos Miguel Aidar
Presidente da OAB-SP