OAB-SP aponta irregularidades na privatização da Cesp


14/05/2001

OAB-SP aponta irregularidades na privatização da Cesp

A Seccional Paulista está distribuindo Nota à Imprensa, apontando as irregularidades encontradas no processo de privatização da Cesp, levantadas pela Comissão Especial de Acompnhamento das Privatizações de Concessionárias de Serviços Públicos da OAB-SP. Conheça a íntegra da Nota:

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seccional de São Paulo, manifesta seu repúdio ao processo de privatização da CESP - Companhia Energética de São Paulo -, cujo leilão do controle acionário está marcado para o dia 16 de maio, às 9 horas, na BOVESPA.
O processo de privatização, inclusive o edital da licitação, está eivado de irregularidades e ilegalidades, afrontando, até mesmo, princípios constitucionais, que tornam inválida e irregular a venda da CESP, principalmente diante da grave crise energética que o País enfrenta, cujas conseqüências serão drásticas para o desenvolvimento e para a qualidade de vida da população, em razão da imprevidência do governo.
Dentre as ilegalidades, salientamos:
1. Preço vil estabelecido para patrimônio público, que resultará em prejuízo para todos, principalmente para os consumidores, que já vêm arcando com altas tarifas;
2. A não obrigatoriedade do concessionário em investir substancialmente no aumento de produção de energia dentro do prazo da concessão, de 30 anos, o que permitiria atender ao aumento da demanda sem necessidade de racionamento. Desta forma, o governo demonstra sua completa omissão como órgão regularizador, fiscalizador e controlador do sistema elétrico. A prestação de serviço adequado é obrigação constitucional do concessionário, não exigida pelo governo;
3. Possibilidade de privatização dos reservatórios, bem de uso comum, pois, além de serem destinados para a produção de energia elétrica, também se destinam à navegação, controle de inundações, pesca, irrigação, uso de margens para lazer e turismo e, principalmente, para o abastecimento de água.
A OAB-SP, agindo em defesa do interesse coletivo, do patrimônio público e do serviço essencial da produção de energia elétrica, se posiciona contrária à privatização da CESP. E faz, ainda, um apelo para que o Governo suspenda seu processo de privatização da CESP.
A OAB-SP conclama a sociedade a permanecer atenta ao processo e, se não correr mudanças no quadro, procurará a devida reparação em Juízo, face à lesão do patrimônio e danos aos serviço públicos.

Carlos Miguel Aidar
Presidente da OAB-SP

Paulo José Nogueira da Cunha
Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento das Privatizações de Concessionárias de Serviços Públicos