DEBATE SOBRE A MP 2.200


20/07/2001

DEBATE SOBRE A MP 2200

A Comissão de Informática Jurídica da OAB-SP promove no dia 26 de julho, às 14 horas, no Salão Nobre da Ordem, "Debate sobre a MP 2.200". Participa como palestrante o advogado Marco Aurélio Greco, especialista em Direito Tributário na Informática, com vários livros publicados. Diversas entidades - como a Febraban, Abes, Abinee, Comitê Executivo de Comércio Eletrônico, Câmara-e-net, Colégio Notarial Brasileiro, Anoreg, entre outras - participam dos debates sobre a medida provisória.

A OAB-SP vem criticando a MP dos Cartórios Virtuais, editada em 29 de junho de 2001, porque ignora o debate que acontece no Congresso, onde três projetos - um proposto pela Ordem - tratam da matéria e por estar atribuindo a um Comitê poderes para normatizar os certificados eletrônicos, ou seja, para criar legislação sobre Direito Civil, Comercial, Administrativo, Tributário e outros, o que só compete ao Legislativo.

Inscrições e Informações na Praça da Sé, 385, térreo ou pelo site www.oabsp.org.br.

Informações para a Imprensa pelo telefone 239-5122, ramal 224 ou 3105-0465.