Sancionado novo Código Civil


15/01/2002

Sancionado novo Código Civil

O novo Código Civil, sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, no último dia 10 de janeiro, já conta com uma Comissão Especial responsável pela propositura de novas alterações no texto da lei, que só entrará em vigor no próximo ano.

O novo Código contém um conjunto de 2.046 artigos que alteram questões centrais da vida da população, como a redução da maioridade civil de 21 para 18 anos e a valorização da expressão familiar, que será substituída por entidade familiar, compreendendo aí o casamento civil ou religioso, união estável ou formada por qualquer dos pais com seus descendentes.

Apesar de sua sanção ter acontecido apenas no início deste ano, o novo código, que foi aprovado pelo Congresso em setembro do ano passado, estava em tramitação há 26 anos. Aliás, antes disso. Porque a atualização do Código Civil começou a ser questionada já em 1969, quando foi nomeada uma comissão, presidida pelo jurista Miguel Reale, para preparar uma primeira proposta.
CONSULTE A ÍNTEGRA DO TEXTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL NESTE SITE, NO ÍCONE ‘ BUSCA JURÍDICA’.

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