Debate aponta inconstitucionalidade da MP 2.200


27/07/2001

Debate aponta inconstitucionalidade da MP 2.200

A insatisfação do meio jurídico ficou evidente no debate público promovido pela OAB-SP, no dia 26 de julho, em sua sede, sobre a MP 2.200, dos chamados Cartórios Virtuais. O evento contou com a presença de Marco Aurélio Greco, mestre em Direito Tributário e doutor em Direito; Marcos da Costa, presidente da Comissão de Informática do Conselho Federal e da Comissão de Informática Jurídica da OAB-SP; Hugo Dantas, representante da Febraban; Vitorino Francisco Antunes Neto, diretor tesoureiro da OAB-SP; Antonio Ernesto Bittencourt Rodrigues, desembargador do Tribunal de Justiça e Edgar Moreira da Silva, representante do Ministério Público, além de outras dezenas de entidades interessadas na matéria.
Após a abertura, Marco Aurélio Greco, falou sobre a inconstitucionalidade da medida provisória, editada dia 29 de junho de 2001, um dia antes do recesso do Congresso Nacional. Segundo Greco, a MP fere o artigo 236 da Constituição que atribui ao Poder Judiciário a presunção de autenticidade de documentos. "A medida cria um Comitê Gestor que monopolizará a fiscalização, autenticidade e integridade dos documentos. Só que na Constituição já está prevista que essa atribuição é do Judiciário e não tem porque centralizar essas decisões no Executivo, que chegou, inclusive, a escolher os componentes do Comitê", explicou Greco.
De acordo com Greco, o art. 8 da MP deixa claro que só serão validados documentos com certificação digital do Comitê Gestor, o que significa que nenhuma entidade, poderá emitir qualquer documento que não terá validade. "Com isso, o Judiciário fica preso ao Comitê e não vai poder exercer o seu papel que é verificar a autenticidade dos documentos. Além disso, haverá uma centralização de informações que serão uma verdadeira invasão de privacidade, porque o Comitê ficará sabendo sobre todos os detalhes da vida das pessoas", disse.
Outra polêmica levantada durante o debate foi sobre a autenticidade das transações realizadas com assinaturas digitais. "Como a pessoa saberá se a outra com quem está negociando é ela realmente. Eu posso muito bem utilizar o browser do meu filho para fazer uma transação no nome dele, e ninguém ficará sabendo", descreve Greco.
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