OAB-SP aponta irregularidades em reajuste da Previdência


03/07/2001

OAB-SP aponta irregularidades em reajuste da Previdência

A Comissão de Seguridade Social da OAB-SP desenvolveu um estudo sobre o índice diferenciado e a data de reajuste de aposentadorias e pensões. A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Federal, e deve resultar numa ação direta de inconstitucionalidade contra o procedimento de reajuste concedido aos beneficiários de aposentadorias e pensões do INSS.

Segundo Paulo Henrique Pastori, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-SP, a sanção da medida provisória n.º 2.142-2, de 24 de maio de 2001, além de reajustar o salário mínimo para R$ 180,00 – o que significou aumento percentual de 19,2%, a partir de 1º de abril de 2001, beneficiando os aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo - enquanto que, para os demais, a data do reajuste passou para 1º de junho, com percentual de apenas 7,6%, conforme dispõe o decreto n.º 3.826, de 31 de maio. “O problema não está na elevação do salário mínimo e nem na data antecipada de vigência deste em relação aos anos anteriores, mas na duplicidade de critérios para pessoas que se encontram na mesma situação sócio-econômica, com as mesmas necessidades, sendo que ao longo da vida laboral contribuíram de maneira diferente para o sistema de seguro social”, explica Pastori.

De acordo com Pastori, tratar desigualmente a iguais, fere o princípio constitucional da isonomia. “A Lei Ordinária que gera para iguais, tratamento desigual sem nenhum argumento plausível, não pode subsistir no estado democrático de direito. Além disso, a Constituição Federal em vigor consagra também no art. 7º, inciso VI, o princípio da irredutibilidade salarial”, conta Pastori.

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