TRT acolhe mandado de segurança dos advogados trabalhistas


19/04/2001

TRT acolhe mandado de segurança dos advogados trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu no dia 17 de abril mandado de segurança solicitado coletivamente pela OAB-SP, pelo Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP) e pela Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AAT/SP), contra procedimento da 58ª Vara do Trabalho que, sistematicamente, vem determinando a extinção de procedimento sumaríssimo sem julgamento de mérito e sem prévia intimação ao advogado para suprir ou emendar a petição inicial. Segundo a OAB-SP, tal procedimento viola frontalmente o disposto no artigo 284 do Código de Processo Civil e prejudica os trabalhadores autores da ação, garante o conselheiro da Ordem, João José Sady.

O TRT acolheu o pedido e solicitou que a juíza titular da 58ª Vara do Trabalho suspenda tal procedimento sem , previamente, conceder o prazo fixado pelo artigo para que os advogados possam emendar ou adiar a petição inicial. A OAB-SP aguarda agora o julgamento contra a 37ª Vara do Trabalho que está agindo da mesma maneira.

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