Convênio da Assistência Judiciária - Publicação do Edital


10/05/2001

Convênio da Assistência Judiciária - Publicação do Edital
Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data: 10 de maio de 2001

Comunicado
Convênio PGE/OAB -inscrições - A Procuradora Geral do Estado e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, fazem saber aos advogados interessados, que estarão abertas as inscrições no Estado de São Paulo, para a prestação de assistência judiciária aos legalmente necessitados, nos termos do Convênio PGE/OAB.

PERÍODO DE INSCRIÇÃO
1 - As inscrições estarão abertas no período de 14 de maio a 13 de junho do corrente ano. Fora desse prazo, nenhuma inscrição será aceita.

LOCAIS DE INSCRIÇÃO.
2 - As inscrições serão feitas na OAB, no Departamento de Assistência Judiciária, na Rua Senador Feijó, 143 - 6º andar, para os inscritos na Capital - Centro, ou nas Sedes das respectivas Subsecções onde estiverem inscritos.

INSCRIÇÃO POR PROCURAÇÃO.
3 - Os advogados que estiverem impossibilitados de comparecerem pessoalmente aos locais indicados poderão inscrever-se por intermédio de terceiros, mediante a exibição de procuração, com firma reconhecida e com expressos poderes para tanto.

ATUAÇÃO NA ÁREA DO JÚRI
4 - Os advogados que pretendam atuar na área do JÚRI deverão comprovar , no ato da inscrição, por intermédio de certidão judicial, a participação em CINCO plenários do Júri.

ADVOGADOS ATUALMENTE INSCRITOS.
5 - Quem se inscreveu em 2000 não precisa se reinscrever desde que respeitados os requisitos do item 11 (infra). Mas deverá manifestar-se por escrito, no prazo das inscrições: a) se quiser se desligar do Convênio; b) se quiser atualizar algum dado cadastral (mudança de local de atuação, mudança de área jurídica de atuação, endereço, conta corrente, etc). c) se quiser atuar na área do Júri: deverá comprovar o atendimento ao requisito previsto no item 4 (acima). Caso não comprove a participação efetiva em cinco plenários (cf. disposto no item 4 acima), o advogado poderá se manifestar, alterando a área de atuação. A não comprovação do requisito exigido no item 4, associada à falta de manifestação no sentido da mudança de área implicará o cancelamento da inscrição na área do Júri, com exceção daqueles advogados que tenham concluído o CURSO ESPECIAL SOBRE JÚRI, promovido em 2000 pela PGE e pela OAB que não precisarão apresentar o certificado de conclusão, e nem comprovar o requisito previsto no item 4 (acima).

ADVOGADOS NÃO-INSCRITOS EM 2000
6 - Serão colhidas novas inscrições somente de quem não estiver inscrito em 2000, observando-se os requisitos do item 11 (infra). O advogado que tiver solicitado desligamento deverá se inscrever, observando-se os requisitos mencionados.

LOCAL DE ATUAÇÃO
7 - O advogado poderá optar por atuar em diversos foros (dentro de uma mesma Comarca), desde que tenha um local apropriado em cada um deles para atender condignamente os assistidos. Outrossim, todos os locais de atuação devem estar relacionados à Subsecção à qual o advogado acha-se vinculado. Se o advogado optou por uma SEDE DE COMARCA e também por distritais, estas devem pertencer àquela comarca. Após a homologação das inscrições, qualquer alteração de LOCAL de atuação somente será admitida mediante requerimento escrito e só terá efeito após regularização junto ao setor de Cadastro da OAB seguida de autorização da Procuradoria Geral do Estado.

ÁREAS JURÍDICAS DE ATUAÇÃO
8 - O advogado poderá optar por diferentes áreas jurídicas de atuação, dentre as relacionadas abaixo. Após a homologação das inscrições, o advogado poderá alterar tais opções, desde que o faça por escrito.
( ) civel ( ) familia ( ) infância cível
( ) criminal ( ) juri ( ) infância criminal
( ) administrativo ( ) trabalhista ( ) JECRIM
( ) JeCivel ( ) Just Militar ( ) Juizado Itinerante

ENDEREÇO
9 - No ato da inscrição, o advogado deverá informar o endereço do escritório no qual receberá correspondência relacionada ao Convênio PGE/OAB e intimações (administrativas ou judiciais).

CONTA CORRENTE
10 - O advogado inscrito somente receberá honorários por intermédio de CONTA CORRENTE aberta na NOSSA CAIXA NOSSO BANCO. Portanto, no ato da inscrição, deverá informar o NÚMERO DA AGÊNCIA (com cinco dígitos, no seguinte formato exemplificativo: 3333-3) e o número da CONTA CORRENTE (com nove dígitos, no seguinte formato exemplificativo: 01-666666-6).

RECADASTRAMENTO
11 - Nos termos do Convênio PGE/OAB (cláusula segunda, parágrafo oitavo), a OAB certificará a inscrição do advogado, bem como a regularidade de sua atuação profissional, atentando-se especialmente ao que dispõem os artigos 28, 29, 30, 37, 38, 42 e 70 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Assim, só serão admitidas as inscrições dos advogados que estejam no pleno exercício da profissão e não tenham sofrido sanção disciplinar prevista no Estatuto daOrdem dos Advogados do Brasil. O advogado deve fazer prova de quitação com a Tesouraria da OAB/SP. Os advogados inadimplentes com a OAB/SP poderão solicitar parcelamento da dívida integral nas respectivas Subsecções, liberando-se, assim, para inscrição no Convênio. A falta de pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o automático cancelamento de sua inscrição no Convênio. Verificada posteriormente qualquer irregularidade na inscrição, esta será cancelada.

ADVOGADOS DESCREDENCIADOS.
12 - O advogado que tiver sofrido pena de DESCREDENCIAMENTO com base em processo regulado pelo Convênio PGE/OAB não poderá se inscrever.

HOMOLOGAÇÃO.
13 - O processo de inscrição é ato complexo que só ganha eficácia na data da publicação da HOMOLOGAÇÃO da lista pelo Procurador Geral do Estado, nos termos da cláusula segunda , parágrafo terceiro, do Convênio PGE/OAB. Em face disso, enquanto a homologação da lista dos inscritos no corrente ano não ocorrer, somente poderão ser nomeados aqueles advogados integrantes dalista homologada em 01 de novembro de 2.000.

INFORMAÇÕES SOBRE AS INSCRIÇÕES.
14 - Informações sobre o Convênio PGE/OAB, o Regulamento da Comissão Paritária PGE/OAB e sobre o Manual do Advogado Conveniado poderão ser obtidas no site www.pge.sp.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas no site www.oabsp.org.br e nas Subsecções da OAB. Além disso, a Procuradoria Geral do Estado poderá prestar esclarecimentos através das suas unidades da Assistência Judiciária: na Capital, na Rua Tabatinguera, 34 e na Av. Liberdade, 32; no Interior do Estado, nos seguintes locais: PR-02-SANTOS-Rua João Pessoa,124-sobreloja; PR-03-TAUBATÉ-Praça Coronel Vitoriano, 113; PR-04-SOROCABA-Av. General Osorio,477; PR-05-CAMPINAS-R.Regente Feijó, 1408; PR-06-RIBEIRÃO PRETO - R. Cerqueira Cezar,333; PR-07-BAURU-Av.Rodrigues Alves, 7/48; PR-08-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-Rua Siqueira Campos,3105; PR-09-Araçatuba-R.Marechal Deodoro,600; PR-10-PRESIDENTE PRUDENTE-Rua Coronel José Soares Marcondes, 1394; PR-11-MARILIA-Rua Bahia,201; PR12-SÃO CARLOS - R. Episcopal, 1611.