Comissão comemora extensão de visita íntima a presas


03/01/2002

Comissão comemora extensão de visita íntima a presas

A Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP está comemorando a extensão da visita íntima às mulheres do sistema carcerário estadual, confirmada pelo secretário da Administração Penitenciária do Estado, Nagashi Furukawa. Desde setembro, a Comissão vinha solicitando ao secretário cumprimento da Resolução do CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de 30 de março de 1999, que recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais o direito à visita íntima aos presos de ambos os sexos, prescrevendo a igualdade entre homens e mulheres em direitos e deveres já prevista na Constituição Federal.

A Comissão chegou a promover, juntamente com a Comissão da Mulher Advogada da Ordem um relatório sobre a situação da mulher no sistema carcerário, ressaltando, entre outros problemas, o direito à visita íntima e o desrespeito como a sexualidade da mulher vinha sendo tratada. “O Estado estava tratando o caso com completo esquecimento. Por isso resolvemos encaminhar o ofício e o relatório para invocar as exigências previstas no CNPCP”, esclarece o coordenador.

A visita íntima, como direito e não regalia, vai obedecer alguns critérios como comprovação de vínculo matrimonial, certidão de casamento, registro de nascimento de filhos, visitas regulares ou correspondência. “A extensão da visita íntima às presas é uma grande vitória da CDH que não permitiu que o assunto se tornasse um arquivo morto do Estado, tratando-o como prioridade e exigindo o seu cumprimento”, afirma Sady.

Mais informações para a Imprensa pelos telefones (11) 3105-0465ou 3241-5122, ramal 224.