OAB-SP DEFENDE PRESENÇA DO ADVOGADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


14/01/2002

OAB-SP DEFENDE PRESENÇA DO ADVOGADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

“ A OAB-SP, com base no Art.133 da Constituição Federal defende a presença do advogado para acompanhar o jurisdicionado nos Juizados Especiais Federais, que começam a funcionar hoje (14)”, afirma o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, lembrando que já existe sensibilidade do Poder Judiciário nesse sentido e estuda-se a possibilidade de um convênio entre a Ordem e a Justiça Federal. “ O cidadão comum não tem conhecimento jurídico e quer ver sua demanda respondida de forma rápida e justa”, completa o presidente.
Para Aidar, a Constituição é clara, quando aponta que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No entanto, a Lei 10.259/01, sancionada em julho passado, conta com um dispositivo que prevê a dispensa do advogado nas ações com o limite de até 20 salários mínimos (R$ 3.600,00). “Nos Juizados Especiais Estaduais, a grande maioria dos juizes já atentou para o fato da importância da presença do advogado para orientar o cidadão nas suas causas, porque para ele sua pequena causa tem grande importância e é assim que tem de ser considerada”, diz.
O presidente da OAB-SP também destaca a importância dos quatro Juizados Especiais Federais que começam a funcionar em São Paulo, encurtando de 6 anos para dois meses, provavelmente, a solução de um litígio contra a União. “ A morosidade da Judiciário adia a Justiça e cria o sentimento da impunidade”, diz Aidar, que ressalta também a agilidade dos Juizados na fase de execução, que na Justiça Comum demora tanto quanto a ação.” No novo Juizado os procedimentos serão simplificados e haverá um prazo de 60 dias para o pagamento das indenizações concedidas, sem necessidade de emissão de precatórios judiciais, que se tornou um pesadelo de quem é credor do Estado”, garante Aidar.
Nos primeiros seis meses, a maior parte dos Juizados Especiais da Justiça Federal vai julgar apenas processos previdenciários, como revisão de aposentadorias, pensões e benefícios que não foram concedidos. As sentenças não podem ultrapassar 60 salários mínimos – R$ 10,8 mil. As causas de natureza criminal só serão abrangidas nos casos em que a pena alcance privação de liberdade por até dois anos.

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